honorarios convencionais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorários de advogado. Ação monitória. Critério de cálculo da verba honorária estabelecido de forma clara. Honorários convencionais pagos corretamente pelo contratante. Recurso não provido.

2 - STJ Honorários advocatícios. Transação, com anuência do advogado, no sentido de que os honorários seriam pagos pelos devedores/executados. Inexistência de contrato ou de arbitramento. Deferimento da verba a título de honorários convencionais. Impossibilidade. Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º e Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º.

«Excluída pelo acórdão a possibilidade de serem concedidos honorários sucumbenciais, não cabe deferir a verba a título de honorários convencionais se não há contrato celebrado entre as partes, nem foi instaurado o devido processo para o arbitramento judicial. No termo de transação homologado em Juízo, com a anuência do advogado, atribuiu-se a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária à parte adversa.»... (Continua)

3 - TJSP Mandato. Advogado. Revogação antes do término das ações. Honorários convencionais. Exigibilidade da remuneração do causídico pela cláusula de êxito. Aplicação proporcional do percentual pactuado. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Jus postulandi. Justiça Trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação de advogado por empregado. Honorários convencionais. Honorários extrajudiciais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Aplicação subsidiária do Código Civil. Princípio da reparação integral. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, I, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/94, art. 22. CPC/1973, art. 20. CLT, arts. 8º, parágrafo único e 791.

«4. Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos do CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e do CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do CLT, art. 8º, parágrafo único.... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Ato ilícito. Quantia desviada e despendida no pagamento do darf, com abatimento do valor necessário para satisfação do Cofins, bem como o valor dos honorários convencionais, para o exercício do direito de defesa, que correspondem a efetiva diminuição do patrimônio das autoras. Indenização devida. Recursos parcialmente providos.

6 - TJSP Honorários de advogado. Ação indenizatória. Contratação de serviços advocatícios. Pagamento de honorários convencionais que resultou em efetiva diminuição no patrimônio da autora em razão do ato ilícito praticado pelo réu. Honorários contratados que integram o valor devido a título de perdas e danos. Aplicação do princípio da restituição integral. Danos materiais devidos. Recurso do banco-réu desprovido, provido o recurso da autora.

7 - TJSP Honorários de advogado. Ação de ressarcimento de honorários convencionais decorrentes de patrocínio em lide trabalhista. Inadmissibilidade. Partes entabularam acordo, havendo quitação plena e geral sobre o objeto do processo. Pretensão de reembolso após o trânsito em julgado não pode sobressair. Princípio da transparência afrontado. Desnecessidade da formação da relação jurídico-processual. Improcedência da ação em condições de prevalecer, ante a ausência de pressupostos. Recurso improvido.

8 - TJSP Honorários de advogado. Levantamento. Destacamento do «quantum exequendo, atingido por penhoras no rosto dos autos, uma delas por determinação da Justiça do Trabalho. Ilegitimidade do exequente para pleito de forma autônoma dos honorários convencionais de seu patrono. Caráter personalíssimo do direito (Lei 8906/94) . Pretensão legítima, porém improcedente, no tocante aos honorários sucumbenciais. Crédito privilegiado não equiparado ao prevalecente crédito trabalhista. Indeferimento da reserva do valor. Recurso não provido.

9 - STJ Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Contrato de honorários. Valores despendidos a título de honorários advocatícios contratuais ou convencionais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Fixação. Critérios. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, arts. 389, 395 e 404. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CCB/2002. (...). Por fim, para evitar interpretações equivocadas da presente decisão, cumpre esclarecer que, embora os honorários convencionais componham os valores devidos pelas perdas e danos, o valor cobrado pela atuação do advogado não pode ser abusivo. Dessarte, se o valor dos honorários contratuais for exorbitante, o juiz poderá, analisando as peculiaridades do caso concreto, arbitrar outro valor, podendo utilizar como parâmetro a tabela de honorários da OAB. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

10 - TJSP Processual. Prestação de serviços advocatícios. Honorários convencionais. Recurso diferido interposto pelo embargante nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º, contra decisão interlocutória de designação de prova pericial para a apuração dos serviços efetivamente prestados pelo exequente. Afirmação de inutilidade de prova em tal sentido. Impossibilidade, contudo, de a parte obstar a produção de provas determinadas pelo Juiz no uso de seus poderes instrutórios, e tidas por necessárias. Resultado da perícia que, além do mais, vem discutido no plano da própria solução de mérito objeto da r. sentença. Falta de interesse recursal para a impugnação da mera deliberação de realização da prova. Recurso diferido não conhecido.

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Orçamentário. Direito do advogado a honorários convencionais. Art. 22, § 4º do estatuto da oab. Prerrogativa advocatícia, qualquer que seja o objeto da lide. Precedente da Corte Especial. Recurso especial representativo de controvérsia 1.152.218/RS. Recurso especial da união parcialmente conhecido e nesta extensão desprovido.

«1. Por desempenhar função essencial à justiça (CF/88, art. 133), o Advogado tem a prerrogativa de, apresentando ao Juízo o contrato respectivo, reter da liberação do valor disponibilizado ao seu constituinte a sua verba honorária convencional (art. 22, § 4º do Estatuto da OAB). ... (Continua)

12 - TJSP Processual. Prestação de serviços advocatícios. Honorários convencionais. Cobrança. Decisão agravada homologatória de laudo pericial na fase de conhecimento. Matéria que não se encontra no rol de decisões interlocutórias passíveis de impugnação por agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 1.015. Agravo de instrumento inadmissível. Falta de interesse recursal, ademais, para o simples questionamento do conteúdo do laudo, visto que a decisão homologatória proferida, na prática, não qualquer efeito vinculante no tocante às conclusões da perícia. Agravo de instrumento não conhecido

13 - TJSP Seguro. Veículo. Sinistro. Cobrança. Automóvel conduzido pelo filho da segurada. Questionário de risco. Alegação de violação à cláusula relativa à faixa etária no contrato de seguro de veículo. Cláusula esta que apenas reduz o valor do prêmio, não sendo condição imprescindível para a sua formação, cuja não observância, por si só, não afasta a obrigação de pagamento da indenização, em havendo o sinistro. Ressarcimento dos honorários convencionais pela parte contrária que não se admite. Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no ERESP 1.507.864/RS. Sucumbência recíproca caracterizada. Recursos improvidos.

14 - TJSP Consumidor e processual. Ação de indenização por danos moral e material julgada parcialmente procedente. Pretensão das partes à reforma.

15 - TJSP Honorários de profissionais liberais. Advogado. Arbitramento. Contrato verbal. Advogado autor que atuou na defesa dos interesses da ré em execução de título judicial. Controvérsia acerca da existência de ajuste no sentido de que a cliente pagaria ao advogado, a título de honorários convencionais, o valor correspondente a 20% do montante por ela recebido por força da condenação havida no processo em que este a representou. Fato constitutivo do direito do autor. Prova. Ausência. Necessidade de arbitramento. Advogado que admite o recebimento da quantia de cinco mil reais, afirmando que o pagamento refere-se aos honorários sucumbenciais fixados na ação em que atuou na defesa dos interesses da ré. Verba honorária sucumbencial arbitrada em montante significativamente inferior. Correta conclusão exposta na sentença de que o valor excedente reflete bem, de forma razoável, a verba honorária contratual devida. Recurso não provido.

16 - TJSP Prestação de serviço. Ação de conhecimento pelo procedimento comum. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Contrato de prestação de serviço de filmagem de festa casamento. Aplicação das normas protetivas do CDC. Defeito na prestação dos serviços. Restituição da importância contratada. Situação dos autos que revela a existência de abalo moral. Indenização devida e mantida no patamar fixado em primeiro grau. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Responsabilidade contratual. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação (art. 405 do CC). Precedentes. Ressarcimento de honorários convencionais pela parte contrária que não se admite. Orientação firmada pelo C. STJ no EResp 1.507.864/RS. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Decisão agravada que determinou a exclusão dos honorários advocatícios do débito executado - Manutenção da decisão que se impõe - Fixação da verba honorária que deve ser feita pelo Juízo, nos termos do art. 827, «caput, do CPC - Inclusão dos honorários convencionais que configuraria «bis in idem - Precedentes desta Corte - Negado provimento... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandato. Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança de saldo de honorários convencionais. Violação aos CPC, art. 396 e CPC, art. 397. Ausência de comprovação do pagamento. Rediscussão em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. É admissível a juntada de documentos após a instrução, para fazer prova de fatos ocorridos após a propositura da ação, ou para contrapor-se a outros juntados pela parte adversa (CPC, art. 397). Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Clausula contratual que prefixou honorários sucumbenciais. Invalidade. Súmula 5/STJ.

1 - As instâncias ordinárias entenderam que a cláusula 9ª do contrato em discussão não estabeleceu honorários convencionais, mas prefixou os honorários sucumbenciais. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente do trabalho. Decisão que indeferiu pleito de reserva da honorária contratual. Existência de penhora no rosto dos autos sobre o crédito do obreiro. Contrato de honorários juntado aos autos posteriormente à constrição. Honorários convencionais que constituem direito condicionado ao crédito do obreiro, o qual se encontra indisponível. Direito do patrono que deve ser exercido em ação autônoma. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP Dúvida de competência. Recurso de agravo extraído de execução de honorários sucumbenciais. Demanda executiva que tem amparo em título judicial formado em ação de responsabilidade civil extracontratual. Competência que se firma segundo o pedido inicial daquela ação de conhecimento, com extensão aos incidentes dela decorrentes, consoante disposto nos artigos 100 e 101 do RITJSP. Matéria objeto da execução e respectivo incidente recursal, destarte, que se insere na competência atribuída às 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado I deste Tribunal de Justiça de São Paulo, na forma do que dispõe o artigo 2o, inciso III, alínea a, da Resolução 194/2004, não versando questão autônoma relativa a honorários convencionais. Dúvida procedente, fixada a competência da suscitada 7ª Câmara de Direito Privado para conhecer e julgar o presente recurso.

22 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Arbitramento e cobrança de honorários convencionais. Atuação da banca advocatícia autora em reclamação trabalhista ajuizada em nome do aqui réu. Revogação do mandato anteriormente à r. sentença de Primeiro Grau. Pactuação de honorários em caso de revogação do mandato, independentemente do êxito e obtenção de proveito econômico. Alegação genérica e frágil de falha na prestação de serviço, a qual não excluiria, outrossim, o direito de remuneração pelos serviços efetivamente prestados. Remuneração devida. Necessidade de fixação e percentual de acordo com o grau de relevância da atuação da banca de advogados. Arbitramento da r. sentença, de 0,5% do valor atribuído à causa trabalhista, que está longe de se demonstrar irrazoável. Acréscimo atrelado à multa contratual por rescisão contratual não discuta pelo apelante. Sentença de procedência (rectius, parcial procedência) mantida. Apelo do autor desprovido

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que determinou o depósito em Juízo inclusive dos honorários contratuais - Insurgência da herdeira requerente - Honorários convencionais que são direito, devendo ser reservado o valor independemente de execução - art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB - Verba devida à patrona, não devendo ser depositada nos autos do inventário - Gratuidade e nomeação de inventariante a serem apreciados em Primeira Instância - Decisão reformada - Agravo provido em parte... (Continua)

24 - TJSP Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo autor.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que deixou de incluir nos cálculos da execução o valor decorrente de honorários convencionais fixados no título executivo. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Cláusula contratual que determina a obrigação de o devedor pagar honorários advocatícios de 20% que não pode ser aceita. Apenas o Poder Judiciário tem autoridade para definir os honorários advocatícios na execução, e não a parte que cobra a dívida. Natureza processual em questão, de modo que os honorários pleiteados pela agravante carecem de permissão legal. Situação que difere dos honorários contratuais entre advogado e cliente. Decisão mantida. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Respeitável decisão determinou que a devedora efetuasse o pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento (10%) sobre o débito. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. MANDATO. AÇÃO ENVOLVENDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS (OU CONTRATUAIS). REMUNERAÇÃO FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O ÊXITO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ATÉ A RESILIÇÃO. REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA QUE OBSTE A EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS DEVIDOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÕES. 1.-

São necessárias duas observações: não há óbice legal ao ajuizamento de diversas ações de cobrança de honorários, fundadas em um único contrato de prestação de serviços advocatícios. Culpa na rescisão do contrato pode fundamentar eventual pedido de rescisão do contrato de serviços advocatícios ou indenizatório, sem obstar a exigibilidade dos honorários convencionados cobrados na presente ação, devendo ser buscada a responsabilização na via adequada. 2.- Nos contratos de prestação de serviços advocatícios, é exigível a obrigação de pagamento dos honorários convencionados se as condições previstas na respectiva cláusula contratual forem implementadas e inexistirem causas que obstem a exigibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa. No caso, os honorários foram convencionados em percentual sobre o êxito que a parte ré obteve em ação. As condições previstas na cláusula (revogação do mandato no curso do processo e sentença de procedência em favor da parte ré) foram implementadas. E as causas apontadas pela parte ré (v.g. exceção do contrato não cumprido) não obstam a exigibilidade da obrigação relativa ao pagamento dos honorários. Como é incontroversa a prestação dos serviços, a parte ré deve pagar os honorários convencionais sob pena de enriquecimento sem causa.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu parcialmente impugnação do executado - Alegação do agravante de legitimidade passiva do agravado para responder por honorários convencionais - Rejeição - Crédito do agravante a ser adimplido pelo exequente do cumprimento de sentença originário a quem representava como advogado - Cumprimento de sentença de ação monitória englobando o débito principal e honorários de sucumbência - Separação reconhecida pelo juízo - Execução judicial de sucumbência que prossegue pelo cumprimento e sentença individual, promovido pelo advogado agravante - Separação que atrai valor da sucumbência depositado no cumprimento e sentença originário - Reserva deferida - Alegação de inexistência de excesso à execução quanto ao percentual incidente sobre multa cominada no cumprimento de sentença originário - Rejeição - Elementos daqueles autos a indicar ausência de representação do agravante à época da imposição da multa - Decisão parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Demanda de arbitramento de honorários convencionais. Sentença de improcedência. Atuação incontroversa do advogado autor no acompanhamento de demanda de interesse do réu, sem contrato escrito. Alegação do réu de liquidação do valor devido, sem produção, contudo, da prova correspondente, como era de seu ônus (CPC, art. 373, II). Contrato de prestação de serviços e termo de aditamento que dão conta da possibilidade de atuação do autor em demandas de natureza contenciosa em caráter de urgência ou em acompanhamento de demandas já existentes, além de outras hipóteses. Caso em que não demonstrada a atuação em caráter de urgência, não se justificando o arbitramento por hora trabalhada, como pretendido. Previsão contratual de estipulação de honorários em instrumento próprio, o que não ocorreu. Cabimento do arbitramento nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB, observados os valores constantes na tabela de honorários advocatícios referente ao ano em que prestados os serviços. Arbitramento que se faz em relação à prestação de serviços apenas parcial, consistente na prática de poucos atos, no âmbito de execução. Fixação de valor inferior ao pretendido. Demanda parcialmente procedente. Desnecessidade de reforma da r. sentença quanto aos honorários sucumbenciais impostos ao réu-reconvinte pelo desacolhimento da reconvenção, arbitrados em percentual sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se juros moratórios sobre essa verba somente posteriormente ao trânsito em julgado. Apelação do autor parcialmente provida.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Honorários advocatícios contratuais. Levantamento. Indeferimento. Morte da outorgante no curso da ação. Necessidade de prévia regularização da representação processual. Hipótese em que o levantamento de honorários convencionais sem a ciência dos sucessores processuais da exequente falecida retiraria a possibilidade de eventual impugnação de valor a ser deduzido do crédito. Inolvidável que a exequente INEREIDE MINEGUISSO faleceu no curso da ação, não se tendo notícia acerca da regularização de sua representação processual com a habilitação dos seus herdeiros ou sucessores. Não passa despercebido a esta relatoria que a habilitação intentada por JOYCE SILVA COSTA a fls. 4017/4033 dos autos principais foi indeferida pelo juízo, deixando-se consignado não se tratar de herdeira testamentária direta da credora originária, com notícia da existência de dois testamentos.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conflito entre advogados que se sucederam na defesa da parte nos processos de conhecimento e de execução. Retenção e rateio da verba honorária. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, atinente à necessidade de retenção dos honorários convencionais, ante a existência de sinais de conflito de interesses da advogada com o autor, extensivo ao advogado que atuou na fase de execução, demandaria o reexame de matéria de prova, procedimento que, em sede especial, é obstado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Valor pactuado. Comprovação. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Nos termos do CPC/2015, art. 373, I, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fatos constitutivos de seu direito. Portanto, cabe ao autor da ação de cobrança de honorários comprovar o valor efetivamente pactuado entre contratante e contratado. Volvendo ao caso concreto, denota-se que em razão da natureza convencional do ajuste, escorreita a premissa elencada na defesa direta do ID 35418735 - p. 6 - (...) a confecção de um acordo bilateral entre o Demandante e a Demandada, dos quais se tem o pagamento de 15% de honorários do valor global, mais os honorários sucumbenciais (...). Não subsiste nos autos prova no sentido que o valor contratado foi aquele assinalado pelo autor. Pelo contrário, há elementos probatórios que atestam que os honorários convencionais foram fixados em 15% do proveito econômico e já foram pagos. Portanto, a priori o entabulado seria de 20% (art. 373, I, do CPC3); todavia, convencionou- se 15% (art. 373, II, do CPC4), o qual é o efetivamente ajustado, eis que o requerente não se desincumbiu do ônus processual da prova constitutiva do próprio direito (fl. 329, e/STJ). ... (Continua)

33 - TST Honorários advocatícios. Perdas e danos previstos na legislação civil. CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Inaplicáveis. Provimento.

«A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais. Apesar de facultativa a representação por advogado no âmbito da Justiça Trabalhista (CLT, art. 791), a contratação do causídico se traduz em medida razoável, talvez até imprescindível, daquele que se vê obrigado a demandar em juízo, especialmente ao se considerar toda a complexidade do sistema judiciário, que, para um adequado manejo, requer conhecimentos jurídicos substanciais, que não são, via de regra, portados pelo juridicamente leigo. Nessa linha é que a contratação de advogado, não poucas vezes, traduz-se em verdadeiro pressuposto do adequado exercício do direito constitucional de acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXVI), pois sem o auxílio profissional de um advogado poderia o demandante, por falhas técnicas, ter prejudicado o reconhecimento de seus direitos materiais. Certo que para ter substancialmente satisfeitos seus direitos trabalhistas o reclamante foi obrigado a contratar advogado e a arcar com as despesas desta contratação (honorários convencionais ou extrajudiciais), deve a reclamada ser condenada a reparar integralmente o reclamante. Isso porque foi aquela que, por não cumprir voluntariamente suas obrigações, gerou o referido dano patrimonial (despesas com honorários advocatícios convencionais). Incidência dos artigos 389, 395 e 404, do CC. Princípio da reparação integral dos danos. Precedente do STJ. ... (Continua)

34 - TST Honorários advocatícios. Perdas e danos previstos na legislação civil. CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Inaplicáveis. Provimento.

«A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação do reclamado ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais. Apesar de facultativa a representação por advogado no âmbito da Justiça Trabalhista (CLT, art. 791), a contratação do causídico se traduz em medida razoável, talvez até imprescindível, daquele que se vê obrigado a demandar em juízo, especialmente ao se considerar toda a complexidade do sistema judiciário, que, para um adequado manejo, requer conhecimentos jurídicos substanciais, que não são, via de regra, portados pelo juridicamente leigo. Nessa linha é que a contratação de advogado, não poucas vezes, traduz-se em verdadeiro pressuposto do adequado exercício do direito constitucional de acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXVI), pois sem o auxílio profissional de um advogado poderia o demandante, por falhas técnicas, ter prejudicado o reconhecimento de seus direitos materiais. Certo que para ter substancialmente satisfeitos seus direitos trabalhistas o reclamante foi obrigado a contratar advogado e a arcar com as despesas desta contratação (honorários convencionais ou extrajudiciais), deve a reclamada ser condenada a reparar integralmente o reclamante. Isso porque foi aquela que, por não cumprir voluntariamente suas obrigações, gerou o referido dano patrimonial (despesas com honorários advocatícios convencionais). Incidência dos artigos 389, 395 e 404, do CC. Princípio da reparação integral dos danos. Precedente do STJ. ... (Continua)

35 - TST Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Perdas e danos previstos na legislação civil. CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Inaplicáveis. Não conhecimento.

«A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais. Apesar de facultativa a representação por advogado no âmbito da Justiça Trabalhista (CLT, art. 791), a contratação do causídico se traduz em medida razoável, talvez até imprescindível, daquele que se vê obrigado a demandar em juízo, especialmente ao se considerar toda a complexidade do sistema judiciário, que, para um adequado manejo, requer conhecimentos jurídicos substanciais, que não são, via de regra, portados pelo juridicamente leigo. Nessa linha é que a contratação de advogado, não poucas vezes, traduz-se em verdadeiro pressuposto do adequado exercício do direito constitucional de acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXVI), pois sem o auxílio profissional de um advogado poderia o demandante, por falhas técnicas, ter prejudicado o reconhecimento de seus direitos materiais. Certo que se para ter substancialmente satisfeitos seus direitos trabalhistas a reclamante foi obrigada a contratar advogado e a arcar com as despesas desta contratação (honorários convencionais ou extrajudiciais), deve a reclamada ser condenada a reparar integralmente a reclamante. Isso porque foi aquela que, por não cumprir voluntariamente suas obrigações, gerou o referido dano patrimonial (despesas com honorários advocatícios convencionais). Incidência dos artigos 389, 395 e 404, do CCB/2002. ... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Indenização compensatória pela contratação de advogado. Ofensa aos arts. 389, 404 e 927 do cc. Não caracterizada. Precedentes.

«A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes. ... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Perdas e danos previstos na legislação civil. Arts. 389 e 404 do cc. Inaplicáveis.

«A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes. ... (Continua)

38 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Perdas e danos previstos na legislação civil. Arts. 389 e 404 do cc. Inaplicáveis.

«A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes. ... (Continua)

39 - TST Honorários advocatícios. Indenização compensatória pela contratação de advogado. Ofensa aos arts. 389, 404 e 927 do cc. Não caracterizada. Precedentes.

«A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS.

Auto de infração. Anulação. Equívoco do Fisco ao somar operações sujeitas ao regime de substituição tributária e operações sujeitas ao regime periódico de apuração para cobrar diferenças de imposto devido somente nestas. Creditamento. Divergência somente com relação às datas em que realizada tal operação, inexistindo insurgência contra os valores. ... (Continua)

41 - TST Honorários advocatícios. Perdas e danos previstos na legislação civil. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Inaplicáveis. Provimento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais. Apesar de facultativa a representação por advogado no âmbito da Justiça Trabalhista (CLT, art. 791), a contratação do causídico se traduz em medida razoável, talvez até imprescindível, daquele que se vê obrigado a demandar em juízo, especialmente ao se considerar toda a complexidade do sistema judiciário, que, para um adequado manejo, requer conhecimentos jurídicos substanciais, que não são, via de regra, portados pelo juridicamente leigo. Nessa linha é que a contratação de advogado, não poucas vezes, traduz-se em verdadeiro pressuposto do adequado exercício do direito constitucional de acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXVI), pois sem o auxílio profissional de um advogado poderia o demandante, por falhas técnicas, ter prejudicado o reconhecimento de seus direitos materiais. Certo que para ter substancialmente satisfeitos seus direitos trabalhistas o reclamante foi obrigado a contratar advogado e a arcar com as despesas desta contratação (honorários convencionais ou extrajudiciais), deve a reclamada ser condenada a reparar integralmente o reclamante. Isso porque foi aquela que, por não cumprir voluntariamente suas obrigações, gerou o referido dano patrimonial (despesas com honorários advocatícios convencionais). Incidência dos arts. 389, 395 e 404, do CCB/2002. ... (Continua)

42 - TST Honorários advocatícios. Perdas e danos previstos na legislação civil. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Inaplicáveis. Provimento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação do reclamado ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes. ... (Continua)

43 - TST Honorários advocatícios. Perdas e danos previstos na legislação civil. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Inaplicáveis. Provimento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais. Apesar de facultativa a representação por advogado no âmbito da Justiça Trabalhista (CLT, art. 791), a contratação do causídico se traduz em medida razoável, talvez até imprescindível, daquele que se vê obrigado a demandar em juízo, especialmente ao se considerar toda a complexidade do sistema judiciário, que, para um adequado manejo, requer conhecimentos jurídicos substanciais, que não são, via de regra, portados pelo juridicamente leigo. Nessa linha é que a contratação de advogado, não poucas vezes, traduz-se em verdadeiro pressuposto do adequado exercício do direito constitucional de acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXVI), pois sem o auxílio profissional de um advogado poderia o demandante, por falhas técnicas, ter prejudicado o reconhecimento de seus direitos materiais. Certo que para ter substancialmente satisfeitos seus direitos trabalhistas o reclamante foi obrigado a contratar advogado e a arcar com as despesas desta contratação (honorários convencionais ou extrajudiciais), deve a reclamada ser condenada a reparar integralmente o reclamante. Isso porque foi aquela que, por não cumprir voluntariamente suas obrigações, gerou o referido dano patrimonial (despesas com honorários advocatícios convencionais). Incidência dos arts. 389, 395 e 404, do CCB/2002. ... (Continua)

44 - TST Honorários advocatícios. Perdas e danos previstos na legislação civil. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Inaplicáveis. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação do reclamado ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes. ... (Continua)

45 - TST Honorários advocatícios. Perdas e danos previstos na legislação civil. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Inaplicáveis. Provimento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes. ... (Continua)

46 - TST Honorários advocatícios. CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Não conhecimento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Apesar de facultativa a representação por advogado no âmbito da Justiça Trabalhista (CLT, art. 791), a contratação do causídico se traduz em medida razoável, talvez até imprescindível, daquele que se vê obrigado a demandar em juízo, especialmente ao se considerar toda a complexidade do sistema judiciário, que, para um adequado manejo, requer conhecimentos jurídicos substanciais, que não são, via de regra, portados pelo juridicamente leigo. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS (OU CONTRATUAIS). REMUNERAÇÃO FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O ÊXITO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TERMOS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DA QUANTIA COBRADA. EQUÍVOCO. READEQUAÇÃO DOS TERMOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS CORRETOS DE CÁLCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE, COM RESSALVA. 1.- O

valor da pretensão de cobrança deve ser calculado de acordo com os parâmetros corretos. No caso, constata-se equívoco nos termos de incidência de correção monetária e juros moratórios, que são corrigidos no presente julgamento. 2.- Ressalvo que não faz sentido a exclusão, do valor cobrado, de verbas não utilizadas pela parte autora no cálculo por ela apresentado nos autos, conforme feito na sentença de julgamento da presente ação. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais. Serviços contratados verbalmente com obrigação de pagar submetida à condição ad exitum. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Prazo prescricional que começa a fluir do encerramento da prestação do serviço. Contrato que se presume oneroso.

«1 - São aplicáveis as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, ante os termos da Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Honorários advocatícios convencionais. Contrato. Execução. Legitimidade ativa. Ilegitimidade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«1. É entendimento sedimentado neste STJ no sentido de que inexiste legitimidade da parte para, autonomamente, executar honorários contratuais, quais sejam, aqueles pactuados diretamente entre a parte e seu respectivo patrono, expressamente mencionado no instrumento de mandato. 2. Agravo regimental improvido.... (Continua)

50 - STJ Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Jus postulandi. Justiça Trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação de advogado por empregado. Honorários convencionais. Honorários extrajudiciais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Aplicação subsidiária do Código Civil. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o jus postulandi das partes como fundamento para não se conceder honorários advocatícios nas causas trabalhistas. Princípio da reparação integral. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, I, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20. CLT, art. 8º, parágrafo único e CLT, art. 791.

«... V – O Jus postulandi das partes como fundamento para não se conceder honorários advocatícios nas causas trabalhistas ... (Continua)