insanidade mental
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de insanidade mental. Sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes de roubo e latrocínio tentado. Alegação de doença mental superveniente, com requerimento de suspensão do feito, nos termos do CPP, art. 152. Superveniência de acórdão absolutório. Perda do objeto. Extinção do feito sem resolução de mérito

2 - TJRS Direito criminal. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Usuário de droga. Transtorno mental. Não comprovação. Habeas corpus. Não concessão. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Pleitos de liberdade e de instauração de incidente de insanidade mental do paciente, em face da drogadição. Manutenção da prisão cautelar do paciente, à unanimidade. Desconstituição da liminar e indeferimento de instauração de incidente de insanidade mental, por maioria. Inexistência de dúvida razoável quanto à sanidade mental do réu.

«Somente a dúvida séria sobre a integridade mental do acusado serve de motivação para a instauração do incidente de insanidade mental, sendo certo que o simples requerimento, por si só, não obriga o juiz (precedentes do STF e do STJ). ORDEM DENEGADA IN TOTUM, POR MAIORIA.... (Continua)

3 - STJ Exame de insanidade mental. Inexistência de dúvida razoável quanto à sanidade mental da acusada. Pedido improcedente. Precedentes do STF e STJ. CPP, art. 149.

«Somente a dúvida séria sobre a integridade mental do acusado serve de motivação para a instauração do incidente de insanidade mental, sendo certo que o simples requerimento, por si só, não obriga o juiz. In casu, o requerimento da defesa para instauração de incidente de insanidade mental se baseou, tão-somente, nas declarações prestadas pela paciente, em seu interrogatório judicial, de que teria sido vítima, na infância, de abuso sexual, sem amparo, contudo, em quaisquer outros elementos de convicção que pudessem incutir dúvida acerca de sua higidez mental. ... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Incidente de insanidade mental de corréu colaborador. Suspensão do processo. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJMG Alegação de insanidade mental. Supressão de instância. Apelação. Furto. Reconhecimento de inimputabilidade por insanidade mental. Aplicação de medida de segurança. Inviabilidade. Ausência de alegação da tese no juízo primevo. Supressão de instância. Prova emprestada. Laudo pericial de outra ação penal. Impossibilidade. Recurso não provido

«- Considerando que a defesa não aduziu a questão incidental de insanidade mental no curso da instrução criminal, não pode a tese ser apreciada por este Sodalício, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

6 - STF Insanidade mental. Doença que sobrevém à sentença. Internação em manicômio. Anulação do processo. Inadmissibilidade. CPP, art. 682.

Quando a insanidade mental sobrevém à sentença condenatória, o apenado deve ser internado em manicômio (CPP, art. 682), não sendo o caso de anulação do processo.... (Continua)

7 - TJMG Recurso em sentido estrito. Incidente de insanidade mental. Laudo. Afastamento da inimputabilidade. Prosseguimento do processo. Despacho determinativo. Decisão irrecorrível.

«É irrecorrível, por ausência de previsão legal, o despacho do juiz que, diante da negativa do exame de insanidade mental do réu, determina o prosseguimento do processo.... (Continua)

8 - STJ Prova. Exame de insanidade mental. Excesso de prazo. «Habeas corpus. Recurso. CPP, art. 647.

«Não se pode penalizar a defesa porque requereu o exame de insanidade mental do acusado e esse exame demora demais a ser feito. Excesso de prazo configurado. O Estado processa um acusado para, aplicando a lei, realizar a Justiça. O acusado tem direito de ser julgado em tempo hábil.... (Continua)

9 - STJ Incidente de insanidade mental. Nomeação de curador.

«Há dizer-se sanada a omissão, se curados foram os interesses do acusado pelo defensor que constituíra, o qual acompanhou diligentemente o incidente formulando quesitos à perícia que, ademais, concluiu pela plena sanidade mental do paciente.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente de insanidade mental. Premissa fática. Ausência de dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado. Desnecessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A verificação da necessidade de instauração do incidente de insanidade mental demanda o reexame do conjunto fático-probatório, por ser necessário o afastamento da premissa fática de que não existiria dúvida acerca da sanidade mental do acusado. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO.

Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu às penas de 03 anos de reclusão e 06 meses e 15 dias de detenção, por infrações aos arts. 311, § 2º, III, e 330, ambos do CP, e Lei 9.503/97, art. 309, na forma do CP, art. 69. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. Alegou a defesa a ocorrência de cerceamento de defesa em face da não instauração de incidente de insanidade mental, considerando a condição de esquizofrenia do réu. ... (Continua)

12 - STJ Tratamento psiquiátrico. Excesso de prazo. Incidente de insanidade mental. Conclusão. Ausência de doença mental. Internação. Desnecessidade. CPP, art. 149.

«Hipótese em que o paciente, preso em flagrante, apresentou perturbação mental, restando internado em estabelecimento psiquiátrico. Alegação de excesso de prazo dada a demora na conclusão do incidente de insanidade mental instaurado a pedido do Ministério Público. Confeccionado exame médico pericial nos autos do incidente, conclusivo no sentido da ausência de qualquer doença mental, afasta-se a necessidade de internação do paciente em estabelecimento psiquiátrico. Inexistindo motivos para a manutenção da internação, o paciente deve ser liberado do nosocômio em que se encontra custodiado.... (Continua)

13 - STJ Exame de insanidade mental. Determinação por ocasião do recurso de apelação criminal. Anulação da sentença condenatória. Impossibilidade.

«Se não constatada nenhuma mácula na sentença condenatória, não há razão para anulá-la em virtude da determinação de se realizar exame de insanidade mental, por ocasião do julgamento da apelação da defesa. Realiza-se o exame e se constatada a inimputabilidade, reforma-se a sentença, com vistas à imposição de medida de segurança.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Condenação transitada em julgado. Pedido de instauração do incidente de insanidade mental. Indeferimento motivado. Discricionariedade do órgão julgador. Alegação de insanidade mental do réu. Apuração. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento da matéria fático probatória na via estreita do habeas corpus. Agravo improvido.

1 - O STJ possui firme entendimento no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg nos EDcl no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 4/6/2019). ... (Continua)

15 - TJSP HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de instauração de incidente de insanidade mental.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Processual penal. Decisão que homologa o laudo de incidente de insanidade mental. Decisão interlocutória mista. Recurso cabível. Apelação. CPP, art. 593, II do, CPP. Recurso especial provido.

«1 - Da decisão que homologa o laudo de incidente de insanidade mental, concluindo pela (in)imputabilidade do agente, cabe o recurso de apelação. Isso porque, a homologação do laudo de incidente de insanidade mental tem natureza de decisão interlocutória mista, com força de definitiva, sendo cabível, à espécie, o recurso de apelação, nos termos do CPP, art. 593, II. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Pedido de instauração do incidente de insanidade mental. Indeferimento motivado. Discricionariedade do órgão julgador. Alegação de insanidade mental do réu. Apuração. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento da matéria fático probatória na via estreita do habeas corpus. Agravo improvido.

1 - O STJ possui firme entendimento no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 4/6/2019). ... (Continua)

18 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Incidente de insanidade mental. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente de insanidade mental. Necessidade. Constatação. Súmula 7/STJ superior. Agravo desprovido.

«1. A verificação da necessidade de instauração do incidente de insanidade mental superveniente demanda o reexame do conjunto fático-probatório, por ser necessário o afastamento da premissa fática de que não existiria dúvida acerca da sanidade mental do acusado. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão da progressão de pena independentemente da realização do incidente de insanidade mental. Descabimento. Circunstâncias que justificam a determinação da perícia. Necessidade de aguardo da finalização dos procedimentos legais, com a possibilidade de declaração da inimputabilidade do agravante e imposição de medida de segurança. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TAMG Imputabilidade penal. Insanidade mental. Prova. Laudo pericial. Interdição civil. (Há voto vencido).

«A insanidade mental do agente deve ser aferida através de laudo médico para fins criminais exclusivos, produzido em incidente processual próprio, revelando-se imprestável, para demonstração de doença ou desenvolvimento incompleto ou retardado, o exame psiquiátrico que lastreia sentença declaratória de interdição, visto que esta possui efeitos restritos à província do Direito Civil. ... (Continua)

22 - TJSC Reclamação. Exame de insanidade mental. Quesitos. Carga dos autos. Silêncio da parte. Preclusão consumativa. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Inexistência de prazo legal. Lapso estipulado pelo próprio magistrado.

«Tese - O prazo fixado pelo magistrado para a realização do exame de insanidade mental não garante à Defensoria Pública a contagem dobrada, por ausência de previsão legal. ... (Continua)

23 - STF Tóxicos. Exame de insanidade mental.

«O exame faz-se necessário quando na instrução probatória da ação penal exsurgem dúvidas a respeito da capacidade de autodeterminação do acusado. Isto não se verifica, mormente quando a prova revela o tráfico de entorpecentes em situações diversas.... (Continua)

24 - STF Insanidade mental. Incidente. Instauração durante o processamento do recurso de apelação. Admissibilidade, desde que fundamentada. Precedentes do STF. CPP, art. 149 «caput.

«Inexistência de nulidade do processo-crime, pela não instauração de incidente de insanidade mental (CPP, art. 149, «caput), porque a questão só foi ventilada um ano após a interposição do recurso de apelação. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Inexistência de dúvidas acerca da saúde mental do recorrente. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1. Da leitura do CPP, art. 149, depreende-se que a implementação do incidente não é automática ou obrigatória, dependendo da existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do acusado. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

26 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. NÃO CABIMENTO. VIA INADEQUADA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

Instauração de incidente de insanidade mental cabível, diante da necessidade de parecer do corpo técnico e para evitar a ocorrência de cerceamento de defesa. ... (Continua)

27 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO. RÉ SOLTA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DECISÃO COMBATIDA FORMALMENTE EM ORDEM E FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA.

O habeas corpus é instrumento para garantir a liberdade deambulatória do cidadão, frente abuso estatal. No presente caso não se constata ameaça a liberdade nem abuso da autoridade. ... (Continua)

28 - TAMG Competência. Incidente de insanidade mental. Juizado especial criminal. Competência jurisdicional da Justiça Comum. Lei 9.099/62, art. 62. CPP, art. 149.

«Instaurado incidente de insanidade mental, para apuração de higidez mental de agente que responde a processo regido pela Lei 9.099/95, os autos devem ser remetidos à Justiça Comum, porque a realização de exame médico-legal, exigido pelo CPP, art. 149, carrega certa dose de complexidade, sendo diligência incompatível, sobretudo, com os princípios da oralidade, celeridade e informalidade que presidem os feitos submetidos ao Juizado Especial Criminal e aos quais se refere o Lei 9.099/1995, art. 62.... (Continua)

29 - STJ Homicídio culposo e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Inexistência de dúvidas acerca da saúde mental do recorrente. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Da leitura do CPP, art. 149, depreende-se que a implementação do incidente de insanidade não é automática ou obrigatória, dependendo da existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do acusado. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Incidente de insanidade mental. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para desconstituir a convicção da instância antecedente sobre a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da determinação de exame de insanidade mental. Liberdade de locomoção. Ordem concedida.

«1. No Código Penal Militar, assim como no Código Penal, adotou-se o critério biopsicológico para a análise da inimputabilidade do acusado. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Incidente de insanidade mental. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido, com recomendação

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas. Ameaça. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instauração de incidente de insanidade mental. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - TJSP INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.

Instauração negada pelo Juízo a quo, em adequado exercício de seu livre convencimento motivado. Inexistência de indícios que colocassem em dúvida a higidez mental do réu quando da prática do crime pelo qual foi acusado. Precedentes. Apelo defensivo desprovido... (Continua)

35 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Incidente de insanidade mental. Apresentação de quesitos complementares á destempo. Preclusão temporal. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos... (Continua)

36 - STJ Roubo qualificado. Exame de insanidade mental. Insistência do réu em dizer-se dependente químico. Possibilidade da pratica do delito em razão da dependência. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 149.

«A insistente alegação do réu em dizer-se dependente químico, aliada à possiblidade de ter ele praticado o delito em razão de sua dependência, com o domínio sobre sua vontade comprometido, tornavam recomendável que fosse instaurado o incidente de insanidade mental.... (Continua)

37 - TJSP PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida dilação probatória com vistas a se instaurar incidente de insanidade mental. Desprovido. ... (Continua)

38 - TJSP Habeas Corpus - Incidente de insanidade mental instaurado a pedido da acusação e oposição da defesa - O incidente de insanidade mental, que subsidiará o juiz na decisão sobre a culpabilidade ou não do réu, é prova pericial constituída em favor da defesa, não sendo possível determiná-la compulsoriamente quando a defesa se opõe - Acusado não pode ser obrigado a fazer o exame - Aplicação do princípio do nemo tenetur se detegere - Ordem concedida.

39 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da determinação de exame de insanidade mental. Direito de não ser coagido em cooperar com a persecução criminal. Ordem concedida.

«1 - Sobre o incidente de insanidade mental decidiu o STF ser «prova pericial constituída em favor da defesa, daí não ser possível determinar a sua realização compulsoriamente. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Instauração de incidente de insanidade mental. Fundada dúvida sobre a integridade mental da agravante em razão da análise das circunstâncias fáticas. Agravo desprovido.

1 - O CPP, art. 149 dispõe que: «Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmã o ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico- legal. ... (Continua)

41 - STJ Tráfico de drogas. Indeferimento de pedido de submissão do acusado a perícia toxicológica. Cerceamento de defesa. Superveniência de decisão que autorizou a instauração de incidente de insanidade mental. Perda do objeto.

«Consoante informado pelo Juízo de origem, foi instaurado incidente de insanidade mental para apurar a imutabilidade do paciente, o que revela a perda do objeto do mandamus no que se refere à alegada imprescindibilidade de sua submissão a perícia toxicológica.... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Incidente de insanidade mental. Perícia requerida pela defesa. Excesso de prazo. Inocorrência. Súmula 64/STJ. Nulidade do processo. Falta de nomeação de curador ao paciente. Prejudicado. Determinação de novo exame. Suspensão do processo. Ordem denegada.

I - Eventual retardamento na conclusão da formação da culpa, quando provocado pela defesa, como na hipótese de pedido de exame de insanidade mental, não caracteriza constrangimento ilegal. Súmula 64/STJ.... (Continua)

43 - TJSC Habeas corpus. Prisão em flagrante. Roubo (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Audiência de instrução. Pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Indeferimento pela autoridade coatora. Imprescritibilidade da dilação probatória. Incidente de sanidade mental que não pode ser objeto de habeas corpus. Decisão denegando a realização de perícia suficientemente fundamentada. Ausência de manifesta ilegalidade da decisão impugnada. Ordem não conhecida.

«Tese - A instauração de incidente de insanidade mental não pode ser determinada por meio de habeas corpus, exceto quando manifestamente arbitrário o indeferimento do pleito de realização da perícia.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 129, § 13 e 155, ambos do CP. Pleito de não submissão ao exame de insanidade mental. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Na hipótese, verifica-se que a Corte local não examinou a pretensão defensiva de não submeter o paciente à realização de exame de insanidade mental, sem o que se torna inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídios qualificados. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Incidente de insanidade mental. Inexistência de dúvida sobre a higidez mental do acusado. Tese de nulidade do feito pelo indeferimento do pedido. Inexistência. Decisão fundamentada. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Compete ao Juiz processante aferir acerca da necessidade, ou não, da instauração de incidente de insanidade mental, sendo certo que a realização do mencionado exame só se justifica diante da existência de dúvida razoável quanto à higidez mental do Acusado. ... (Continua)

46 - STJ Ilegalidade da produção de provas durante o incidente de insanidade mental. Defesa presente aos atos processuais. Ampla defesa garantida. Ausência de demonstração de prejuízo. Mácula inexistente.

«1. Nos termos do § 2º do CPP, art. 149, embora a regra seja a suspensão do processo durante o curso do incidente de insanidade mental, nada impede que as provas reputadas urgentes sejam implementadas. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Tráfico de drogas. Ausência de requerimento de instauração de incidente de insanidade mental pela defesa. Perícia não determinada de ofício pela magistrada singular. Inexistência de dúvidas acerca da higidez mental do acusado. Impossibilidade de anulação da ação penal.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental na petição. Pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Recurso especial já julgado pelo STJ, pendente apreciação de embargos de divergência. Dilação probatória. Impossibilidade. Decisão agravada mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. Realizada toda a instrução processual sem que houvesse dúvida sobre a integridade mental do acusado, mostra-se inviável a instauração de incidente de insanidade mental em recurso especial, no âmbito do qual não se admite dilação probatória. ... (Continua)

49 - TJPE Conflito negativo de jurisdição. Vítima idosa. Crime de menor potencial ofensivo. Art. 90-D, Lei Complementar 100/2007. Competência. Juizado especial criminal do idoso. Incidente de insanidade mental. Instauração. Complexidade. Competência deslocada para o juízo criminal comum. Art. 77, § 2º, Lei 9.099/95.

«1. Cuidando-se, em tese, de delitos de menor potencial ofensivo, praticados contra pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, o art. 90-D da Lei de Organização Judiciária atribui ao Juizado Especial Criminal do Idoso a competência para o processamento. ... (Continua)

50 - STF Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Incidente de insanidade mental. Pronunciamento do Tribunal de Justiça acerca da imputabilidade do acusado.usurpação de competência.

«1. A competência do Tribunal do Júri «para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, ‘d’, da CF/88) afasta a possibilidade de análise do mérito da imputação pelo Juiz togado. ... (Continua)