honorarios sucumbenciais proporcionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Proporcionalidade. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame fático e probatório (súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

2 - TJSC Honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais. Distribuição. Cumulação subjetiva. Proporcionalidade.

«- A distribuição dos ônus sucumbenciais em caso de cumulação subjetiva em um dos polos obedece ao princípio da proporcionalidade, medindo-se em razão da extensão do interesse ventilado por cada vencido (para o pagamento) ou vencedor (para o recebimento). Excepcionalmente, sendo impossível precisar, pela natureza da causa, os interesses de cada um, a divisão se dará por cabeça, ditame este também aplicável, em homenagem ao princípio da igualdade, à hipótese em que for omisso o julgador.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração recurso especial. Honorários advocatícios. Omissão verificada. Ônus sucumbenciais. Inversão. Cabimento. Pluralidade de réus. Proporcionalidade. Observância.

«1 - Omisso o acórdão embargado relativamente à redistribuição dos ônus sucumbenciais fixados acórdão recorrido, os aclaratórios devem ser acolhidos para sanar o referido vício. ... (Continua)

4 - STJ Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Gratificação. Gdata. Servidores ativos e inativos. Paridade. Proporcionalidade. Não cabimento. Provimento parcial do recurso especial. Honorários sucumbenciais. Inversão. Honorários recursais. Não cabimento.

1 - Considerando-se o provimento parcial do recurso especial para afastar a aplicação da proporcionalidade das aposentadorias não integrais no cálculo da gratificação discutida nos autos (GDATA), o Ente público deve suportar os ônus sucumbenciais, que restam invertidos. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Adolescente morto por tiro de espingarda efetuado por funcionário da agravante. Danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pensionamento. Base de cálculo. Agravo interno desprovido.

1 - No presente caso, não se revela exorbitante o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fixado a título de compensação por danos morais para cada um dos genitores de adolescente atingido por disparo de arma de fogo efetuado por funcionário da ora recorrente. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Tributário. Honorários sucumbenciais. Inconformismo. Valor arbitrado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Cumpre destacar que, mediante a simples leitura da peça recursal, percebe-se que o recorrente fundamenta seu inconformismo em relação aos honorários sucumbenciais em virtude do elevado valor da causa ora defendida pelo causídico. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Revisão de contrato. Honorários advocatícios. Condenação. Cumprimento de sentença. Responsabilidade solidária. Requisitos. Observância. CCB/2002, art. 265. CPC/1973, art. 23. Autor e réu. Pluralidade. Despesas. Proporcionalidade. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de solidariedade. Incidência da regra da proporcionalidade disposta no CPC/1973, art. 23.

«A solidariedade pode ser constituída judicialmente, desde que instituída no título executivo. Dessa forma, qualquer dos devedores vencidos pode arcar com a integralidade do ônus da sucumbência. A solidariedade não se presume, somente podendo decorrer de lei, da vontade das partes ou de decisão judicial, conforme art. 265 do CC. Incidente, no caso dos autos, portanto, a regra do CPC/1973, art. 23 que dispõe na hipótese de pluralidade de autores ou de réus, que as despesas e honorários devam ser rateadas proporcionalmente entre eles. Manutenção da decisão que julgou extinto o cumprimento de sentença em relação a Adilar Betio, em face do adimplemento de sua obrigação. AGRAVO IMPROVIDO..... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Honorários de sucumbência. Pleito de majoração. Verba fixada na origem em descompasso com os patamares de razoabilidade e proporcionalidade. Majoração realizada nesta instância. Nova majoração. Impossibilidade. Agravo desprovido. 1. Consoante dispunha o CPC/1973, art. 20, § 4º, o arbitramento dos honorários sucumbenciais dependerá de apreciação equitativa do magistrado. Ademais, esta corte superior reconheceu o caráter irrisório da verba honorária em decisão monocrática, procedendo a sua majoração, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

2 - Agravo interno desprovido. ... (Continua)

9 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória julgada improcedente. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Equidade. Razoabilidade. Proporcionalidade. Impossibilidade. Regra do art. 85, § 2º do CPC. Agravo interno não provido.

1 - A par do novo modelo para fixação do dever de o vencido pagar ao advogado do vencedor os honorários de sucumbência, verifica-se uma verdadeira ordem de gradação contida dentro do próprio parágrafo 2º do CPC/2015, art. 85, e que deve ser adotada para fixação da base de cálculo dos honorários: (1) o valor da condenação; (2) proveito econômico obtido (e não o pretendido); ou (3) o valor atualizado da causa, quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido. Somente se avança para a base de cálculo seguinte se a hipótese sub judice não se enquadrar na anterior. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Alegada omissão acerca dos ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade ao respectivo decaimento. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CPC/2015, art. 86. CPC/1973, art. 21.

«1 - Omissão do julgado relativa à fixação da verba honorária, porquanto tendo havido modificação do meritum causae, ocorre a inversão dos ônus sucumbenciais, pois, nesse caso, o órgão julgador estará acolhendo ou rejeitando o pedido inicial, decorrendo, disso, as despesas processuais e os honorários advocatícios. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. 2. Honorários advocatícios. Redução. Inviabilidade. Observância da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1 - Responderá pelo pagamento das verbas sucumbenciais aquele que tenha motivado o ajuizamento da ação, ante a aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Compensação de valores. Erro material. Inexistência. Honorários sucumbenciais. Pluralidade de vencedores. Proporcionalidade. CPC, art. 23, de 1973 rateio.

«1. Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

13 - TJSP Locação de imóvel. Imóvel comercial. Ação renovatória. Apelação da ré. Pretensão ao arbitramento de honorários sucumbenciais: acolhimento. Verbas de sucumbência que devem ser pagas pela parte que deu causa à constrição. Princípio da causalidade. Obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários arbitrados em R$ 1.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.

14 - STJ Recurso especial. Honorários sucumbenciais. Pluralidade de vencedores e advogados. Excesso de execução. Impugnação. Via adequada. Prequestionamento implícito. Caracterizado. Proporcionalidade. CPC/1973, art. 23. Rateio. Legitimidade do patrono. Preclusão. Interpretação do título judicial.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se há excesso de execução no tocante ao cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de ressarcimento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação equitativa. Ausência de violação da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na linha da jurisprudência deste Sodalício, a pretensão de revisar o quantum dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados equitativamente (CPC/73, art. 20, § 4º) encontra óbice na Súmula 7/STJ, salvo quando forem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu no caso em tela. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Aplicação do direito à espécie. Não conhecimento do recurso. Impossibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Proporcionalidade. Inovação recursal.

«1 - O recurso especial não poderia ser conhecido, na medida em que os dispositivos legais indicados como violados não foram objeto de expresso prequestionamento pelo Tribunal de origem, não tendo o agravante interposto embargos de declaração com vistas a sanar eventual omissão do acórdão recorrido. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático. Princípio da colegialidade. Possibilidade. Embargos à execução julgados procedentes. Extinção da execução originária. Julgamento de mérito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Equidade. Razoabilidade. Proporcionalidade. Impossibilidade. Recurso não provido

1 - «A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Relatior Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do autor para majorar o valor da condenação por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a majoração dos honorários sucumbenciais. Mantido valor da indenização (R$ 5.000,00), porque dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários sucumbenciais bem fixados (20% sobre o valor da condenação), não comportando majoração. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

19 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio temporário de bagagem. Procedência parcial. Irresignação do autor. Cabimento. Danos morais. Valor da indenização ora majorado para R$ 2.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais ora adequados por equidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação civel. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Serasa limpa nome. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação de acordo com o CPC/2015, art. 85, § 2º. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - « A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/03/2019).... (Continua)

21 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação indenizatória. Apelo do autor. Responsabilidade da ré pelo ocorrido que restou incontroversa. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Honorários sucumbenciais majorados, rejeitado o pedido de fixação por equidade. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP APELAÇÃO. Ação de investigação de paternidade. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora quanto ao valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais. Cabimento em parte. O valor de R$500,00 atende, no presente caso, aos princípios da causalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Recurso a que se dá parcial provimento.

23 - STJ Processo civil e tributário. Fixação de honorários sucumbenciais em face da Fazenda Pública. Cabimento. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade. Precedente firmado no Tema 1.076/STJ. Observância dos parâmetros catalogados na citada jurisprudência. Aplicação no presente caso. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de irresignação recursal contra a decisão que fixou os honorários recursais em desfavor da Fazenda Pública, ao extinguir a execução fiscal proposta pela União na cobrança de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa (CDA’s 70214001782-90; 70614008273-95; 70614008274-76; e 707 14000701-86); ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno na tutela provisória no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Programa veiculado ao vivo em rádio. Conteúdo ofensivo. Dano moral configurado. Valor arbitrado pelas instâncias ordinárias exorbitantes. Redução. Proporcionalidade. Honorários sucumbenciais nos limites legais. Recurso não provido.

«1. No caso dos autos, o eg. Tribunal local fixou a indenização por danos morais. decorrente de «trote em programa de rádio transmitido ao vivo, em 200 (duzentos) salários mínimos para cada um dos autores em acórdão publicado em agosto de 2008, o que equivale, aproximadamente, a R$83.000,00 (oitenta e três mil reais) à época daquele julgamento e a R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) atualizado monetariamente até a presente data, o que se mostra desproporcional à gravidade do caso. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estação Rádio Base (ERB) - Exceção de pré-executividade - Sentença de acolhimento da objeção e extinção da ação - Recurso que se insurge apenas em relação ao valor dos honorários sucumbenciais - Fixação da verba honorária por equidade - Possibilidade - Valor da causa baixo (R$ 2.963,97) - Aplicação da Tese fixada quando do julgamento do Tema 1076 pelo C. STJ - Honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da causa - Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Possibilidade de majoração - Sentença de extinção mantida, todavia, com a majoração da verba honorária - Recurso provido, a fim de majorar a verba honorária para R$ 1.500,00; permanecendo inalterada, no mais, a sentença de 1º grau

26 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Desconto em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência, sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em razão da revelia - Insurgência da autora - Condenação a título de danos morais majorada para R$5.000,00, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Ré revel - Sucumbência devida aos patronos da autora - Princípio da causalidade aplicável, ainda que revel a ré - Recurso parcialmente provido

27 - TJSP Apelação. Ação Cominatória. Litigância de má-fé. Inocorrência. Inexistência de comprovação de dolo processual. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade. Inaplicabilidade do art. 85, §8º-A do CPC. Tabela de Honorários da OAB/SP que possui caráter meramente informativo e não vincula o Juízo. Afronta à razoabilidade e à proporcionalidade. Quantum bem fixado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

28 - STJ Processual civil. Direito falimentar. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação ao crédito. Agravo de instrumento. Honorários sucumbenciais. Fixação pelo tribunal. Respeito à razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Pretensão recursal que ennvolve análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - FIXAÇÃO QUE RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Uma vez reconhecido o ato ilícito praticado, gera-se o direito à reparação por dano moral, cuja quantificação deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Assim, atendendo o valor arbitrado tais parâmetros, deve ser mantida a quantia de R$4.000,00, conforme definição em primeiro grau. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 1022. Alegação de ofensa genérica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor da condenação. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Majoração indevida. Honorários sucumbenciais. Revisão do valor. Acórdão ancorado no substrato fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor da Claro S/A. com o fim de obter reparação pelos danos morais decorrentes da cobrança de serviços de telefonia não contratados pela parte autora. ... (Continua)

31 - TJSP TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre São Paulo e Marabá, com escala em Brasília. Atraso de aproximadamente 24 horas na chegada ao destino. Alegação da companhia aérea ré de excludente de responsabilidade, representada por quebra de caminhão para o abastecimento da aeronave. Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar. Prestação de assistência insuficiente. Não comprovada a reacomodação dos passageiros na primeira oportunidade. Indenização fixada na sentença em R$ 2.500,00 para cada um dos autores que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nas circunstâncias do caso concreto. Pedido de readequação dos honorários advocatícios de sucumbência. Impossibilidade de arbitramento da verba honorária por equidade tendo a tabela da OAB/SP como parâmetro. Sentença mantida. Juros - Indenização por danos morais - Responsabilidade contratual - Os juros devem incidir a partir a partir da citação, nos termos do art. 405, ambos do Código Civil - Sentença alterada de ofício. Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Negociações envolvendo veículos usados. Atraso na regularização da propriedade que causou dissabores ao autor. Danos morais cuja indenização deve ser mantida em R$5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. Honorários sucumbenciais adequadamente arbitrados em primeiro grau. Sentença mantida. Recurso desprovido.

33 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR ARBITRADO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - ART. 791-A, CAPUT, DA CLT - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 1. O art. 791-A, caput, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, dispõe que «serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". 2. Diante do exposto, o percentual de 10% fixado pela sentença e mantido pela Corte a quo para os honorários advocatícios sucumbenciais atende aos parâmetros e ditames legais para o seu arbitramento . 3. Constata-se que foram observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação dos honorários de sucumbência. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação monitória. Contrato bancário. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação em 10% do valor da causa. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 2º. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre exarada na Instância a quo. Novo exame do feito. ... (Continua)

35 - TJMG Rescisão contratual. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Loja entregue fora do prazo e em desconformidade com as condições de entrega previstas em contrato. Inadimplemento. Restituição dos valores pagos. Arras confirmatórias. CCB. Restituição de forma simples. Distribuição dos ônus sucumbenciais. CPC/1973, art. 21. Proporcionalidade na distribuição das custas do processo e dos honorários advocatícios

«- Verificado o descumprimento de cláusula de contrato de promessa de compra e venda, a rescisão é medida que se impõe. ... (Continua)

36 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Indenização securitária. Sinistro. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Irb. Denunciação da lide. Súmula 283/STF. Responsabilidade solidária. Verbas sucumbenciais. Litisconsórcio passivo. Critério da proporcionalidade. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido examina todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação e Recurso Adesivo - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização - Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Devolução em dobro dos valores descontados - Sentença parcialmente reformada apenas para majorar os honorários sucumbenciais - Recurso da Ré improvido e Recurso do Autor provido em parte

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Razoabilidade. Proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - TJPE Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil objetiva do estado. Erro no endereço de mandado de despejo. Preliminar de ausência de interesse recursal rejeitada. Indenização por danos morais. Ocorrência. Manutenção do valor indenizatório arbitrado. Manutenção do valor dos honorários sucumbenciais. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1. Rejeição da preliminar de ausência de interesse recursal levantada pelo Estado de Pernambuco em face do recurso adesivo do particular, em razão de jurisprudência pacífica do STJ, na qual restou assente que em ação indenizatória por danos morais em que o valor é arbitrado pelo magistrado, existe interesse recursal do autor objetivando a majoração do quantum indenizatório. ... (Continua)

40 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. 1.

Confirma-se a decisão agravada que não conheceu do recurso de revista interposto pela ré. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença que condenou a agravante em honorários advocatícios de sucumbência no importe de 15% sobre o valor que resultasse da liquidação. 2. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais (observância do CLT, art. 791-A- mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação) de acordo com a discricionariedade do julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Partes que firmaram acordo extrajudicial, comprometendo-se a autora a requerer a desistência da presente ação - Acordo que nada estipulou em relação aos honorários dos patronos das partes - Sentença que homologou a desistência, arbitrando honorários advocatícios em desfavor da autora, observado o princípio da causalidade - Verba honorária arbitrada sobre o valor da causa - Recurso da autora, postulando a redução - Cabimento - Critérios estabelecidos pelo art. 85, § 2º do CPC e tese fixada pelo c. STJ no REsp repetitivo 1.850.512 (Tema 1076), inaplicáveis na espécie - Verba honorária tendo como base valor da causa, que desafia os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Caso concreto que atrai o entendimento exarado pelo c. STF, nos autos do EDs na ACO 2.988/DF, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso - Fixação de honorários sucumbenciais por equidade, quando o montante arbitrado gerar à parte sucumbente condenação excessiva e desproporcional - Demanda com matéria de baixa complexidade - Distinguishing demonstrado e ponderação das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada em relação ao montante arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais - RECURSO PROVIDO... (Continua)

42 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade. CPC/1973, art. 21.

«Determinada a aplicação do CPC/1973, art. 21 em virtude da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser rateados proporcionalmente entre os litigantes, ou seja, na mesma medida de sua parte na derrota.... (Continua)

43 - TJPE Direito civil. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Realização de operações bancárias sem a autorização do titular. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum reparatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Dies a quo da correção monetária e juros de mora nos danos materiais e morais. Percentual arbitrado para os honorários sucumbenciais. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

«1. Ocorrendo danos materiais na realização de saques, transferências e compras sem a autorização do titular da conta vinculada à instituição financeira e detentor da cartão, gera o dever de indenizar. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo e perda de conexão. Realocação em voo no dia seguinte. Chegada ao destino final com atraso de 15 horas. Parcial procedência. Irresignação do autor. Dano moral. Indenização fixada em quantia adequada e que não merece alteração. Proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Adequação do percentual. Cabimento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de depósito em fase de cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência recursal. Majoração. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão mantida.

«1 - Na hipótese, se mostra adequada a majoração dos honorários sucumbenciais realizada na forma prevista no CPC/2015, art. 85, § 11, observados os limites ali fixados. ... (Continua)

46 - TJSP Direito civil e bancário. Ação declaratória. Revisão contratual. Juros remuneratórios abusivos. Inexistência de dano moral. Sucumbência recíproca.

47 - TJSP Direito processual civil. Ação indenizatória. Recurso de apelação. Honorários sucumbenciais. Majoração.

48 - TJSP Apelação Cível - Execução Fiscal - Sentença extintiva (CPC, art. 485, VIII), com arbitramento de verba honorária em prol da executada - Recurso da executada - Desprovimento de rigor - Honorários advocatícios sucumbenciais - Princípio da causalidade - Extinção do feito após apresentação de defesa pela parte executada - Honorários advocatícios, no entanto, que devem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade tendo em vista a extinção da execução nos termos do art. 26 da LEF - Distinção da tese firmada no Tema 1.076 do STJ - Admissibilidade de fixação por equidade nos termos do §8º do CPC, art. 85 - Precedentes - R. Sentença mantida. Recurso desprovido.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Honorários de sucumbência. Pleito de majoração. Verba fixada na origem em descompasso com os patamares de razoabilidade e proporcionalidade. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo desprovido.

«1 - Consoante dispunha o CPC/1973, art. 20, § 4º, nos embargos à execução, o arbitramento dos honorários sucumbenciais dependerá de apreciação equitativa do magistrado. Ademais, esta Corte Superior entende que os honorários fixados em percentual inferior a 1% do proveito econômico pretendido na demanda se afiguram irrisórios, o que se verificou na espécie, tornando imperiosa a sua majoração pelo STJ, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

50 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Violação dos direitos de personalidade. Dano moral reconhecido. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade observados. Manutenção do valor arbitrado. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. Pretensão de majoração. Possibilidade. Recurso parcialmente provido para modificar os honorários para 15% sobre o valor da condenação, mantida, no mais, a sentença