inadimplencia confissao divida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Instrumento particular de confissão de dívida. 1. Alegação de vício de consentimento (coação e erro). Descabimento. Confissão de dívida oriunda de serviços educacionais efetivamente prestados pelo exequente, sendo incontrovertida a inadimplência da executada. Documento redigido de forma absolutamente inteligível e que foi precedido de tratativas entre as partes. Ausência de comprovação coação ou erro hábeis a macular o negócio jurídico. Nulidade do título não configurada. 2. Excesso de execução. Inocorrência. Cláusula contratual que reduziu o valor do débito confessado em caso de pagamento no prazo ajustado e que, na hipótese de inadimplemento, seria devido o valor integral. Direito do credor de exigir o valor integral confessado pela devedora diante da sua inadimplência. 3. Hipótese em que o instrumento de confissão de dívida fornece todos os elementos para aferição da certeza e liquidez do débito exequendo, a par do que observou todas as formalidades legais inscritas no CPC, art. 784, II. Reconhecimento da higidez do título executivo extrajudicial que lastreou a execução. 4. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional e declaratória de nulidade de instrumentos de confissão de dívidas - Agravo de decisão que indeferiu pedidos de suspensão da exigibilidade dos referidos instrumentos de confissão de dívida e de abstenção de inserção do nome do agravante nos órgãos de restrição ao crédito enquanto perdurar a demanda - Decisão mantida após oposição de embargos de declaração pelo agravante, que foram rejeitados - Inconformismo - Juízo de verossimilhança não configurado - A propositura de ação revisional e declaração de nulidade não inibe a caracterização da mora da agravante - Obrigações advindas de instrumentos de confissão de dívida - títulos executivos extrajudiciais - firmados livremente pelas partes - Agravante, inclusive, confessa sua inadimplência em razão de problemas financeiros - Questão de alta indagação acerca de eventual vício de consentimento, abusividade e ilegalidade de encargos praticados, que demanda necessária observância de contraditório e ampla defesa, circunstância que não autoriza, nesse momento de cognição sumária, a concessão da tutela visada no presente recurso - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Alegação de excesso à execução - Inadmissibilidade - Execução fundamentada em confissão de dívida celebrada em 26/09/2018 - Pagamentos anteriores que, portanto, não podem ser abatidos do valor exequendo - Pagamentos realizados a partir da assinatura do termo de confissão de dívida (26/09/2018), até a data de inadimplência (dezembro/2019), registrados na planilha apresentada pelo embargante, que não estão sendo executados nesses autos - Apenas as parcelas devidas a partir de dezembro/2019 são objeto desta execução - Executado que não comprovou as respectivas quitações - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Embargos monitórios rejeitados. Duplicatas. Termo de confissão de dívida. Sentença de procedência. Perícia contábil produzida nos autos. Valor devido e não pago bem demonstrado pela documentação carreada aos autos. Inadimplência dá ensejo à cobrança de juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Vencimento da dívida. CCB, art. 397. Precedentes. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Dívida a ser quitada em duas parcelas, representadas por notas promissórias. Inadimplência da devedora. Embargada que possui título executivo extrajudicial hábil a promover a execução, revestido dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TESE DE IMPREVISÃO DECORRENTE DA CRISE PANDÊMICA DA COVID-19 - IRRELEVÂNCIA - CONTRATO ORIGINAL FIRMADO JÁ EM JANEIRO DE 2021 - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DESCABIMENTO - PARTE QUE AFIRMA TER PROCURADO O RÉU PARA REALIZAR PORTABILIDADE DO MÚTUO, A QUAL, ENTRETANTO, DEVERIA SER REQUERIDA JUNTO À OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE NÃO FOI MINIMAMENTE DEMONSTRADO - ARGUMENTO QUE SEQUER SE REVESTE DE VEROSSIMILHANÇA - INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA - PAGAMENTO DEVIDO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE COBRANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA APENAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DA NORMALIDADE ACRESCIDOS DE MORATÓRIOS MENSAIS DE 1% E MULTA DE 2% - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO - ACERTO - OBRIGAÇAO LÍQUIDA E CERTA - TESE GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - CPC, art. 917, § 4º - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO

7 - TJSP CONSÓRCIO -

Alienação fiduciária de imóvel - Perda do bem em função de inadimplência do consorciado - Pedido do autor para indenização por danos materiais, consistentes com gastos de alugueres ou no valor do imóvel - Reconhecimento do decurso do prazo prescricional trienal em sentença - Afastamento da extinção processual por este título, dada à origem contratual do relacionamento entre as partes - Ainda que a decisão judicial tenha considerado indevida a arrematação do imóvel alienado fiduciariamente, já recebeu o autor indenização por dano moral em função deste fato, mas se reconheceu na ocasião que não poderia reaver o imóvel arrematado porque a sua inadimplência ficou evidenciada, até por confissão - Possibilidade de julgamento imediato da lide, ausente necessidade de produção de outras provas, uma vez que já se declarou a quitação da dívida e o saldo remanescente será devido somente à proprietária fiduciária, administradora de consórcio - Sentença alterada - Recurso improvido, com fundamentação diversa.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Bloqueio de valores em razão de confissão de dívida - Pedidos parcialmente procedentes para limitar os bloqueios ao valor de cada parcela da confissão de dívida acrescida dos respectivos encargos contratuais e determinar a quitação das parcelas correspondentes aos valores bloqueados - Pleito de reforma - Impossibilidade - Alegação de inexistência de responsabilidade - Bloqueios realizados, exclusivamente, em razão do contrato de confissão de dívida - Réu que se beneficiou diretamente dos bloqueios determinados - Contrato obscuro em relação ao valor da garantia - Bloqueio do valor total do débito em detrimento do valor de cada parcela que inviabiliza atividade negocial exercida pela autora, conduzindo a risco de eventual inadimplência - Limitação da garantia ao valor de cada parcela que efetivamente atende o intuito da renegociação da dívida - Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida. Nulidade da sentença não configurada. Alegação das embargantes de impossibilidade de defesa ante a ausência de extratos bancários que poderiam demonstrar o pagamento parcial do débito. Pagamentos vinculados a contratos anteriores ao instrumento de confissão de dívida e que deveriam ser discutidos no momento da renegociação do débito. Ausência de vício de consentimento quando da realização da confissão do débito. O débito original existia e seu formal reconhecimento decorreu da livre vontade das partes, convictas de que era conveniente a seus interesses econômicos a confissão formalizada. Inadimplência que, inclusive, é incontroversa. Execução acompanhada de planilha de cálculo. Devedoras que sequer impugnaram de forma específica os cálculos da dívida. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Execução de dívida decorrente de contribuições associativas. Alegação de excesso de execução e cláusula abusiva. Pagamento de quase a totalidade da dívida. Cobrança de multa é exorbitante e não pode ultrapassar o valor da obrigação principal. Inadmissibilidade. Cabível a cobrança pela inadimplência. Confissão de dívida. Pacta sunt servanda. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - 2TACSP Mediação. Comissão de corretagem. Verba devida. Falta de pagamento pelo comprador da segunda parcela.

«Aproximação de comprador e vendedor, e posterior conclusão do negócio, embora não tenha sido paga a 2ª parcela pelo comprador. Irrelevância. Hipótese em que a intermediadora não pode responder por ulterior inadimplência do comprador. Comissão devida.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Representante legal da apelada que compareceu à audiência de instrução, não restando comprovado ou registrado na respectiva ata, tampouco em ulteriores alegações finais, de qualquer ato ou conduta que tivesse impedido a possibilidade de se realizar o seu depoimento. Impossibilidade de aplicar a pena de confissão prevista no CPC, art. 385, § 1º. Execução fundada em confissão de dívida livremente celebrada entre as demandantes. Título executivo extrajudicial na forma do CPC, art. 784, III. Apreciação dos fatos narrados pela própria apelante que torna incontroversa a inadimplência contratual, autorizando a propositura do processo executivo. Provas documentais e testemunhais produzidas que não demonstram que a apelante poderia, por conduta própria, interromper os pagamentos das prestações assumidas no título exequendo. Apreciação também do instrumento de confissão de dívidas em que não se contata qualquer vício do consentimento na sua subscrição ou, ainda, como tenta fazer crer a executada, a presença de cláusula contratual que poderia autorizar a executada a interromper os pagamentos. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP Apelação Cível - Contrato atípico de parceria comercial - Venda de produtos e serviços de Operadora de Telefonia - Ação de Cobrança - Estorno de comissões por parte da Operadora em prejuízo da empresa autora - Imputação de ilícito ao réu por inadimplência aos termos pactuados em Confissão de Dívida - Hipótese em que os documentos juntados não se prestam a comprovar a aquiescência ao suposto acordo ou aos termos de aventada Confissão de Dívida - Ausência, ademais, de comprovação e discriminação das vendas canceladas, bem como os motivos ensejadores de tais cancelamentos - Sentença mantida - Recurso desprovido

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços turísticos. Rescisão contratual com pedidos de apuração e compensação de créditos e débitos, ou, alternativamente, de cobrança e de reparação de danos materiais e morais. Improcedência. Insurgência da apelante quando ao entendimento de que a inadimplência seria justo motivo para a ruptura contratual por falta do pressuposto da imediatidade. Inadmissibilidade. A culpa pela rescisão contratual foi exclusiva da autora, pois a mesma admite a falta de pagamento integral da dívida objeto do Instrumento de Confissão de Dívida celebrado entre as partes, bem como pela violação de cláusula contratual, que previa o repasse à ré, com dedução da comissão, de todo o produto da comercialização dos serviços turísticos. Logo, com a dissolução do vínculo contratual por culpa da apelante, a consequência era o impedimento de acesso ao sistema de comercialização, não podendo, pois, reclamar dos danos derivados de sua exclusiva culpa. Recurso improvido.

15 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Contrato de Confissão de Dívida - Pretensão recursal que se limita a discutir acerca da impossibilidade de cumulação de juros remuneratórios e moratórios, em caso de inadimplência - Possibilidade de cumulação entre juros moratórios e remuneratórios, haja vista possuírem natureza jurídica distinta - Relações existentes entre as partes, credor e devedor, que justificam a origem da dívida - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Inadimplência da autora - Acordo extrajudicial para quitação da dívida - Alegação de que o pacto foi firmado mediante vício de consentimento - A despeito da ausência de impugnação da ré a esse respeito, prova alguma foi produzida pela autora - Suspeitando de incorreção na medição do consumo, a autora jamais deveria ter confessado a Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Inadimplência da autora - Acordo extrajudicial para quitação da dívida - Alegação de que o pacto foi firmado mediante vício de consentimento - A despeito da ausência de impugnação da ré a esse respeito, prova alguma foi produzida pela autora - Suspeitando de incorreção na medição do consumo, a autora jamais deveria ter confessado a inadimplência daquilo que supostamente não utilizou - Desnecessidade de perícia para desenlace da lide - Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível afastada - Higidez do ajuste firmado entre as partes, por ser ato jurídico perfeito - Exigibilidade do débito - Descabido o reembolso da primeira parcela da avença  - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pedido inicial. 

17 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Insurgência quanto à forma de antecipação das parcelas do valor da entrada, em que as rés procederam a amortização do débito das últimas parcelas, quando deviam ter antecipado as primeiras 25 parcelas. Impossibilidade. Amortização das parcelas feita pelas rés, das últimas para as primeiras, em consonância com a previsão contratual para os casos de pagamento antecipado, pactuada no contrato de compra e venda e na confissão de dívida. O autor não apresentou nos autos qualquer prova de que tenha solicitado a antecipação das parcelas de forma diversa do previsto no contrato de compra e venda e no termo de confissão de dívida e que as rés tivessem ciência dessa intenção. Não comprovada ilegalidade ou abusividade na conduta praticada pelas rés. Insurgência também quanto a indenização por danos extrapatrimoniais. Descabimento. Amortização das parcelas, na forma feita pelas rés, prevista nos contratos firmados entre as partes. Negativação devida por inadimplência dos pagamentos das parcelas vencidas. Situações que não geram dano moral indenizável. Danos morais descaracterizados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Embargos do devedor. Rejeição liminar. Confissão de dívida. Prestação de serviços. Ensino. Reconhecimento pelo embargante da sua inadimplência, justificando-a pelas dificuldades financeiras por ele enfrentadas. Embargos meramente protelatórios. CPC/1973, art. 739, III. Rejeição liminar. Imposição da multa fixada com fundamento no CPC/1973, art. 740, parágrafo único. Validade. Recurso desprovido.

19 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Firmado termo de confissão de dívida entre consumidor e companhia fornecedora de energia elétrica, inadmissível suspensão do suprimento energético sob o argumento de inadimplência de parcelas, posto que referindo-se a débitos antigos. Decisão reformada. Recurso provido.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Instrumento particular de confissão de dívidas - Embargos à execução rejeitados - Inconformismo da embargante. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecer o plano de saúde do autor, no prazo de 3 dias, após cancelamento por inadimplência. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade do cancelamento do plano de saúde por inadimplência, considerando a notificação prévia e (ii) a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. 3.- A notificação prévia ao cancelamento foi intempestiva, não observando o prazo legal de até 50 dias de inadimplência, conforme art. 13, II da Lei 9.656/98. 4.- A situação de inadimplência foi prolongada por omissão da ré em fornecer meios adequados para quitação da dívida. 5.- A probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável estão presentes, considerando o tratamento de saúde em curso do autor. 6.- A tutela provisória é reversível e produz apenas efeitos patrimoniais, justificando sua concessão. Recurso desprovido.... (Continua)

22 - TJSP   

*Ação anulatória de débito c.c revisional e obrigação de fazer - Fornecimento de energia elétrica - Improcedência - Alegação de corte indevido, por débitos pretéritos - Descabimento - Incontroversa a inadimplência do autor, deixando de pagar faturas e parcelamento de confissão de dívida, possibilitando o corte no fornecimento de energia - Autor efetuou auto religue à revelia da ré, permitindo novo corte imediato - Não caracterizado dano moral - Alegação de nulidade do termo de confissão de dívida, por vício de consentimento - Descabimento - Alegações genéricas não afastam a validade do documento - Sentença mantida - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso negado.*... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Magistrada que rejeitou à impugnação aos cálculos da dívida - Sucessivos acordos homologados nos autos que, na espécie, não constituíram novação - Incontroverso inadimplemento dos termos acordados que conferiu direito à cooperativa agravada de cobrar a totalidade de seu crédito de acordo com o instrumento original - Decisão mantida neste ponto - Encargos de inadimplência - Juros moratórios cobrados acima do limite legal, merecendo redução de 3% para 1% ao mês - Recurso provido, em parte... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Operações de empréstimos sucessivos com garantia de alienação fiduciária. Existência de saldo devedor com negativação do nome da autora em órgão de proteção ao crédito (serasa). Dívida antiga com sucessiva rolagem por longo período. Confessado equívoco no valor notificado pelo banco que, no entanto, não exclui a dívida, nem a inadimplência da autora. Inexistência de danos morais. Demanda improcedente. Recurso improvido.

25 - TJSP Rescisão contratual c/c reintegração de posse e ressarcimento de valores pelo uso do imóvel. Alegada inadimplência dos Réus, que celebraram instrumento particular de composição amigável e confissão de dívida sem seguro. Contrato firmado que é claro nesse aspecto. Ademais, boletos de pagamento indicam valor do seguro, todavia, no cotejo do valor cobrado, não se verifica a cobrança do seguro. Inadimplência dos Réus, sem a purgação da mora, que enseja reconhecer a rescisão do contrato e a consequente reintegração na posse, pela Autora. Sentença de procedência da ação principal mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Prazo. Execução por título extrajudicial lastreada em instrumento de confissão de dívida e renegociação de débito. Prazo prescricional quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I. Termo inicial. Cômputo a partir da data do vencimento da última parcela ajustada, ainda que tenha ocorrido o vencimento antecipado do pacto, em razão da inadimplência. Decisão mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA- JULGAMENTO ANTECIPADO -CERCEAMENTO DE DEFESA- DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL E PROVA ORAL

Alegação de valor cobrado controverso - Perícia contábil e prova oral - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. Quanto à produção de prova oral, por se tratar de matéria de direito, ela se mostra inócua. ... (Continua)

28 - TJPE Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Inadimplência demonstrada. Nulidade de cláusulas contratuais. Índice utilizado no cálculo da comissão de permanência. Taxa média de mercado. Emissão de nota promissória como garantia da dívida. Possibilidade. Recurso provido.

«1. A comissão de permanência pode ser aplicada com base na taxa média de mercado e desde que não esteja cumulada com os demais encargos (juros moratórios, multa contratual e atualização monetária). ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL JULGADA PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO CONSUMADA.

1)Inconformismo dos requeridos, proprietários do terreno que alegam não ser possível a concessão da adjudicação em favor dos compromissários compradores em vista da reconhecida inadimplência do preço contratado. ... (Continua)

30 - TJSP MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O

só fato de as partes terem firmado instrumento de confissão de dívida durante o trâmite da fase de conhecimento, sem indícios de que pretendiam, com ele, novar, não ocasiona a extinção da ação - Situação de inadimplência que, ademais, se mantém - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Respeitável decisão que recebeu os embargos para discussão, mas sem atribuição de efeito suspensivo. ... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Assinatura de termo de confissão de dívida. Ausência de demonstração de coação ou vício da vontade para firmar o termo. Crédito a ser cobrado por eventual ação judicial, como compete a qualquer credor. Incabível privilégio de qualquer espécie à monopolista concessionária de serviço público essencial. Nulidade da cláusula que faculta à concessionária a suspensão do fornecimento de energia no caso de inadimplência, dada a iniquidade da estipulação. Manutenção da validade do termo, não se permitindo, porém, a interrupção do fornecimento de energia elétrica, pelo não pagamento da dívida confessada. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Conflito de competência. Agravo de instrumento em embargos à execução referente a execução de título extrajudicial fundada em confissão de dívida decorrente de contrato de franquia. Recurso distribuído à 18ª Câmara de Direito Privado, que reputou que se tratava de monitória lastreada em contrato de franquia, na qual foi apresentada exceção de pré-executividade ligada a negócio jurídico típico de Direito Empresarial, sendo de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, II, da Res. 623/2013). Redistribuído à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial que entendeu que se trata de ação de execução de título executivo extrajudicial, matéria exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3 da Res. 623/2013), sendo irrelevante o negócio jurídico subjacente (Enunciado 2 da Seção de Direito Privado), reputando que com a Resolução 920/2024 não houve ampliação da competência das Câmaras de Direito Empresarial a abranger execuções sobre os temas do art. 6º da Resolução 623/2013. Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir da execução fundada em confissão de dívida, assinada pelas partes e duas testemunhas, decorrente de contrato de franquia. Pedido que se limita a inadimplência dos franqueados-executados em relação a «instrumento particular de confissão de dívidas". Não foi juntado com a inicial o contrato de franquia, inexistindo discussão sobre ele. Franqueados-executados que não apresentaram embargos à execução, mas apenas exceção de pré-executividade alegando irregularidade na citação e ilegitimidade de um dos executados. Agravo interposto somente pela franqueadora-exequente para afastar multa de litigância de má-fé contra ela aplicada. Ainda que a confissão de dívida seja decorrente de contrato de franquia, o que atrairia a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, II, da Resolução 623/2013, com nova redação dada pela Resolução 920/2024), pois o termos «ações do art. 6º da Res. 623/2013 que deve ser entendido de forma ampla, incluindo qualquer tipo de ação civil (conhecimento, monitória ou executiva) excetuando-se apenas ações de natureza penal, a discussão na hipótese se limita ao termo de confissão de dívida. Tratando-se de execução de título extrajudicial consistente em termo de confissão de dívida, nos termos do CPC, art. 784, III, inexistindo discussão sobre o contrato originário da confissão de dívida, se revela irrelevante a causa subjacente do instrumento de confissão de dívida executado (no caso contrato de franquia) para fins de verificação da competência. Caso que se trata de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II, II,3, da Resolução 623/2013. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (18ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

34 - TJSP Contrato. Mútuo. Cobrança. Inadimplência confessa. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não configurada relação de consumo. Instabilidade financeira que não possui condão liberatório. Contrato de adesão. Natureza que não implica necessária abusividade. Liberdade de contratação, sendo legítima a cláusula de vencimento antecipado da dívida. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Prescrição. Inaplicabilidade do Tema 938/STJ. Rescisão motivada por inadimplência exclusiva da vendedora. Retorno ao status quo ante. Devolução integral dos valores pagos. Decisão contrária à jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. ... (Continua)

36 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Cobrança proveniente de serviço hospitalar. Não satisfação do ônus da prova. Confessa inadimplência. Inscrição em cadastro de restrição ao crédito devida. Inexistência dano moral.

37 - TJSP Monitória. Contrato. Constituição do título no valor da dívida inicial, sem qualquer acréscimo. Necessidade da inclusão da comissão de permanência. Exclusão de qualquer outro encargo. Vedação de previsão contratual de cumulação de encargos de inadimplência. Aplicação da Súmula 472 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso da instituição financeira parcialmente provido.

38 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Abertura de crédito em conta corrente. Inadimplência incontroversa. Revisional. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que a devedora é pessoa jurídica, não se qualificando como destinatária final do produto. Descabido se falar em hipossuficiência e, em consequência, em cláusulas nulas de pleno direito, ou abusivas. Observância ao princípio do «pacta sunt servanda. Instrumento particular de confissão de dívida que impede a discussão da causa subjacente da novação da dívida. Caracterização como título executivo extrajudicial. Súmula 300 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, hipótese em que a redução dos encargos pactuados violaria o princípio da boa-fé objetiva, já que a renegociação foi benéfica ao correntista. Decisão mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de reparação de danos morais - Autora que afirma desconhecer a origem de débito registrado pela concessionária ré em seu desfavor, que ensejou a inserção de seu nome no rol de inadimplentes do Serasa - - Concessionária, por seu lado, que demonstrou de forma objetiva o contrato celebrado com a autora, que inclusive chegou a firmar instrumento de confissão de dívida para parcelamento do débito, reconhecendo expressamente sua inadimplência - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que somente é cabível quando demonstrada a verossimilhança das alegações, o que não ocorreu no caso - Relação jurídica comprovada pela ré - Negativação devida - Exercício regular do direito - Dano moral não configurado - Multa por litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos - Manutenção do percentual fixado, eis que adequado, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência dos CPC, art. 80 e CPC art. 81 - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência. Apelo do réu. Pedido de justiça gratuita. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Réu que aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos. Concessão de rigor. Mérito. Inadimplência confessa. Discordância quanto aos valores que demandava a discussão pela via adequada e não a utilização dos serviços sem a devida contraprestação. Enriquecimento sem causa inadmitido pelo ordenamento jurídico (CCB, art. 884). Abusividade das cláusulas, no mais, não evidenciada. Contrato que previu expressamente o índice de reajuste aplicável. Impugnação genérica que não se presta ao fim a que se destina. Contratação incontroversa. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder os benefícios da gratuidade ao réu. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer c.c Danos morais - Corte de energia elétrica por inadimplência -Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Confissão de existência de dívidas em aberto ao tempo da suspensão do fornecimento de energia, que legitima o ato praticado - Débitos decorrentes de acordo referente a dívidas passadas e também decorrentes de dívidas contemporâneas à época da suspensão do serviço- Necessidade de depósito judicial destas últimas, pelo menos -Cabimento da suspensão, a fim de assegurar a continuidade da prestação dos serviços à coletividade de consumidores - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TRT3 Entidade de classe. Responsabilidade. Responsabilização da entidade de classe por dívida do dirigente. Abuso de personalidade. Ausência. Impossibilidade.

«A inadimplência do dirigente e de todas as suas empresas não gera efeitos sobre a entidade de classe por ele administrada, sob pena de punição indevida aos associados. Essa responsabilização só é viável se houver desvio de finalidade ou confusão patrimonial.... (Continua)

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação de obrigação de fazer - Inadimplência confessa da usuária - Não obrigação da concessionária de reparcelar a dívida e nos valores ofertados pela consumidora - Incidência do CDC que não torna automática a inversão do ônus da prova - Incidência do art. 314 do CC - Sentença mantida. ... (Continua)

44 - STJ Contrato bancário. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de permanência. Cumulação. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, no período de inadimplência, é devida exclusivamente a comissão de permanência, entendida como a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, limitada ao percentual contratado, acrescida de juros moratórios e multa contratual.... (Continua)

45 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com correção monetária (Súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Súmula 294/STJ.

«A comissão de permanência é devida para o período de inadimplência, não podendo ser cumulada com correção monetária (súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (AGREsp 712.801/RS), calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, tendo como limite máximo a taxa do contrato (Súmula 294/STJ).... (Continua)

46 - TRT2 Comissionista. Comissões comissões. Estorno. Finalizada as negociações do empregado comissionista, é devida a comissão respectiva, estando eventual estorno adstrito à insolvência do comprador, não bastando mera inadimplência (CLT, art. 466. Lei 3.207/1957, art. 3º e Lei 3.207/1957, art. 7º).

47 - TJSP RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Autora Ângela que não nega a contratação do cartão de crédito «Mais! por intermédio da corré Di Gaspi, nem do empréstimo consignado no valor de R$ 837,00 junto à corré Cred System - Confissão da coautora acerca da inadimplência quanto ao mútuo contraído - Contato Ementa: RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Autora Ângela que não nega a contratação do cartão de crédito «Mais! por intermédio da corré Di Gaspi, nem do empréstimo consignado no valor de R$ 837,00 junto à corré Cred System - Confissão da coautora acerca da inadimplência quanto ao mútuo contraído - Contato administrativo intermediado pelo PROCON - Acordo para quitação integral do débito (R$ 1.059,84), em parcela única, até o dia 05/05/2021 - Fatura do mês subsequente que aponta pagamento efetivado pela coautora no dia 06/05/2021, após, portanto, a data aprazada - Inexistência de comprovante a indicar a tempestividade do pagamento - Cobranças a título de «AD e «encargos contratuais - Inclusão do nome da coautora no rol de maus pagadores no dia 25/05/2021 exclusivamente quanto aos encargos cobrados após a quitação da dívida principal - Exigibilidade do débito - Intensas ligações e mensagens eletrônicas de cobrança direcionadas aos autores - Ausência de impugnação específica das corrés acerca de tal conduta - Embora se reconheça a exigibilidade do débito, abusaram as corrés no exercício regular do direito - Dano moral configurado - Redução do quantum indenizatório, seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora adequadamente fixados na origem (Súmula 362, do C. STJ c/c CCB, art. 405) - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 

48 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DE JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ANATOCISMO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE A DÍVIDA. CONFISSÃO DO INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ILEGALIDADE DAS TAXAS DE JUROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

A inadimplência por parte do requerido, cliente do banco requerente, que não efetuou o pagamento integral de dívida contraída no cartão de crédito é fato que legitima a cobrança realizada pelo credor. ... (Continua)

49 - STJ Constitucional e processual civil. Agravo interno. Habeas corpus preventivo. Prisão civil do devedor de alimentos. Inadimplência incontroversa. Inexistência de ilegalidade do ato prisional. Súmula 309/STJ. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão da corte de origem. Inexistência. Inconformismo da parte. Negócio jurídico. Instrumento de confissão de dívida. Inadimplência. Reconhecimento pela corte de origem. Reexame de fatos e provas e cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/s. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O mero inconformismo da parte recorrente com a decisão atacada não viabiliza a análise do especial por suposta violação ao CPC/2015, CPC, art. 1.022, sendo imperioso a demonstração de uma das hipóteses de cabimento do referido recurso. ... (Continua)