impugnacao pelo autor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preclusão. Temporal. Ocorrência. Ato administrativo da municipalidade. Auto de infração de trânsito e aplicação de penalidade. Presunção de legalidade. Existência. Ausência de impugnação pelo autor. Perda do direito de discutir administrativamente sua legalidade. Configuração. Recurso desprovido.

2 - TJSP Revisão de Contrato Bancário. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo do autor. Cartão de crédito com reserva consignada. Requerido que comprovou a contratação assinado eletronicamente através de selfie, geolocalização e IP condizentes com o autor. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a contratação. Ausência de impugnação, pelo autor, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

3 - TJSP Apelação. Revisional de Contrato com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cartão de Crédito Consignado. Possibilidade quando expressamente autorizada pelo contratante. Instrução Normativa do INSS 28/2008. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência do autor acerca da contratação da modalidade de empréstimo. Ausência de impugnação, pelo autor, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

4 - TJSP Apelação. Nulidade de contrato de crédito consignado cumulado com indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cartão de Crédito Consignado. Possibilidade quando expressamente autorizada pelo contratante. Instrução Normativa do INSS 28/2008. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência da autora acerca da contratação da modalidade de empréstimo. Ausência de impugnação, pelo autor, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

5 - TJSP Prestação de contas. Sociedade. Impugnação, pelo autor, quanto a valores específicos. Imprescindibilidade da apresentação das contas desde a constituição da sociedade até o seu encerramento. Abrangência de todo o período que o sócio não participou da administração da sociedade. Necessidade. Cabimento. Recurso provido para este fim.

6 - TJSP Apelação. Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor, que pleiteia a reforma da sentença com a declaração de inexistência de débito, bem como condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Possibilidade quando expressamente autorizada pelo contratante. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência do autor acerca da contratação da modalidade de empréstimo. Ausência de impugnação, pelo autor, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso não provido

7 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor que alega a existência de erro na contratação, vez que não compreendeu a natureza do contrato de cartão de crédito consignado e abusividade desta modalidade. Reserva de Margem Consignável. Possibilidade quando expressamente autorizada pelo contratante. Instrução Normativa do INSS 28/2008. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência do autor acerca da contratação da modalidade de empréstimo. Ausência de impugnação, pelo autor, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

8 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade cumulada com indenização. Cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Autor alegou ter contratado empréstimo consignado, mas foi surpreendido com a efetivação de contrato de cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Reserva de Margem Consignável. Possibilidade quando expressamente autorizada pelo contratante. Instrução Normativa do INSS 28/2008. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência do autor acerca da contratação da modalidade de empréstimo. Ausência de impugnação, pelo autor, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso desprovido

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor que alega a existência de erro na contratação, vez que não compreendeu a natureza do contrato de cartão de crédito consignado e abusividade desta modalidade, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Reserva de Margem Consignável. Possibilidade quando expressamente autorizada pelo contratante. Instrução Normativa do INSS 28/2008. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência do autor acerca da contratação da modalidade de empréstimo. Ausência de impugnação, pelo autor, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. RECURSO DESPROVIDO

10 - TJSP Apelação. Declaratória de inexigibilidade de contrato cumulada com obrigação de não fazer e ressarcimento por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor que alega a existência de erro na contratação, vez que não compreendeu a natureza do contrato de cartão de crédito consignado e abusividade desta modalidade. Reserva de Margem Consignável. Possibilidade quando expressamente autorizada pelo contratante. Instrução Normativa do INSS 28/2008. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência do autor acerca da contratação da modalidade de empréstimo. Ausência de impugnação, pelo autor, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

11 - TJSP Apelação. Indenização por danos morais cumulada com inexigibilidade de débito. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo do autor, pleiteando o afastamento da multa por litigância de má-fé. Contrato de cartão de crédito. Requerido que comprovou a contratação, com a assinatura física do autor. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a contratação de cartão de crédito. Ausência de impugnação, pelo autor, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Litigância de má-fé configurada, vez que além do contrato de adesão juntado, trouxe o réu aos autos faturas que demonstram a utilização do cartão de crédito em questão. Multa aplicada de forma excessiva. Baixa complexidade da causa e reduzida capacidade financeira do autor, a ensejar a diminuição da multa para 2% do valor da causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

12 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelo do autor requerendo a reforma da sentença com a procedência da ação ou, subsidiariamente, a conversão em empréstimo consignado. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO RELATIVA A DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR -

Argumentos que não convencem - Alegação de fraude bancária afastada diante das peculiaridades do caso concreto - Admissão, pelo autor, de que tem relação com a instituição bancária - Inconvincente negativa quanto ao uso do cartão de crédito emitido em seu nome - Comprovação de existência de fatura em aberto no importe de R$ 103,07 - Característica do uso do cartão e valor gasto que fogem ao perfil de fraude ou de utilização do cartão por terceiros não autorizados - Insuficiente impugnação, pelo autor, quanto à documentação juntada pela requerida, a qual se desincumbiu de seu ônus probatório (inciso II do CPC, art. 373) - Negativação que ocorreu em exercício regular de direito - Notificação acerca da disponibilização da informação é incumbência do órgão publicador (Súmula 359/STJ) - Improcedência mantida - Eventual pretensão de cancelamento do cartão ou pagamento do débito deverá ser procedida pelas vias administrativas cabíveis. ... (Continua)

14 - TJSP Ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Parcial procedência - Prejudiciais de prescrição e decadência rejeitadas - Cartão de crédito consignado - Contrato de trato sucessivo em vigor - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Prova documental apresentada pelo demandado que se afigura suficiente para tanto - Ausência de impugnação pelo autor - Improcedência da ação que é de rigor - Recurso provido

15 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelo do autor requerendo a reforma da sentença com a procedência da ação ou, subsidiariamente, a conversão em empréstimo consignado. ... (Continua)

16 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO - Impugnação, pelo autor, aos débitos lançados em suas faturas - Alegação inicial de que houve a concessão de empréstimo, posteriormente estornado, que, no entanto, gerou parcelamentos não pagos, pois não reconhecidos - Ré que oferece resposta intempestivamente - Revelia bem decretada - Presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial - Documentos juntados pela ré Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO - Impugnação, pelo autor, aos débitos lançados em suas faturas - Alegação inicial de que houve a concessão de empréstimo, posteriormente estornado, que, no entanto, gerou parcelamentos não pagos, pois não reconhecidos - Ré que oferece resposta intempestivamente - Revelia bem decretada - Presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial - Documentos juntados pela ré que não comprovam a regularidade de sua atuação - De fato, a fls. 174 determinou o Juízo a juntada, pela ré, de todas as faturas, a partir de outubro de 2021, a fim de que fosse viável aferir a origem dos débitos - Ré, entretanto, que trouxe aos autos somente as faturas com vencimentos a partir de março de 2022 (fls. 181 e seguintes) - Possível constatar, já na primeira fatura, que houve financiamento de fatura anterior, para pagamento em doze parcelas de R$ 366,15 - Autor que nega a legitimidade de tal débito, tanto que passou a realizar os pagamentos com a exclusão do referido montante, a partir de maio de 2022 (fls. 193) - Dívida não comprovada que passou a gerar encargos e, ao final, inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes - «Negativação incontroversa - Declaração de inexigibilidade do débito, nas circunstâncias, que era de rigor, pois, repita-se, não comprovou a ré a sua efetiva existência - Como consequência, conclui-se que ilegítimo o apontamento do nome do autor em cadastros de inadimplentes - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas - Posicionamento pacífico do TJSP e STJ nesse sentido - Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 6.000,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

17 - TJSP Apelação. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de parcial procedência, determinando o cancelamento do cartão de crédito. Inconformismo do autor. Réu que trouxe aos autos o contrato de adesão a cartão de crédito consignado. Impugnação, pelo autor, da documentação acostada. No caso de alegação de inautenticidade de assinatura, o ônus da prova compete a quem produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II, e do Tema repetitivo 1061 do STJ. Ausência de pedido de realização de perícia pela instituição financeira. Declaração de nulidade da contratação é medida que se impõe, com a consequente devolução do montante total descontado do autor. Incidência da tese assentada no Tema 929, do C. STJ, observadas as datas dos descontos e a modulação de seus efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral configurado. Fixação do valor em R$ 5.000,00 que se mostra razoável e proporcional às particularidades do caso concreto. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

18 - TJSP APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DE NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais em grupo. Cobrança de indenização. Alegação de invalidez permanente parcial resultante de acidente de trânsito. Entregador vinculado a aplicativo de entregas (IFood). Sentença de improcedência. Perícia desnecessária no caso. Cerceamento de defesa não verificado por conta do julgamento antecipado da lide. Hipótese de cobertura limitada a acidente ocorrido durante a rota de entrega do segurado. Autor que indicou, espontaneamente, no boletim de ocorrência, ter o acidente ocorrido fora do horário de trabalho, quando estava em companhia da namorada. Fato sustentado pela seguradora-ré sem qualquer impugnação pelo autor. Impossibilidade de se cogitar de déficit de informação quanto à limitação no âmbito de seguro em grupo, não contratado diretamente pelos segurados junto à seguradora, mas mediante adesão à oferta da estipulante, sua empregadora. Indevido o recebimento da indenização securitária pleiteada. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida

20 - TJSP APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EQUIVOCADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

24 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação de inexistência c/c indenização por danos morais e repetição de indébito.

25 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da sentença. Mérito. Contrato de empréstimo consignado que não se aperfeiçoou. Inexistência de descontos, mas sim de mera averbação da margem consignável. Prova dos autos. Ausência de impugnação pelo autor. Inexistência de dever de restituição de valores. Não há que se falar em revisão contratual no caso concreto. Litigância de má-fé caracterizada. Arts. 80, II, 81, §2º, e 96 do CPC. Alteração da verdade dos fatos. Condenação por litigância de má-fé mantida. Multa fixada em R$ 2.000,00. Cabível redução para R$ 500,00, considerando as particularidades do caso concreto e a situação econômica da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, o que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada tão somente neste ponto. Mantida a improcedência, por outro fundamento.

26 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório. Contratos contendo assinatura a rogo, polegar do autor analfabeto e assinatura de duas testemunhas. Validade nos termos do CCB, art. 595. Recurso desprovido.

27 - TJSP APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO AUTOR ÀS RÉS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE O EFETIVO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. IMPUGNAÇÃO À CLÁUSULA DEL CREDERE QUE NÃO PRESCINDE DO ESCLARECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO JUNTO AO CORE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO ÀS CONDIÇÕES DO CONTRATO FIRMADO. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE NÃO SE SUSTENTOU. PERSISTÊNCIA DA CONTROVÉRSIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, RECURSO PREJUDICADO.

Prestação de serviços do autor às rés. Ausência de comprovação sobre o efetivo contrato entre as partes celebrado, considerando a impugnação, pelo autor, da cláusula del credere. Ausência de comprovação quanto ao registro do autor junto ao CORE. Conditio sine qua non para incidência eventual da Lei 4.886/65. Ausência de comprovação quanto às condições do contrato. Julgamento antecipado da lide que não se sustentou. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

30 - TJMG Apelação cível. Ação de cobrança. Embargos de declaração tempestivos. Interrupção do prazo recursal. Intempestividade afastada. Recurso conhecido. Nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração. Ausência de fundamentação. Mérito. Servidor. Verbas salariais. Férias e terço de férias. Pagamento. Ônus da prova. Réu. Ausência de impugnação pelo autor. Improcedência. Sentença reformada. CPC/2015, art. 183. CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. CPC/2015, art. 350.

«- A pessoa jurídica de direito público goza do prazo de 30 (trinta) dias úteis para interpor o recurso de apelação, contados da sua intimação pessoal, concretizando-se a interrupção do prazo recursal quando opostos embargos de declaração tempestivamente. ... (Continua)

31 - TJSP SENTENÇA -

Nulidade - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Sentença concluiu que os documentos carreados aos autos são aptos a comprovar a contratação, não obstante a impugnação pelo autor da assinatura nele aposta - Perícia grafotécnica - Prova imprescindível - Julgamento antecipado da lide - Descabimento - Inteligência do, I do CPC, art. 428 - Sentença anulada - Recurso provido para esse fim... (Continua)

32 - TJSP SENTENÇA -

Nulidade - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Sentença concluiu que os documentos carreados aos autos são aptos a comprovar a contratação, não obstante a impugnação pelo autor da assinatura neles apostas - Perícia grafotécnica - Prova imprescindível - Julgamento antecipado da lide - Descabimento - Inteligência do, I do CPC, art. 428 - Sentença anulada - Recurso provido para esse fim... (Continua)

33 - TJSP SENTENÇA -

Nulidade - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Sentença concluiu que os documentos carreados aos autos são aptos a comprovar a contratação, não obstante a impugnação pelo autor da assinatura neles apostas - Perícia grafotécnica - Prova imprescindível - Julgamento antecipado da lide - Descabimento - Inteligência do, I do CPC, art. 428 - Sentença anulada - Recurso provido para esse fim... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR - DEPÓSITO EM DINHEIRO EFETUADO NO CAIXA ELETRÔNICO - CRÉDITO EM FAVOR DE CONTA DIVERSA DAQUELA QUE SERIA OBJETIVADA - R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - DESCABIMENTO - DOCUMENTOS JUNTADOS QUE DEMONSTRAM QUE O AUTOR RECEBE EM TORNO DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL (FOLHAS 91/93) - Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR - DEPÓSITO EM DINHEIRO EFETUADO NO CAIXA ELETRÔNICO - CRÉDITO EM FAVOR DE CONTA DIVERSA DAQUELA QUE SERIA OBJETIVADA - R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - DESCABIMENTO - DOCUMENTOS JUNTADOS QUE DEMONSTRAM QUE O AUTOR RECEBE EM TORNO DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL (FOLHAS 91/93) - SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA À HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA - RÉU QUE NÃO SE INCUMBIU DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO VERIFICAÇÃO - INFORMAÇÕES RELATIVAS AO BENEFICIÁRIO DO DEPÓSITO QUE DEVEM SER INSERIDAS PELO RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO - VISUALIZAÇÃO NA TELA DO EQUIPAMENTO, APÓS A DIGITAÇÃO DAS INFORMAÇÕES, DOS DADOS RELATIVOS AO DESTINATÁRIO DO CRÉDITO, A FIM DE QUE SEJA OU NÃO CONFIRMADA A TRANSAÇÃO - CIÊNCIA PELO HOMEM MÉDIO ACERCA DA NECESSIDADE DE CAUTELA PARA A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO - COMPROVANTE DE DEPÓSITO EMITIDO EM NOME DOS TERCEIROS (FOLHA 06), SEM QUALQUER CONFERÊNCIA E, POR CONSEGUINTE, PRONTA IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR - EVENTUAL RESPONSABILIDADE PELA CONFERÊNCIA TARDIA PELO AUTOR QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDA AO RÉU - AUTOR QUE, CONFORME INFORMOU NOS AUTOS, EXERCEU POR 30 (TRINTA) ANOS A FUNÇÃO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO JUNTO À MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, TENDO, POIS, DISCERNIMENTO SUFICIENTE PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO BANCÁRIA SIMPLES, COMO A DESCRITA NOS PRESENTES AUTOS - AUSÊNCIA, NA VERDADE, DE INDICAÇÃO EFETIVA DE CULPA DO RÉU, EM SENTIDO AMPLO, PELO DEPÓSITO CONCRETIZADO EM FAVOR DE TERCEIROS - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA EVENTUAL DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE. OBSERVA-SE QUE, POR SER O RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

35 - TJSP SENTENÇA -

Nulidade - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Sentença concluiu que os documentos carreados aos autos são aptos a comprovar a contratação, não obstante a impugnação pelo autor da assinatura nele aposta - Perícia grafotécnica - Prova imprescindível - Julgamento antecipado da lide - Descabimento - Inteligência do, I do CPC, art. 428 - Sentença anulada - Recurso provido para esse fim... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Empréstimo consignado - Impugnação pelo autor da autenticidade da contratação eletrônica - Perícia requerida por ambas as partes - Elementos constantes dos autos que, nas especiais circunstâncias, não se revelam suficientes para o julgamento da lide - Cerceamento do direito de produção de provas - Ônus da prova que incumbe à parte que produziu o documento (CPC/2015, art. 429, II) - Sentença anulada de ofício, com recurso prejudicado.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO -

Declaratória de inexigibilidade de débito objeto de empréstimo consignado cuja contratação é negada pelo autor. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo do autor. Requerido que comprovou a contratação por meio eletrônico, com envio de documentos pessoais, assinatura digital, «selfie". Valores disponibilizados na conta do autor. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a contratação de empréstimo consignado. Ausência de impugnação, pelo autor, dos documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte ré. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença que rejeitou os embargos monitórios, constituiu de pleno direito título executivo judicial e julgou improcedente o pedido reconvencional - Irresignação das rés/reconvintes e do autor/reconvindo - Pedido de gratuidade formulado em sede recursal pelas rés/reconvintes - Impugnação pelo autor/reconvindo - Indeferimento da gratuidade pela Relatoria, em sede preliminar, nos termos do art. 101, §1º, do CPC - Inércia das apelantes no recolhimento das custas no prazo concedido - Deserção - Recurso do autor/reconvindo, visando à revogação da gratuidade deferida na r. sentença, e ao afastamento da suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC - Acolhimento - Sentença parcialmente reformada - Recurso das rés/reconvintes não conhecido, com majoração da verba honorária - Recurso do autor/reconvindo provido.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de indenização por danos materiais e morais pela qual o autor alega irregularidade de transferências via pix em sua conta bancária mantida junto ao réu - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno interposto pelo autor da ação. Impugnação de agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 interposto pelo parquet. Falta de legitimidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto pela agravante Brasil Telecom contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial (CPC/2015, art. 1.042) interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. ... (Continua)

42 - STJ Valor da causa. Indicação irreal pelo autor. Impugnação. Ausência de estimativa pelo réu-impugnante. Desnecessidade.

«Não se faz necessário, para o conhecimento do incidente de impugnação, o fornecimento pelo réu-impugnante do novo valor que atribui à causa, podendo o Juiz, se necessário, servir-se do auxílio de perito.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

44 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de desconhecimento da contratação. Não acolhimento. O banco demonstrou a regular contratação do empréstimo, posto que apresentou o instrumento devidamente assinado, acompanhado de foto de documento pessoal do demandante, sem impugnação pelo autor. DANO MORAL. Descabe condenação de indenização por danos morais, diante da ausência de qualquer ato ilícito do banco. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Alegação de descabimento. Sentença mantida. A evidente ciência do demandante acerca da contratação do empréstimo denota alteração da verdade dos fatos e intuito de enriquecimento ilícito. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Reconvenção. Sentença de improcedência do pedido principal e de procedência do pedido reconvencional. Insurgência do autor/reconvindo. Alegação de abusividade em razão de aumento do limite de crédito do cartão sem solicitação ou autorização. Abusividade não configurada. Previsão de aumento do limite em contrato e alteração informada de forma expressa nas faturas. Dever de informação observado. Uso contínuo do cartão mesmo após o aumento do limite. Ausência de impugnação pelo autor com relação às compras realizadas em valores acima do limite inicialmente fornecido. Demonstração de concordância tácita com a medida. Impossibilidade de se beneficiar da própria torpeza. Reconvenção acompanhada de comprovação documental do débito, com o respectivo cálculo atualizado. Recurso desprovido... (Continua)

46 - STJ Valor da causa. Indicação irreal pelo autor. Impugnação. Ausência de estimativa pelo réu-impugnante. Desnecessidade. CPC/1973, art. 259.

«Quando possível o cálculo correto do valor da causa, a refletir o real conteúdo econômico da demanda, não se deve aceitar a indicação claramente irreal do autor, ainda que o impugnante não o tenha estimado.... (Continua)

47 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DO DÉBITO APONTADO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO RECONHECIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA OFERTADA PELO RÉU EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE CONVICÇÃO A INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM REJEITADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA APENAS PARA ALTERAR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, O QUAL DEVERÁ SER DEPOSITADO NOS AUTOS, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.

48 - TJSP Contrato de mútuo (empréstimo de cartão de crédito de titularidade do autor a ex-namorada, para compras pessoais, mediante promessa de pagamento posterior) - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Provimento - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença fundamentada - Mérito - Prova dos autos que aponta para a celebração de contrato de mútuo entre as partes (ex-namorados) e inadimplemento deste pela ré - Inverossímil a alegação de que as aquisições pelo cartão de crédito do autor se tratavam de presentes dados, pelo ex-namorado, na constância do namoro - Mensagens, trocadas pelo WhatsApp, não impugnadas na contestação, em que a ré confirma, várias vezes, e claramente, a existência dos débitos cobrados pelo autor e a existência do mútuo - Incompatibilidade desse argumento com as referidas mensagens - Ônus de prova da existência de eventual doação que caberia à ré - Ação que passa a ser julgada procedente - Apelo provido

49 - TJSP APELAÇÃO - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E EMPRÉSTIMO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -

Ação de indenização por danos materiais e morais, pela qual o autor sustenta a realização de transferências e empréstimo em sua conta bancária sem sua prévia autorização - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DÉBITO NEGATIVADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR -

Argumentos que não convencem - Comprovação, pelo fundo credor, quanto à existência e à validade da contratação efetuada pelo autor junto à empresa de cartão de crédito que lhe cedeu o crédito - Insuficiente impugnação, pela parte autora, em relação à documentação juntada pelo fundo requerido - Cópias de extratos a comprovar o recorrente uso do cartão - Prova, ainda, do pagamento de diversas faturas, o que afasta a alegação de eventual fraude - Negativação que ocorreu em exercício regular de direito - Cessão do crédito comprovada - Irrelevância da eventual ausência de comunicação da cessão, em decorrência do disposto no art. 293 do Código Civil - Jurisprudência - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)