homonimia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Registro público. Retificação de registro civil. Homonímia. Recurso especial. Peculiaridades do caso concreto. Inexistência de exposição a vexame ou constrangimentos pelo tribunal «a quo. Revisão no especial desse entendimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Vedação no especial. Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 58. CPC/1973, art. 541.

«Conquanto possa a homonímia vir a prejudicar a identificação do sujeito, se o Tribunal de origem, com base no delineamento fático-probatório do processo, entende que não há exposição a circunstâncias vexatórias e de constrangimento decorrentes dos homônimos existentes, tal reexame é vedado em recurso especial.... (Continua)

2 - TRT3 Homonímia. Certidão. Homonímia.

«Não se pode admitir que a emissão de certidões, interface entre a jurisdição em sentido estrito e a administração da justiça, prejudique terceiros. No caso dos autos, a emissão de certidão positiva pode ter sido gerada em razão de homonímia, o que tornou impossível de se concluir em virtude da ausência de indicação da inscrição no CPF nos autos do processo. Todavia, deve o Judiciário promover os meios necessários a evitar injustiças e, por conseguinte, obstar o surgimento de transtornos derivados dessa atividade.... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição junto a órgão de proteção ao crédito. Homonímia. Pessoas homônimas com o mesmo Cadastro de Pessoa Física (CPF). Negativação regular quanto ao efetivo inadimplente, com reflexo, contudo, para o homônimo estranho à relação contratual. Equívoco do Fisco. Culpa exclusiva de terceiro. Ausência do nexo de causalidade. Responsabilidade inexistente da instituição financeira quanto ao evento danoso. Indenização indevida. Recurso desprovido.

4 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral dano moral. Adoção de apelido. Homonímia. O fato de a empresa exigir a utilização de nome diverso quando há homonímia visa garantir a perfeita identificação de seus funcionários em caso de necessidade perante terceiros, até porque incontroverso nos autos que a reclamante atuava em permanente atendimento ao público. O nome adotado pela reclamante (aide) não é vexatório e não a expõe ao ridículo. Dano moral não comprovado.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização por danos morais. Prisão ilegal. Homonímia. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Extrato dos cadastros dos serviços de proteção ao crédito que apontou distribuição de ação executiva em face do autor com advertência em destaque de que poderia se tratar de homônimo. Procedência decretada. Insurgência da instituição bancária. Acolhimento. Homonímia verificada. Existência de outras inscrições negativas. Aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral não configurado. Sucumbência a cargo do autor. Recurso provido.

7 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Alegação por parte de autor de ação indenizatória de ter sido procedida inscrição do seu nome no rol de inadimplentes, com referência a uma ação judicial de busca e apreensão de homônimo. Comprovação de que a inscrição realizada não se refere ao autor. Registro que traz a ressalva expressa quanto à possibilidade de homonímia. Inexistência de responsabilidade da empresa que provocou a anotação. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE CRÉDITO C/C DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CRÉDITO CEDIDO DECORRENTE DE PRECATÓRIO DO QUAL O CEDENTE NÃO ERA TITULAR - SITUAÇÃO DE HOMONÍMIA - DEFICIÊNCIA VISUAL ALEGADA PELO RECORRIDO AO ASSINAR O DOCUMENTO DE CESSÃO QUE NÃO CONVALIDA A CESSÃO DE UM CRÉDITO QUE NÃO LHE PERTENCE - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE CRÉDITO C/C DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CRÉDITO CEDIDO DECORRENTE DE PRECATÓRIO DO QUAL O CEDENTE NÃO ERA TITULAR - SITUAÇÃO DE HOMONÍMIA - DEFICIÊNCIA VISUAL ALEGADA PELO RECORRIDO AO ASSINAR O DOCUMENTO DE CESSÃO QUE NÃO CONVALIDA A CESSÃO DE UM CRÉDITO QUE NÃO LHE PERTENCE - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENAR O RECORRIDO A RESSARCIR AO RECORRENTE O VALOR DESEMBOLSADO - RECURSO PROVIDO

9 - TJSP Recurso inominado. Município de Osasco. Ação anulatória de débito tributário. IPTU lançado erroneamente em face do autor em razão de homonímia. Alegação de insuficiência de prova acerca dos danos materiais e morais. Dano material bem comprovado por prova documental que acompanhou a inicial. Impugnação genérica do recorrente sem especificar as razões pelas quais o documento deveria ser Ementa: Recurso inominado. Município de Osasco. Ação anulatória de débito tributário. IPTU lançado erroneamente em face do autor em razão de homonímia. Alegação de insuficiência de prova acerca dos danos materiais e morais. Dano material bem comprovado por prova documental que acompanhou a inicial. Impugnação genérica do recorrente sem especificar as razões pelas quais o documento deveria ser desconsiderado. Danos morais bem fixados ante o protesto indevido do nome do autor, os quais são «in re ipsa". Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Ação rescisória. Responsabilidade civil. Alegada violação a literal dispositivo da lei. Não ocorrência. Ação que objetiva tão somente a redução do valor arbitrado a título de danos morais decorrentes de prisão indevida por homonímia. Ação rescisória a que se julga improcedente.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Promovendo mantenedora de cadastros de inadimplentes inserção do nome de pessoa física no rol de devedores sem conferir o CPF e RG evidenciando assim a homonímia, patente a ofensa contra quem nada devia, passível de reparação indenizatória. Recurso provido.

12 - STJ Recurso especial. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, IInão caracterizada. Execução fiscal. Substituição das cdas com alteração do CPf do executado. Homonímia. Modificação do sujeito passivo. Súmula 392/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal a quo aprecia fundamentadamente a controvérsia, mas conclui em sentido diverso do pretendido pela parte. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 286/STJ. Advogado. Intimação. Homonímia. Recurso representativo de controvérsia. Intimação. Número de inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Desnecessidade. Suficiência dos nomes das partes e do advogado. Alegada homonímia não confirmada pelo acórdão regional. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º, CPC/1973, art. 244. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 286/STJ Questão referente à validade da intimação na qual, malgrado conste o nome correto do advogado, há equívoco quanto ao número de inscrição na OAB.
Tese jurídica firmada: - A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença, máxime quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes para a identificação da demanda. Nada obstante, é certo que a existência de homonímia torna relevante o equívoco quanto ao número da inscrição na OAB, uma vez que a parte é induzida em erro, sofrendo prejuízo imputável aos serviços judiciários.
Anotações Nugep:- A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença, máxime quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes para a identificação da demanda, exceto se se tratar de homonímia.» ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Abordagem pública para prisão. Caso de homonímia. Nexo causal entre o dano experimentado e a ação praticada pela Administração Pública. Indenização devida. Majoração necessária, eis que sua fixação não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido.

15 - TJSP Recurso inominado. Ação indenizatória. Prisão irregular. Homonímia. Responsabilidade inequívoca do Estado. Dano moral evidente ante a lesão à garantia constitucional de liberdade. Valor fixado com razoabilidade. Dano material comprovado, decorrente do ato ilícito. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade civil do Estado. Comerciante que sofreu bloqueio de contas bancárias em virtude de homonímia com devedora de multa penal. Indenização. Necessidade. Conduta negligente da ré. Dano moral caracterizado e que podia ser evitado. Indenização majorada. Recurso da Fazenda desprovido, provido o adesivo.

17 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de dados cadastrais de usuários de endereços eletrônicos para evitar possível ofensa à pessoa da autora. Impossibilidade. Nome que embora mereça proteção não tem direito de uso exclusivo, diante do fenômeno da homonímia. Falta de comprovação de prática de qualquer ilícito. Improcedência mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PUBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMONÍMIA - LEVANTAMENTO DE QUANTIA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO - Cabimento - Homônimo que invoca a figura do credor putativo, prevista no art. 309, do CC, suscitando boa-fé no recebimento da quantia objeto da lide, pretendendo validar o ato e afastar a ordem de restituição da quantia - Inadmissibilidade - Em que pese pudesse ser considerado de boa-fé o agravante, este reconhecimento não conduziria ao resultado almejado no recurso, pois é ínsito à boa-fé que aquele que obtém quantia que não lhe pertence, e não tenha nenhum motivo justificado para conservá-la consigo, a restitua.

19 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de dados cadastrais de usuários de endereços eletrônicos para evitar possível ofensa à pessoa da autora. Impossibilidade. Nome que embora mereça proteção não tem direito de uso exclusivo, diante do fenômeno da homonímia. Falta de comprovação de prática de qualquer ilícito. Improcedência mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSGRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Homonímia - Exequente prova que o titular da conta-poupança descrita na inicial - Executado que não trouxe provas de quem fosse titular de conta poupança à época dos fatos - Impossibilidade de se acolher o inconformismo. ... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Município de Porto Feliz. Execução fiscal ajuizada corretamente em face da empresa devedora. Inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão de homonímia. Inexistência de responsabilidade civil da Municipalidade. Exequente que instruiu corretamente a demanda fiscal. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

22 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Indenização. Inserção indevida do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Hipótese de homonímia. Falha na prestação de serviço. Negligente da ré. Responsabilidade desta pelo risco da atividade. Dever de diligência. Danos morais, entretanto, não configurados. Apontamentos preexistentes. Inteligência da Súmula 385/STJ. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso da ré parcialmente provido.

23 - TJSP O indiciamento formal do acusado não constitui constrangimento ilegal, salvo se manifesta a atipicidade do fato em apuração ou na hipótese de inexistirem indícios ligando a pessoa investigada à autoria do crime, procedimento extremamente importante na administração da justiça, dando ensejo a uma comunicação completa contendo elementos importantes e hábeis a evitar eventual constrangimento de terceiros por homonímia. Ordem de «habeas corpus denegada.

24 - TJSP Falha na prestação do serviço - Notas fiscais emitidas por engano em nome do autor - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Danos morais não caracterizados - Ausência de prova de desdobramentos mais sérios decorrentes da conduta da ré - Equívocos em razão de homonímia, corrigidos de forma célere - Comportamento de ambas as partes pautado pela boa-fé - Desprovimento da apelação do autor

25 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de procedência. Insurgência da parte embargada quanto à imposição de pagamento das custas e honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais mantidos em desfavor da parte embargada, por ter dado azo à constrição indevida, ante a inobservância de homonímia, que poderia ter sido evitada caso tivesse se atentado aos documentos pessoais dos envolvidos. Aplicação da Súmula 303/STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença - Rejeição com fundamento na ilegitimidade passiva ad causam do oponente para arguir as questões deduzidas na exceção por suposta homonímia com o executado - Alegação de não se tratar de homônimos, mas de fraude praticada por terceiros, os quais, valendo-se de dados de identificação do réu/executado, emitiram CPF falso em seu nome e contraíram os empréstimos que deram ensejo ao ajuizamento da ação principal e, ainda, nulidade da citação ocorrida na fase cognitiva - Matérias arguidas que necessitam de dilação probatória ou ampla cognição exauriente - Decisão mantida - Necessidade, contudo, de o MM. Juízo singular examinar e decidir a questão relativa à nulidade da citação na fase de conhecimento - Recurso improvido, com observação... (Continua)

27 - STJ Mandado de segurança. Distribuição de petição inicial. Anexação de cópia do CIC do autor. Violação de direito líquido e certo. Inocorrência.

«A recomendação contida na Port. 253/92 do Diretor do Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Rio de Janeiro não fere direito líquido e certo do impetrante. O acompanhamento da inicial com cópia autenticada do CIC (CPF/CGC) do autor tem por escopo a melhor identificação da parte, em face de possível homonímia, permitindo controlar a litispendência e a verificação do ajuizamento de ações simultâneas com o mesmo objeto. Recurso ordinário improvido.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Determinação de recolhimento da complementação do preparo não atendida tempestivamente - Alegação de nulidade da intimação, por não ter sido direcionada ao número de inscrição do advogado junto à OAB de São Paulo, mas apenas junto à OAB da Bahia - Não acolhimento - O nome do advogado foi corretamente indicado na publicação já realizada, não se tratando de caso de homonímia - Entendimento consolidado do E. STJ - Decisão monocrática mantida - Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público - Guarda Civil do Município de Embu-Guaçu - Eliminação do Impetrante na fase de investigação social - Justificativa que se baseia na omissão do candidato em informar a existência de processos criminais em sem nome - Conjunto probatório evidenciou que o candidato não se omitiu e apresentou toda a documentação - Administração que negligenciou ao pesquisar o histórico processual do impetrante, sem confrontar a hipótese de homonímia, identificada nos autos - Inexistência de motivos justificantes da desclassificação na fase de investigação social - Ofensa a direito líquido e certo configurada - R. sentença mantida. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 286/STJ. Recurso representativo de controvérsia. Advogado. Intimação. Homonímia. Número de inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia (processual civil. Intimação. Número de inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Desnecessidade. Suficiência dos nomes das partes e do advogado. CPC/1973, art. 236, § 1º. Alegada homonímia não confirmada pelo acórdão regional). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios ( CPC/1973, art. 538). Aplicação. CPC/1973, art. 244. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

31 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Ilegitimidade de parte reconhecida na origem. Conflito de dados. Possibilidade de homonímia. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação visando a obtenção do benefício de pensão por morte, obstada na origem à consideração de para a concessão da pensão por morte em relação ao pai da autora é imprescindível a prova incontroversa do parentesco, situação inocorrente na espécie. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil do estado. Acusação criminal por suposta prática de crime de roubo. Causa de homonímia. Recurso especial fundado apenas na alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Homonímia - Questão relacionada com a ilegitimidade ativa do exequente - Inocorrência de preclusão - Matéria de ordem pública. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. Parcelas de IPTU e taxa de conservação de vias e logradouros do exercício de 2013. A sentença extinguiu a execução em razão da ilegitimidade passiva do executado e deve ser mantida. Substituição do sujeito passivo em razão de homonímia. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 392/STJ. As Fazendas podem substituir as CDAs exequendas até a prolação da sentença de embargos, apenas quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Por conseguinte, o próprio lançamento tributário já estava viciado em sua origem, porquanto dirigido a quem não apresenta (e não ostentava ao tempo dos fatos geradores) a qualidade de titular da propriedade ou da posse do bem atrelado à exação. Nega-se provimento ao recurso

35 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA -

Homonímia - Executado prova que o titular de conta-poupança descrita na inicial é outra pessoa de mesmo nome do autor - Exequente que não trouxe provas de que fosse titular da conta-poupança à época dos fatos - Inocorrência de preclusão - Matéria de ordem pública - Extinção mantida. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 285/STJ. Recurso representativo de controvérsia. Intimação. Número de inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia (processual civil. Intimação. Número de inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Desnecessidade. Suficiência dos nomes das partes e do advogado. CPC/1973, art. 236, § 1º. Alegada homonímia não confirmada pelo acórdão regional). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios ( CPC/1973, art. 538). Aplicação. CPC/1973, art. 244. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«Tema 285/STJ - Questão referente à validade da intimação na qual, malgrado conste o nome correto do advogado, há equívoco quanto ao número de inscrição na OAB.
Tese juridica firmada: - A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença, máxime quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes para a identificação da demanda.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Embaraço ao cumprimento de provimentos judiciais. Possibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior. ... (Continua)

38 - TRT2 Assistência judiciária. Cabimento. «justiça gratuita

«De acordo com o parágrafo 1º do Lei 5.584/1970, art. 14, a Assistência Judiciária é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior a dois salários mínimos, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez que sua situação econômica não lhe permita demandar sem prejuízo de seu sustento e de sua família. O Lei 1060/1950, art. 4º, parágrafo 1º, com a redação dada pela Lei 7510/86, que dispõe sobre a assistência jurídica aos necessitados, estabelece que «presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar esta condição nos termos da lei. Portanto, a condição de miserabilidade deve ser declarada pelo próprio empregado, ou por seu procurador, com poderes específicos para fazer a referida declaração, sob as penas da lei, a teor do que dispõe o artigo 1º da Lei 7115, de 29/08/83, «in verbis: «A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo agravante-executado, em razão de homonímia. Acolhimento. Dados pessoais do recorrente que diferem daqueles constantes do boletim de ocorrência juntado nos autos da ação de conhecimento. O boletim de ocorrência é documento que goza de fé pública, ostenta presunção de veracidade e de legitimidade, condição inerente aos atos administrativos em geral. Desse modo, as informações nele contidas devem prevalecer em relação àquelas oferecidas pela agravada tanto na inicial da ação principal quanto no cumprimento de sentença. Ainda que no processo de conhecimento o agravante tenha sido citado, e não contestou o feito, vindo a alegar a ilegitimidade passiva apenas no cumprimento de sentença, em sendo a matéria de ordem pública, não está sujeita à preclusão. Decisão recorrida que comporta reforma para, reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do agravante-executado, extinguir sem resolução do mérito o feito executivo, com fulcro no CPC, art. 485, VI, com a condenação da agravada nos ônus de sucumbência. Recurso provido, com determinação... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença coletiva. 1. Violação do CPC, art. 1.022. Inocorrência. 2. Existência de homonímia. Comprovação do CPf do titular da conta. Ônus da prova imposto ao banco. Inversão. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

41 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 285/STJ. Recurso representativo de controvérsia. Intimação. Número de inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Desnecessidade. Suficiência dos nomes das partes e do advogado. Alegada homonímia não confirmada pelo acórdão regional. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º, CPC/1973, art. 244. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 285/STJ - Questão referente à validade da intimação na qual, malgrado conste o nome correto do advogado, há equívoco quanto ao número de inscrição na OAB.
Tese juridica firmada: - A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença, máxime quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes para a identificação da demanda.» ... (Continua)

42 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Benefícios da justiça gratuita.

«O CLT, art. 790, parágrafo 3º, prevê, «in verbis: «É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. De igual maneira, dispõe o Lei 7.115/1983, art. 1º: «A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Conforme declaração, ID 728039, a autora afirmou, sob as penas da lei, ser pobre sentido legal, relatando não lhe ser possível arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, o que não foi invalidado. O fato de a reclamante ser servidora pública e perceber a remuneração de R$3.625,54 (conforme faz prova as fichas financeiras colacionadas aos autos) não invalida a presunção quanto à veracidade da declaração de pobreza nos termos como realizada pela reclamante. Em revés do entendimento primeiro, entendo não há qualquer fundamento ou justificativa, para o indeferimento do benefício da justiça gratuita à autora, o qual se defere. Provimento que se dá nestes termos.... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Ação. Cobrança de ações. Diferenças. Provimento. Crédito. Obtenção. Reclamação trabalhista de terceiro. Homônimo. Penhora no rosto dos autos. Serviço da justiça. Falha na prestação. Liberação de valor. Verificação. Falta. Procurador. Intimação. Inocorrência. Justiça do trabalho. Qualificação completa do devedor. Ausência. CF/88, art. 5, LXXxv, art. 37, § 6º. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano material. Ressarcimento. Apelação cível. Responsabilidade objetiva do estado. Penhora no rosto dos autos. Transferência indevida de valores. Homônimo. Falha na prestação do serviço da justiça.

«Hipótese dos autos em que restou devidamente demonstrado que o crédito obtido pelo autor em razão do provimento condenatório exarado em processo de conhecimento na justiça Estadual, foi indevidamente penhorado em razão de dívida trabalhista de terceiro estranho aos limites da lide. Desimporta que igualmente tenha falhado a Justiça Laboral, que atendeu a requerimento do Reclamante trabalhista, sem tampouco proceder com cautela quanto a identificação das partes. Relevante o fato de o numerário encontrar-se sob a custódia da Justiça Estadual e foi esta que liberou indevidamente o numerário sem a mínima precaução quanto a identificação e identidade da parte devedora, causando prejuízo material ao autor da ação de cobrança. O CF/88, art. 5º, LXXV é uma garantia, um mínimo, que nem impede a lei, nem impede eventuais construções doutrinárias que venham a reconhecer a responsabilidade do Estado em hipóteses que não a de erro judiciário stricto sensu, mas de evidente falta objetiva do serviço público da Justiça Evidenciada a falha na prestação do serviço da Justiça, na medida em que houve a penhora de crédito particular do jurisdicionado, em razão de Execução Trabalhista manejada em desfavor de firma individual, cuja personalidade jurídica é completamente distinta da do lesado, sem que o executado e alvo da constrição judicial em disputa na Justiça Estadual fosse corretamente identificado, quer pela Instância Castrense, que deixou de enviar a correta identificação da pessoa contra quem deveria ser realizada a penhora no rosto dos autos mediante a indicação de seu CPF ou RG; quer pela Justiça Estadual que permitiu trânsito de ordem de restrição patrimonial de forma ambígua. Em casos como esse, deve-se adotar maiores cautelas, até porque casos de homonímia, seja em execuções, seja em processos penais, seja para mera constrição de bens e direitos ocorrem diuturnamente nos tribunais e juízos deste país. O dano a ser ressarcido resulta da falha objetiva do serviço público da Justiça, restando, portanto, devidamente caracterizado o dever de indenizar, na forma do art. 37, § 6º, da Carta Republicana.... (Continua)

45 - STJ Direito marcário e civil. Pretensão condenatória para abstenção de utilização de expressão a qualquer título. 1. Nome empresarial. Utilização simultânea de nome civil idêntico na composição. Inexistência de homonímia. Possibilidade de convivência. 2. Confronto entre marca registrada e nome empresarial. Utilização de nome civil como marca. Direito de personalidade latente. Autorização expressa e limitada. Nome empresarial empregado em segmento distinto. Possibilidade. 3. Recurso especial provido.

«1 - Demanda proposta na vigência do CC/1916, na qual se pretendeu a determinação de abstenção de utilização do termo «EINSTEIN a qualquer título, em razão de violação de marca e nome empresarial. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Princípio da proibição da reformatio in pejus. Sentença ultra petita. Nulidade. Efeito translativo da apelação. Reconhecimento de ofício. Inclusão do patronímico. Pretensão de se fazer homenagem à avó materna. Impossibilidade. Homonímia. Excepcionalidade configurada. Recurso especial conhecido e provido.

1 - O princípio da proibição da reformatio in pejus está atrelado ao efeito devolutivo dos recursos e impede que a situação do recorrente seja piorada em decorrência do julgamento de seu próprio recurso. Nada obstante, tal princípio poderá ser superado em situações excepcionais, como no caso de aplicação do efeito translativo dos recursos, segundo o qual será franqueado ao tribunal o conhecimento de matéria cognoscível de ofício. Assim, a nulidade da sentença ultra petita poderá ser reconhecida, de ofício, pelo Tribunal ad quem. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Petição inicial. Falta de indicação de CPf e/ou rg do demandado. Irregularidade sanável. Determinação de emenda da petição. Descumprimento. Indeferimento liminar da inicial. Viabilidade. Recurso especial. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Competência do STF. Violação da Súmula 314/STJ. Inviabilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Súmula 98/STJ.

«1. É vedado ao STJ analisar violação de súmula porque o termo não se enquadra no conceito de Lei. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que acórdão embargado decidiu que: a) é vedado ao STJ analisar violação de súmula porque o termo não se enquadra no conceito de Lei; b) a verificação de ofensa a dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, XXXV) é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III; c) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não constitui afronta ao CPC/1973, art. 535; d) o acórdão recorrido não merece reforma, pois, ao exigir, em Execução Fiscal, a indicação do CPF e do RG da demandada, julgou de modo a preservar o grau de certeza quanto à individualização do polo passivo da demanda, tudo destinado a eliminar problemas decorrentes da homonímia, e) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal discrepante. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105; e f) a expressa intenção de prequestionamento de tema relevante para o deslinde da demanda impede a aplicação de multa, conforme a Súmula 98/STJ. ... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Prisão injusta. Inocente. Identificação. Erro. Falta de cautela. Ente público. Omissão. Indenização. Dano moral. Dano material. Possibilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Equívoco na identificação de acusado de delito. Homonímia. Prisão ilegal. Presídio central de porto alegre. Negligência. Reparação de danos morais. Procedência mantida. Quantum indenizatório reduzido.

«1. A responsabilidade do Estado é subjetiva em se tratando de dano decorrente de ilícito civil, resultante aquela de conduta negligente adotada pela Administração Pública. ... (Continua)

50 - STJ Registro público. Alteração de registro civil. Lei 6.015/1973, art. 56 (redação da Lei 14.382/2022) . Modificação do prenome após a maioridade civil. Justo motivo. Prescindibilidade. Constituição de prenome composto. Possibilidade. Recurso especial conhecido e provido. Lei 6.015/1973, art. 54. Lei 6.015/1973, art. 57. CCB/2002, art. 16,

É possível a inclusão do sobrenome do padrinho para constituição de prenome composto, com amparo na regra da Lei 6.015/1973, art. 56 (redação original), independentemente de motivação. ... (Continua)