identificacao do reu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELO DO MP.

Pretendida condenação do corréu absolvido RUBENS nos termos da prefacial acusatória. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Identificação do réu preso. Ocorrência.

«1. O Lei 7.210/1984, art. 106 determina que o preso provisório seja identificado pelo seu nome, sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial de identificação. ... (Continua)

3 - TJSP Furto. Caracterização. Subtração de trinta reais de locadora. Identificação do réu feita por policiais, em razão de filmagem por circuito interno de câmeras. Autoria e materialidade comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Crime tipificado e relevante. Penas bem fixadas. Recurso improvido.

4 - TJSP Petição inicial. Emenda. Identificação do réu em ação de reintegração de posse. Desnecessidade. Exigência do CPC/1973, art. 282, II, que não se aplica à ação possessória em caso de impossibilidade de identificação dos ocupantes do imóvel. Hipótese em que a relação processual pode se completar com a citação da pessoa que estiver no imóvel no momento do ato citatório, devendo o oficial de justiça proceder à sua identificação. Prosseguimento do feito. Cabimento. Incidência do Princípio de acesso à justiça. Recurso provido.

5 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Nulidade. Citação por whatsapp. Não ocorrência. Identificação do réu. Ciência inequívoca do ato processual. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A citação do acusado é o ato processual por meio do qual se perfectibiliza a relação jurídico-processual penal deflagradora do devido processo legal substancial.... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse - Petição inicial indeferida - Falta de identificação do réu e ausência de prova de conflito de interesses caracterizam a ausência de interesse processual, conforme art. 330, III, CPC - Correta a r. sentença que julgou extinta a ação sem resolução do mérito (art. 485, I do CPC) - Precedente desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido

7 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento pessoal feito pelas vítimas e identificação do réu feita por sua própria mãe na filmagem dos roubos por câmaras de segurança. Continuidade delitiva. Inocorrência. Delitos autônomos caracterizados. Roubos praticados contra vítimas diversas, em intervalos de tempo espaçados e com agentes não identificados. Recurso desprovido.

8 - TJSP Apelação. Roubo. Reconhecimento realizado em desconformidade com o CPP, art. 226. Inexistência de nulidade quando a identificação do réu é segura. Disposição legal que é recomendação e não exigência. Materialidade e autoria comprovadas. Validade do depoimento dos policiais. Condição funcional que, por si só, não afasta a credibilidade de seus relatos, confirmados pelas demais provas judicializadas. Pena, porém, a merecer pequeno reparo. Recurso parcialmente provido

9 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA IDENTIFICAÇÃO DO RÉU - R.

Juízo a quo que indeferiu o pedido do autor de realizar a identificação dos requeridos por meio de Oficial de Justiça - Descabimento - Agravante que buscou, por meios próprios, obter a identificação dos atuais ocupantes de área supostamente invadida, os quais, todavia, se recusaram a se identificar - Possibilidade, portanto, de realização da diligência pelo Oficial de Justiça, para realizar a citação dos moradores - Inteligência do art. 319, §§ 1º e 2º, do CPC - Precedente deste E. Tribunal - Recurso provido, com observação... (Continua)

10 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Nulidade da sentença. Condenação baseada fundamentalmente no reconhecimento fotográfico do réu na fase inquisitória.

«I. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é plenamente apto para a identificação do réu e fixação da autoria delituosa, desde que corroborado por outros elementos idôneos de convicção. ... (Continua)

11 - TJSP Furto. Descaracterização. Deixando a vítima da subtração de ver o acusado ou a sua conduta, tomando conhecimento do ocorrido por intermédio de outra pessoa, não ouvida, inexistente reconhecimento e deixando de depor em juízo o único policial que poderia confirmar os fatos, inadmissível o édito condenatório com embasamento em filmagem que não permite a identificação do réu ou de qualquer pessoa, tratando-se de imagens sem nitidez suficiente. Recurso provido, absolvido o réu com base no CPP, art. 386, VII.

12 - TJSP Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - Preliminar: Prova ilícita. Busca pessoal. Invasão de domicílio. Circunstâncias concretas e objetiva que justificaram a diligência policial e identificação do réu. Prisão em flagrante delito. Excepcionalidade constitucional - Mérito: Conjunto probatório suficiente para condenação. Depoimentos de policiais. Necessidade de prestigiar o testemunho do agente público, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Reprimenda. Redução. Possibilidade. Incidência do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Maus antecedentes. Regime. Adequação - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Intimação.. Erro de grafia. Possibilidade de identificacao do feito. Intimação válida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que não há nulidade na intimação em questão. ... (Continua)

14 - TJSP Furto simples (CP, art. 155, caput). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunha policial, confirmando a identificação do réu a partir de imagens capturadas por câmera de segurança. Revelia do acusado, que não ofereceu explicação para os fatos. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento acertado, impassível de alteração. Pena-base fixada com adequado acréscimo, à luz do passado maculado do réu. Regime inicial único possível, tendo em vista os maus antecedentes do acusado, além de sua multirreincidência e reincidência específica em delito de furto. Apelo improvido

15 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconhecimento fotográfico. Inquérito policial. Nulidade. Prova confirmada em juízo. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«1. O reconhecimento fotográfico é plenamente apto para a identificação do réu e a fixação da autoria delituosa, desde que corroborado por outros elementos idôneos de convicção, como na hipótese, em que o ato realizado na fase inquisitiva foi confirmado em juízo e referendado por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

16 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Pretendida absolvição por carência probatória, com pleito subsidiário de abrandamento do regime. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Roubos majorados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, em concurso formal. Roubo simples. Concurso material. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Validade das palavras das vítimas e dos policiais. Inexistência de impedimento ou comprovação de interesse deles em eventual condenação indevida do réu. CPP, art. 226. Inexistência de nulidade quando a identificação do réu é segura. Disposição legal que é recomendação e não exigência. Conjunto probatório robusto. Majorantes comprovadas. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos, ante o que dispõe o art. 68, parágrafo único, do CP. Inviável o reconhecimento da continuidade delitiva. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido

18 - STJ Identificação do réu. Erro. Interrogatórios. Falta de diligências. Sentença condenatória. Desconstituição. Exclusão dos elementos qualificativos do paciente. Correção do vício. CPP, arts. 187, § 1º e 304.

«Quando o paciente não for o verdadeiro autor do fato criminoso punido com ação penal que deu origem a «habeas corpus, como no caso, em que falsário se utilizou de documentos para identificar-se civilmente no processo criminal, impõe-se excluir do processo os elementos qualificativos do paciente. Em casos que tais, a melhor das compreensões é a de que não foram realizadas todas as diligências quando dos interrogatórios a que se referem os arts. 187, § 1º, e 304 do CPP. Descabida, porém, é a nulidade do processo, visto que a identificação física do réu foi realizada corretamente, a ação foi legitimamente instaurada, obedeceu-se ao devido processo legal e às demais previsões legais. O verdadeiro réu, inclusive, cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe fora imposta. Ordem concedida parcialmente a fim de serem excluídos da ação penal os elementos qualificativos e próprios do paciente.... (Continua)

19 - TJSP ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL

e RECEPTAÇÕES. Preliminar de nulidade rejeitada. Identificação do réu como um dos autores dos fatos realizado por meio de perícia datiloscópica, de modo que não há que se falar em nulidade por descumprimento do CPP, art. 226. No mérito, materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória não infirmada pela frágil negativa do réu. Condenação mantida, mas parcialmente alterada para que, quanto às receptações, o réu seja tido como incurso por 02 vezes, e não 03, no art. 180, caput, c/c art. 69, ambos do CP. Pena reduzida. Apelo defensivo parcialmente provido... (Continua)

20 - TJSP Furto. Réu que, em cumprimento de pena no regime semiaberto, usufrui de saída temporária e vai até um supermercado, onde furta um par de chinelos. Ação criminosa que é filmada por câmeras de segurança do estabelecimento comercial, possibilitando a identificação do réu como sendo o autor do delito. Acusado que retorna à unidade prisional na posse dos chinelos subtraídos. Confissão, nas duas fases da persecução, em sintonia com as declarações do representante da vítima e do policial civil. Prova hábil à condenação. Impossibilidade do reconhecimento da atipicidade da conduta com lastro no princípio da insignificância. Penas que já beneficiaram o recorrente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, inviável. Regime fechado adequado. Apelo improvido

21 - TJSP APELAÇÃO.

Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma. Absolvição por insuficiência de provas. Viabilidade. Negativa do réu que não foi informada pela prova produzida sob o crivo do contraditório. Reconhecimento fotográfico efetuado pela vítima um ano e meio após os fatos, com 80% de certeza, seguido de reconhecimento pessoal, que também ocorreu com dúvidas. Roubadores que utilizaram máscaras durante a ação criminosa. Imagens das câmeras de segurança que não permitem a identificação do réu como um dos agentes. Existência de meros indícios de autoria. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso provido.... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada e concurso de pessoas. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade probatória. Possibilidade. Réu que teria subtraído dois relógios de pulso, agindo em concurso com indivíduo não identificado. O conjunto probatório produzido restou frágil e insuficiente para embasar a condenação do acusado. Inexistência de reconhecimento do réu pela vítima ou por testemunhas, tampouco apreensão da res furtiva em sua posse. Laudo pericial constatando que as impressões papilares encontradas no local dos fatos não correspondem às do réu. Negativa categórica prestada pelo recorrente, em juízo, fornecendo versão crível. Possibilidade, que não foi afastada pelo conjunto probatório, de o apelante ter perdido sua bolsa com seus documentos pessoais. Embora o fato de terem os documentos de identificação do réu sido encontrados no local dos fatos consubstancie indício da prática do furto, a versão acusatória não restou corroborada por outros elementos probatórios produzidos. Dúvidas acerca da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido

23 - TJSP COBRANÇA.

Ação promovida contra «Real Beneficiário da fraude". Indeferimento da inicial. Ausência de indicação do polo passivo da demanda. Hipótese que o autor não tem qualquer informação que possa identificar. Interesse processual configurado. De fato, a qualificação da parte é ônus do demandante, no entanto, nos casos como do autos, em que o autor não tem conhecimento das informações e também não pode acessá-las, por restrição e sigilo dos dados, o auxílio do Poder Judiciário é necessário para a obtenção dos dados para a tentativa de identificação do réu. Dicção do art. 319,§ 1º, do CPC. Nulidade do ato decisório reconhecida, para que feito tenha regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Aos arts. 226 e 386, V e VII, ambos do CPP. Inocorrência. Reconhecimento devidamente ratificado em juízo e corroborado por outras provas. Fundamentação idônea do acórdão recorrido.

I - É entendimento de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior que o reconhecimento de pessoa, seja presencial ou fotográfico, realizado na fase inquisitiva, é hígido para identificação do réu e fixação da autoria delitiva ante a corroboração por outras provas produzidas no curso processual, sob o pálio do devido processo legal, nos quais assegurados o exercício do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Erro de grafia na citação por edital. Identificação do réu por outros dados. Fuga do distrito de culpa. Prisão preventiva. Ausência de nulidade. Inaplicabilidade da súmula 182/STJ.

Tempestividade do Agravo Regimental - Agravo regimental interposto tempestivamente.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Reconhecimento do acusado. Inobservância da forma prevista no CPP, art. 226. Irrelevância.

«1. Este Superior Tribunal sufragou o entendimento de que o reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é plenamente apto para a identificação do réu e fixação da autoria delituosa, desde que corroborado por outros elementos idôneos de convicção (HC 22.907/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 4/8/2003), assim como ocorreu in casu, em que o reconhecimento pessoal feito na fase inquisitiva foi confirmado em juízo e referendado por outros meios de prova, estes produzidos em sede judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Violação ao CPP, art. 226 e CPP, art. 386, V e VII. Inocorrência. Reconhecimento devidamente ratificado em juízo e corroborado por outras provas. Fundamentação idônea do acórdão recorrido.

I - É entendimento de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior que o reconhecimento de pessoa, seja presencial ou fotográfico, realizado na fase inquisitiva, é hígido para identificação do réu e fixação da autoria delitiva ante a corroboração por outras provas produzidas no curso processual, sob o pálio do devido processo legal, nos quais assegurados o exercício do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Feito concluso para sentença. Aplicação das sSúmula 52/STJ e Súmula 64/STJ. Defesa prévia oportunizada. Deficiência do defensor dativo não configurada. Inexistência de nulidade. Constrangimento ilegal pela não abertura de prazo para se manifestar sobre testemunha não encontrada. Supressão de instância. Exame de dependência toxicológica. Pedido não apresentado ao juízo processante. Identificação do réu em audiência. Falta de prova do prejuízo. Pas de nulité sans grief. Liberdade provisória. Reiteração de pedido denegado pela turma. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - A demora da instrução criminal está justificada na complexidade da causa e decorre de atos processuais praticados pelas Defesas dos dezenove acusados. De todo modo, encontrando-se os autos conclusos para a prolação de sentença, tem-se por encerrado o sumário de culpa. Aplicação, in casu, dos enunciados das Súmula 52/STJ e Súmula 64/STJ.... (Continua)

29 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença - Rejeição com fundamento na ilegitimidade passiva ad causam do oponente para arguir as questões deduzidas na exceção por suposta homonímia com o executado - Alegação de não se tratar de homônimos, mas de fraude praticada por terceiros, os quais, valendo-se de dados de identificação do réu/executado, emitiram CPF falso em seu nome e contraíram os empréstimos que deram ensejo ao ajuizamento da ação principal e, ainda, nulidade da citação ocorrida na fase cognitiva - Matérias arguidas que necessitam de dilação probatória ou ampla cognição exauriente - Decisão mantida - Necessidade, contudo, de o MM. Juízo singular examinar e decidir a questão relativa à nulidade da citação na fase de conhecimento - Recurso improvido, com observação... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Extorsão qualificada. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição. Fragilidade do conjunto probatório.

31 - TJSP Apelação. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleito subsidiário. Fixação do regime inicial aberto.

32 - TJSP Roubo majorado por concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP). Preliminar inconsistente. Inocorrência de nulidade. Validade do reconhecimento fotográfico realizado em Delegacia de Polícia. Eventual inobservância do CPP, art. 226 que não implica nulidade, porquanto corroborado aquele reconhecimento por outros elementos de prova. Precedentes. Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras firmes e incriminatórias da vítima, com reconhecimento seguro. Valor probatório do ato de reconhecimento afirmado. Declarações seguras de testemunhas, inclusive Policiais Civis, dando conta certa da identificação do réu por meio de investigação. Confissão extrajudicial. Versões exculpatórias judiciais inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Causas de aumento presentes. Impossibilidade de afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento adequado, impassível de redução. Pena-base já fixada no mínimo patamar legal. Regime fechado único possível. Inaplicabilidade de detração penal. Recurso em liberdade inviabilizado. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

33 - STF Processual penal. Habeas corpus. Negativa de seguimento. Writ manejado contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado no STJ com supedâneo na Súmula 691/STF. Supressão de instância. Ilegalidade. Teratologia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Indeferimento. Habeas corpus. Incognoscibilidade. Prisão preventiva. Identificação do réu. Excesso de prazo. Inércia estatal. Liberdade provisória. Ordem concedida de ofício.

«I - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Relator que, em HC requerido a Tribunal Superior, indefere liminarmente o pedido com supedâneo na Súmula 691/STF. ... (Continua)

34 - TJSP

Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição à liberdade e emprego de arma de fogo. Pleito de insuficiência probatória. Inviabilidade. Acusado agindo em comparsaria com outros três indivíduos, sendo o responsável por empunhar a arma de fogo, abordou a vítima no interior de seu estabelecimento comercial e subtraiu diversos bens, evadindo-se em poder da res furtiva. Ação criminosa visualizada pelas câmeras de segurança instaladas no local, cujas imagens, de alta definição, possibilitaram a identificação do réu. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Penas e regime irreprocháveis. Bases fixadas nos mínimos legais. Agravante da reincidência compensada com atenuante da confissão. Majorantes do concurso de agentes e da restrição à liberdade valoradas à fração de três oitavos. Emprego de arma de fogo que elevou as penas à fração de dois terços. Não incidência do art. 68, parágrafo único, do CP. Regime inicial fechado mantido. Negado provimento ao apelo defensivo... (Continua)

35 - TJSP Crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes, pelo emprego de arma de fogo e pela restrição da liberdade, em concurso material extorsão mediante restrição de liberdade da vítima - Prova segura - Negativa judicial afastada pelas declarações das vítimas e pelos firmes relatos dos policiais confirmando como se deu a identificação do réu e sua detenção - Condenações mantidas - Desnecessidade de apreensão da arma e consequente perícia para incidência da majorante do emprego de arma - Majorante da restrição da liberdade das vítimas presente - Ofendidos que, subjugados, tiveram seus bens subtraídos para, ao depois, quando já consumado o roubo, permanecerem privados de suas liberdades a fim de procederem às transferências bancárias - Inocorrência de bis in idem - Comportamentos distintos e distintamente punidos - Crime que se consuma com a simples violência ou grave ameaça - Concurso material de crimes bem configurados - Vítimas que, após terem seus bens subtraídos, foram obrigadas a transferirem dinheiro aos algozes - Dosimetria - Penas fixadas com critério e razoabilidade, a desmerecer reparos - Recurso defensivo improvido.

36 - STJ Habeas corpus. Malferimento ao CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento do acusado feito na fase inquisitorial por meio de fotografia. Confirmação em juízo. Possibilidade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Flagrante ilegalidade inexistente. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Acórdão que deu provimento à apelação, em prejuízo do réu. Tese defensiva de que não haveria elementos suficientes de autoria em relação ao crime de roubo. Pretensão que demandaria dilação probatória. Recurso não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, a instância originária vislumbrou prova suficiente da coautoria do ora agravante no crime de roubo, razão pela qual deu provimento ao recurso interposto pelo órgão acusador, ao passo que o juízo de primeiro grau havia identificado certeza apenas quanto ao crime de receptação. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Dano psicológico. Inerente ao tipo penal. Pena redimensionada.

«I - A análise das consequências do crime envolve a verificação da intensidade da lesão causada pela conduta. Se anormal, além do que ordinariamente prevê o próprio tipo penal, essa circunstância judicial deve ser valorada negativamente, o que não ocorre no presente caso, uma vez que as instâncias ordinárias se limitaram a afirmar que «[a] pena-base afastou-se do patamar mínimo em 01 (um) ano, por conta das consequências do crime, ou seja, as sequelas psíquicas atestadas no relatório psicológico, constituindo fundamentação abstrata, pois é presumível o referido dano no tipo penal em questão. ... (Continua)

39 - TJDF Penal. Processo penal. Crime de posse de munição. Lei 10.826/2003, art. 12. Autoria. Conjunto probatório insuficiente. Valor probante da confissão informal. Única prova de identificação do réu. CPP, art. 199.

«1. Conquanto as declarações dos policiais militares sejam dotadas de fé pública e não haja qualquer motivo para que sejam colocadas sob suspeita, não configuram prova absoluta da culpabilidade e são insuficientes para lastrear a condenação no caso dos autos, porque não esclarecem as circunstâncias em que as munições foram colocadas no local do crime, nem demonstram a responsabilidade do réu no delito, além da dúvida razoável. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo triplamente circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. Condenação. Inobservância das Leis 11.690/2008 e 11.719/2008. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I. (1)condenação. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) malferimento ao CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento do acusado feito na fase inquisitorial por meio de fotografia. Confirmação em juízo. Possibilidade. (3)ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Reconhecimento realizado por outros elementos além da fotografia. Procedimento do CPP, art. 226. Ausência de nulidade. Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

43 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, c.c. Art. 70. (1) condenação. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) reconhecimento do acusado feito na fase inquisitorial por meio de fotografia e pessoalmente. Confirmação em juízo. Possibilidade. (3) ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Malferimento ao CPP, art. 226. (i) alegação genérica de violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii) reconhecimento do acusado feito na fase inquisitorial por meio de fotografia. Confirmação em juízo. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação ao CPP, art. 155. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Malferimento ao CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento do acusado feito na fase inquisitorial por meio de fotografia. Confirmação em juízo. Possibilidade. Reconhecimento pessoal. Inobservância da recomendação prevista no, II do CPP, art. 226. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, II e V, c.c CP, art. 70, caput. Reconhecimento do acusado feito na fase inquisitorial não confirmado em juízo. Identificação do réu como autor do crime sob o crivo do contraditório, por outra vítima. Nulidade. Inexistência. Tese de insuficiência de provas para a condenação. Análise sobre matéria fática que não pode ser feita na via eleita. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444/STJ. Reconhecimento de três causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 5/12. Ausência de fundamentação. Exasperação da reprimenda pelo concurso formal. Motivação válida. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente concedido.

1 - A eventual ilegalidade do reconhecimento do Impetrante-Paciente na fase inquisitiva não contamina a sua posterior identificação como autor do crime na fase judicial, que foi feita com segurança por uma das vítimas, sob o crivo do contraditório, na presença da Defesa. ... (Continua)

47 - STJ agravo regimental em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade por falta de inclusão em pauta e eventual direito de sustentação oral. Inexistência. Superveniência de decisão de pronúncia. Ausência de novos fundamentos a embasar a manutenção da custódia. Insurgência não prejudicada. Prisão preventiva. Especial gravidade da conduta. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - É incabível o pedido de sustentação oral e de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal. De fato, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental recurso especial. Homicídio qualificado. Reconhecimento pessoal por fotografia. Nulidade. Não ocorrência. Desnecessidade. Outros elementos de prova. Pronúncia. Possibilidade. Indicíos de autoria e materialidade. Afastamento das qualificadores. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A mbas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam-se na compreensão de que o reconhecimento de pessoa, seja presencial ou por fotografia, realizado durante o inquérito policial, só é válido para a identificação do réu e a fixação da autoria quando seguiu as formalidades do CPP, art. 226 e foi corroborado por outras provas na fase judicial, sob o contraditório e ampla defesa. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório. Atipicidade da conduta. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; b) afastamento da indenização fixada em favor da vítima.

50 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Nulidade das provas por ilegalidade na busca pessoal com vistas à absolvição do réu, alternativamente desclassificando-se a conduta para a forma da Lei 11.343/2006, art. 28. ... (Continua)