honorarios advocaticios em acao de indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Desapropriação indireta. Intervenção do Estado na propriedade. Construção de rodovia. DNER. Invasão de área particular. Redução do valor da verba a 1% sobre o valor da condenação. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Desarrazoado o pagamento pela União de R$ 1.591.124,65 a título de honorários advocatícios em ação de indenização, valor esse equivalente a 5% sobre o valor da condenação. Decote do valor arbitrado para que os honorários fiquem adstritos a 1% sobre o valor da condenação.... (Continua)

2 - TJPE Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Honorarios advocatícios. Remuneração do trabalho do advogado. Inexistência de impugnação no momento adequado. Preclusão.

«1. Nas causas em que há condenação em obrigação de fazer, a verba honorária terá como parâmetro o § 4º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

3 - TJPE Processo civil. CDC recurso de agravo. Ação de obrigação de fazer cumulada com ação de indenização por danos morais.- ilegitimidade passiva do hospital.rejeitada- manutenção dos honorarios advovaticios-CPC/1973, art. 20, § 3º. Dano moral negativa de cobertura.

«1 - O Hospital demandado não possui legitimidade para responder a demanda, pois o pedido cinge-se à cobertura, pelo plano de saúde. ... (Continua)

4 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REQUERENTE A PUGNAR PELA REVERSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE IMPUTAR AOS REQUERIDOS A RESPONSABILIDADE PELA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE ALEGA. ART. 373, I DO CPC. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE ATENDER AOS DITAMES LEGAIS. INEXISTINDO CONDENAÇÃO, É O VALOR DA CAUSA A SER UTILIZADO PARA APURAR OS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO POR EQUIDADE QUE APENAS É AUTORIZADA AO MAGISTRADO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS (CPC, art. 85, § 8º), NÃO VERIFICADAS NO PRESENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou o pagamento das custas em relação à parte correspondente à verba honorária.

6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Partes que firmaram acordo extrajudicial, comprometendo-se a autora a requerer a desistência da presente ação - Acordo que nada estipulou em relação aos honorários dos patronos das partes - Sentença que homologou a desistência, arbitrando honorários advocatícios em desfavor da autora, observado o princípio da causalidade - Verba honorária arbitrada sobre o valor da causa - Recurso da autora, postulando a redução - Cabimento - Critérios estabelecidos pelo art. 85, § 2º do CPC e tese fixada pelo c. STJ no REsp repetitivo 1.850.512 (Tema 1076), inaplicáveis na espécie - Verba honorária tendo como base valor da causa, que desafia os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Caso concreto que atrai o entendimento exarado pelo c. STF, nos autos do EDs na ACO 2.988/DF, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso - Fixação de honorários sucumbenciais por equidade, quando o montante arbitrado gerar à parte sucumbente condenação excessiva e desproporcional - Demanda com matéria de baixa complexidade - Distinguishing demonstrado e ponderação das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada em relação ao montante arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais - RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos - Cumprimento provisório de sentença - Verbas honorárias advocatícias decorrentes de sucumbência na ação de conhecimento - Decisão que acolheu os cálculos do devedor considerando satisfeito o crédito reclamado, porém sem extinguir o processo - Insurgência do credor - Alegação de omissão quanto à condenação em honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença e pedido de condenação do devedor por litigância de má-fé - Inviabilidade - Hipótese em que houve o acolhimento da impugnação e homologação da conta apresentada pelo devedor - Litigância de má-fé não caracterizada - Elementos do processo que não demonstram a ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC, art. 80 - Ausência de dolo, má-fé ou intuito procrastinatório - A despeito da necessidade de integralização da decisão impugnada, não procede a irresignação da parte - Recurso desprovido

8 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de indenização. Fixação dos honorários correspondentes a 10% sobre o valor da condenação. Cabimento. Verba honorária em consonância com os critérios estabelecidos pelo CPC/1973, art. 20, § 3º. Ademais, se a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais guarda correspondência com a natureza da causa, sua complexidade e o trabalho realizado pelo patrono, não há que se falar em majoração. Recurso improvido neste aspecto.

9 - TST Recurso de revista da reclamada. Honorários advocatícios. Ação ajuizada nesta especializada em que se postula indenização por acidente do trabalho.

«No âmbito do TST, é pacífico o entendimento de que a condenação à verba honorária não prescinde do preenchimento dos requisitos da Lei 5.584/70, mesmo que se trate de pedido de indenização por danos advindos de acidente de trabalho, quando a ação for ajuizada diretamente na Justiça do Trabalho. Precedentes. Inteligência da Súmula 219/TST. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) LIMITADO A 2,08%. INOVAÇÃO RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONHECIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTE ASPECTO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Lazara Borges do Carmo Amorim contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato bancário movida em face do Banco Panamericano S/A, declarando a ilegalidade do Custo Efetivo Total (CET) no que excede 2,08%, com a condenação da ré à devolução dos valores pagos a maior pela autora, além da readequação contratual. A autora recorreu pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, e a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação para 20% sobre o valor da causa. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EM NOME DA AUTORA, REALIZAÇÃO DE SAQUES E COMPRAS NO CARTÃO -

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o Município ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 - Apelo da autora pugnando pela majoração da indenização e dos honorários advocatícios. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor, buscando a elevação da indenização por danos morais, além da majoração da verba honorária. Quantum fixado a título de danos morais elevado ao valor de R$ 5.000,00. Honorários advocatícios majorados. Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida para reconhecer o excesso de execução. Fixação de verba honorária advocatícia em favor do patrono do executado. Inconformismo. Não cabimento. Fixação dos honorários advocatícios no equivalente a 10% sobre o excesso de execução, nos termos do §2º do CPC, art. 85, que representa o valor econômico obtido com o acolhimento da impugnação. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer consistente na reativação de conta mantida em rede social instagram que foi objeto de ação fraudulenta. Pretensão de reativação da conta. Responsabilidade da ré reconhecida. Dano moral configurado. Honorários fixados por equidade.

15 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) LIMITADO A 2,08%. INOVAÇÃO RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONHECIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário movida em face de instituição financeira, a qual declarou a ilegalidade do Custo Efetivo Total (CET) no que excede 2,08%, com a condenação da ré à devolução dos valores pagos a maior pela autora, além da readequação contratual. A autora recorreu pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, e a majoração dos honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação para 20% sobre o valor da causa. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MONTANTE FIXADO EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO

Para a fixação do valor da verba honorária sucumbencial deve ser considerado não só os critérios balizadores previstos nas alíneas do art. 85, §2º, do CPC, mas, principalmente, no princípio da razoabilidade, pois, se por um lado deve-se evitar a degradação da atividade advocatícia, não se pode dar azo ao locupletamento indevido, vedado, inclusive, no Código Civil. ... (Continua)

17 - TJSP SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Incontroversa inexistência de relação jurídica entre as partes. Autora, segurada do INSS, que foi vítima de descontos indevidos em sua conta bancária perpetrados pela ré. Sentença que condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, assim como ao pagamento de indenização por danos morais. Juros moratórios da indenização por dano material que devem ser computados desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (S. 54 do STJ). Quantum indenizatório por danos morais, fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta majoração. Honorários advocatícios que comportam majoração, passando a ser fixados por equidade. Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP que não indica valores para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP Consumidor. Ação de indenização por danos materiais. Tratamento estético de depilação a «laser". Ação julgada procedente com a condenação da Ré a devolução dos valores desembolsados no valor de R$552,00 com a fixação de honorários sucumbenciais em R$2.000,00. Autor em causa própria. Causa de baixa complexidade. Honorários advocatícios reduzidos. Ré que responde pelas verbas de sucumbência, com honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00. Recurso parcialmente provido

19 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência do pedido - Recurso dos autores - DANO MORAL PEDIDO DE MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE Valor da indenização majorados para o valor de R$ 6.000,00 para cada autor - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de majoração da verba honorária Acolhimento Honorários advocatícios majorados para R$ 1.800,00 DANOS MATERIAIS - Autores que tiveram gastos com tradução juramentada de documentos para a propositura demanda - Danos emergentes - Restituição devida - Montante deve ser corrigido a partir do dispêndio, acrescido de juros de mora a contar da citação - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Contrato de transporte. Ação de indenização por danos materiais. Cancelamento de voo durante a pandemia (Covid-19). Crédito disponibilizado ao autor. Acesso expirado. Pronúncia da prescrição. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Manutenção.

21 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Ausência de circunstância que configure violação anormal de direito de personalidade. Dano moral afastado. Honorários advocatícios que, no caso, devem ser arbitrados por equidade em R$ 1.000,00. Inaplicável a majoração da verba honorária prevista no § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória c.c pedido de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Manutenção do nome do autor em cadastros de maus pagadores a despeito da quitação do débito - Insurgência que se limita ao montante da verba indenizatória arbitrada, termo inicial de fluência dos juros moratórios e valor dos honorários advocatícios - Valor mantido da indenização por dano moral - Juros moratórios - Dano decorrente de hígida relação contratual entre as partes - Art. 405, do CC - Honorários advocatícios - Exame do proveito obtido na ação/recurso revela resultado da verba honorária na aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º e incisos, em pequena monta - Mantido o regime de decaimento, mas com arbitramento por equidade de remuneração mínima como forma a não aviltar a atividade da advocacia - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização - Companhia Aérea - Contrato de prestação de serviços de transporte - Atraso em voo e má acomodação - Falha na prestação de serviços - Transtornos e aborrecimentos que não ultrapassaram os limites da vida cotidiana, a resultar em lesão ao direito da personalidade - Sentença mantida - Recurso não provido HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arcará a recorrente com os Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização - Companhia Aérea - Contrato de prestação de serviços de transporte - Atraso em voo e má acomodação - Falha na prestação de serviços - Transtornos e aborrecimentos que não ultrapassaram os limites da vida cotidiana, a resultar em lesão ao direito da personalidade - Sentença mantida - Recurso não provido HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arcará a recorrente com os honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.200,00, suspendendo-se a execução, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita.

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS FUNDADA EM ACIDENTE DE CONSUMO.

Sentença de parcial procedência. Recurso do autor alegando preliminarmente revelia da primeira ré. Meritoriamente, sustenta a ocorrência de grave acidente de consumo, com perfuração «profunda da palma de sua mão esquerda, presente risco de perda de movimentos, contaminação e doença grave. Pretende majoração da indenização por dano moral para R$ 10.000,00 e a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do apelante nos moldes do art. 85 §§ 8º-A e 11 e 86 do CPC, com a respectiva majoração para R$ 5.058,54. Preliminar rejeitada, sendo que a questão da revelia restou superada pela juntada de documentos, regularizada a representação processual da apelada. Parcial acolhimento recursal somente em relação aos honorários advocatícios, para fixação por equidade. Dano moral configurado. Situação dos autos que não se traduz em mero aborrecimento e sim em lesão à tranquilidade e equilíbrio do autor. Indenização fixada em valor adequado, para dar conta da dúplice finalidade do instituto do dano moral: punitiva e compensatória, no montante de R$ 2.000,00, considerando o caso concreto, sem maior repercussão e sem representar enriquecimento sem causa ao demandante. Honorários advocatícios que devem ser arbitrados por equidade, na forma do art. 85, § 8º do CPC, levando em consideração a simplicidade da demanda, o valor da condenação e os parâmetros do § 2º do mesmo dispositivo legal, sem aviltamento, visando remunerar condignamente o trabalho advocatício realizado. Recurso provido em parte, rejeitada a preliminar.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O autor ajuizou ação em face da ré, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contribuição, sem autorização. 2. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a cessação dos descontos e condenou a ré a restituir os valores em dobro, além de fixar honorários advocatícios. 3. O autor recorre, requerendo indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e revisão dos honorários. 4. A questão em discussão é saber se a ré deve ser condenada a indenizar o autor por danos morais em razão dos descontos indevidos. Além disso, discute-se a fixação dos honorários advocatícios. 5. O ônus da prova sobre a autenticidade da assinatura no termo de adesão é da ré, que não comprovou sua veracidade. Os descontos indevidos, somados à condição de hipossuficiência do autor, configuram a necessidade de reparação por danos morais. O valor de R$ 10.000,00 para indenização é considerado adequado, considerando a função compensatória e punitiva da reparação. 6. Inadmissibilidade de arbitramento de honorários advocatícios por equidade. Arbitramento a ser efetuado sobre o valor da condenação (§ 2º do CPC, art. 85). Recurso parcialmente provido para incluir a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação... (Continua)

26 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. INTELIGÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 474 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEPENDE DO PERCENTUAL DE LIMITAÇÃO DO MEMBRO AFETADO, FIXADA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO APURADO POR ESPECIALISTA. DIFERENÇA VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER CALCULADOS EQUITATIVAMENTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 8º. VERBA HONORÁRIA MÓDICA. CABIMENTO DE MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE À VERBA HONORÁRIA.

27 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contratos de consórcio e de título de capitalização aos quais o autor nega ter aderido - Não foram apresentados contratos com a assinatura do autor e os negócios impugnados foram celebrados quando o autor não tinha, sequer, acesso à sua conta, que estava bloqueada - Falha na prestação de serviço pelo réu, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - Restituição dos valores descontados, que se impõe - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de revisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais movida contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. A sentença reconheceu a abusividade das taxas de juros, determinou a devolução simples de valores pagos em excesso e rejeitou o pedido de indenização por danos morais e de restituição em dobro. A autora busca a majoração dos honorários, a repetição em dobro do indébito e a condenação por danos morais. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica cumulada com pedido de indenização, onde a autora, aposentada pelo INSS, alega descontos indevidos em sua aposentadoria em favor da requerida, sem que tenha firmado contrato. ... (Continua)

30 - TJSP Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Atuação do advogado que consistiu na apresentação de defesa e interposição de recurso em embargos de terceiro. Reconvenção em que o demandado busca a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos materiais atribuídos à falha na prestação do serviço. Improcedência da ação e da reconvenção que se impunha pelos motivos indicados na sentença e no acórdão. Verba honorária corretamente fixada. Recursos improvidos

31 - STJ Desapropriação direta. Depósito complementar. Honorários advocatícios. Cálculo.

«Depósito complementar. Em ação expropriatória direta, a verba honorária advocatícia incide sobre a diferença entre a oferta e a indenização, não se adicionando, para efeito do cálculo, a parcela relativa ao depósito complementar, que não se equipara a oferta inicial. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Consumidor. Ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais. Negativação indevida de débito inexistente em cadastro de inadimplentes. Insurgência quanto ao valor da indenização fixada.

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Pedido de repetição em dobro dos valores descontados de seus proventos; fixação de indenização por dos danos morais; e majoração do valor dos honorários advocatícios fixados na origem. Parcial acolhimento. Restituição em dobro dos valores devida diante da desnecessidade de exame do elemento volitivo da ré. Precedentes. Descabimento da fixação indenizatória. Honorários advocatícios bem fixados na origem. Sendo o valor da condenação baixo, possível a fixação da verba honorária por equidade. Honorários fixados em R$ 1.000,00 que se mostra razoável diante do nível de complexidade da causa. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

34 - TST Honorários advocatícios. Indenização por dano decorrente de acidente de trabalho ou de doença profissional. Ação ajuizada na justiça comum antes da promulgação da emenda constitucional 45/2004. Inaplicabilidade da Súmula 219/TST. Arbitramento da verba honorária. Valor.

«Nos termos do atual posicionamento adotado pela SBDI-1 desta Corte, o fato de a ação ter sido ajuizada na Justiça Comum antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004, quando ainda inexistente o jus postulandi, que lhe é assegurado apenas na esfera trabalhista pelo CLT, art. 791, assegura ao trabalhador o direito aos honorários advocatícios com base no CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS EM NOME DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VERBA HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE MANTIDA.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

36 - TJSP MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE.

37 - TJSP Apelação. Direito civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Culpa pela colisão bem demonstrada. Obrigação de reparar os danos bem imposta. Honorários advocatícios. Redução. Tema 1.076 do STJ.

38 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE QUE SE FAZEM PRESENTES E DEMONSTRADOS OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS RECLAMADOS - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTRO DESABONADOR INDEVIDO - ANTERIORES DESABONOS REGISTRADOS QUE NÃO RESULTARAM INTEIRAMENTE ESCLARECIDOS PELA DEMANDANTE - APLICAÇÃO DO QUANTO VEM DISPOSTO PELA SÚMULA 385, NOS MOLDES EM QUE EMANADA DO C. STJ - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DIRECIONADO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - VERBA QUE FOI BEM DEFINIDA PELO JUÍZO, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROVA VERIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE DEFINIDOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

39 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RECEBIMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EMPRESA-RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO - LEI 11.101/2005 - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO TEMA 1051 PELO C. STJ - CRÉDITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE CLASSIFICA COMO CONCURSAL - FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CONSTITUIÇÃO SOMENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL QUE OS FIXOU - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os créditos decorrentes de indenização por danos morais, foram constituídos em data anterior ao pedido de recuperação judicial da agravante, com a negativação indevida do nome da autora e os honorários advocatícios somente com o trânsito em julgado, que deu ensejo ao título executivo judicial, razão pela qual, somente os primeiros se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos dos Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59, uma vez que a recuperação judicial atinge apenas os credores existentes ao tempo da impetração do benefício... (Continua)

40 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação anulatória de contrato cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que a autora afirma não ter contratado. A sentença de primeira instância declarou a nulidade do contrato, condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. A autora recorre pretendendo a majoração da indenização por danos morais e a fixação de honorários por equidade. ... (Continua)

41 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA. AÇÃO PROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO À RÉ. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA SEQUELA INCAPACITANTE, APURADA POR ESPECIALISTA. PEDIDO INICIAL QUE DEVE SER TOMADO COMO ESTIMATIVA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, FIXADA EM R$ 1.600,00. ARBITRAMENTO NÃO EXCESSIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11).

Apelação improvida... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Pedido de repetição em dobro dos valores descontados de seus proventos; majoração do valor de indenização por dos danos morais; e majoração do valor dos honorários advocatícios fixados na origem. Parcial acolhimento. Restituição em dobro dos valores devida diante da desnecessidade de exame do elemento volitivo da ré. Precedentes. Descabimento da majoração indenizatória. Manutenção do valor dos danos morais no montante arbitrado pelo juízo de primeiro grau. Honorários advocatícios bem fixados na origem. Sendo o valor da condenação baixo, possível a fixação da verba honorária por equidade. Honorários fixados em R$ 500,00 que se mostra razoável diante do nível de complexidade da causa. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

43 - TJPE Apelação cível. Ação de Resolução contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Retenção de 25% em benefício do vendedor a título de indenização pelo uso do bem. Honorários advocatícios e do curador especal suspensos em virtude de concessão da justiça gratuita.

«O distrato rende ao promissário comprador o direito de restituição das parcelas pagas, mas não na sua totalidade, sendo devida a retenção de percentual razoável a título de indenização, entendido como tal 25% do valor pago. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega da obra. Honorários advocatícios. Custas processuais. Sucumbência recíproca.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos. ... (Continua)

45 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Cumprimento de sentença - Decisão determinou a regularização do polo ativo para inclusão do patrono da agravada no incidente, com recolhimento da taxa judiciária com relação aos honorários advocatícios pleiteados, sob pena de não recebimento do incidente com relação à essa verba - Inadmissibilidade - Honorários advocatícios que constituem direito autônomo do advogado, que poderá executá-lo nos próprios autos da ação em que tenha atuado ou por meio de incidente a ela independente - Inteligência da Lei 8.906/94, art. 23 (Estatuto da OAB) - Ademais, há legitimidade concorrente da parte e do advogado para a cobrança da verba honorária - Precedentes do STJ e dessa Corte - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

46 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS IMPROVIDOS.

I. Caso em Exame: Ação de desapropriação visando à expropriação de imóvel rural, com contestação da indenização fixada pela perícia judicial e insurgência quanto à condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: De um lado, discute-se a adequação da perícia judicial que utilizou o fator «Nota Agronômica para homogeneização dos elementos avaliados, resultando em indenização inferior ao valor venal. Por outro lado, a expropriante questiona a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que o valor da indenização foi inferior à oferta inicial. III. Razões de Decidir: A utilização do fator «Nota Agronômica na perícia está de acordo com as normas técnicas aplicáveis, conforme a NBR 14653-3, que regulamenta a avaliação de imóveis rurais. O método utilizado garante a adequação dos valores de acordo com as características agronômicas e ambientais do solo. Quanto à condenação em honorários advocatícios, esta se justifica pela natureza constitutiva da sentença de desapropriação, sendo irrelevante o fato de a indenização arbitrada ser inferior à oferta inicial. IV. Dispositivo: Recursos improvidos, mantendo-se a indenização fixada e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios... (Continua)

47 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - INDEVIDA A QUANTIA REFERENTE À MULTA PREVISTA NO CPC, art. 523, § 1º ANTE O DEPÓSITO DO VALOR DO DÉBITO POR PARTE DA EXECUTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO AO EXCESSO RECONHECIDO - SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE EM RELAÇÃO A ESTE VALOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que a devedora, em cumprimento provisório de sentença, procedeu à oferta de caução por meio de apólice de seguro e, quando instada a depositar a totalidade do débito, fê-lo na primeira oportunidade concedida, não há que se falar em aplicação do CPC, art. 523, § 1º a fim de fazer incidir no cálculo do débito valores referentes a multa e honorários advocatícios, razão pela qual se mantém o reconhecimento de que houve excesso de execução e, por conseguinte, devidos os honorários advocatícios sucumbenciais referentes ao valor excedente... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Empréstimo pessoal. Taxa de juros remuneratórios declarada abusiva em primeira instância. Controvérsia recursal restrita ao pedido indenizatório e aos honorários advocatícios.

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Morais. A autora alegou ter sido surpreendida com dois créditos em sua conta corrente, referentes a empréstimos consignados não solicitados. Após devolução dos valores, requereu indenização de R$ 50.000,00 pelos danos morais. O Juízo de primeira instância julgou extinto o pedido declaratório e improcedente o pedido de indenização, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios. A apelação foi apresentada pela autora. ... (Continua)

50 - TJSP Cessão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contratação e origem do débito não comprovadas satisfatoriamente. Anotação desabonadora indevida. sentença de parcial procedência. controvérsia recursal que reside na pretensão indenizatória. Dano moral não configurado.