inadimplencia contrato locacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ/LOCATÁRIA PARA FINS DE REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA FIXADA DE 10% PARA 2% E SUSPENSÃO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS DE ACORDO COM A LEI 9020/2020. PRELIMINARMENTE, AUSENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA NOS AUTOS SUFICIENTES. INCONTROVERSA A INADIMPLENCIA DA RÉ. INEXISTENCIA DE SUSPENSÃO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID 19. CONTRATO FIRMADO EM AGOSTO DE 2019 E INADIMPLENCIA QUE RESTOU CONFIGURADA DESDE O SEGUNDO MÊS DE LOCAÇÃO PERÍODO, PORTANTO, ANTERIOR À PANDEMIA DE COVID 19. AUSENCIA DE ABUSIVIDADE NA MULTA CONTRATUALMENTE FIXADA EM 10%. ENUNCIADO 61 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. CPC, art. 86. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJSP Contrato. Locação de imóveis. Embargos à execução. Ação de execução. Sentença de improcedência. Lei 8.245/1991, art. 12. Separação do casal. Imóvel que permaneceu ocupado pela ex-companheira. Notificação da locadora. Sub-rogação que se opera automática e independente de novo contrato. Ex-companheira também subscritora do contrato de locação, não se pode eleger quem se afastou do lar responsável pela inadimplência final, após anos de vigência do contrato com a moradora e filhos que no imóvel permaneceram. Inadimplência que não alcança quem deixou o imóvel. Sucumbência invertida. Recurso provido.

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres, ao fundamento de que o imóvel locado pertence à Municipalidade em razão de desapropriação parcial ocorrida anteriormente. A autora da ação alegou que, apesar da desapropriação de parte do imóvel, manteve a posse sobre a área remanescente e firmou contrato de locação com o réu, que se encontra inadimplente. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, com a autora condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Irresignada, a autora apelou, alegando que a relação locatícia foi válida e que há inadimplência do locatário, requerendo a procedência do pedido de despejo e cobrança. ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Locação de imóvel. Inscrição indevida do nome dos autores em cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Inadimplência não comprovada. Indenização devida. Responsabilidade da imobiliária administradora do contrato verificada. Ilegitimidade passiva não reconhecida. Recurso não provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS MÓVEIS, FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO.

Inadimplência da locatária. Desocupação do imóvel. Permanência de móveis no imóvel locado. Locador que contratou terceira pessoa para transporte e guarda dos móveis em local desconhecido da autora. Caso em análise não se trata de depósito oneroso, mas sim de contrato de transporte. Contrato de transporte, aliás, que foi celebrado entre o locador e o transportador, sem qualquer participação da autora/locatária. Ausência de qualquer acordo, ainda que verbal, que pudesse ensejar a retenção dos móveis como garantia de pagamento das obrigações decorrentes do contrato de locação. Determinação de expedição de mandado para cumprimento imediato pelo Juízo «a quo, cabendo ao Juiz singular adotar todos os meios legais cabíveis para cumprir a ordem exarada por esta Corte de Justiça, a fim de entregar os bens nas mãos da autora, observando-se, inclusive, os termos do CPC, art. 139, para garantir a efetividade do processo. RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DA AUTORA - DESPEJO PROFERIDO POR JUÍZO ARBITRAL - CONTRATO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AO PROPRIETÁRIO REPRESENTAM MEDIDAS COERCITIVAS - PECULIARIDADE PROCESSUAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL - INTERESSE DA AUTORA EVIDENCIADO - RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA

7 - TJRJ Locação. Espaço destinado à publicidade. Contrato. Rescisão. CCB/2002, art. 273 e CCB/2002, art. 571.

«Ação de despejo por denúncia vazia em que objetiva o condomínio-autor a rescisão do contrato de locação de área localizada em sua empena cega, destinada à instalação de anúncio publicitário. Em que pese ser inaplicável a Lei de Locações aos espaços destinados à publicidade, o CCB/2002, art. 571 igualmente prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato de locação, a ser operada mediante denúncia notificada à outra parte, a teor do disposto no CCB/2002, art. 473, o que foi observado pelo locador, consoante se constata da leitura da certidão exarada na Notificação Extrajudicial realizada por meio do 4º Registro de Títulos e Documentos. Contrato de locação com prazo já expirado quando de sua denúncia pelo locador, estando prorrogado por prazo indeterminado e não renovado. Ademais, a mera alegação de inadimplência em decorrência de não emissão dos boletos de pagamento pelo condomínio não serve de escusa, tendo em vista poder ter consignado judicial ou extrajudicialmente o aluguel, o que não fez o recorrente. Pedido procedente. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.... (Continua)

8 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel não residencial. Inadimplência da locatária. Realização de termo de rescisão contratual e acordo extrajudicial de débitos. Hipótese em que as obrigações locatícias permanecem devidas, alterando-se apenas a forma de pagamento e a exigência da multa. Ausência de novação do débito locatício, notadamente pela ausência de «animus novandi. Objeto da execução é o contrato de locação e não o referido acordo. Instrumento escrito do contrato é título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, inciso V. Viabilização da ação de execução nesse sentido. Recurso provido.

9 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Ação de despejo. Alegação do locador de inadimplência da locatária. Locatária que ajuizou ação renovatória, depositando judicialmente, de forma errônea, os aluguéis relativos ao anterior contrato de locação, objetos da ação de despejo. Renovação do ajuste por mais cinco anos. Locatária que procedeu ao pagamento, após a prolação da decisão nos autos da renovatória, das diferenças entre o valor do aluguel que ela estava depositando judicialmente e o fixado por sentença. Inclusão no depósito das diferenças dos aluguéis devidos do contrato de locação primitivo. Restou evidenciada nos autos a adimplência da locatária. Pelo princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser imputado à requerida. Decisão reformada. Incabível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé, se não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Indevida a condenação do autor ao pagamento em dobro da quantia cobrada, dada a inexistência de prova irrefutável do dolo para a imposição da sanção a que alude o CCB, art. 940. Recurso parcialmente provido, com determinação.

10 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Despejo c/c Cobrança. Direito Civil. Contrato de locação não residencial. Inadimplência. Sentença de procedência. Manutenção. O instituto da Gratuidade de Justiça constitui benefício que deve ser deferido apenas aos efetivamente necessitados. Insuficiência de recursos não comprovada. Aplicação do verbete da súmula 39 do E. TJRJ. Hipossuficiência não vislumbrada. Nos contratos de locação, cabe ao locatário o dever de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, sob pena de desalijo. Compete ao réu comprovar a sua adimplência, ou, então, purgar a mora. Caso não comprove, cabe ao juiz decretar a desocupação, na forma do disposto no, II do art. 62 da Lei . 8.245/91. Planilha apresentada junto à petição inicial. Descumprimento do ônus do CPC, art. 373, II. Ausência de purga da mora a não impedir a rescisão do contrato, nos termos do aludido artigo. Ausência de configuração de danos morais. Majoração dos honorários sucumbenciais que se impõe, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0838528-96.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 15/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0833938-76.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 06/02/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; e 0802485-24.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO - Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 05/02/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJSP Apelação. Locação de imóvel. Ação de cobrança. Exoneração da fiança que se deu durante o prazo determinado do contrato. Não incidência do CCB, art. 835. Responsabilidade solidária do fiador e do locatário por todo o período de inadimplência. Devida a reparação dos danos constatados no imóvel. Entrega do imóvel em perfeitas condições ao locatário no início da locação. Consignação no contrato de locação, sem qualquer ressalva. Distrato assinado pelo locatário, no qual constou que houve vistoria final e constatação de danos no imóvel. Orçamento apresentado com a inicial, sem impugnação específica pelos réus. Acolhimento da pretensão. Recurso provido.

12 - TJSP Recurso inominado. Locação de imóvel não residencial. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Sentença de procedência da ação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide legitimado nas circunstâncias. Contrato verbal. Reajuste dos aluguéis no período de inadimplência. Inequívoca ciência da locatária, em relação ao que não se insurgiu. Término da locação. Ausência de Ementa: Recurso inominado. Locação de imóvel não residencial. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Sentença de procedência da ação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide legitimado nas circunstâncias. Contrato verbal. Reajuste dos aluguéis no período de inadimplência. Inequívoca ciência da locatária, em relação ao que não se insurgiu. Término da locação. Ausência de entrega das chaves. Simples desocupação que, ainda quando demonstrada, não exoneraria a locatária dos ônus contratuais no período, porquanto a retomada da posse por parte do locador somente ocorre com a entrega das chaves. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ESCRITO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DOS RÉU - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO - FIANÇA - TÉRMINO DO CONTRATO - RESCISÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO DA GARANTIA INADMISSIBILIDADE - CONTRATO PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO - LEI 8.245/91, art. 56 - RESPONSABILIDADE PACTUADA PARA PERDURAR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Restando comprovado o vínculo jurídico locatício por meio do contrato de locação escrito juntado aos autos, bem como confessada a inadimplência dos locatícios e respectivos encargos, sendo que as dificuldades financeiras e os problemas que enfrentou a parte apelante não se prestam a afastar sua mora, impõe-se a procedência da ação; ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização. Atraso na entrega do imóvel. Parcial procedência. Insurgência da ré. Caso fortuito e força maior. Não caracterização. Aplicação da Súmula 161 desta Corte. Inadimplência dos adquirentes. Não comprovação. Autores que não foram regularmente constituídos em mora. Dano material. Ressarcimento dos alugueis, suficientemente comprovados pelo contrato de locação e recibo. Incidência da Súmula 162 deste Tribunal. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação, bem como acordo para pagamento do débito em aberto, sem qualquer cunho de novação. Inadimplência. Delimitado o quanto devido não é nula a execução. Prosseguimento da execução. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Locação - Ação de despejo com pedido de cobrança de alugueres - Decisão que deferiu o pedido de despejo liminar - Agravo de instrumento interposto pelo réu, locatário - Contrato de locação que era garantido por seguro fiança, cuja apólice foi cancelada por inadimplência do próprio locatário no curso do contrato - Contrato locativo que a partir de então passou a viger sem garantia, sendo possível a aplicação do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX - Notificação ao locatário prevista no art. 40 da mesma lei que seria necessária caso o locador quisesse que o inquilino substituísse a garantia extinta por outra - Nessa última hipótese, caso não atendida a notificação, daria ensejo ao despejo por violação contratual - Medida liminar agravada mantida - Agravo de instrumento improvido

17 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A ORIENTAR EFEITO DIVERSO - AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O EXATO CUMPRIMENTO DO CONTRATO EM CURSO - INADIMPLÊNCIA E IMPONTUALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

18 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis e acessórios da locação com pedido liminar. Acolhimento. Obrigações decorrentes do contrato locatício. Alegação de quitação parcial de aluguel. Ausência, todavia, de recibo ou ressalva por abrangência em outra obrigação honrada. Inadimplência dos demais encargos acessórios decorrentes da locação. Fatos não impugnados. Procedência do pedido. Recurso desprovido.

19 - TAPR Consumidor. Locação comercial. Inquilinato. Ação de rescisão, pelo locador. Inadimplência do locatário. Ausência de relação de consumo. CDC inaplicável. Legalidade da multa contratual prevista. Redução, todavia, para 50% do valor avençado, face ao tempo exíguo de vigência do contrato. Lei 8.245/1991, art. 4º. CCB/1916, art. 924.

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de locação. Inadimplência. Abandono do imóvel. Alegação de invasão do imóvel durante o período locatício que não prospera. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.245/1991 (Locação)

«É razoável a atitude dos locadores, que ficaram meses sem ter notícias do paradeiro do recorrente e tomaram conhecimento da sublocação do apartamento a outras pessoas, que não pagaram os encargos locatícios. Diante da entrega das chaves do imóvel na portaria do prédio por um dos ocupantes, entende-se que houve rescisão voluntária. Tendo em vista o abandono, os locadores enviaram os objetos que estavam no imóvel para a filha do locatário, que pagou pelo transporte. Pedido contraposto que deve ser acolhido, diante da comprovação da inadimplência e dos gastos com a reforma do imóvel, que foi entregue aos locadores em péssimas condições.... (Continua)

21 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - CONTRATO ESCRITO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DOS RÉU - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Restando comprovado o vínculo jurídico locatício entre a locadora e a locatária por meio do contrato de locação escrito juntado aos autos, bem como confessada a inadimplência dos locatícios e respectivos encargos, sendo que as dificuldades financeiras e os problemas que enfrentou a apelante não se prestam a afastar sua mora, impõe-se a procedência da ação... (Continua)

22 - TJRJ Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança e rescisão contratual. Contrato de locação para fins residenciais firmado mediante contrato verbal. Inadimplência do réu desde janeiro de 2023. Sentença que julgou procedentes os pedidos, para rescindir o contrato de locação e determinar o desalijo compulsório, condenando o réu ao pagamento dos aluguéis e demais encargos até a data da efetiva desocupação. Recurso do réu. Inexistência de error in procedendo a justificar a anulação da sentença. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova pericial contábil que se mostra desnecessária, uma vez que se trata de simples cálculo aritmético. Discordância com o valor apresentado pela autora, sem sequer apresentar o quantum que entende devido ou indicar qualquer irregularidade na planilha apresentada. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.

24 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA NOTIFICAÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA. DESACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. FORMA DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO OBSTA O DEFERIMENTO LIMINAR DO DESPEJO. CONTRATOS VERBAIS ASSEGURADOS PELA LEI ESPECÍFICA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. CONTRATO DESPROVIDO DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37 DA LEI DE LOCAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO LIMINAR DE DESPEJO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Na ação de despejo por falta de pagamento, tem a parte autora o direito à concessão da medida liminar (Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX), no caso de não pagamento dos aluguéis e encargos no vencimento, e estando o contrato (verbal ou escrito) desprovido de qualquer das modalidades de garantia previstas no art. 37 da Lei de Locação. 2. No caso presente, os locatários confirmam a existência da relação locatícia e alegam ilegitimidade ativa por ausência de prova da titularidade do imóvel, sem questionar a afirmada inadimplência. 3. Contratação na modalidade verbal que se encontra amparada pela Lei 8.245/91. 4. Irrelevante a assertiva de que não houve notificação prévia pela parte locadora. Trata-se de providência desnecessária, por se tratar de obrigação a termo. 5. Ressalvada a provisoriedade deste exame, os elementos apresentados nos autos evidenciam que a locação foi efetivamente contratada, sendo desnecessária a prova da titularidade do imóvel, pela locadora, dada a natureza pessoal da relação locatícia, que autoriza a locação do bem pelo seu possuidor.... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RIO AUTO SHOPPING «BARRACAR". COBRANÇA DE ALUGUERES. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO FIRMADO SEM ESTIPULAÇÃO DE TERMO PARA IMISSÃO NA POSSE E INÍCIO DAS ATIVIDADES EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DO HABITE-SE. ANUÊNCIA DA EMPRESA LOCATÁRIA. ENTREGA DO ESPAÇO LOCADO SETE MESES APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO. ALUGUERES E ENCARGOS DEVIDOS ATÉ A IMISSÃO NA POSSE DA EMPRESA LOCADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

O propósito recursal reside na cobrança de aluguéis e encargos de contrato de locação comercial e na tese defensiva de exceção de contrato não cumprido. ... (Continua)

26 - STJ Direito civil. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Inadimplência do compromissário comprador. Ressarcimento do promitente vendedor pela utilização do imóvel durante o período em que o contrato foi cumprido. Cabimento. CPC/1973, art. 461, § 2º. CPC/2015, art. 500.

«1 - A rescisão de um contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do compromissário comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção de 20% das prestações pagas, mais as despesas referentes ao recolhimento de impostos, taxas de condomínio, seguro e outros débitos exigidos até o habite-se, mais as perdas e danos pela utilização do imóvel, considerando o valor correspondente à locação durante o período entre a mora e a reintegração. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos de locação. Contrato de locação não residencial. Decisão que indeferiu a liminar de desocupação. Reforma da decisão. Cabimento. Conversas de Whatsapp que evidenciam a inadimplência da locatária e as tentativas frustradas de recebimento extrajudicial dos aluguéis. Contrato de locação que prevê prazo para pagamento dos aluguéis, sendo desnecessária notificação para constituição em mora. Previsão contratual e legal de despejo por inadimplemento. Contrato desprovido de garantia. Presentes os requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX para concessão da liminar. Inaplicável à espécie o art. 63, §3º, da mesma Lei. Dilação de prazo para despejo que não é oponível às hipóteses de inadimplemento dos aluguéis. Oferta do bem imóvel objeto da locação como caução. Imóvel livre de ônus, pertencente à empresa individual de titularidade de um dos locadores. Ausência de distinção patrimonial entre titular e empresa individual. Possibilidade. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido para deferir a liminar de desocupação em 15 dias, com determinação.

28 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA NOTIFICAÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA. DESACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. FORMA DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO OBSTA O DEFERIMENTO LIMINAR DO DESPEJO. CONTRATOS VERBAIS ASSEGURADOS PELA LEI ESPECÍFICA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. INADIMPLÊNCIA CONFESSADA. LOCATÁRIO QUE IMPUGNA A EXISTÊNCIA DA GARANTIA LOCATÍCIA (CAUÇÃO). FATO QUE DEMONSTRA ESTAR O CONTRATO DESPROVIDO DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37 DA LEI DE LOCAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO LIMINAR DE DESPEJO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Na ação de despejo por falta de pagamento, tem a parte autora o direito à concessão da medida liminar (Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX), no caso de não pagamento dos aluguéis e encargos no vencimento, e estando o contrato (verbal ou escrito) desprovido de qualquer das modalidades de garantia previstas no art. 37 da Lei de Locação. 2. No caso presente, o locatário confirma a existência da relação locatícia, reconhece a inadimplência e infirma a existência da caução nos termos relatados pela locadora na inicial, fato que leva à confirmação de que o contrato se encontra desprovido de garantia. 3. Contratação na modalidade verbal que se encontra amparada pela Lei 8.245/91. 4. Irrelevante a assertiva de que a notificação prévia dirigida pela parte locadora não contém assinatura autêntica de recebimento. Trata-se de providência desnecessária, por se tratar de obrigação a termo. 5. Ressalvada a provisoriedade deste exame, os elementos apresentados nos autos evidenciam que a locação foi efetivamente contratada com o agravante, sendo desnecessária a prova da titularidade do imóvel, pelo locador, dada a natureza pessoal da relação locatícia, que autoriza a locação do bem pelo seu possuidor.... (Continua)

29 - TJSP Embargos à execução - Contrato de locação imobiliária - Embargos parcialmente procedentes apenas para afastar a cobrança da multa de três aluguéis, para evitar a incidência do «bis in idem na hipótese, já que a embargante já havia sido despejada do imóvel devido à sua inadimplência - Impugnação apresentada de modo tempestivo pelo embargado - Cerceamento probatório inocorrente - Título de crédito extrajudicial (contrato) que apresenta os requisitos de certeza e liquidez, considerando as planilhas com os valores devidos pela recorrente - Sentença mantida - Apelo improvido.

30 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Contrato de locação residencial. Inadimplência incontroversa. Pretensão de utilizar depósito caução para pagamento dos aluguéis em atraso. Descabimento, eis que sem anuência do locador. Depósito caução que tem natureza de garantia das obrigações assumidas pelo locatário. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP DIREITO CONTRATUAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. LOCAÇÃO DESFEITA. CONTRATO VERBAL. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO AFASTADO POR INEXISTIR DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA QUE COMPROVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Contrato de locação. Ação de despejo com cobrança. Sentença de improcedência. Ausência de provas da relação locatícia e de inadimplemento de aluguéis. Apelação dos herdeiros. Alegação de contrato de locação verbal e de inadimplemento de aluguéis. Pretensão de desocupação do imóvel deixado pelo «de cujus e de condenação ao pagamento dos aluguéis em atraso. Exame: Locação que é contrato de natureza pessoal e não decorre do domínio do bem. Desnecessidade de prova da propriedade pelo locador, que não necessita ser o proprietário do imóvel. Precedentes. Posse direta do «de cujus comprovada pelo Termo de Concessão de uso especial do imóvel daquela Municipalidade a fls. 37/42. Qualidade de herdeiros devidamente comprovada pelas certidões de casamento e de óbito. Incontroversa utilização de parte do imóvel para o comércio da ré. Relação locatícia e inadimplência confessadas pela ré. Procedência do pedido de despejo. Improcedência do pedido de cobrança por ausência de comprovação do fato constitutivo do direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença reformada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO

33 - TJSP Direito Civil, Locação e Processual Civil. Apelação. Ação renovatória de locação comercial. Exigência de Cumprimento Integral do Contrato Vigente. Atraso em Pagamentos. Impossibilidade de Aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Recurso Desprovido.

34 - TJRJ Locação comercial. Imóvel para fins residenciais. Falecimento do locador e do locatário. Contrato firmado em 1956. Permanência no imóvel dos descendentes do antigo locatário sem qualquer retribuição pelo uso. Imóvel mantido em comunhão pelos herdeiros do locador. Inadimplência afirmada pelo autor desde 1990. Ação de reintegração de posse julgada improcedente. CPC/1973, art. 926.

«Se a petição inicial da ação retrata como causa de pedir uma relação locatícia assentada sobre antigo contrato de locação, não pode a parte, em razões de recurso, alterar tais asserções, negando a natureza jurídica da relação que mantém com a outra parte sobre o mesmo imóvel. Sendo o contrato de locação firmado intuito personae, com o falecimento de ambas as partes, extinta, em princípio, a locação. Tendo permanecido na posse do imóvel os sucessores ou parentes do antigo locatário, deu-se a alteração da natureza da posse. Posse própria e direta. Tendo anterior ação de reintegração na posse sido julgada improcedente, evidente ciência do suposto locador da natureza da posse exercida pela parte. Estratégia processual claudicante que não se confunde com litigância de má-fé. Verba honorária. Majoração. Conhecimento de ambos os recursos para negar provimento ao primeiro e dar parcial provimento ao segundo recurso.... (Continua)

35 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DAS PARTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PREPARO DO RECURSO DO AUTOR. RECOLHIMENTO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO PELO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ O TERMO AJUSTADO. PAGAMENTOS DOS ALUGUÉIS A MENOR E IMPONTUAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE UM MÊS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O DA REQUERIDA.

Tratando-se de contrato de locação de equipamento (máquina niveladora 120 B- Caterpillar), por tempo determinado, não se pode presumir a prorrogação da locação pela mera alegação de sua disponibilidade, na medida em que, após o exaurimento do termo, não foram realizadas quaisquer medições para comprovar o uso do maquinário, tampouco apresentados indícios ou início de provas acerca da manutenção da posse direta da moto niveladora - 120 B - Caterpillar a pedido da locatária. ... (Continua)

36 - TJSP Locação de imóvel. Contrato verbal. Não comprovação da inadimplência. Ação julgada improcedente.

37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação de equipamentos. Exigibilidade do débito. Reconhecimento. Inadimplemento comprovado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança e indenização. Locação de banco de dados. Contrato de adesão. Características. Inexistência. Exceção do contrato não cumprido. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Não cabimento. Súmulas 5 e 7/STJ. Cláusula penal. Excesso. Redução.

«1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança e indenização, na qual se discute inadimplência em contrato de locação de banco de dados baseado na adoção do processo de filtragem denominado «merge and purge (fusão e expurgo), que consiste no cruzamento de dados, de modo a eliminar duplicidade de registros, priorizando aqueles que devem ser utilizados em banco de dados do contratante. ... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Ensino superior. Inadimplência. Renovação de matrícula. Indeferimento. Frequência clandestina às aulas. Pretendida colação de grau e obtenção de certificado de conclusão. Inadmissibilidade conforme jurisprudência sobre o tema. Ação improcedente. Recurso improvido.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Vínculo locatício comprovado. Inadimplência do locatário. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando a adoção de conclusão contrária à do tribunal de origem, de modo a acolher a tese recursal de não caracterização de vínculo locatício, demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO ADESIVO CONTRA IMPROCEDÊNCIA DE RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS POR AMBAS AS PARTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS.

Contrato de Compra e Venda vs. Locação: Inexistência de contrato escrito para comprovar a natureza jurídica da relação entre as partes, seja como promessa de compra e venda ou locação CCB, art. 108. Insuficiência Probatória: Documentos apresentados intempestivamente pela autora não foram admitidos; áudios desacompanhados de autenticação formal carecem de valor probatório. Por outro lado, os réus não comprovaram de forma cabal a inadimplência alegada. Benfeitorias: Falta de autorização expressa e ausência de prova pericial inviabilizam o reconhecimento de indenização pelos valores gastos. Reconvenção Improcedente: Insuficiência de provas para estabelecer a relação locatícia e justificar o pagamento de aluguéis, IPTU e taxas. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Locação. Posto de serviço. Contrato com previsão de valor mínimo mensal. A qualificação jurídica de fatos incontroversos nos autos não esbarra na vedação imposta pelas sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Quantum debeatur apurável mediante operação aritmética. Reconhecimento da liquidez do título executivo. Recurso provido.

1 - Conquanto a solução da contenda reclame análise de elementos concretos e pontuais delineados nas instâncias ordinárias, o exame que se propõe, acerca da exigibilidade do título executivo derivado de contrato de locação, não esbarra nos óbices impostos pelas Súmulas 05 e 07 deste Tribunal Superior, pois as conseqüências jurídicas decorrem da qualificação de fatos incontroversos, não dependendo de reexame fático probatório, ou de cláusulas do contrato.... (Continua)

43 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO. DESCABIMENTO. CONTRATO VENCIDO E LOCATÁRIA DEVIDAMENTE NOTIFICADA PARA A DESOCUPAÇÃO. COMPROVAÇÃO ADEMAIS DA INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA EM RELAÇÃO A ALUGUÉIS, CONTAS DE CONSUMO E IPTU. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA LOCADORA QUE NÃO SE SUSTENTA. DÉBITOS COBRADOS NA INICIAL QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE IMPUGNADOS PELA RÉ, SENDO AINDA DEVIDOS OS ENCARGOS DE MORA ANTE A EVIDENTE INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, AVIAMENTO E INVESTIMENTOS QUE NÃO MERECEM SER CONHECIDOS, EIS QUE REQUERIDOS EM CONTESTAÇÃO. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. PEDIDOS, ADEMAIS, QUE NÃO SE SUSTENTAM. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação improvida.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

No caso, não há elementos suficientes para corroborar a relação locatícia verbal alegada, valor mensal pactuado e a alegada inadimplência da agravada, nem de que inexista garantia locatícia. Por essas razões, não se vislumbra a presença dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, observando-se que poderá ser reexaminada oportunamente, como de direito... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Omissão, contradição, nulidades ou outros vícios processuais. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Conclusão no sentido da legitimidade ativa da parte autora para manejar a ação de despejo. Entendimento fundado em fatos, provas e termos do contrato de locação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, contradição, nulidades ou qualquer outro vício processual a ser sanado no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

46 - TJSC Locação. Agravo de instrumento. Ação de despejo pedido liminar desalijatório deferido. Aplicação da Lei 8.245/1991 (Lei de locações). Inadimplência não desconstituída, sequer contestada. Contrato sem previsão de garantia locatícia. Oferecimento de caução pela locadora. Requisitos ensejadores da concessão liminar de desocupação do imóvel presentes. Pleito deferido. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Nas ações que tiverem por fundamento a falta de pagamento de aluguel, e o contrato estiver desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei de Locação, o pedido de liminar desalijatório será deferido, quando prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Alegação de que a contratação inexistiu e houve negativação indevida. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inversão do ônus da prova. Réu que se desincumbiu do ônus probatório e comprovou suficientemente a existência e regularidade da contratação do serviço pelo autor. Ligação telefônica em que ocorreu a contratação do serviço não impugnada. Telas sistêmicas aceitas como prova em conjunto com outros elementos probatórios harmônicos. Contratação regular. Pagamento de faturas e movimentação recorrente de conta que não se coaduna com fraude praticada por terceiro. Negativação em órgãos de proteção ao crédito decorrente de inadimplência que configura exercício regular de direito. Ausência de danos indenizáveis. Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento - aÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM reintegração de posse E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CESSÃO DE DIREITOS - TERMO ADITIVO - RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS -INADIMPLÊNCIA.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Locação de imóvel comercial. Inadimplemento de IPTU por parte da empresa locatária. Ajuizamento de três execuções fiscais contra a locadora. Contrato não cumprido pela locatária e não fiscalizada a inadimplência pela imobiliária (paga para isso), tendo, portanto, ambas concorrido para constrangimento da autora, que fora processada pela Fazenda Municipal, pelo não pagamento de IPTU. Dano evidenciado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

50 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.