iniciativa do orgao julgador
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Uniformização de jurisprudência. Incidente. Iniciativa do órgão julgador. CPC/1973, art. 476.

«O incidente de uniformização de jurisprudência é de iniciativa dos órgãos do Tribunal, não da parte, que não tem a faculdade de utilizá-lo como se recurso fosse. A suscitação do incidente de uniformização de jurisprudência em nosso sistema constitui faculdade, não vinculando o juiz.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Pedido de concessão da ordem de ofício. Iniciativa do órgão julgador. Omissão. Não existência. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

3 - STJ Uniformização de jurisprudência. Incidente. Iniciativa do órgão julgador. Manejo como recurso. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 476.

«O incidente de uniformização de jurisprudência é de iniciativa dos órgãos do Tribunal, não da parte, que não tem a faculdade de utiliza-lo como se recurso fosse (q.v. verbi gratia: AgRg no AgRg no Ag 789.582/MG, 5ª Turma, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07/02/2008; IUJur no Ag 773.789/RJ, 2ª Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 21/11/2007; AgRg no REsp 684.494/RS, 4ª Turma, Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27/08/2007).... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado, substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Supressão. Inadmissibilidade. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa do órgão julgador.

5 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Manifesta improcedência. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa do órgão julgador, embargos de declaração rejeitados.

... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 207/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa do órgão julgador. Agravo regimental improvido.

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado, substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Supressão. Inadmissibilidade. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa do órgão julgador. Agravo regimental improvido.

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Pleito de reconhecimento da prescrição. Tema não debatido pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Iniciativa do órgão julgador. Descabimento.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa do órgão julgador.

«Agravo regimental improvido.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Violação dos lep, art. 111 e lep art. 112. Dispositivos indicados que não guardam pertinência temática com a tese recursal. Súmula 284/STF. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa do órgão julgador.

11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Falta de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Fundamento da decisão da presidência não refutado. Súmula 182/STJ. Precedentes. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa do órgão julgador. Agravo regimental não conhecido.

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Fundamento subsidiário. Tese não debatida sob o enfoque suscitado na impetração. Supressão de instância. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Iniciativa do órgão julgador. Descabimento. Agravo regimental improvido.

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Fundamento subsidiário. Questões suscitadas na impetração que não foram debatidas no acórdão da apelação. Supressão de instância. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Iniciativa do órgão julgador. Descabimento. Agravo regimental improvido.

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Não conhecimento por supressão de instância. Pedido de apreciação da questão de ofício. Providência que se dá por iniciativa do órgão julgador.

1 - Não tendo sido a questão apreciada pelo Tribunal de origem, não pode ser conhecida pelo STJ, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Pedido de apreciação da questão de ofício. Iniciativa do órgão julgador.

1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Pedido de apreciação da questão de ofício. Iniciativa do órgão julgador.

1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Pedido de apreciação da questão de ofício. Iniciativa do órgão julgador.

1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

18 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Pedido de apreciação da questão de ofício. Iniciativa do órgão julgador.

1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

19 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Pedido de apreciação da questão de ofício. Iniciativa do órgão julgador.

1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Incidência da causa especial de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Inviabilidade. Providência que demandaria reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa do órgão julgador.

21 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de 2 dias. Intempestividade. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa do órgão julgador. Agravo regimental intempestivo que não interrompe o prazo para eventual reclamo subsequente. Trânsito em julgado. Baixa imediata.

«Embargos de declaração não conhecidos, com a determinação de que, publicado o acórdão, seja certificado imediatamente o trânsito em julgado da decisão de fls. 5.367/5.368 e efetivada, na sequência, a baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Tráfico de drogas. Aditamento do recurso mediante inclusão de tese em petição subsequente. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 493. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa do órgão julgador. Violação da Lei 11.343/2006, art. 41. Moldura estabelecida no acórdão que não viabiliza o acolhimento do redutor. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Providência que se dá por iniciativa do órgão julgador.

1 - Assentado na decisão embargada que a simples menção a dispositivo legal em que a pretensão estaria amparada não afasta a aplicação da Súmula 284/STF, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão livre do aresto recorrido, tanto mais que revelam, em essência, mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada e adulteração de sinal de veículo automotor. Autoria e desclassificação do delito. Súmula 7/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Iniciativa do órgão julgador. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo não provido.

1 - As tese defensivas consistentes na ausência de provas da autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo e necessidade de desclassificação da conduta de receptação qualificada para a modalidade simples não podem ser analisadas na via do recurso especial por não prescindirem do revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Iniciativa do órgão julgador. 3. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Violação do CPP, 408, CPP, art. 413, § 1º e CPP, art. 472. Suposto excesso de linguagem na pronúncia e no acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais que não atacaram a íntegra da fundamentação lançada no acórdão atacado. Súmula 283/STF. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa do órgão julgador. Agravo regimental improvido.

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Não impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Pedido de apreciação da questão de ofício. Iniciativa do órgão julgador.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... (Continua)

28 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Suspensão dos prazos processuais durante a covid-19. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade. Pedido de apreciação da questão de ofício. Iniciativa do órgão julgador.

1 - «A suspensão dos prazos processuais por ato de Tribunal estadual em decorrência da pandemia da Covid-19 deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (AgRg no AREsp 1774897/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021) ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Ausência de vícios. Agravo regimental intempestivo. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Tentativa de burlar as fragilidades do recurso. Não cabimento. Iniciativa do órgão julgador. Flagrante ilegalidade não constatada. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«I - Consoante o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Recurso de fundamentação vinculada. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. 2. Agravo não conhecido. Súmula 182/STJ. Pedido de concessão da ordem de ofício. Iniciativa do órgão julgador. 3. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mero inconformismo. Interposição do recurso especial fora do prazo legal. Feriado local não comprovado na interposição do recurso. Intempestividade reconhecida. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Providência que se dá por iniciativa do órgão julgador.

1 - Não se registra omissão no acórdão embargado. A questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, de que a ocorrência de feriado local, inclusive em razão da pandemia da Covid-19, deve ser comprovada no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Pedido de apreciação da questão de ofício. Iniciativa do órgão julgador.

1 - «Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao órgão colegiado a matéria recursal, o que afasta a violação invocada» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem em dias corridos. Comprovação posterior de feriado local. Impossibilidade. Pedido de apreciação da questão de ofício. Providência que se dá por iniciativa do órgão julgador.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.») ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. 1. Recurso de fundamentação vinculada. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. 2. Agravo não conhecido. Súmula 182/STJ. Pedido de concessão da ordem de ofício. Iniciativa do órgão julgador. 3. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Contudo, o recorrente nem ao menos aponta nenhum dos vícios acima listados. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 384. Não verificação. Realização de emendatio libelli. 2. Concessão de habeas corpus de ofício. Iniciativa do órgão julgador. 3. Agravo regimental improvido.

«1 - Não há que se falar em ilegalidade perpetrada contra o réu, pois a qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do CP, art. 121se encontra exaustivamente narrada na exordial acusatória, ainda que não houvesse expressamente a sua menção na capitulação trazida pelo Ministério Público. Verificado que as circunstâncias do delito foram integralmente narradas na denúncia, tem-se a hipótese de emendatio libelli, nos exatos termos do CPP, art. 383, motivo pelo qual não há se falar em ofensa ao CPP, art. 384. ... (Continua)

36 - STJ Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Concessão de habeas corpus de ofício. Iniciativa do órgão julgador. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental improvido.

1 - «A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022).... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Contradição. Inexistência. Agravo regimental. Cabimento nos moldes da Lei 8.038/1990. Erro material. Ocorrência. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa do órgão julgador. Agravo regimental intempestivo, que não interrompe prazo para eventual reclamo subsequente. Trânsito em julgado do acórdão embargado. Baixa imediata.embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem a atribuição de efeitos infringentes, apenas para correção de erro material, com a determinação de que, publicado o acórdão, seja certificado imediatamente o trânsito em julgado da decisão de fls. 2.026/2.027 e efetivada, na sequência, a baixa imediata dos autos ao tribunal de origem.

38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Recurso intempestivo. Prazo de 5 dias. Não observância. RISTJ, CPP, art. 258 e CPP, art. 798. 2. Pedido de concessão da ordem de ofício. Iniciativa do órgão julgador. 3. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. Dessa forma, tendo a decisão monocrática sido disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 15/2/2018, com publicação em 16/2/2018, conforme certidão de e/STJ fl. 1.238, tem-se que o prazo para interposição do agravo se iniciou em 19/2/2018 e findou-se em 23/2/2018. Contudo, o presente agravo foi interposto apenas em 25/2/2018, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental do agravo em recurso especial. Mero inconformismo. Pedido de apreciação da questão de ofício. Providência que se dá por iniciativa do órgão julgador. Manifesto caráter protelatório. Embargos rejeitados. Imediata baixa dos autos.

1 - Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), o que não se dá no caso, conforme já afirmado nos primeiros embargos de declarações já rejeitados. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Matéria não ventilada na origem. Irresignação per saltum. Impossibilidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Providência que se dá por iniciativa do órgão julgador. Necessidade de incursão em matéria fático probatória. Inviabilidade.

1 - « Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. (AgRg no HC 484.200/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 5/4/2019.) ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Extorsão majorada. Violação da Lei 9.296/1996, art. 9º. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Omissão (violação do CPP, art. 619). Improcedência. Acórdão que lançou fundamentação suficiente para rechaçar a nulidade suscitada. Razões que não impugnaram a íntegra da fundamentação lançada no acórdão. Súmula 283/STF. Violação do CP, art. 59. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CP, art. 92, I. Manifesta improcedência. Fundamentação idônea para a decretação da perda do cargo público. Inexistência de contradição entre a condenação e pena acessória. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa do órgão julgador. Inexistência de ilegalidade flagrante.agravo regimental improvido.

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pedido de habeas corpus ex officio. Iniciativa do órgão julgador, e não em resposta a postulações das partes. Violação de domicílio. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Inovação recursal. Não cabimento. Preclusão consumativa. 3. Concessão da ordem de ofício. Iniciativa do órgão julgador. 4. Agravo não conhecido.

«1 - A petição recursal do agravante esbarra no óbice do Súmula 182/STJ porquanto não impugna os fundamentos da decisão agravada, trazendo, em verdade, matéria completamente diversa daquela trazida no recurso especial. A não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mero inconformismo. Interposição fora do prazo legal de embargos de declaração de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Inexistência de efeito interruptivo. Intempestividade reconhecida. Pedido de apreciação da questão de ofício. Providência que se dá por iniciativa do órgão julgador.

1 - Não há omissão no acórdão embargado, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de outro recurso quando não conhecidos por intempestividade. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medidas cautelares diversas da prisão. Revogação para réus que estavam em prisão domiciliar e respondem a outra ação penal. Extensão dos efeitos da decisão. Impossibilidade. Ausência de similitude fático processual. Habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa do julgador. Agravo regimental não provido.

1 - O direito de extensão não se confunde com a transcendência dos motivos determinantes de uma decisão judicial. Uma vez não identificados os requisitos da similitude de situação fático processual entre corréus do mesmo processo e o fundamento de caráter o objetivo da decisão, incabível a aplicação do CPP, art. 580. A parte interessada deverá deduzir sua pretensão em instrumento próprio e autônomo. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Omissão quanto ao mérito recursal. Recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. 3. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Iniciativa do órgão julgador. 4. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Nulidade. Inocorrência. Fundada suspeita. Justa causa. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Iniciativa do órgão julgador. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.

1 - Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso ( ut, AgRg no HC 822.922/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/8/2023).... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexigência de exame criminológico. Matéria não ventilada na origem. Irresignação per saltum. Impossibilidade. Excesso de prazo para julgamento de AgRg na origem. Inovação recursal. Concessão de habeas corpus de ofício. Providência que se dá por iniciativa do órgão julgador. Necessidade de incursão em matéria fático probatória. Inviabilidade.

1 - Não cabe a este Tribunal apreciar matéria que não foi sequer submetida à instância a quo, sob pena de supressão de instância. O ordenamento pátrio veda a irresignação per saltum, nos termos da CF/88, art. 105, II, a. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Ingresso irregular no domicílio. Não ocorrência. Entrada franqueada. Súmula 7/STJ. Provas para a condenação. Reexame do conteúdo fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Iniciativa do órgão julgador. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.

1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Possibilidade. Autorização legal e regimental. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa do órgão julgador.

«1. Ao apreciar agravo que objetiva o processamento de recurso especial, o relator, nesta Corte Superior, pode adentrar no mérito do recurso especial, negando provimento ao reclamo nas hipóteses em que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema, sem que tal providência acarrete ofensa ao princípio da colegialidade (CPC/2015, CPC, art. 932, IVc/c o CPP, art. 3º - Código de Processo Penal, e arts. 34, XVIII, b, e 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ). ... (Continua)