inadmissao apelacao reforma agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Apelação. Dialeticidade. Cópia da contestação. Inadmissão. Reforma. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a mera reprodução da contestação não implica a inadmissibilidade do recurso de apelação, quando demonstrado o interesse da parte de reforma da sentença, devolvendo ao 2º grau a matéria objeto de julgamento, como ocorreu na espécie. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração em agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Obscuridade. Omissão. Inexistência. Incompatibilidade dos declaratórios para o intento de reforma. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A embargante obteve provimento judicial em que declarada relação empregatícia com a administração pública federal. Como não obteve, em cumprimento ao julgado, enquadramento que alega ser cabível nos moldes do quanto preconizado pela Lei 8.112/90, ajuizou ação anulatória c/c indenizatória. 2.Enquanto isso, o mote do recurso especial é a norma da Lei 8.112/90, art. 243, § 1º. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Intimação. Fazenda Pública. Ausência. Anterior admissão da fazenda do estado como assistente em mandado de segurança impetrado em face de autoridade estadual. Falta de intimação da assistente quando da prolação da sentença. Reforma da decisão que não recebeu a apelação da fazenda do estado. Necessidade, não havendo falar em intempestividade se a assistente não foi intimada do «decisum. Agravo de instrumento provido.

4 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Condomínio edilício. Reforma em apartamento. Modificação de fachada. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Multa condominial. Assembleia de condôminos. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Debate-se nos autos a admissão de modificação de fachada, frente a modificações anteriores, bem como a razoabilidade de multa aplicada por reunião de corpo diretivo de condomínio edilício. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Execução fiscal de crédito não tributário. Violação do CPC, art. 530 ante a não admissão dos embargos infringentes. Não ocorrência. Juízo de anulação realizado pela corte de origem ao determinar o retorno dos autos à instância de origem para que a execução prosseguisse com a substituição da CDA, decotando-Se os períodos sobre os quais ocorrera a prescrição. Ausência do juízo de reforma. Manifestação no acórdão de apelação pela manutenção da prescrição quinquenal determinada na sentença, o que denota, também, a ausência de reforma a ensejar o recurso de embargos infringentes.

1 - Agravo regimental no qual se reiteram os seguintes argumentos: (a) a matéria apreciada pela Corte de origem teria recebido tratamento reformador derivado de um error in judicando; e (b) há voto vencido no acórdão a quo que provê a apelação da União na sua extensão máxima, o que denotaria a ocorrência de reforma da sentença pelo Tribunal e a existência de controvérsia acerca da extensão dela, ou seja, «incidência, ou não, do prazo comum vintenário (CC/1916) quanto aos débitos anteriores a 1998 (1988 a 1997) (fl. 142)".... (Continua)

6 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. Irresignação quanto ao desbloqueio de bens autorizado pelo magistrado de primeiro grau. Alegação de que a indisponibilidade não se confunde com a penhora, razão pela qual não haveria óbice à decretação da indisponibilidade de verbas alimentares. Bem como, de que o ingresso como assistente simples não é o meio adequado para o terceiro atingido questionar a constrição do bem. Decisão que comporta parcial reforma. Hipótese em que restou demonstrado que os valores constritos na conta corrente são oriundos de proventos de aposentadoria e auxílio saúde. Impenhorabilidade delineada. Decisão que, nesse ponto, deve ser mantida. Por outro lado, quanto à admissão do terceiro como assistente simples, a decisão merece reforma. Situação que não se enquadra nas hipóteses de admissibilidade da assistência. CPC/2015, art. 119. Constrição que deve ser confrontada por meio de Embargos de Terceiro, nos termos do CPC/2015, art. 674. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamentos contidos no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Desapropriação. Reforma agrária. Momento relevante para aferição do interesse social. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação a fundamentos que, por si sós, respaldam o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Decisão agravada. Não conhecimento. Impugnação suficiente. Reconsideração. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º; CTB, art. 306. Teses de negativa de prestação jurisdicional e afastamento do dolo eventual do delito de homicídio. Comandos normativos inaptos para reforma do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial mas lhe negar provimento.

«1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. ... (Continua)

9 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 83/STJ. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

10 - TJPE Administrativo e Processual Civil - Decisão que reconheceu o risco de decisões conflitantes entre ações conexas. Reconhecimento do Juízo da 5ª Vara da Fazenda da Capital como prevento para processar e julgar a Cautelar que tramitava na 3ª Vara da Fazenda da Capital. Determinação de remessa da Cautelar ao Juízo competente e anulação dos atos decisórios da mesma. Agravo Regimental. Ausência de Fundamentação Suficiente Para Reforma da Decisão Agravada - Decisão Confirmada Pelos Seus Próprios Fundamentos - Agravo Regimental a que se nega Provimento à Unanimidade de Votos.

«1 - Na Cautelar/Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo o autor pretende retornar ao cargo público do qual foi demitido após a conclusão do PAD e, posteriormente anular este Ato que o demitiu, respectivamente e, a Ação de Improbidade Administrativa, por sua vez, busca que o mesmo seja condenado nas sanções do Lei 8429/1992, art. 12, III (cópia da inicial às fls. 285/297), restando, pois bastante evidente e indiscutível a possibilidade de decisões conflitantes; ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Inclusão em cadastros restritivos. Medida cautelar. Extinção da ação principal. Honorários advocatícios. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Pretensão de reforma quanto aos honorários advocatícios. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Reforma. Impossibilidade. Alegação de ofensa aa Lei 8.029/1990, art. 8º. Razões recursais. Deficiência. Sucumbência recíproca. Reexame de fatos e provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Não ocorre ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Transexual nas forças armadas (aeronáutica). Discriminação após submeter-se a cirurgia de adaptação de sexo. Imposição de reforma ex officio por invalidez permanente para o serviço militar. Nulidade do ato. Direito automático a promoções e aposentadoria integral, como se na ativa estivesse, no último posto possível na carreira. Acórdão da origem em consonância com a jurisprudência dominante. Não conhecimento do recurso especial. Inexistência de reformatio in pejus no acórdão e na decisão monocrática.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial da União. Tanto o Tribunal de origem quanto o Relator do Agravo em Recurso Especial entenderam que o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com entendimento do STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Julgamento monocrático. Ofensa. Princípio da colegialidade. Inexistência. Decisão agravada. Fundamentação. Falta de impugnação. Preclusão consumativa. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A prolação de decisão monocrática não conhecendo do agravo em recurso especial é permitida no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Súmula 182/STJ. Alegação genérica. Impossibilidade de análise do recurso. Decisão monocrática fundamentada em súmula do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a Súmula 182/STJ incide quando o agravo do CPC, art. 545 deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta a um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Descumprimento de medida protetiva. Inadmissão de recurso especial pelo tribunal de origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Os fundamentos da decisão de inadmissão dos embargos de divergência não foram impugnados no presente agravo interno. Houve alegação genérica quanto à apresentação de divergência a partir de uma controvérsia já conhecida pelo STJ; porém, o recorrente não afastou o fundamento pelo qual esses embargos buscam a reforma de decisão monocrática. Ademais, não afastou a incidência do entendimento consolidado na Súmula 315/STJ, pela qual não há admissão de embargos de divergência a fim de revisar admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irresignação não conhecida. Motivos da inadmissão do recurso especial não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Ao realizar o juízo de admissibilidade prévio do recurso especial, a Corte local aplicou os óbices da Súmula 284/STF e Súmula 13/STJ, além de indicar a impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Militar. Esclerose múltipla. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o reconhecimento jurisdicional do direito à reforma no posto imediatamente superior e demais consectários legais, além de pagamento de compensação, a título de dano moral. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso especial na origem. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

21 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Fungibilidade. Conversão em agravo regimental. Civil e processo civil. Divórcio litigioso. Procuração. Regularidade. Decisão agravada não impugnada. Incidência da Súmula 287/STF. Precedentes. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Precedentes: Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJ 7/4/2011, AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Tofolli, 1ª Turma, DJ 9/3/2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 5/4/2011 e a Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 14/3/2011. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Estelionato. Representação. Prejudicialidade. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recurso não comportou conhecimento em relação à alegação de violação ao disposto no CP, art. 171, § 5º, haja vista que a tese já fora objeto de análise desta Corte por ocasião do julgamento do HC 859.574/PR. Além disso, frisou-se que o agravante deixou de impugnar o fundamento de inadmissão do recurso especial relativo à incidência da Súmula 83/STJ, o que atraiu o óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica em execução de título extrajudicial - Rejeição liminar de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada - Ausência de diligências de busca de bens - Pendência, ainda, de discussão definitiva acerca do prosseguimento da execução - Análise de Agravo em face de decisão que inadmitiu recurso especial - Execução que, na origem, foi extinta após acolhimento de exceção de pré-executividade com reforma em Segunda Instância que acolheu o recurso do exequente para afastar a tese de prescrição do título exequendo, determinando-se o regular do prosseguimento do feito com posterior rejeição dos embargos de declaração e inadmissão do recurso especial - Descabimento, por ora, diante do quadro fático, da instauração do incidente, que se mostra prematura - Inteligência dos CPC, art. 133 e CPC art. 134 - Postergação da análise acerca da alegação do abuso de personalidade jurídica - Indícios apontados que deverão ser objeto de eventual apreciação caso a execução prossiga sem a satisfação do crédito pelos credores originários (executados) - Decisão mantida, com observação - Recurso não provido.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Alegação de decisão genérica. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, notadamente quanto a Súmula 284/STF e Súmula 280/STF. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Sentença. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a um dos pedidos. Prosseguimento do processo quanto aos pleitos remanescentes. Hermenêutica. Interpretação sistêmica. Natureza jurídica do decisum. Decisão interlocutória. Recurso. Interposição de agravo de instrumento. Apelação cível. Cabimento. Reforma do processo civil (Lei 11.232/2005. Lei 11.187/2005) . Considerações do Min. Celso Limongi sobre as normas de regência. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, §§ 1º e 2º, 267, IV, 269, 513 e 522.

«... EXEGESE DA NORMA DE REGÊNCIA IN CASU ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre (Súmula 7/STJ), correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Violação ao princípio do contraditório. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao acolhimento da preliminar não basta a simples oposição e rejeição dos aclaratórios na origem. É necessária a demonstração, de forma fundamentada que: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma. No caso concreto, caberia a parte demonstrar a relevância de cada um dos vícios suscitados nas razões recursais, o que não ocorreu in casu, razão pela qual é inafastável o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inobservância de formalidades em licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Demonstração de dolo específico e de prejuízo ao erário. Ausência. Restabelecimento da sentença que absolveu o acusado. Agravo regimental provido.

1 - Tendo sido suficientemente impugnadas as razões de inadmissão do recurso especial, deve ser afastada a incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Suspensão de exigibilidade da Cofins. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de omissões no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o ora agravante pleiteia suspender a exigibilidade da COFINS do período de janeiro de 2009 a janeiro de 2012. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem. A decisão foi mantida, por maioria, no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. ICMS. Recurso especial inadmitido na origem. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissão. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Subsecretário da Receita Federal, para assegurar à impetrante o direito de restituir administrativamente as diferenças do ICMS-ST, bem como a obtenção de provimento que reconheça sua faculdade para transferir ao seu fornecedor o respectivo crédito de ICMS, que o abaterá nas operações futuras com o Estado. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida para assegurar à impetrante o direito de restituir administrativamente as diferenças do ICMS-ST. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Militar temporário. Anulação de licenciamento e reforma. Prescrição do direito de ação. CCB/2002, art. 198, I, do Código Civil. Inaplicabilidade. Inexistência de alienação mental à data do licenciamento. Alegada violação ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, CCB, art. 944, Lei 2.370/1954, art. 24, b, Lei 2.370/1954, art. 27, c, e Lei 2.370/1954, art. 30, c, Lei 6.880/1980, art. 104, II, Lei 6.880/1980, art. 106, II, Lei 6.880/1980, art. 108, V, Lei 6.880/1980, art. 110, §§ 1º e 2º, c, Lei 11.421/2006, art. 1º e Lei 7.713/1988, art. 6º. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso contra decisão que converte agravo em recurso especial. Impugnação quanto aos requisitos de admissibilidade. Cabimento. Súmula 182/STJ e Súmula 207/STJ. Não incidência. Interpretação dos verbetes à luz da dialeticidade recursal e das Súmulas 292, 528 e 289 do STF.

«1. A despeito do que contém o art. 258, § 2º, do RISTJ, excepcionalmente, admite-se recurso contra a decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial, quando se aponta algum vício referente a pressupostos de admissibilidade. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Agravo. Aplicou-se a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de erro material quanto à incidência da Súmula 7, STJ. Inexistência. Inadmissão do recurso na origem devido ao óbice da Súmula 83, STJ. Não demonstração de distinguishing ou superação do precedente. Decisão que não se manifestou sobre o mérito de recurso inadmitido. Inexistência de omissão.

I - Segundo a jurisprudência desta Corte, o afastamento da Súmula 7, STJ, pressupõe o cotejo entre os fatos fixados no acórdão de apelação e a tese do recurso especial, a fim de demonstrar que a pretensão da defesa não exige a alteração do quadro fático estabelecido naquele decisum. ... (Continua)

35 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Crimes de falsificação de documento público e particular, uso de documento falso e estelionato. Reconhecimento da tentativa no crime de estelionato. Uso de documento falso. Dosimetria. Inadmissão de recurso especial. Incidência das súmulas 7/STJ e 283/STF. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Embargos infringentes. Sentença reformada parcialmente em julgamento de apelação cível. Voto vencido provendo o apelo em maior extensão. Interposição descabida e, portanto, desnecessária no caso dos autos. Critério da dupla sucumbência ou dupla conformidade. Instâncias ordinárias exauridas. Inaplicabilidade da Súmula 281/STF. Recurso especial admitido. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 530. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A antiga redação do CPC/1973, art. 530 autorizava a interposição dos embargos infringentes contra todo e qualquer julgamento não-unânime de apelação cível. ... (Continua)

37 - STJ Ementa. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Princípio pas de nullité sans grief. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Decisão que negou seguimento ao recurso especial. Tema 1.199 do STF. Recurso cabível. Agravo interno ao tribunal de origem. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão proferida pelo Tribunal de origem limitou-se a negar seguimento ao recurso especial, na forma do CPC, art. 1.040, I, em razão do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, qualquer alegação, seja de natureza processual ou meritória, que tenha por objetivo a sua reforma ou anulação, deveria ter sido formulada no único recurso cabível contra essa decisão, que é o agravo interno, previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Controvérsia a respeito da incidência do § 2º ou do § 8º do CPC/2015, art. 85. Acórdão apresentado como paradigma reformado em sede de embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico válido.

1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Despesas hospitalares. Atendimento de urgência. Negócio jurídico. Anulação. Estado de perigo. Reexame. Súmula 7/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da súmula 211/STJ.

2 - A admissão de prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada e reconhecida a violação do CPC, art. 1.022 para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício apontado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Complementação de penhora. Situação de insuficiência patrimonial. Resp. 1.127.815/SP. Questão não apreciada na origem. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Devolução dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado concluiu que «A iterativa jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que não se conhece do Agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Estupro de vulnerável. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação da Lei penal anterior. Crime continuado. Súmula 711/STF. Dosimetria. Súmula 284/STF. Agravo regimental provido para conhecer do agravo mas negar-lhe provimento.

1 - Uma vez impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reformado o decisum que não conheceu do agravo. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Alegação de decadência. Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade em execução fiscal visando à anulação dos débitos fiscais cobrados, sob o fundamento de decadência. Na sentença, foi acolhida, em parte, a exceção de pré-executividade, para decretar a decadência dos créditos apurados no período/01/1991 a setembro de 1992, e julgar extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem com vistas ao regular prosseguimento da execução fiscal. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso especial na origem. Os embargos não merecem acolhimento. ... (Continua)

44 - STJ Recurso. Agravo retido. Interposição. Desistência. Agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Ocorrência. CPC/1973, art. 522.

«Não se conhece, no ordenamento recursal civil brasileiro, espécies distintas de agravo; tem-se, isto sim, diversas formas ou modalidades quanto à sua interposição. Hoje, após a reforma introduzida pela Lei 11.187/2005, a regra geral contida no CPC/1973, art. 522, «caput, determina seu processamento na forma retida. Excepcionou-se, todavia, aquelas hipóteses em que, se tratando de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, ou nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, será admitida a sua interposição por instrumento. ... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicidio qualificado. Alegação de vícios. Omissão. Ambiguidade e obscuridade não verificadas. Mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento. Pretensão de revisão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Omissão inexistente. Teses e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interrupção do prazo prescricional. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A alegação de omissão não prospera, pois não foi devolvido ao Tribunal de origem a análise da tese referente à aplicação do prazo prescricional vintenário da responsabilidade civil por ato ilícito. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação a Súmula do STJ. Apreciação. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Validade da CDA. Acórdão a quo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1. Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, para fins da CF/88, art. 105, III, a. Incidência, à espécie, da Súmula 518/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.

1 - No que tange ao pedido de sobrestamento do Recurso em virtude da afetação da matéria ao Tema 1.237, o STJ possui o entendimento de que, não tendo o Recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, como no caso dos autos, não pode a matéria de mérito ser apreciada, mesmo que a controvérsia seja objeto de Recurso Repetitivo. A propósito: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25.11.2021; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30.3.2022; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.4.2022.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Alegações genéricas. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência das Súmulas 182 do STJ e das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não conhecido.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto da decisão monocrática desta Relatoria (fls. 456-460) que não conheceu do Agravo previsto no CPC, art. 1.042 pela aplicação da Súmula 182/STJ, fundamentada na ausência de manifestação quanto à negativa de seguimento recursal fundamentada no art. 5º, XXXV, LVI e LV, da CF, e na falta de combate eficaz da aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)