in n 2 2021
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in n 2/2021 do mmfdh. Pretensão de suspender a execução. Inviabilidade. Ausência de notificação do interessado da revisão deflagrada. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in n; 2/2021, do mmfdh. Pretensão de suspender a execução. Inviabilidade. Ausência de notificação do interessado da revisão deflagrada. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2, de 29/9/2021, da MMFDH, e requereu fosse suspensa a execução até que fosse concluída essa.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in n 2/2021 do mmfdh. Pretensão de suspender a execução. Inviabilidade. Ausência de notificação do interessado da revisão deflagrada. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado, seguindo as diretrizes da IN 2/2021 do MMFDH e requereu fosse suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Reconhecida. Presença de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in n, 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência de notificação do interessado da revisão deflagrada. Agravo improvido.

1 - A agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual não se aplica a Súmula 182/STJ.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN n.2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantida suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspenso o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Ausência de conclusão, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN n.2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantido suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída a revisão deflagrada.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Revisão não concluída no prazo fixado. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

1 - A agravante não se desincumbiu de comprovar, no prazo fixado, o desfecho do procedimento revisional da portaria de anistia instaurado segundo as diretrizes da IN n, 2/2021, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A inércia da Administração não justifica prorrogar o sobrestamento do processo, impondo-se seu prosseguimento com vistas à expedição do precatório referente à parcela incontroversa do crédito.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de suspender a execução. Inviabilidade. Ausência de notificação do interessado da revisão deflagrada. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN n, 2/2021 do MMFDH e requereu fosse suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter suspenso o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Ausência de conclusão, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN n.2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantido suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída a revisão deflagrada.... (Continua)

10 - TJRJ E M E N T A

Pretensão absolutória que não se acolhe. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas nos autos pelas provas documental e oral produzidas ao longo da instrução criminal. Vítima que, por estar embriagada, foi colocada pela prima e por uma amiga em seu quarto, onde havia três crianças dormindo. Horas depois, as mesmas testemunhas retornaram ao quarto para checar as crianças e se depararam com o apelante, padrasto da ofendida, com as calças abaixadas até os joelhos, fazendo movimentos típicos de cópula contra o corpo da vítima, que estava desacordada e com a bermuda abaixada. Vítima que não percebeu a ação criminosa, porque estava embriagada e, assim, totalmente impossibilitada de oferecer resistência. Testemunhas de acusação que prestaram depoimentos firmes e coesos em todas as oportunidades em que foram ouvidas. Desnecessário o exame de corpo de delito diante da prova oral produzida, mormente porque o ato libidinoso imputado, por sua natureza, não necessariamente deixa vestígios. Tipicidade da conduta devidamente caracterizada, haja vista que qualquer contato libidinoso já é capaz de delinear o delito, como há muito restou pacificado pela jurisprudência pretoriana. A versão autodefensiva apresentada pelo apelante, no sentido de que estava dormindo em casa com a sua esposa quando foi acordado e informado da acusação de estupro, contrasta com o relato do policial responsável pela captura, que diz ter ouvido do apelante a justificativa de que estava no quarto da ofendida para cobri-la e verificar as crianças. Narrativa que coloca o réu na cena do crime e reforça a convicção acerca da veracidade da versão acusatória. Condenação que se mantém. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 150, 2 VEZES N/F 71, 330, 147, 146, 2 VEZES N/F 70, E 157, PARÁGRAFO 2º, VII, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação contra a Sentença do Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Fidelis que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar JOHN LENNON DE CASTRO FARIA pela prática dos crimes previstos nos arts. 150 (2 vezes) na forma do art. 71, 330, 147, 146 (2 vezes), na forma do art. 70, e 157, parágrafo 2º, VII, do CP, da seguinte forma (index 103275852 dos autos originários): *art. 150 (2 vezes) na forma do CP, art. 71 - 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção; *CP, art. 330 - 17 (dezessete) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa; *CP, art. 147 - 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção; *art. 146, 2 vezes, n/f 70 do CP - 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção; e *art. 157, parágrafo 2º, VII, do CP - 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Todos na forma do CP, art. 69. Foi estabelecido o Regime Fechado. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Revisão da Portaria de anistia à luz da in 2/2021, do mmfdh, e do que restou decidido pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Comprovação, posterior, da regular notificação do interessado. Suspensão da execução pelo prazo de 90 dias para conclusão do procedimento administrativo. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

1 - N os termos da orientação firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), ainda que decorrido o prazo decadencial de cinco anos (Lei 9.784/1999, art. 54), é possível à Administração dar início à revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-GM3/1964. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Agravo de in strumento. Tempestividade. Prazo processual. Suspensão. Ato do próprio tribunal. Comprovação. Desnecessidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Art. 1.003, § 6˚, CPC. Súmula n˚ 568/STJ.

1 - Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de manter suspensa a execução. Inviabilidade. Ausência de notificação do interessado da revisão deflagrada. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2, de 29/9/2021, do MMFDH, e requereu fosse mantida suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada.... (Continua)

15 - TST RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI N� 13.467/2017. PORTU�RIO. RESTRI��ES � ESCALA��O DE TRABALHADORES AVULSOS MAIORES DE 60 (SESSENTA ANOS) NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19. MEDIDA PROVIS�RIA N� 945/2020 CONVERTIDA NA LEI N� 14.047, DE 2020. IGUALDADE MATERIAL. INDENIZA��O. LIMITA��O AO PAGAMENTO. TRANSCEND�NCIA JUR�DICA RECONHECIDA.

Em um apanhado breve, � sabido que, em 11 de mar�o de 2020, a Organiza��o Mundial da Sa�de � OMS elevou o estado de contamina��o da Covid-19, doen�a causada pelo novo coronav�rus (Sars-Cov-2), ao patamar de pandemia. No Pa�s, o Decreto Legislativo n� 6, de 20 de mar�o do mesmo ano, reconheceu a ocorr�ncia do estado de calamidade p�blica para os fins do art. 65 da Lei Complementar n� 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), por solicita��o do Presidente da Rep�blica, encaminhada pela Mensagem n� 93, de 18 de mar�o de 2020. No contexto inicial da crise sanit�ria, coube ao Poder P�blico editar in�meros atos e recomenda��es, no intuito de conter o avan�o da doen�a e, assim, evitar o colapso do sistema p�blico de sa�de, as quais visavam, prioritariamente, os denominados grupos de risco. A grande quantidade de normas criadas foi uma caracter�stica desse conturbado per�odo. Apenas no plano federal e at� o dia 4 de julho de 2022, haviam sido publicadas 672 normas, entre emendas constitucionais, leis complementares, leis, medidas provis�rias, mensagens de veto, decretos, portarias, instru��es normativas, resolu��es, delibera��es, despachos, recomenda��es, circulares, atos conjuntos e decis�es. Dentre essas, destaca-se, no caso, a Medida Provis�ria n� 945/2020, que, ao dispor sobre medidas tempor�rias em resposta � pandemia decorrente da Covid-19 no �mbito do setor portu�rio, estabeleceu que: �Art. 2� Para fins do disposto nesta Medida Provis�ria, o �rg�o Gestor de M�o de Obra n�o poder� escalar trabalhador portu�rio avulso nas seguintes hip�teses: (...) IV - quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a sessenta anos; (...) Art. 3� Enquanto persistir o impedimento de escala��o com fundamento em qualquer das hip�teses previstas no art. 2�, o trabalhador portu�rio avulso ter� direito ao recebimento de indeniza��o compensat�ria mensal no valor correspondente a cinquenta por cento sobre a m�dia mensal recebida por ele por interm�dio do �rg�o Gestor de M�o de Obra entre 1� de outubro de 2019 e 31 de mar�o de 2020. (...) � 7� N�o ter� direito � indeniza��o de que trata este artigo, ainda que estejam impedidos de concorrer � escala, os trabalhadores portu�rios avulsos que: I - estiverem em gozo de qualquer benef�cio do Regime Geral de Previd�ncia Social ou de regime pr�prio de previd�ncia social, observado o disposto no par�grafo �nico do art. 124 da Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991; (...)� (g.n). Ap�s a sua convers�o na Lei n� 14.047/2020, houve altera��o da reda��o do art. 2� supramencionado, com abrandamento da restri��o, para fins de proibir a escala��o dos trabalhadores avulsos que tiverem idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos e n�o comprovar estarem apto ao exerc�cio de suas atividades no per�odo pand�mico. Esclare�a-se, por oportuno, que, nos termos do art. 62, �12, da CF/88, �Aprovado projeto de lei de convers�o alterando o texto original da medida provis�ria, esta manter-se-� integralmente em vigor at� que seja sancionado ou vetado o projeto� (g.n). Dito isso, sobreleva notar que as provid�ncias adotadas se justificam pelos dados epidemiol�gicos colhidos em �mbito nacional e internacional, os quais revelam maior vulnerabilidade da popula��o idosa �s complica��es da COVID-19. Segundo informa��o constante do s�tio da Organiza��o Pan-Americana de Sa�de, estima-se que, no Brasil, 76% das mortes relacionadas � COVID-19, durante fevereiro a setembro de 2020, ocorreram entre adultos com 60 anos ou mais. J� em pesquisa realizada pela Funda��o Oswaldo Cruz (Fiocruz), acerca da taxa de mortalidade da pandemia no pa�s, ano de 2020, foi demonstrado que �tr�s em cada quatro �bitos por Covid-19 aconteceram em pessoas com mais de 60 anos de idade (175.471 idosos)�. Aliado a esse quadro, prescinde de maiores coment�rios o fato da situa��o de risco vivenciada em �rea portu�rias, ante o intenso tr�nsito de cargas e pessoas, das mais variadas localidades do mundo, fatores facilitam a transmiss�o do coronav�rus. De logo, � f�cil perceber, portanto, o car�ter razo�vel da medida perfilhada pelo Governo Federal no art. 2� da Medida Provisória 945/2020, posteriormente transformada em lei (com pequenas altera��es), pois em conson�ncia com a garantia prevista no CF/88, art. 230, segundo a qual �a fam�lia, a sociedade e o Estado t�m o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participa��o na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito � vida�. � salutar rememorar, ainda, que o princ�pio da isonomia consiste em tratar pessoas iguais de forma igual, na medida da sua igualdade, e tratar pessoas diferentes de forma diferente, na medida da sua desigualdade. A no��o do tratamento desigual previsto na norma jur�dica � autorizada quando as situa��es f�ticas �s quais se dirige s�o substancialmente desiguais e levando em considera��o as diferen�as existentes entre os grupos sociais, como assinala Jose? Afonso da Silva. A maior vulnerabilidade desse grupo (pessoas com sessenta anos ou mais), conforme j� mencionado, confirma a necessidade do tratamento diferenciado, de modo que n�o se h� de falar em v�cio material da regra em destaque e, portanto, em conduta discriminat�ria da empresa, pois apoiada em preceito legal, evidentemente constitucional, restando afastada a alega��o de viola��o aos arts. 5�, I, 7�, XXX, da CF/88 e 1� da Lei n� 9.029/1995. Nem se alegue, tamb�m, ter havido inobserv�ncia a outros princ�pios constitucionais, como o da busca pelo pleno emprego ou da valoriza��o do trabalho, pois, na pondera��o de interesses, prevalece, na hip�tese, a preserva��o � vida do trabalhador. Utilizando-se dos mesmos argumentos, � poss�vel concluir, tamb�m, n�o existir qualquer irregularidade na limita��o do pagamento da indeniza��o vaticinada no art. 3�, �7�, I, da Lei n� 14.047/2020, tendo em vista a clara finalidade de conferir, apenas, o sustento m�nimo para aqueles trabalhadores que n�o possuem outra renda � situa��o diversa da aqui tratada. Na presente situa��o, o registro f�tico contido no ac�rd�o regional evidencia que �o autor possu�a 74 anos � �poca de in�cio da vig�ncia da Medida Provisória 945/2020, bem como que recebia aposentadoria pelo Regime Geral de Previd�ncia Social�. Pelo exposto, tenho que a decis�o regional n�o merece reparo, encontrando-se em conformidade com a jurisprud�ncia desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista n�o conhecido.]]>... (Continua)

16 - TJRJ Apelação criminal. Arts. 129, §§1º, I, e 9º, do CP n/f da Lei 11.340/06. Absolvição. Inquestionável a lesão suportada pela vítima. Entretanto, a prova oral não permite um juízo de certeza da autoria e culpabilidade do delito de lesão corporal. Versão dos da vítima em juízo diverge da versão em sede policial, que coincide c com o relato em juízo do informante amigo do réu, que presenciou os fatos. As divergências no depoimento da vítima são, e o depoimento da testemunha ocular, coloca dúvida razoável del re a imputação. O princípio in dubio pro reo. Ademais, a pretensão punitiva estatal estaria fulminada pela prescrição. Réu primário e sem maus antecedentes, com 84 anos na data deste julgamento. Caso condenado, a pena seria fixada no mínimo legal de 1 ano de reclusão, diante das circunstâncias objetivas e subjetivas do crime. Prazo prescricional de 4 anos reduzido pela metade n/f do art. 109, VI, c/c art. 115, ambos do CP - 2 anos. A sentença absolutória não é causa de interrupção ou suspensão da prescrição. Houve o transcurso de prazo superior a 2 anos entre a data do recebimento da denúncia - 28/01/2019, e o presente julgamento - 04/02/2025. Recurso desprovido.

17 - TJRJ E M E N T A

Pedido de anulação do julgamento por afronta ao CPP, art. 478, I. Rejeição. Hipótese em que houve mera referência, pelo Ministério Público, ao fato de que a decisão de pronúncia rejeitou a tese de quebra da cadeia de custódia da prova. Ausência de qualquer menção a elementos relacionados à prova da autoria do delito. Situação que não se confunde com a utilização de argumento de autoridade, este sim vedado por lei, a fim de garantir a soberania e a imparcialidade do Conselho se Sentença. Precedentes do STJ. ... (Continua)

18 - TJRJ E M E N T A

Pedido absolutório fundado em atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Rejeição. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante devidamente comprovadas ao longo da instrução criminal. Apelante que furtou diversos bens pertencentes a uma obra particular em andamento e, no dia seguinte, lá retornou com o intuito de praticar o mesmo expediente criminoso, mas foi flagrado por funcionário do empreendimento na posse dos novos os itens visados. Acusado que, ao ser descoberto na segunda oportunidade, evadiu-se do local sem os objetos selecionados, mas foi seguido e encontrado em via pública pelo mesmo funcionário, acompanhado do proprietário da obra, ocasião em que confirmou a subtração dos bens faltantes e indicou uma padaria da região, onde os teria vendido. Bens subtraídos não essenciais. O furto de material destinado a obra de particular não pode ser considerado como de valor insignificante, pois, além de fundamental para a conclusão da construção, evidentemente foi adquirido em razão do esforço pessoal da vítima, se revestindo a conduta, portanto, de alta reprovabilidade. Apelante, ademais, que ostenta outra condenação criminal, com trânsito em julgado no decorrer deste processo, também por crime da mesma espécie, tendo voltado a delinquir mesmo após ser agraciado com a concessão do benefício da liberdade provisória nestes autos. Conduta típica e que merece ser reprimida, sob pena de se estimular a prática de pequenos delitos, gerando desordem social. Precedente do STF. Aplicação do princípio da insignificância que, à vista dessas circunstâncias, mostra-se penal e socialmente inadequada. Condenação escorreita. ... (Continua)

19 - TJRJ E M E N T A

Dosimetria. I.1. Penas-base adequadamente afastadas do mínimo legal. Apelante que, após ingressar na casa de sua ex-esposa e vê-la acompanhada de outro homem, desferiu facadas nas costas do referido indivíduo, como também socos e empurrões na sua antiga companheira, tudo permeado por ameaças de morte a ambas as vítimas, após o que acabou sendo desarmado, empreendendo fuga do local. Crime praticado mediante invasão do domicílio de sua antiga consorte e que ocasionou profundos abalos psicológicos na filha comum do casal, de apenas 14 (quatorze) anos de idade. Circunstâncias que justificam os incrementos efetuados no primeiro grau, os quais se mostram proporcionais e suficientes à reprovação dos crimes. Acréscimo de novos fundamentos a embasar a pena-base. Possibilidade. Inexistência de reformatio in pejus. Precedente do Supremo Tribunal Federal. I.2. Tentativa no crime de homicídio. Fração máxima de redução de pena condizente com o iter percorrido. Lesões que não ensejaram efetivo risco de morte à vítima, conforme atestado em laudo pericial. Ofendido que se dirigiu ao hospital por meios próprios e recebeu alta imediatamente, evidenciando a ausência de gravidade dos ferimentos. Réu, ademais, que teve a conduta interrompida por sua ex-esposa, que conseguiu desarmá-lo, o que precipitou sua fuga. Ausência de esgotamento dos atos executórios. Reprimenda que não enseja reparo. ... (Continua)

20 - TJRJ E M E N T A

Pretensão absolutória. Rejeição. Existência dos delitos e respectiva autoria na pessoa dos apelantes devidamente comprovadas nos autos. Apelantes que mantiveram a vítima, pessoa idosa, em condições de absoluta insubsistência, caracterizadas pela ausência de alimentação regular e de cuidados básicos, além de mantê-la em local insalubre, desprovido de limpeza e de acesso à água encanada, eletricidade e até mesmo de vidros nas janelas. Apelantes que, além disso, apropriavam-se dos valores oriundos da aposentadoria da vítima, desviando-os para a realização de despesas em proveito próprio, em detrimento do sustento do ofendido, que, ao final, veio a óbito. Dinâmica delitiva devidamente comprovada nos autos. Denúncia anônima endereçada ao «Disque 100 do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, devidamente corroborada por visita técnica do CRAAI de Barra do Piraí, que atestou as condições deletérias em que o idoso foi mantido até o seu falecimento. Extratos fornecidos pelo INSS, ademais, que evidenciam a existência de empréstimos consignados contraídos em desfavor do ofendido. Firmes e coesos depoimentos prestados em sede ministerial pelas informantes Ângela e Maura, irmãs da vítima, referendados integralmente em Juízo por Ângela e, parcialmente, por Maura. Prova induvidosa. Réus que admitiram realizar a administração integral dos recursos da vítima, sustentando, no entanto, utilizá-los em proveito dela. Versão autodefensiva isolada no contexto dos autos. Ausência de comprovação da destinação dos valores em prol do lesado. Condenação que se mantém. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT E ART. 333 POR 02 (DUAS) VEZES, N/F ART. 70, C/C ART. 61, II, ¿J¿, N/F ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

Pleito ministerial de condenação que se desacolhe. ... (Continua)

22 - TJRJ E M E N T A

Preliminar de ilegalidade da busca pessoal. Rejeição. Caderno probatório apto a evidenciar a presença de fundada suspeita capaz de legitimar a busca pessoal realizada. Policiais civis que, em atuação conjunta com policiais rodoviários federais, lograram abordar o veículo conduzido pelo apelante, também ocupado por seu filho, então com 17 (dezessete) anos de idade, no interior do qual foram encontrados 30,4kg (trinta quilos e quatrocentos gramas) de cloridrato de cocaína, na forma de «crack, distribuídos em 29 (vinte e nove) tabletes. Abordagem precedida da obtenção de informações por parte da Polícia Civil no sentido de que o veículo conduzido pelo apelante sairia do Estado de São Paulo na noite anterior e chegaria ao Município de Campos dos Goytacazes pela manhã, o que de fato ocorreu. Contexto que levou os agentes a desconfiarem da posse de algum material ilícito, o que se confirmou com a apreensão de farto material entorpecente armazenado embaixo do banco traseiro do veículo. Circunstâncias concretas que motivaram a abordagem. Entendimento, ademais, em consonância com precedente do STJ, no sentido que «[n]ão se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso. (AgRg no HC 777.587/SP, DJe de 17/3/2023.). Preliminar que se rejeita. ... (Continua)

23 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falso testemunho conexo ao delito contra a vida. Pronúncia do interessado. 1) prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão de pronúncia. Fase processual na qual vigora o princípio do in dúbio pró societate. 2) revisão de entendimento que demanda incursão na seara fático probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 3) nulidade processual e ofensa à convenção americana sobre direitos humanos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. 4) ofensa a princípios e dispositivos constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do STF. 5) agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam que as provas carreadas aos autos são suficientes para comprovar a materialidade e há indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia. Na fase de pronúncia, eventuais dúvidas estão sujeitas ao princípio in dubio pro societate, e devem ser dirimidas em momento próprio, pelo Conselho de Sentença. ... (Continua)

24 - TJRJ HABEAS CORPUS. ARTS. 121, §2º, I E IV, N/F 29, 121, §2º, I, N/F 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR PREVISTA DO CPP, art. 319.

Ação Mandamental pela qual se busca a revogação da prisão preventiva do Paciente com ou sem imposição de cautelares previstas no CPP, art. 319, argumentando-se, em síntese, ausência dos requisitos para a decretação da custódia provisória e questões relacionadas ao mérito da ação originária. ... (Continua)

25 - TJRJ E M E N T A

Pretensão absolutória que não merece acolhida. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas pericial e oral existentes nos autos, esta última consistente no depoimento da ofendida tanto em sede policial quanto em Juízo. Depoimento consistente e coeso. Relevância da palavra da ofendida em crimes envolvendo violência doméstica e familiar. Inexistência de prova defensiva apta a infirmar a versão acusatória. Condenação que se mantém. ... (Continua)

26 - TJRJ E M E N T A

Preliminar de nulidade. Pedido de desentranhamento dos elementos de informação colhidos perante o Juízo da Vara da Infância e Juventude. Alegação de ilicitude da prova emprestada. Rejeição. Documentos apenas informativos. Depoimentos, aliás, juntados aos autos antes da realização da audiência de instrução e julgamento, sendo, portanto, submetidos ao crivo do contraditório. Decisão condenatória que tampouco se baseou exclusivamente em tais elementos de convicção. Juízo de reprovação alicerçado, sobretudo, nas palavras dos policiais militares responsáveis pela prisão e nas circunstâncias dos delitos. Prejuízo não demonstrado, a afastar a nulidade suscitada. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Recurso não provido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/1990. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Apelação defensiva. Reformatio in pejus. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ilegalidades flagrantes constatadas. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Decote de circunstâncias judiciais. Ausência de redução da pena-base. Reformatio in pejus configurada. Pena-base. Exasperação. Quantidade não expressiva de drogas. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - O Tribunal de origem não debateu a tese de que teria havido reformatio in pejus na na manutenção da pena-base fixada na sentença. Na verdade, a questão surgiu apenas quando da prolação do acórdão recorrido, quando se manteve, por fundamentos diversos, o quantum de exasperação efetivado em primeiro grau. ... (Continua)

29 - TJRJ E M E N T A

Preliminar. Ausência de fundamentação. Rejeição. Sentença satisfatoriamente motivada, em estreita consonância com o CF/88, art. 93, IX, verificando-se, na realidade, o inconformismo da defesa com a conclusão condenatória alcançada pelo Magistrado a quo após a análise do caderno probatório reunido nos autos. ... (Continua)

30 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente cumprindo pena por tráfico de drogas, com condenação anterior por delito comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/1990. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJRJ E M E N T A

Pretensão absolutória que não merece prosperar. Associação para fins de tráfico de drogas. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante cabalmente comprovadas nos autos pela prova oral produzida, verificando-se, inclusive, a própria confissão do apelante. Acervo probatório apto a demonstrar a reunião do apelante com demais membros da organização criminosa autodenominada «Comando Vermelho, inclusive com o adolescente infrator apreendido na mesma ocasião, com estabilidade e permanência, para o fim de explorar a venda de entorpecentes na região, conhecida por ser área de domínio da citada facção criminosa. Policiais militares, em patrulhamento, flagraram o apelante e o correpresentado em poder de uma mochila contendo farto material entorpecente e três rádios comunicadores, após tentativa de fuga de local conhecido como ponto de venda de drogas. Coesas e uniformes declarações prestadas pelos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Validade dos seus depoimentos como meio de prova. Verbete 70 das Súmulas deste Egrégio Tribunal de Justiça. CPP, art. 202. Réu confesso em sede judicial tanto do tráfico de drogas quanto da integração à citada organização criminosa, declarando sua associação ao grupo desde 2019 e sua função de «vapor". Infundada irresignação da defesa com a condenação. Apelante visto em conhecido ponto de venda de drogas do «Comando Vermelho, estando ainda em poder de vasto material entorpecente contendo a sigla «C.V em suas embalagens. Apreensão, ademais, de três rádios comunicadores com a dupla, os quais comumente são utilizados pelo crime organizado com a finalidade de transmitir e receber alertas sobre a aproximação da polícia ou de traficantes rivais. Tais circunstâncias concretas, somadas à confissão do acusado, que evidenciam o vínculo estável e permanente com os demais traficantes da referida organização criminosa. Condenação que se mantém. ... (Continua)

32 - TJRJ E M E N T A

I. Pretensão absolutória. Descabimento. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante cabalmente comprovadas nos autos pelas provas documental e oral produzidas no curso da instrução criminal. Apelante que, aproveitando-se da ausência e distração da vítima, ingressou na sua loja, localizada em uma galeria comercial, e subtraiu do caixa a quantia de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais). Lesada que, tão logo percebeu a subtração do dinheiro quando retornou ao seu estabelecimento, examinou as imagens do circuito interno de segurança do complexo comercial e prontamente identificou o acusado como o furtador, o qual, inclusive, momentos antes, tentou lhe vender biscoitos a fim de dissimular a iminente ação delituosa. Réu preso em flagrante delito logo após a subtração na posse do dinheiro furtado. Palavra da vítima que assume especial relevo como meio de prova em crimes patrimoniais. Depoimentos de policiais. Validade como meio de prova. Verbete 70 das Súmulas deste Egrégio Tribunal de Justiça. CPP, art. 202. Réu revel. Prova satisfatória. Condenação que se mantém. II. Dosimetria. II.1. Pena-base. Manutenção. Circunstâncias judiciais desfavoráveis bem valoradas na sentença. Ausência de frações fixas a serem observadas. Princípio da individualização da pena. A lei penal reserva ao juiz considerável arbítrio na valorização das circunstâncias, ou seja, é o exercício de um poder discricionário, desde que, logicamente, respeitados os limites mínimo e máximo cominados no preceito secundário da norma, o qual somente é passível de revisão no caso de inobservância aos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Entendimento de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, segundo a qual «é permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado (HC 359.055/SC, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016). Apelante portador de péssimos antecedentes criminais, ostentando, a tal título, três condenações definitivas, das quais duas por delitos patrimoniais. Vultosa quantia subtraída, o que também eleva o desvalor da conduta. Prática do delito em plena luz do dia, em uma galeria repleta de estabelecimentos comerciais, o que certamente retira a tranquilidade para o bom funcionamento do comércio daquela região. Conduta praticada mediante dissimulação, também a demandar maior rigor no cumprimento da pena. Conduta inegavelmente mais gravosa, justificando o incremento adotado. Acréscimo de novos fundamentos a embasar a manutenção da pena-base. Possibilidade. Inexistência de reformatio in pejus. Precedente do Supremo Tribunal Federal. II.2. Fase intermediária. Elevação da pena, na segunda etapa do cálculo, razoável, considerando tratar-se de reincidência específica. Recurso desprovido.... (Continua)

33 - TJRJ E M E N T A

Pretensão absolutória que não merece acolhida. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas pericial e oral existentes nos autos, esta última consistente no depoimento da ofendida. Depoimentos firmes e coesos. Relevância da palavra da ofendida em crimes envolvendo violência doméstica e familiar. Inexistência de prova defensiva apta a infirmar a versão acusatória. Condenação que se mantém. II. Dosimetria. II.1. Circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, f. Manutenção. Agravante instituída pela Lei 11.340/06, com o intuito de recrudescer a punição pelos delitos cometidos no âmbito doméstico e familiar. O fato de o agente ter cometido o crime prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade ensejou a subsunção do caso ao art. 129, parágrafo 9º, do CP. E, de outro lado, por ter cometido crime com violência contra mulher possibilitou o reconhecimento da agravante genérica, não havendo que se falar, portanto, em bis in idem. Precedentes. II.2. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º, do CP, art. 129. Descabimento. O simples fato de o casal ter discutido não configura injusta provocação, apta a atenuar a agressão perpetrada. ... (Continua)

34 - TJRJ E M E N T A

Pretensão absolutória que não se acolhe. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do acusado cabalmente demonstradas nos autos pelas provas pericial e oral produzidas ao longo da instrução criminal. Vítima de apenas 01 (um) ano e 07 (sete) meses de idade que fora deixada pelos pais aos cuidados de uma vizinha, genitora do acusado, a qual, durante breve período, se ausentou da residência, deixando a criança sozinha com o réu, que se aproveitou disso e introduziu o seu pênis no ânus da criança. Mãe da vítima que, ao lhe dar banho, percebeu na criança que o seu ânus estava ferido e ensanguentado. Genitora do acusado, por sua vez, que, ao questioná-lo sobre o ocorrido, dele ouviu a confissão de que havia estuprado o bebê. Depoimentos dos pais da vítima e da mãe do acusado, colhidos sob o crivo do contraditório, capazes de confirmar, integralmente, os elementos de informação amealhados em sede policial. Embora em Juízo tenha optado por fazer uso do seu direito ao silêncio, em sede policial o réu confessou o crime. Constatação, pela perícia, de duas lacerações com fundo sanguinolento no ânus da vítima. Condenação escorreita. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Danos morais configurados. Imagem. Intuito comercial. Reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano in re ipsa. Aplicação da Súmula n º 403 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

36 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente cumprindo pena decorrente de condenação por roubo majorado. Condenado anteriormente por tráfico de drogas. Reincidência genérica. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/1990. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Quantidade de drogas não exacerbada. Necessidade de discriminação da droga apreendida em quilogramas ou frações. Uso do sistema internacional de unidades. Condições favoráveis. Relevância in casu. Ordem concedida. Acolhido parecer ministerial.

1 - Nos termos do Decreto-lei 240/1967, «[n]o Brasil, membro desde 1875 da Convenção do Metro, serão usadas, obrigatória e exclusivamente, nas condições dêste Decreto-lei, as unidades de medir baseadas, no Sistema Internacional de Unidades (SI), aprovadas nas Conferências Gerais de Pesos e Medidas". ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta à Súmula Vinculante n^ 37. Inexistência. Inviabilidade do manejo da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A reclamação constitucional não pode ser utilizada como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, não se caracterizando com sucedâneo recursal. Precedentes: Rcl 10.036-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 1/2/2012; Rcl 4.381-AgR, rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 5/8/2011. ... (Continua)

39 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/2006, N/F CP, art. 69. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA MARCHA PROCEDIMENTAL. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, ARGUMENTA: 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ANÁLISE DOS REQUSITOS DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

A denúncia revela que, no dia 11/12/2023, policiais militares, em patrulhamento de rotina num local sabidamente conhecido como ponto de venda do tráfico de entorpecentes, tiveram a atenção voltada para um grupo de pessoas. Realizada busca pessoal, foram encontrados com o paciente, os corréus e um adolescente o total de 103 pinos de cocaína, 119 papelotes de maconha, e 50 papelotes de crack, estando uma parte das substâncias na mochila que portava Lucas e outra parte na mochila de Sérgio. Com o paciente foi arrecadado um radiotransmissor sintonizado na frequência do tráfico local, havendo a guarnição constatado conversas relativas ao tráfico de drogas. Ainda segundo a exordial acusatória, o adolescente teria admitido, em sede policial, exercer a função de olheiro do tráfico, contratado pelo «dono da boca, vulgo GB, e que receberia R$500,00 pela função desempenhada. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva em 13/12/2023. Em 19/12/2023 foi ofertada a denúncia. Em 16/01/2024, foi determinada a notificação dos réus. Os corréus Lucas e Sérgio apresentaram a defesa prévia respectivamente em 04/03/2024 e 05/03/2024. Em 25/03/2024, a defesa do paciente requereu a expedição de mandado de notificação, que, por equívoco, não havia sido confeccionado. A juntada do mandado de notificação ocorreu em 13/05/2024, esclarecendo o OJA que o atraso na devolução se deu em virtude de licença médica do referido funcionário. A defesa prévia do paciente foi apresentada em 20/05/2024. Em 25/05/2024, o órgão ministerial manifestou-se acerca das defesas prévias, requerendo o recebimento da denúncia. Sobre o alegado pela impetrante, vale lembrar que a concessão de habeas corpus, em razão da configuração de excesso de prazo, é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII. In casu, malgrado se verifique certo atraso para o início da instrução criminal, diante do equívoco cartorário de não expedição do mandado de notificação do paciente, há que se levar em conta que o pequeno retardo da marcha procedimental se deu também em função do recesso forense, período em que os prazos ficam suspensos, e por se tratar de feito de relativa complexidade, com três réus e patronos distintos, além de seguidos pleitos de revogação da prisão cautelar. Compulsando os autos originários, verifica-se que o processo está em vias de ser remetido à conclusão, momento em que o juízo certamente irá se manifestar acerca do eventual recebimento da denúncia e designação da audiência de instrução e julgamento. Todavia, recomenda-se ao magistrado que promova o empenho necessário para dar celeridade ao processo e, assim, finalizar a instrução criminal. Constrangimento ilegal, por ora, inocorrente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, com recomendação para que o juízo de 1º grau imprima celeridade ao processo.... (Continua)

40 - TJRJ E M E N T A

Pretensão absolutória que não se acolhe. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante cabalmente demonstradas pelas provas documental e oral produzidas no curso da instrução criminal. Gerente de loja que, ao perceber que o apelante deixava o estabelecimento levando um anormal volume na cintura, pediu que o fiscal que lá trabalhava o abordasse. Apelante alcançado já em via pública, tendo se recusado a mostrar ao funcionário da loja o que levava consigo, mas imediatamente foi abordado por policiais que passavam pelo local e apreenderam, em seu poder, as mercadorias subtraídas, correspondentes a 08 (oito) facas de cozinha. Apelante revel. Defesa que não conseguiu infirmar a robusta prova acusatória produzida. consistente nos depoimentos da gerente, do fiscal da loja e do policial militar responsável pela prisão em flagrante. Condenação que se mantém. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum (uso de drogas). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

42 - TJRJ E M E N T A

Pretensão absolutória. Descabimento. Alegação de ilegalidade da busca pessoal realizada. Inocorrência. Caderno probatório apto a evidenciar a presença de fundada suspeita capaz de legitimar a medida. Fato apurado por policiais rodoviários federais que, em patrulhamento de rotina no bairro da Pavuna, no Município do Rio de Janeiro, avistaram o apelante e o corréu caminhando em via pública, sendo certo que eles, ao perceberem a presença da viatura policial, decidiram repentinamente modificar sua rota, levando os policiais a desconfiar de que estivessem na posse de algum material ilícito. Apelante e comparsa revistados durante a diligência, sendo encontrada, no interior da mochila do réu, vasta quantidade e variedade de substâncias entorpecentes, a saber, 65g (sessenta e cinco gramas) de Cannabis sativa L.; 48g (quarenta e oito gramas) de Cloridrato de Cocaína; e 8g (oito gramas) de «crack"; além de um caderno de anotações, um telefone celular e R$ 631,00 (seiscentos e trinta e um reais) em espécie, sendo ambos os envolvidos conduzidos à sede policial. Circunstâncias concretas que motivaram a abordagem. Entendimento, ademais, em consonância com precedente do STJ, no sentido que «[n]ão se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP, para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso. (AgRg no HC 777.587/SP, DJe de 17/3/2023.) Nulidade rechaçada, com a consequente manutenção da condenação. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal arquivada. Ausência de transcurso do prazo prescricional. Inocorrência da prescrição intercorrente. § 4º do Lei n.6.830/1980, art. 40.

1 - No âmbito da execução fiscal, após o advento da Lei 11.051/04, que introduziu o § 4º no Lei n.6.830/1980, art. 40, passou-se a admitir a decretação de ofício da prescrição intercorrente, desde que ouvida a Fazenda Pública.... (Continua)

44 - TJRJ E M E N T A

Preliminar. Inépcia da inicial. Inocorrência. Narrativa concreta e objetiva e que contém todas as elementares do delito imputado. Entendimento firmado pelo STJ de que «a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp. 537.770, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 04/08/2015, DJe. 18/08/2015), a obstar, também por esse motivo, o acolhimento da preliminar. ... (Continua)

45 - TJRJ E M E N T A

Pedido de desclassificação da conduta definida como roubo para furto. Impossibilidade. Prova oral robusta acerca da presença das elementares do delito de roubo. Apelante que tentou subtrair o cordão da vítima, empregando contra ela violência física, ao empurrá-la da bicicleta e lhe arranhar o pescoço. Clandestinidade inerente ao furto ausente na conduta praticada. ... (Continua)

46 - TJRJ E M E N T A

Pretensão absolutória que não se acolhe. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas nos autos pelas provas documental, técnica e oral produzidas ao longo da instrução criminal. Caderno probatório apto a comprovar que o apelante, conscientemente, manteve conjunção carnal com vítima, então com 12 (doze) anos de idade, por cerca de quatro vezes, no intervalo de um mês. Relevância da palavra da ofendida em crimes de natureza sexual. Alegação de erro de tipo decorrente de suposta ignorância por parte do apelante acerca da real idade da vítima que não subsiste às provas dos autos. Depoimentos prestados em Juízo pela vítima e por sua mãe assertivos quanto ao conhecimento, por parte do acusado, da idade da ofendida. Prova técnica reveladora de que a menina possuía compleição física compatível com a sua idade. Apelante, ademais, que admitiu perante a Autoridade Policial ter conhecimento da real idade da vítima. Circunstâncias incompatíveis com o estado de ignorância típico daquele que age em erro de tipo essencial. Embora demonstrada a ação voluntária da ofendida, bem como a inocorrência de violência real ou grave ameaça, deve incidir, in casu, a orientação firmada pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que o consentimento da menor, ainda que comprovado, afigura-se inapto a elidir a condenação pelo crime de estupro de vulnerável (presunção absoluta de violência), em prestígio ao Sistema de Precedentes Obrigatórios. Situação concreta dos autos reveladoras de inequívoca violência presumida. Réu que, à época dos fatos, possuía 30 (trinta) anos de idade, enquanto a ofendida contava tão somente 12 (doze) anos de idade. Consentimento que, sob essa perspectiva, estaria viciado e, portanto, também por esse motivo, insuscetível de afastar a tipicidade do delito. Condenação que se mantém. ... (Continua)

47 - TJRJ Apelação. art. 157, §2º, II e §2ºA, I, do CP c/c Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, III n/f do CP, art. 69. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade. Depoimentos da vítima, do motorista de aplicativo e do Policial coerentes e seguros, somados as circunstâncias da prisão, instantes após o roubo, comprovam a culpabilidade do apelante pelos fatos imputados na denúncia. Ainda que não tenha sido apreendida, o emprego da arma de fogo para fins de intimidação, ameaça, com objetivo de subtrair os bens da vítima, restou comprovado pela prova oral que não deixou dúvidas do seu emprego. Com o apelante foi apreendida uma granada em contexto distinto do roubo, não havendo que se falar em bis in idem. Penas bases fixadas nos respectivos mínimos legais. Aplicada a fração 2/3 do CP, art. 68, pelas duas majorantes do roubo. Mantido o regime inicial fechado. Recurso desprovido.

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Licitação. Recurso especial. Limitação à discussão sobre se a frustração de licitude de processo licitatório causa dano presumido ao erário (in re ipsa). Acórdão recorrido embasados em outros fundamentos autônomos e suficientes para a sua manutenção. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Pretende o agravante ver reformada decisão monocrática desta Relatoria que não conheceu do recurso especial por ele interposto. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CODIGO PENAL, art. 147, DUAS VEZES, N/F DO CP, art. 69 E DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO, POR: 1) INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; 2) ATIPICIDADE DE CONDUTA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PEDE: 1) RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO; 2) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; 3) APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; 4) GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Restou comprovado que, em 09/12/2021, por volta das 05h14min, o apelante, de forma livre, consciente e voluntária, ameaçou sua ex-companheira de causar-lhe mal injusto e grave, ao falar, através de áudios enviados pelo aplicativo do Whatsapp ao irmão da vítima, que «iria tacar bala na vítima e em seus familiares, e que «tinham arrumado um problemão". Três dias depois, no dia 12/12/2021, por volta das 02h30min, o recorrente, de forma livre, consciente e voluntária, arrombou o portão da residência da vítima e ameaçou a mesma de causar-lhe mal injusto e grave, tendo dito que «a mataria e que «faria picadinho dela". O apelante tentou ainda arrombar a porta do imóvel, porém, desistiu e foi embora quando a vítima acionou a polícia militar. Os relatos da vítima são firmes e harmônicos, além de terem sido corroborados pelas declarações do irmão da mesma, que recebeu as ameaças do apelante por mensagem de voz em seu celular. Descabida a alegação de «perda de uma chance probatória, ao argumento de a prova produzida foi restringida às declarações da vítima. Ao que se percebe pela prova produzida, o irmão da vítima foi ouvido em juízo e suas declarações robustecem a narrativa dela. Ainda que assim não fosse, não pode a defesa invocar tal instituto como justificativa para sua inércia, já que poderia ela mesma ter produzido as provas que acreditasse serem imprescindíveis ao esclarecimento dos fatos. Com efeito, caberia à defesa demonstrar que as circunstâncias não se deram como sobejamente comprovadas pela prova produzida, sob pena de se subverter a distribuição do ônus da prova (CPP, art. 156). Vale ressaltar que, em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume particular relevância, especialmente quando se apresenta lógica e coerente, uma vez ter sido esta quem vivenciou as emoções e traumas do cenário delitivo. Nesse sentido é a jurisprudência majoritária (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.). Improsperável a alegação de que a ameaça não estaria revestida de idoneidade e seriedade, por ter sido proferida em momento em que o apelante estava embriagado. A promessa de mal proferida em momento de cólera e irritação, inclusive de pessoa em estado de embriaguez, pode causar ainda maior temor à vítima, o que efetivamente ocorreu, já que a mesma decidiu registrar a ocorrência na delegacia e informou que, após os fatos, o recorrente descumpriu as medidas protetivas fixadas em seu favor e a agrediu enquanto ela fazia uma caminhada. Da mesma forma, não há como se encaixar a tese de atipicidade com a alegação de embriaguez, já que a embriaguez, voluntária ou culposa, não é capaz de afastar a imputabilidade penal (CP, art. 28, II). No que diz respeito ao reconhecimento de crime único, tampouco assiste razão à defesa. Consoante os relatos da vítima e de seu irmão, a primeira ameaça ocorreu no dia 09/12/2021, por meio de áudios enviados via Whatsapp, e através de interposta pessoa. Na ocasião, o recorrente enviou ao cunhado diversos áudios ameaçando-a de agressão e de morte, assim como a sua família. Três dias depois, no dia 12/12/2021, o recorrente foi até a residência da vítima, e a ameaçou diretamente, dizendo que «a mataria e que «faria picadinho dela". Portanto, as ameaças foram proferidas em momentos e em situações distintas, de formas diversas, caracterizando o concurso material de crimes. Condenação que se mantém. Quanto à resposta penal, na 1ª fase de dosimetria da pena, o juízo sentenciante incrementou a pena em 1/6, em razão de o recorrente ser possuidor de maus antecedentes. O exaspero poderia ter sido maior, haja vista o recorrente possuir três condenações com transitadas em julgado. No entanto, tratando-se de recurso exclusivamente defensivo, mantém-se o quantum aplicado. Na 2ª fase, não foi reconhecida a circunstância agravante do CP, art. 61, II, «f, embora a ameaça tenha sido realizada no âmbito violência doméstica e familiar contra a mulher. Mais uma vez, em observância ao princípio do non reformatio in pejus, nada se pode fazer. Na 3ª fase, o juízo a quo concluiu, acertadamente, pela inexistência de causas de aumento e diminuição. Tendo em vista o reconhecimento do concurso material de crimes (CP, art. 69), a sanção final restou estabelecida em 2 meses e 10 dias de detenção. Foi fixado o regime aberto, mas deveria ter sido o semiaberto, diante dos maus antecedentes reconhecidos. Contudo, como já dito, não é possível qualquer alteração que viesse a prejudicar o apelante, em observância ao princípio do non reformatio in pejus. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois, conforme dispõe a Súmula 588/STJ, «a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito". De outro giro, incabível a aplicação do sursis da pena, tendo em vista que se faz ausente o requisito previsto no CP, art. 77, II, já que foram reconhecidos os maus antecedentes do recorrido, consubstanciados em três anotações da FAC. Por fim, em relação à pretendida gratuidade de justiça, tal pleito deverá ser dirigido ao Juízo da Execução em momento oportuno (Súmula 74, do TJERJ), uma vez que na presente fase constitui-se parte integrante e obrigatória da sentença, porquanto consectário lógico. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

50 - TJRJ E M E N T A

Pretensão absolutória. Descabimento. Tráfico de drogas. Materialidade do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante devidamente comprovadas nos autos pelas provas pericial e oral produzidas no curso da instrução criminal. Laudos que atestam a apreensão de 11,6g (onze gramas e seis decigramas, peso líquido total) de erva seca, picada e prensada em 05 (cinco) pequenos «tabletes, acondicionados, cada um deles, em um saco de plástico incolor, fechado por nó e com uma etiqueta fixada com a inscrição «COMPLEXO DA SERRINHA, e 03g (três gramas, peso líquido total) de material pulverulento de cor branca, distribuídos em 10 (dez) pequenos sacos de plástico incolor, parcialmente cobertos por segmento de papel com a inscrição «CAJUEIRO PÓ DE 5 FAVORITA CVRL, fechados por grampos metálicos, o que se soma à prova oral colhida durante a instrução criminal. Policiais militares que avistaram o apelante e o corréu Ronald Gomes em atitude suspeita, em um ponto de ônibus, tendo o apelante, ao perceber a aproximação da viatura policial, dispensado algo debaixo de um ônibus que se encontrava parado no local, fazendo com que os policiais desembarcassem da viatura e realizassem busca pessoal nos suspeitos, logrando êxito em encontrar com o apelante o valor de R$ 10,00 (dez reais). Apelante que, diante disso, teria dito que havia saído da cadeia há pouco tempo e que a apreensão iria prejudicá-lo. Prova satisfatória. Drogas inquestionavelmente destinadas à difusão. Condenação pelo delito de tráfico de drogas mantida, tornando prejudicado, assim, o pleito subsidiário de desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. ... (Continua)