indenizacao danos morais saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para condenar as requeridas à obrigação de restabelecer o plano de saúde do autor e sua dependente. Afastado o pedido de indenização extrapatrimonial. Insurgência do requerente. Configuração de ofensa a bem juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Ilícito decorrente tanto do cancelamento imotivado do plano de saúde quanto da falta de comunicação da suposta resilição contratual à autora. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor corriqueiro. Dano moral evidenciado. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por força dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária sucumbencial fixada em patamar módico, comportando majoração para 20% do valor da condenação, em consonância com os parâmetros insculpidos no art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAUDE -

Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência - Inconformismo da autora - Pretensão de compelir a requerida a recredenciar e manter o atendimento médico nas dependências do Hospital de Olhos Paulista, se responsabilizando pela continuidade do atendimento médico ambulatorial para acompanhamento de miopia, bem como autorize os exames prescritos, pré-operatórios, para cirurgia refrativa - Ausentes os requisitos autorizadores descritos no art. 300 CPC - Relatório médico que não justifica suficientemente a urgência do procedimento em questão - Inocorrência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Ausência de urgência que autoriza a formação do contraditório, para uma melhor análise do pedido de tutela - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

3 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Transporte aéreo - Atraso - Improcedência. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial provimento. Apelo da ré.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos matérias e compensação por danos morais. Terapias multidisciplinares. Cobertura. Negativa indevida. Danos morais. Não configurados.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais, visando a cobertura de sessões de terapias multidisciplinares para tratamento do transtorno do espectro autista (TEA). ... (Continua)

6 - TRT3 Dano moral. Plano de saúde. Supressão. Indenização por danos morais. Cancelamento de plano de saúde.

«Caracteriza conduta antijurídica do empregador - o cancelamento do plano de saúde de ex-empregado aposentado, em clara afronta à dignidade da pessoa humana, a indenização por danos morais é devida em razão do prejuízo à dignidade pessoal do empregado, com abalo de sua estrutura emocional refletindo no seu cotidiano.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE TRATAMENTO.

Sentença de improcedência. Autora com prescrição médica para cirurgia cardíaca. Negativa de cobertura pelo plano de saúde julgada abusiva em ação própria. Danos morais. Recusa indevida. Situação de extrema vulnerabilidade da paciente diante de doença grave e necessidade de cirurgia urgente para manutenção da vida. Negativa que, neste caso, ultrapassa o mero descumprimento contratual, apta a gerar dano moral. Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral. Ação julgada totalmente procedente, Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS.

Negativa de cobertura sem justificativa. Abusividade configurada. Uma vez caracterizada a recusa indevida à cobertura do tratamento prescrito ao paciente, é de se concluir pela ocorrência de dano moral indenizável. Indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00, quantia que não se revela exorbitante. Recurso improvido... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Danos morais não configurados. Súmula 568/STJ.

1 - A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. ... (Continua)

10 - TRT3 Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Desrespeito à saúde do trabalhador. Ofensa à sua dignidade.

«Demonstrada a negligência da reclamada, que não cuidou de zelar pela qualidade da alimentação fornecida ao reclamante, é devida a indenização por danos morais, sendo evidente a ofensa à dignidade do trabalhador (CF/88, art. 1º, III, ), manifestada pelo desrespeito à sua saúde.... (Continua)

11 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Ação ajuizada em face de operadora de plano de saúde e instituições financeiras - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Golpe do boleto falso para pagamento de mensalidade de plano de saúde - Incidência do CDC decorrentes de contratações de plano de saúde (Súmula 608/STJ e Súmula 100 deste E. Tribunal) - Boleto enviado pelo correio pela operadora do plano de saúde Prevent Senior para a residência da autora, como usualmente - Fraude não perceptível, considerando-se os dados constantes no boleto para pagamento - Fortuito interno, inerente ao risco da atividade explorada pela operadora do plano de saúde, que responde objetivamente pela falha na prestação de seus serviços - CDC, art. 14 - Devida a indenização a título material correspondente ao valor do boleto pago indevidamente - Danos morais caracterizados - Precedentes - Transtornos e desvio produtivo comprovados nos autos - Apelante que foi cobrada indevidamente e esteve na iminência de ter suspensa a cobertura do plano, sendo obrigada a ajuizar esta ação para a resolução da questão, sem êxito administrativamente, o que certamente não se enquadra nos meros percalços do cotidiano - Quantum indenizatório por danos morais fixados em R$ 5.000,00, no exato limite do pedido recursal - Contudo, improcedentes os pedidos em relação às instituições financeiras apeladas por ausência de responsabilidade - Inexistência de indícios de que as instituições financeiras tenham contribuído para o golpe perpetrado - Prova imprescindível para aplicação da teoria da responsabilidade objetiva - Súmula 479/STJ e Enunciado 12 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do TJSP - Inexistência de ato ilícito - Indenizações indevidas com relação às instituições financeiras apeladas - Precedentes - SENTENÇA REFORMADA para julgar procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais com relação à operadora do plano de saúde e improcedentes quanto às instituições financeiras apeladas - Readequação das verbas de sucumbência - Honorária recursal não incidente em caso de provimento parcial do recurso (Tema 1059/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

12 - TRT3 Dano moral coletivo. Indenização. Indenização por danos morais coletivos. Configuração.

«O acervo probatório coligido ao feito comprovou o descaso da 1ª ré com a coletividade de seus empregados, ao deixar de pagar as faturas relativas ao contrato de prestação de serviços com a empresa Vitallis Saúde, o que desaguou no cancelamento do plano de saúde previsto nos instrumentos coletivos. A atitude tomada pela empregadora, sem nenhuma justificativa plausível, importou em clara ofensa a direito tutelado constitucionalmente, qual seja, o da saúde (art. 6º da CR/88), resultando no constrangimento, dissabor e sensação de desamparo de seus empregados. A lesão a bens jurídicos tutelados pela Carta Magna, como o da saúde, que constitui direito indisponível, abala o sentimento de dignidade, revelando falta de apreço e consideração com os trabalhadores daquela coletividade, tendo reflexos na sociedade. A reparação através do dano moral coletivo visa à repressão e ao desestímulo aos atos ilícitos praticados pelo empregador. Mantida a r. sentença, que deferiu a indenização por danos morais coletivos.... (Continua)

13 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais c/ccompensação por danos morais. Recusa indevida de cobertura de tratamento médico. Dano morais. Cabimento. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1. Esta Corte reconhece o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência para condenar a operadora ao reembolso de custos incorridos pelo autor de acordo com os ditames contratuais. Irresignação do autor. Pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Não acolhimento. Provas nos autos que são insuficientes para averiguar a presença de dano à direito de personalidade titularizado pelo apelante. Jurisprudência do E. STJ. Exame prescrito ao autor que foi realizado a tempo, sem agravamento da sua condição de saúde. Danos morais inexistentes. Inaplicabilidade, ainda, da teoria do desvio produtivo. Sentença mantida. ... (Continua)

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora que postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da negativa de atendimento/suspensão do plano, decorrente de atraso no pagamento das mensalidades - Sentença de procedência, que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 - Insurgência apenas da autora, postulando a majoração do valor fixado a título de danos morais - Não acolhimento - Valor fixado a título de danos morais que se afigura razoável e adequado ao caso concreto, e que está em consonância com o que vem sendo fixado por este E. Tribunal, em casos semelhantes, tendo sido observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

16 - TRT3 Dano moral. Supressão. Indenização por danos morais. Plano de saúde.

«São evidentes os danos causados ao trabalhador pela empregadora que, no momento em que ele se encontrava debilitado e mais necessitava de assistência médica, rescindiu, de forma irregular, o seu contrato de trabalho e o excluiu do plano de saúde.... (Continua)

17 - TJSP Ação de Indenização por danos materiais c/c morais. Plano de Saúde. Fraude no Pagamento. Pedido de indenização por Danos Morais. Inexistência de prova de recusa na contraprestação de Serviços. Mero aborrecimento. Dano Moral não Configurado. Sentença Mantida. Apelação desprovida

18 - TRT3 Dano moral. Indenização. Jornada exaustiva. Indenização por danos morais. Devida.

«O excesso de jornada já enseja, por si só, danos morais, em razão de privar o trabalhador do direito ao convívio social e familiar e prejudicar sua saúde física e mental. Nesse ponto, a exigência do empregador no cumprimento de jornada desumana e abusiva merece indenização por dano moral, pois tal conduta patronal enquadra-se no conceito legal de trabalho em condição análoga à de escravo, tratando-se de tipo penal previsto no CP, art. 149, devendo ser punida pelo Judiciário, a fim de desestimular qualquer prática nesse sentido.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS.

Ação de cobrança movida por hospital em face de paciente quanto às despesas médico-hospitalares advindas de internação. Julgamento conjunto com ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, movida pela paciente em face do hospital e do plano de saúde. Sentença que condenou as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização pelos danos morais infligidos à autora. Insurgência recursal do hospital. Alegação de que sua conduta não foi marcada por ilicitude, de modo que seria descabida a responsabilização solidária para o pagamento da indenização pelo abalo moral. Convencimento. Falha na prestação de serviços pelo plano de saúde que não vincula o nosocômio, dada a hígida prestação dos serviços contratados no momento de internação. Instrumento em que a autora expressamente se responsabiliza por valores eventualmente não satisfeitos pelo convênio médico. Mero exercício regular de direito do hospital. Condenação que deve incidir exclusivamente sobre o plano de saúde. Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE.

Recurso interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e danos morais movida por Evivane Alves Gumaraes em face de Notre Dame Intermédica Saúde S/A. condenando a apelante a restabelecer o plano de saúde empresarial da apelada e sua dependente, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. A apelante alega que a suspensão do plano decorreu de inadimplemento da apelada e questiona a validade da indenização por danos morais e honorários. No mérito, verifica-se que a suspensão do plano de saúde decorreu de falha no sistema da apelante, que inviabilizou o reconhecimento do pagamento das parcelas, conforme demonstrado pelos documentos e pelo e-mail anexado aos autos. A jurisprudência exige que o dano moral esteja vinculado a uma lesão grave aos direitos de personalidade, o que não se configura apenas pelo inadimplemento contratual. O restabelecimento do plano foi realizado em sede de tutela antecipada, e não há prova de agravamento dos problemas de saúde da apelada ou de sua dependente. A situação não ultrapassa o mero inadimplemento contratual e, portanto, não justifica a condenação em danos morais. O recurso é parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais. Sem majoração dos honorários sucumbenciais... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. cabimento. Autora grávida, que mesmo após concessão de tutela de urgência, dirigiu-se a hospital credenciado do plano de saúde, acompanhada de policial militar e teve o seu atendimento negado. Falecimento do feto, ainda dentro do ventre, após a negativa do plano de saúde. Prova pericial que concluiu ausência de nexo de causalidade entre a negativa de internação do convenio e o óbito intrauterino. Recusa indevida. Conduta que passou a gerar dano moral pelos enormes dissabores e dificuldades trazidos à consumidora prejudicada. Fixação da indenização por danos morais em R$ 50.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS.

Negativa de cobertura sem justificativa. Abusividade configurada (Súmula 102 do Eg. TJSP). Uma vez caracterizada a recusa indevida à cobertura do tratamento prescrito ao apelante, é de se concluir pela ocorrência de dano moral indenizável. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Correção do valor da causa que fica inviabilizada pelo instituto da preclusão. Recurso de apelação parcialmente provido, com a consequente reformulação da sucumbência decorrente do acolhimento do pedido condenatório formulado na inicial... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MORAIS. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICA.

Ação de parcial procedência para reconhecer a obrigação de custear o tratamento, afastada indenização por dano moral. Recurso apenas da segurada do plano de saúde. Inconformismo da segurada contra parcial acolhimento dos pedidos, para obrigar as rés a custear o tratamento em discussão. Pleito de reforma, para condená-las a ressarcir danos morais estimados em R$ 10.000,00. Não cabimento. Danos morais não caracterizados. Divergência contratual que, por si só, desautoriza a indenização postulada. Dúvida razoável quanto à obrigatoriedade de cobertura contratual. Precedentes. Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO INDEFINIDO - INGESTÃO PARCIAL DO ALIMENTO PELA AUTORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Demonstrado nos autos que a demandante adquiriu alimento produzido pela ré, que se encontrava impróprio ao consumo, por conter corpo estranho indefinido, é caso de indenização por dano moral, em virtude da exposição a risco concreto de lesão à saúde e à incolumidade física e psíquica, e violação do direito fundamental à alimentação adequada, sendo o montante indenizatório arbitrado em primeira instância, de R$3.000,00, adequado ao caso... (Continua)

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - PRESENÇA DE INSETO MORTO - INGESTÃO DO ALIMENTO PELA AUTORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Demonstrado nos autos que a demandante adquiriu no estabelecimento da ré alimento que se encontrava impróprio ao consumo, por conter abelha morta, é caso de indenização por dano moral, em virtude da exposição a risco concreto de lesão à saúde e à incolumidade física e psíquica, e violação do direito fundamental à alimentação adequada, sendo o montante indenizatório arbitrado em primeira instância, de R$5.000,00, adequado ao caso, não comportando redução... (Continua)

26 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Critérios para a quantificação.

«Para fixação da indenização decorrente de danos morais, deve o julgador levar em conta a gravidade do fato, o grau da culpa do agente, os prejuízos ocasionados à vítima, observando ainda as condições pessoais da vítima e capacidade de quem vai suportar a indenização, de modo a não propiciar o enriquecimento sem causa do lesionado, buscando ainda o efeito inibitório da repetição do dano, incentivando sempre o empregador a adotar medidas que visem a saúde física e psíquica de seus empregados. Verificando-se que nos caso dos autos o valor arbitrado não atende tais parâmetros, impõe-se a sua majoração.... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EMERGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS PELA AUTORA E CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DANOS MORAIS. 1. Prazo de carência superior a 24 horas, que não se aplica aos casos de emergência de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EMERGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS PELA AUTORA E CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DANOS MORAIS. 1. Prazo de carência superior a 24 horas, que não se aplica aos casos de emergência de saúde. Dano material e moral indenizável caracterizado.. 2. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saude. Negativa de cobertura. Carência. Urgência reconhecida. Súmula 597/STJ. Dano moral. Caracterização. Precedentes. Quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CIRURGIA POR FALTA DE AUTORIZAÇÃO PARA CUSTEIO DO MATERIAIS. DEVER DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E DOS INSUMOS NECESSÁRIOS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por beneficiário de plano de saúde visando à cobertura de cirurgia prescrita para tratamento de discopatia degenerativa. O réu, administrador do plano de saúde, autorizou inicialmente o procedimento, mas cancelou a cirurgia por três vezes, alegando falta de autorização para o custeio integral dos insumos necessários. O autor pleiteou, em sede de tutela de urgência, a condenação do réu à autorização completa do procedimento e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Plano de saúde. Suposta negativa de cobertura. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré reembolsar o valor gasto pelo autor com o procedimento, negando indenização por danos morais. Sucumbência recíproca, fixados os honorários em 10% do valor da causa. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Autora com prescrição médica para cirurgia craniana, para retirada de volumosa formação cística expansiva lobulada com conteúdo líquido. Negativa de cobertura pelo plano de saúde. Descabimento. Danos morais. Recusa indevida. Conduta que passou a gerar dano moral pelos enormes dissabores e dificuldades trazidos à consumidora prejudicada. Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral. Ação julgada totalmente procedente, Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESGOTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Manutenção. Refluxo de esgotos na residência da autora. Prova pericial que atestou o nexo de causalidade entre a invasão de esgotos na residência da autora e as obras realizadas pela ré no sistema de coleta. Danos morais indenizáveis. Ocorrência. Fato do serviço que atenta diretamente contra a saúde da consumidora. Valor indenizatório fixado em valor razoável para as circunstâncias concretas do caso, principalmente a extensão do dano. Juros de mora incidem a partir do evento danoso. Súm. 54, C. STJ. ... (Continua)

33 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS -

Autora que pleiteia o restabelecimento do plano de saúde rescindido unilateralmente pela ré, bem como indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apela a ré, com preliminar de ilegitimidade ativa - Preliminar afastada - Autora Rosane que é parte legítima para postular, tendo comprovado a condição de beneficiária e ter sido afetada pela rescisão unilateral - Apela adesivamente a autora, requerendo a fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso - Recursos desprovidos - Autora, diagnosticada com artrite reumatoide, que se encontrava com tratamento médico em curso - Vedação de suspensão ou rescisão unilateral do contrato, durante a internação do titular, prevista no, III, Lei 9.656/98, art. 13, aplicada analogicamente para o caso em que o dependente do plano estiver em tratamento de saúde - Aplicação analógica também do Tema 1082 do C. STJ - Manutenção da autora no plano de saúde nos moldes contratados que é de rigor - Rescisão unilateral indevida apta a ensejar indenização por dano moral - Montante de R$ 10.000,00 adequado às particularidades do caso - Juros de mora que devem ser fixados a partir da citação, em se tratando de responsabilidade contratual - Súmula 54/STJ - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. 1. Negativa de cobertura. Medicamento para tratamento de carcinoma. Danos morais. Ocorrência. 2. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, «nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura, por parte da operadora do plano de saúde, para o tratamento do segurado, causando-lhe abalo emocional, esta Corte Superior admite a caracterização de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 3/5/2023). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa indevida. Danos morais configurados. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor. Razoabilidade. Não provimento.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, gera dano moral a recusa injustificada da seguradora em cobrir o tratamento de saúde requerido pelo segurado. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Procedimento cirúrgico. Recusa indevida. Dano moral in re ipsa não aplicável. Danos morais não demonstrados nas instâncias ordinárias. Inviabilidade de reexame. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura de prótese necessária a procedimento cirúrgico. Danos morais. Cabimento. Regimental não provido.

«1. É abusiva a cláusula que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECUSA DE PLANO DE SAÚDE EM ARCAR COM DESPESAS DE PROCEDIMENTO MÉDICO - PROCEDIMETO REALIZADO - DECLARAÇÃO, EM SENTENÇA, DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AO RECORRENTE, CONSUMIDOR - AFASTAMENTO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS IMATERIAIS DE FATO NÃO CARACTERIZADOS - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE - Ementa: PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECUSA DE PLANO DE SAÚDE EM ARCAR COM DESPESAS DE PROCEDIMENTO MÉDICO - PROCEDIMETO REALIZADO - DECLARAÇÃO, EM SENTENÇA, DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AO RECORRENTE, CONSUMIDOR - AFASTAMENTO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS IMATERIAIS DE FATO NÃO CARACTERIZADOS - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE - DIVERGÊNCIA SOBRE COMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

39 - STJ Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Plano de saúde. Recusa cobertura. Dano moral.. Embora geralmente o mero inadimplemento contratual não seja causa para ocorrência de danos morais, é reconhecido o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada.. Agravo não provido.

40 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Plano de saúde. Sentença de procedência para condenar a ré ao custeio do exame de Segmentectomia por Videotoracoscopia e de todos os materiais indispensáveis, para tratamento de fibrose pumonar, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

41 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandante. PORTABILIDADE. Demandante que não demonstrou a formalização de pedido, com indicação dos dados do plano de saúde ao qual pretende migrar, de modo que o pleito de condenação não comporta guarida. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. Discussão de cláusula ou o descumprimento contratual, por si só, não são suficientes para ensejar tal modalidade de indenização. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do RITJSP. APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

42 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Plano de saúde. Exclusão de cobertura relativa a stent. Abusividade. Dano moral.

«- É nula a cláusula contratual que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Plano de saúde - Sentença de procedência parcial para condenar a ré a custear a internação de urgência em hospital credenciado - Apelação do autor - Pretensão de indenização por danos morais - Acolhimento - Autor diagnosticado com quadro agudo de ureterolitíase (cálculo renal) - Danos morais - Ocorrência - Paciente sentia fortes dores, necessitava de internação de urgência e temeu agravamento de sua saúde - Fatos narrados ultrapassam o mero dissabor - Fixação em R$ 10.000,00 - Admissibilidade - Precedentes - Honorários de advogado - Majoração - Viabilidade - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Inconformismo da ré contra a r. sentença que julgou procedente a pretensão da autora, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de implantação de balão gástrico com defeito de fabricação na paciente e as consequências de sua retirada. Insurgência da ré, administradora do hospital onde os fatos ocorreram, visando a improcedência da pretensão, sob o argumento de que a autora não suportou nenhum dano, daí ser injustificável a indenização, seja a título de danos morais ou materiais. De forma alternativa, pede que os danos materiais sejam limitados ao valor de custo do balão intragástrico. Inequívoco que o balão intragástrico continha defeito de fabricação, além do que houve falha na prestação de serviços, seja pela implantação de balão defeituoso na autora ou mesmo pela demora no diagnóstico da ruptura do balão, expondo-a a agravamento do estado de saúde e até mesmo ao risco de morte. Responsabilidade civil que impõe a indenização a título de danos materiais pelo valor total por ela desembolsado para o procedimento, bem como a indenização a título de danos morais em razão do abalo anímico suportado. «Quantum de R$10.000,00 que se revela razoável e adequado à espécie. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Julgamento de improcedência na origem. Autores alegam sofrimento devido à investigação de cistos no fígado e hérnia hiatal incipiente, sendo atendidos pelo SUS em detrimento de tratamento mais ágil pelo plano de saúde. Apontam a necessidade de uso do serviço público e a demora no atendimento como fundamentos para reconhecimento do dano moral. Insuficiência dos documentos para estabelecer ligação direta entre a falta do plano e tratamento inadequado ou danos excepcionais à saúde dos autores. Ausência de ofensa a direito da personalidade. Recurso desprovido. Honorários de sucumbência majorados, observados os benefícios da justiça gratuita... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Fornecimento de medicamentos. Recusa indevida. Abalo psicológico no paciente. Danos morais configurados. Agravo interno desprovido.

1 - A recusa indevida/injustificada do plano de saúde em proceder à cobertura financeira de procedimento médico ou medicamento, a que esteja legal ou contratualmente obrigado, poderá ensejar o dever de reparação a título de dano moral, quando demonstrado o agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já combalido pela própria doença. Situação configurada na hipótese, na qual a recusa do medicamento acarretou transtorno psíquico. ... (Continua)

47 - TJSP PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA.

Sentença de procedência. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Remoção de ambulância entre dois hospitais da rede conveniada - Falha de atendimento verificada - Demora injustificada - Comparecimento a pronto socorro com diagnóstico de aneurisma de aorta, com prescrição para cirurgia em caráter emergencial. Ausência de suporte hospitalar. Imprescindibilidade de transferência para nosocômio com atendimento especializado. Solicitação de ambulância para tal finalidade. Demora injustificada para a remoção. Falecimento da conveniada no curso do transporte, contratado a título particular. Fato superveniente suscetível de modificar o curso natural do resultado. Desídia da operadora de saúde em enviar transporte adequado. - Indenização a título de danos materiais pelo vício na qualidade do serviço - Responsabilidade objetiva enquanto fornecedora de serviços médicos (art. 14, §1º, do CDC). Situação que extrapola o mero dissabor do cotidiano e configura dano moral indenizável - Dano moral configurado - Sentença parcialmente reformada para majorar os danos morais. Recurso dos autores parcialmente provido e recurso da ré improvido... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cominatória cumulada com compensação por danos morais. Plano de saúde. Cobertura de internação de emergência e urgência. Período de carência. Negativa de cobertura. Recusa abusiva. Danos morais configurados.

1 - Ação cominatória cumulada com compensação por danos morais, ajuizada em razão de negativa de custeio de internação hospitalar de menor, por estar no prazo de carência do contrato do plano de saúde. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO EM CURSO. DANOS MORAIS AFASTADOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde a restabelecer o plano dos apelados, custear tratamento multidisciplinar para menor com TEA, pelo método ABA, e pagar indenização por danos morais. A recorrente sustenta a validade da rescisão contratual e a não obrigatoriedade de cobertura de terapias fora do rol da ANS e na forma indicada pelo médico assistente. ... (Continua)