instalacao de cameras de video
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Instalação de câmeras de vídeo nas dependências do banheiro. Direito constitucional à intimidade. Verba fixada em R$ 1.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A instalação de câmeras de vídeo nas dependências do banheiro da empresa afronta o direito à intimidade dos seus empregados, subvertendo ilicitamente o direito à intimidade do reclamante, que é inviolável por força de preceito constitucional (CF/88, art. 5º, X). Esse ato ilícito dá lugar para a reparação do dano moral, sendo irrelevante o fato de as câmeras terem estado desconectadas durante a sua permanência no banheiro da empresa ou que tal se tenha dado por curto período. Ainda que a empresa tivesse produzido prova efetiva disso nos autos, o que não ocorreu, a instalação de tais câmeras, com o alegado objetivo de produzir apenas «efeito psicológico, deu-se para intimidar seus empregados, o que configura igual e repreensível abuso de direito e não retira a ilicitude do ato, atuando tão-só na consideração do valor da reparação.... (Continua)

2 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Ausência. Instalação de câmeras de vídeo decorre do poder de fiscalização do empregador. Possibilidade de utilização se respeitados direitos fundamentais do cidadão. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A fiscalização através de câmeras de vídeo não está vedada pela legislação brasileira e pode ser utilizada, desde que em consonância com direitos fundamentais erigidos constitucionalmente no art. 5º. Não havendo comprovação da instalação dessas câmeras em locais que violariam a intimidade ou privacidade dos empregados, não há falar em ocorrência de dano moral.... (Continua)

3 - TRT3 Indenização por danos morais. Instalação de câmeras nos vestiários.

«A instalação de câmeras de vídeo no vestiário dos funcionários configura, seguramente, abuso de direito, afrontando o inviolável direito à intimidade, constitucionalmente assegurado. As fotografias juntadas aos autos revelam que havia câmera focalizando a área dos armários, local onde era realizada a troca de roupa, pois os compartimentos para banho e dos sanitários, conforme retratados, são pequenos e não possibilitavam que o empregado os utilizasse para a troca de roupa. É natural que a empresa se preocupe com a preservação do seu patrimônio e de seus funcionários. Todavia, não se pode admitir que o zelo ao patrimônio se sobreponha aos direitos e garantias fundamentais assegurados ao trabalhador. Assim, a instalação de câmeras de vídeo nos vestiários é suficiente à comprovação do dano, consistente no constrangimento e na intimidação dos empregados. A argumentação patronal de que as imagens das gravações jamais foram divulgadas, também não elide o constrangimento sofrido que, por seu turno, se presume, não se cogitando em carência probatória do dano alegado pelo autor, que é inerente ao ato patronal praticado. Nos termos do inciso X do art. 5º da CR, a violação à intimidade do trabalhador, por si só, assegura-lhe o direito à indenização, sendo dispensável a produção de prejuízo. Assim sendo, estando a conduta danosa sobejamente demonstrada, devida a indenização postulada.... (Continua)

4 - TRT3 Dano moral. Vigilância eletrônica. Indenização por danos morais. Violação da intimidade.

«A instalação de câmeras de vídeo nas dependências dos vestiários dos empregados está em desacordo com o direito do empregador, de se prevenir contra eventuais danos ao seu patrimônio e ao dos trabalhadores. Ao assim agir, ultrapassou a reclamada os limites do razoável e causou presumíveis constrangimentos, inerentes e extraídos do próprio ato, por si só. Incontroversa a conduta danosa, emerge o dever de reparar.... (Continua)

5 - TRT3 Indenização por danos morais. Instalação de câmeras de vídeo nos vestiários utilizados pelos empregados. Abuso do poder diretivo e fiscalizatório.

«O poder diretivo e fiscalizatório do empregador encontra limites no respeito à integridade moral dos empregados. A instalação pela reclamada de câmeras de vídeo no vestiário utilizado pelos seus empregados, para fins de fiscalização, evidencia atividade abusiva e ofensiva à dignidade da pessoa humana e à intimidade e privacidade do empregado, valores resguardados em patamar constitucional (arts. 1º, III e 5º, X, da CF/88), impondo-se a condenação à reparação indenizatória por danos morais, por presentes todos os pressupostos consubstanciados nos artigos 186 e 927, do Código Civil.... (Continua)

6 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Instalação de câmeras de vídeo no banheiro. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Conquanto não haja discussão nos autos a respeito da publicação ou divulgação das imagens, a conduta da empresa - instalação de câmeras no banheiro da empresa utilizado pelos empregados - extrapola os limites de seu poder de direção e, por si só, causa constrangimento ao empregado, com nítida violação do seu direito à intimidade. Tem-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao reconhecer ao obreiro o direito à indenização por dano moral, deu a exata subsunção dos fatos ao conceito contido no CF/88, art. 5º, X. Incólumes, portanto, os arts. 818 da CLT, 333, I, do CPC/1973 e 186 e 927 do CCB/2002.... (Continua)

7 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei Municipal 2376/06, de Santa Isabel. Diploma legal de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo no entorno das agências bancárias e instituições financeiras localizadas no município, sob pena de imposição de multa. Sanção pecuniária que pressupõe fiscalização do cumprimento da norma, serviço afeto à Administração e cuja criação somente o Prefeito poderia propor. Fiscalização, ademais, que gera despesas aos cofres públicos, afigurando-se também inconstitucional sua criação com base em previsão genérica da origem dos recursos necessários à sua implementação. Pedido julgado procedente para declarar, com efeito «ex tunc, a inconstitucionalidade da referida lei municipal.

8 - STJ Administrativo. Ação anulatória. Sanção administrativa aplicada pelo procon do município de anápolis. Agências bancarias. Instalação de câmeras de vídeo. Obrigação estabelecida na Lei municipal 3.493/1010. Descumprimento. Contrariedade a Lei 7.101/1983. Sentença monocrática de procedência da ação. Reforma pelo tribunal a quo. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Violação de dispositivos federais. Impossibilidade de análise. Decisum recorrido fundamentado com análise e interpretação de Lei local e acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Recurso conhecido em parte e negado provimento.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo HSBC, buscando nulidade de ato administrativo, com a consequente exoneração de pagamento de multa, decorrente de descumprimento de lei municipal que estabelece a obrigatoriedade, às instituições bancárias, de instalação de câmeras de vídeo nas dependências externas do banco. ... (Continua)

9 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Câmera de vídeo instalada no banheiro masculino dos empregados. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«Inexistem critérios objetivos para aferição do dano moral, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto a fim de se exercer um juízo de equidade, pelo qual o órgão julgador deve exercitar as qualidades inerentes à sua função: sensatez, equanimidade, ponderação, imparcialidade. Tal juízo de equidade é o único que se harmoniza com a amplitude dos comandos constitucionais incidentes à situação de aferição do dano moral, estético ou à imagem, bem como do valor da indenização cabível no caso concreto (CF/88, art. 5º, V e X, e 7º, XXVIII). Na situação em análise, em face da gravidade da conduta (instalação de câmeras de vídeo em banheiros), do tipo do bem jurídico tutelado (honra, intimidade, vida privada) e da repercussão do ato no mundo exterior (segundo o Tribunal Regional, houve comentários dentro da corporação e o vazamento da notícia foi inevitável); considera-se razoável o valor de R$ 20.000,00 fixado a título de danos morais pelo Juízo de 1º. Grau. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema.... (Continua)

10 - TRT4 Responsabilidade civil. Dano moral. Vigilância. Câmeras de vídeo. Breves considerações do Juiz Denis Marcelo de Lima Molarinho sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Isso porque a instalação de câmeras de vídeo, o que sempre ocorre com a declarada intenção de alcançar segurança patrimonial, constitui matéria inequivocamente controvertida na jurisprudência. Há decisões judiciais determinando o desligamento de câmeras de vídeo que foram consideradas atentatórias à intimidade de empregados. E não se estava a tratar de equipamentos instalados em sanitários ou vestiários, mas no ambiente de trabalho propriamente dito (caso dos autos). ... (Continua)

11 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Câmera de vídeo instalada no banheiro masculino dos empregados. Verba fixada em R$ 20.000,00. Considerações do Min. Maurício Godinho Delgado sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 944. CCB, art. 1.553.

«... Conforme se infere dos autos, ficou comprovada a instalação de câmera de vídeo no banheiro dos trabalhadores, tendo o MM. Juízo de 1º grau fixado a indenização em R$ 20.000,00 para cada Reclamante, cujo valor foi reduzido para R$ 5.000,00 pelo Tribunal Regional. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Instituição financeira. Multa administrativa. Ausência de fone de ouvido nos caixas eletrônicos e de instalação de câmeras de vídeo. Lei municipal 3.493/1010. Acórdão recorrido. Aplicação de Lei local. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo HSBC Bank Brasil ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVIEGIADA. 1)

Não se descura que o Direito Penal deva movimentar-se no sentido de afastar a tipicidade material de determinadas condutas que afetam em grau irrelevante o bem jurídico protegido. Contudo, é preciso equacionar os interesses tutelados em conflito - a liberdade e o patrimônio particular - de sorte a não menoscabar um ou outro e a conduzir ambos à ineficácia social. Se a repressão do Estado pode eventualmente apresentar-se desproporcional à conduta transgressora da lei formal, invadindo a própria dignidade do transgressor, a cegueira em enxergar a realidade de pequenos delitos patrimoniais representa incentivo a sua reiteração e a reação malquista da vingança privada. Não por outro motivo, sobretudo ao longo dos últimos anos, o legislador pátrio vem engendrando soluções que, a despeito de manterem a criminalização de certas condutas de reduzida afetação ao bem jurídico, buscam apartá-las da privação da liberdade corporal. Cumpre ao aplicador da lei conferir efetividade a essas soluções, em vez de superar mencionados conflitos de interesses de maneira simplista, seja para extrapolar na condenação ou para negar a existência do crime. 2) No escopo de estabelecer critérios e evitar banalizações, tem o Supremo Tribunal Federal assentado que, para excluir a tipicidade material da conduta, faz-se necessário o preenchimento de concomitante de requisitos de ordem objetiva e subjetiva: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por sua vez, o STJ, adotando parâmetro objetivo, a somar-se àqueles assinalados pelo STF, vem aplicando o princípio da insignificância para os casos em que o valor da res não ultrapassa 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato, considerando, de maneira geral, irrisório desfalque aquém desse índice. 3) Na espécie, o valor dos bens subtraídos do estabelecimento comercial lesado - duas peças de picanha, avaliadas em R$180,02 (cento e oitenta reais e dois centavos) - não pode ser considerado irrisório, equivalendo a mais de 10% do salário mínimo vigente à época do fato (salário mínimo em maio de 2023: R$1.310,00, consoante Medida Provisória 1.172/23). Assim, restou superado o critério adotado pela jurisprudência para o reconhecimento da atipicidade material da conduta. 4) O eventual monitoramento eletrônico ou acompanhamento da ação delituosa pela segurança do supermercado, como no caso, por si só, não impede a consumação delitiva, persistindo a possibilidade de fuga. Tanto a assertiva é verdadeira que, embora desencorajadora, a instalação de câmeras de vídeo não inibe por completo a atuação de meliantes. Se assim não fosse, inexistiria a possibilidade de furto em qualquer estabelecimento dotado de fiscais de segurança: ou o agente lograria êxito em apossar-se da res, ou, sendo detido, não cometeria crime algum. Porém, furtos em lojas, supermercados e drogarias têm se tornado extremamente comuns mesmo com a presença de circuito interno e a vigilância por seguranças do estabelecimento comercial. Estes são apenas auxiliares no combate aos delitos, não garantindo, de forma peremptória, que sua consumação jamais ocorrerá (Súmula 567/STJ). 5) O réu possui maus antecedentes, conforme revela o Relatório da Situação Processual Executória anexo à sua FAC, tendo sido condenado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipu, Estado do Ceará, a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão por crime de roubo duplamente qualificado, com trânsito em julgado em 28/06/2010 e extinção de pena somente em 18/05/2022. Diversamente da reincidência, o CP adotou para os maus antecedentes o sistema da perpetuidade, não havendo limite temporal para o reconhecimento dessa circunstância judicial desfavorável. O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual encerrada em 17/08/2020, por maioria de votos, no julgamento Recurso Extraordinário (RE) 593818, com repercussão geral reconhecida (Tema 150), decidiu que a pena extinta há mais de cinco anos pode caracterizar maus antecedentes. 6) Consoante a prova produzida, o réu chegou a inverter a posse da res, sendo abordado pela fiscal do estabelecimento já em área externa do supermercado, próximo à praça de alimentação, depois de ultrapassado a área dos caixas e das antenas de segurança (Súmula 582/STJ; RE 102.490). 7) Considerando o pequeno valor da res, cujo valor não supera o salário mínimo vigente à época do crime, bem como a primariedade técnica do réu, nada obsta, como bem observado no douto parecer ministerial, o reconhecimento do privilégio do §2º, do CP, art. 155. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES ANTERIORES EM CRIMES PATRIMONIAIS. CRIME DE FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. PENA-BASE EXACERBADA COM BASE NOS REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES NOMINADOS DE MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO. 1)

Segundo se extrai dos autos que a ré ao entrar na farmácia, passou a ser monitorada pelo funcionário Jean Cláudio, que já há conhecia - em razão da prática de outros furtos naquele estabelecimento, bem como em outros da região -, e por isso passou a monitorá-la, visualizando o momento em que ela colocou os produtos dentro de sua bolsa - 06 unidades de desodorante, 02 vidros de óleo corporal e 01 caixa de sabonete Senador -, e continuou a percorrer o interior loja. Na sequência, o funcionário abordou e deteve a ré, ainda no interior da farmácia, sendo verificado pelos policiais militares que atenderam a ocorrência, que no interior de sua bolsa se encontravam os produtos subtraídos da farmácia. 2) Materialidade e a autoria que não foram objeto de irresignação defensiva, restando comprovadas, através, do auto de apreensão da res, e das declarações da testemunha presencial e da confissão da acusada, colhidas em sede inquisitorial, e confirmadas em juízo pela testemunha presencial e pelas declarações de testemunhas idôneas que efetuaram a prisão em flagrante da acusada e recuperaram a res, circundadas ainda pela confissão judicial da ré, resulta incensurável o decreto condenatório. 3) Crime impossível. O eventual monitoramento eletrônico ou acompanhamento da ação delituosa pelo funcionário da farmácia, como no caso, por si só, não impede a consumação delitiva, persistindo a possibilidade de fuga. Tanto a assertiva é verdadeira que, embora desencorajadora, a instalação de câmeras de vídeo não inibe por completo a atuação de meliantes. Se assim não fosse, inexistiria a possibilidade de furto em qualquer estabelecimento dotado de fiscais de segurança: ou o agente lograria êxito em apossar-se da res, ou, sendo detido, não cometeria crime algum. Porém, furtos em lojas, supermercados, farmácias e drogarias têm se tornado extremamente comuns mesmo com a presença de circuito interno e a vigilância por seguranças do estabelecimento comercial, que são apenas auxiliares no combate aos delitos, não garantindo, de forma peremptória, que sua consumação jamais ocorrerá. 3.1) Com efeito, a própria testemunha Jean Cláudio afirmou em Juízo, que a ré já havia sido visualizada realizando furtos no interior da farmácia, através do sistema de monitoramento por câmeras, em momentos anteriores, em que não foi possível abordá-la, tendo ela conseguido se evadir. Precedentes. 4) Tentativa. Observa-se que a ré foi detida, ainda que no interior do estabelecimento comercial, e no interior de sua bolsa, foram encontrados os produtos da farmácia, o que demonstra que o iter criminis percorrido se abeirou da consumação, merecendo, portanto, ser mantida a aplicação da fração mínima, nos termos consignados pelo sentenciante. 5) Dosimetria. Aqui cumpre asserir, que a consulta eletrônica revela a existência de apenas 01 anotação penal apta a escorar o vetor maus antecedentes na primeira fase da dosimetria - uma vez que nada obsta ao sentenciante deslocar a apreciação de uma anotação caracterizadora da reincidência valorando-a a conta de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. 5.1) Assim, afastando-se na primeira fase da dosimetria a valoração dos vetores personalidade e conduta social, em razão da inidoneidade dos fundamentos colacionados pelo sentenciante, mas considerando a presença dos maus antecedentes caracterizado pela anotação de 02 de sua FAC, opera-se a redução proporcional no quantum aplicado pelo sentenciante, razão pela qual, redimensiona-se a pena-base para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa. 5.3) Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e presente a atenuante da confissão, razão pela qual redimensiona-se a pena intermediária para 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, 13 (treze) dias-multa. 5.4) Na terceira fase, ausente causas de aumento e, mantendo-se a fração mínima de diminuição pela tentativa, acomoda-se a pena final da acusada em 11 (onze) meses e 03 (três) dias de reclusão, e 08 (oito) dias-multa. 6) Por outro lado, não merece acolhimento o pedido de fixação do regime mais brando para cumprimento da pena, eis que foi a acusada ostenta a condição de reincidente, o que justifica o regime inicial semiaberto imposto na sentença, tornando irrelevante a detração penal, à luz do art. 33, §2º, b, e §3º, do CP. 7) No mais, considerando que a consulta ao sistema SEEU revela a que a ré vem cumprindo pena por duas condenações diversas, resta inviável acolher o pleito defensivo, circundado pelo parecer ministerial, no sentido de declarar extinta a pena imposta à ré nestes autos. Provimento parcial do recurso defensivo.... (Continua)

15 - TJMG Instalação de câmaras de vídeo nas agências bancárias. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7858/2010. Município de sete lagoas. Obrigatoriedade de instalação de câmaras de vídeo em áreas externas de agências bancárias. Improcedência

«- Não se revela inconstitucional a lei municipal que cria obrigatoriedade das instituições bancárias de instalar câmeras de vídeo em suas áreas externas, posto que não se refere a controle da moeda, política de câmbio, crédito, transferência de valores ou mesmo sobre a organização, funcionamento e atribuições das instituições financeiras, mas tão somente a questão relativa à segurança de usuários daqueles serviços. E sobre o tema segurança, como se sabe, o Município tem atribuições legislativas concomitantes com os demais entes políticos, na órbita do peculiar interesse local (CF/88, art. 30, inc. I).... (Continua)

16 - TRT4 Falta grave. Sindicato. Dirigente sindical. Inquérito para apuração de falta grave de dirigente sindical. Empregada que fotografou câmeras de vídeo instaladas na empresa. Ato que não se reveste de ilicitude específica, não sendo caracterizada, também, qualquer das condutas elencadas no CLT, art. 482.

«Comprovada finalidade de amparar ação sindical, perante órgão do Ministério do Trabalho, já que a entidade considerava violadora da intimidade dos empregados a instalação dos equipamentos. Posicionamento do sindicato e da empregada que encontra, inclusive, parcial amparo jurisprudencial. Recurso provido, cassando-se o provimento que reconheceu a justa causa.... (Continua)

17 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Câmera de vídeo. Poder de direção. Uso de aparelhos audiovisuais em sanitários. Invasão da intimidade do empregado. Verba fixasa em R$ 10.000,00 na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A instalação de câmera de vídeo ou de filmagem constitui uma medida ajustada ao princípio da proporcionalidade (GOÑI SEIN, José Luis. La videovigilancia empresarial y la protección de datos personales. Thompson/Civitas, 2007, p. 30, 31, 37, 50 e 54) considerando que a instalação em local onde o empregado executa suas atividades é medida justificada, equilibrada e imprescindível. Esse princípio não é o único limite que existe nas instalações de câmeras de vídeo. O poder de fiscalização do empregador é limitado ao uso dos banheiros como proteção à intimidade do empregado. Entretanto, poderá ser admissível, excepcionalmente, quando o empregado viola suas obrigações, passando no banheiro um tempo claramente desnecessário para fumar, ler ou realizar outras atividades. Alguns autores sustentam que o âmbito de espaços reservados ao uso privativo dos empregados (serviços higiênicos, vestuários e zonas de descanso) é preservado, permitindo-se a colocação de câmara de vídeo, excepcionalmente, até a porta dos lavabos, mas localizados em lugares públicos insuscetíveis de visualização dos setores privados reservados aos empregados. O empregador que deixa de observar tais critérios e instala câmera de vídeo em vestiário utilizado pelos empregados provoca dano moral resultante da afronta à intimidade desses trabalhadores, direito assegurado por preceito constitucional (CF/88, art. 5º, X) e conceituado como a faculdade concedida às pessoas de se verem protegidas «contra o sentido dos outros, principalmente dos olhos e dos ouvidos. A vigilância eletrônica poderá ter um futuro promissor, desde que usada de forma humana, combatendo-se os abusos na sua utilização. Instalação de aparelho audiovisual no banheiro caracteriza o que a OIT denomina «química da intrusão, comportamento repudiado pelo ordenamento jurídico nacional e internacional.... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE PROIBIU O CONDOMÍNIO AGRAVANTE DE APLICAR MULTA OU OUTRA SANÇÃO AOS AGRAVADOS PELO USO DE CORTINA SOLAR NA PARTE DE TRÁS DE LÂMINA DE VIDRO DA VARANDA. AUSENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE OU O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. RISCO DE DANO INVERSO, POIS CASO SEJA PERMITIDA A COBRANÇA DA MULTA DURANTE O TRÂMITE DA DEMANDA, SERÃO OS AUTORES OBRIGADOS A REMOVEREM AS PERSIANAS DEPOIS DE PAGAREM CARO PELA INSTALAÇÃO OU A PAGAREM A MULTA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Insurge-se o agravante contra decisão que deferiu a tutela de urgência na demanda de origem para lhe impedir de cobrar multa ou aplicar qualquer sanção aos agravados, em razão da instalação de persiana solar em sua varanda, por trás do vidro incolor. 2. Alegação de que a Convenção de Condomínio e o Regimento Interno do prédio proíbem a alteração de fachada, como a que teria ocorrido no caso, já que a fachada do prédio é predominantemente escura e as cortinas instaladas são de cor creme, e que os agravados estavam cientes da proibição quando instalaram as cortinas, depois expressamente desaprovadas por maioria em assembleia realizada em 25/05/2023. 3. Probabilidade do direito dos autores, uma vez que, como o próprio agravante informa, alguns moradores da fachada de trás do prédio - a qual faz parte do mesmo projeto arquitetônico e decorativo - já utilizam tais persianas solares há vários anos, sem qualquer impugnação de parte do condomínio, o que caracteriza a supressio. 4. Não se mostra razoável, mesmo que tenha havido assembleia para decidir a questão com relação à fachada frontal, que alguns moradores de um condomínio possam utilizar cortinas solares para a proteção de seu imóvel e dos bens que o guarnecem, e outros não. 5. Proibição de cobrança de multa que não altera a situação já existente e nem traz prejuízo ao agravante, uma vez que as cortinas já estão instaladas, e a multa, no caso de improcedência, e se não retiradas as cortinas pelos autores, poderá ser cobrada a qualquer tempo. 6. Perigo de dano inverso, pois caso seja permitida a cobrança da multa durante o trâmite da demanda, serão os autores obrigados a removerem as persianas depois de pagarem caro pela instalação, ou a pagarem a multa, que depois não lhes será ressarcida. 7. Acerto da R. Decisão agravada. 8. Desprovimento do agravo.... (Continua)

19 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Câmara de vídeo. Instalação na recepção do estabelecimento. Fato corriqueiro. Inexistência de gravidade. Indenização indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A existência do constrangimento deve ser robustamente comprovada, para que se reconheça o direito à indenização por dano moral. Fato corriqueiro e comum, como a instalação de câmara de vídeo na recepção do estabelecimento reclamado local de trabalho da empregada - não tem a gravidade necessária a provocar um efetivo constrangimento, mormente quando o que se busca é a segurança não só do estabelecimento, mas também dos clientes e dos próprios empregados não servindo, por isso, como supedâneo para justificar pleito de indenização.... (Continua)

20 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 4519/10. Município de Valinhos. Instalação obrigatória de câmeras de vídeo nas áreas externas de agências bancárias. Alegação de vício de iniciativa e por extrapolar os limites de competência legislativa do Município. Descabimento. Norma que se insere na atribuição legislativa da Câmara Municipal, porque em regra cabe ao Poder Legislativo legislar, sendo exceção os casos de iniciativa privada do Poder Executivo. Constituição Bandeirante não violada. Ação julgada improcedente.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Instalação de cortina de vidro retrátil em varanda de unidade autônoma - Não configurada a realização de obra, no conceito que se retira do C.O.E. inaplicável a regra do art. 208, II, da LC. Municipal 1187/22 - Tampouco se aplica a norma do art. 188, porquanto a instalação, que se pode desfazer mediante simples desmontagem, não interfere com a «estrutura da área urbana do Município - De mais a mais, a instalação não implica o aumento da área construída - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PLEITO VOLTADO À REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EM VÍDEO OFERTADO PELO AUTOR - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O juiz aprecia a prova livremente e, ao dirigir a instrução processual, deve evitar a produção de provas desnecessárias ou inúteis ao seu convencimento (CPC, art. 370). No caso, considerando ser totalmente prescindível ao deslinde da causa a realização de perícia em vídeo juntado aos autos pelo autor, agravado, a fim de aferir a velocidade da motocicleta conduzida por aquele, mormente por ter sido deferida a expedição de ofício ao Departamento de Trânsito do município para a informação acerca da instalação de placa de sinalização no local do acidente, impõe-se a manutenção da decisão.... (Continua)

23 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Obrigatoriedade de instalação de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo nas instituições bancárias do Município, estabelecendo penalidades para a hipótese de descumprimento. Alegação de afronta a dispositivos constitucionais. Descabimento. Matéria de interesse local. Legitimidade do Município para legislar sobre o tema. Intuito de proporcionar proteção à coletividade consumidora. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ação improcedente.

24 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mirassol. Lei 3280/2009. Ato normativo de iniciativa de vereador, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento de vídeo nas áreas externas das agências bancárias. Ausência de vício de iniciativa. Legalidade por se tratar de matéria ligada à segurança pública. Matéria de iniciativa não reservada ao Chefe do Poder Executivo. Inexistência de ilegalidade do Município na exigência de funcionamento de estabelecimentos bancários condicionado à instalação de equipamentos de segurança. Competência legislativa concomitante do Município. Matéria de interesse local. Efetiva legitimidade do Município para legislar sobre o tema. Finalidade de proporcionar proteção ao consumidor. Ação julgada improcedente.

25 - TJSP Condomínio. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Reconvenção. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e procedente a reconvenção. Apelo da autora. Multas exigíveis. O acervo probatório, formado pelos documentos e vídeos (links) juntados aos autos, é convincente quanto às diversas e reiteradas infrações às regras condominiais cometidas pela autora. O fato de a câmera instalada pelo corréu captar imagem do corredor do andar não implica na ofensa ao direito de intimidade e privacidade previsto no CF/88, art. 5º, X, sobretudo porque as imagens captadas pela câmera não é do interior do imóvel da autora, o que se objetiva é resguardar a segurança do condômino. Câmeras instaladas pelo condomínio em todos os andares por questão de segurança, prevalecendo o interesse da coletividade em detrimento do interesse individual. Comprovado comportamento antissocial da autora que ultrapassou os dissabores cotidianos, fazendo jus à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

26 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA.

Execução instruída com duplicata sem aceite protestada, acompanhada de nota fiscal e de contrato para a prestação de serviços de instalação e manutenção de sistema coletivo de circuito fechado de TV - (CFTV) e monitoramento de segurança e transmissão de sinais de áudio e vídeo via cabo e contrato para instalação e manutenção de sistema de controle de acesso, em que o contratante confirma o recebimento das mercadorias. Título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 15, II da Lei 5.474/1968 e CPC, art. 784, I. Ausência de comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do credor. Embargante que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Improcedência dos embargos mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJRJ ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. CORTINA DE VIDRO. FECHAMENTO DE VARANDA. MAIS-VALIA.

Ação anulatória de débito fiscal porque o Réu cobra indevidamente mais-valia em razão da instalação de cortina de vidro na varanda do imóvel da Autora. ... (Continua)

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA DETERMINAR QUE A EMPRESA RÉ FORNEÇA ENERGIA ELÉTRICA AO IMÓVEL DOS AUTORES (LIGAÇÃO NOVA). IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. PELAS FOTOS COLACIONADAS NA PETIÇÃO INICIAL, VERIFICA-SE QUE, DE FATO, O LOGRADOURO DA RESIDÊNCIA PARA QUAL SE POSTULA LIGAÇÃO NOVA, ENCONTRA-SE SITUADO PRÓXIMO DE REDE DE TRANSMISSÃO. NO ENTANTO, DIFERENTE DO QUE FAZEM CRER OS AUTORES, EM SUA EXORDIAL, SOMENTE PELAS FOTOS E VÍDEOS COLACIONADOS AOS AUTOS, NÃO É POSSÍVEL NOTAR RELÓGIOS INSTALADOS E EM FUNCIONAMENTO NAS RESIDÊNCIAS PRÓXIMAS, MAS TÃO SOMENTE, QUE OS DEMANDANTES PROCEDERAM COM A OBRA PARA INSTALAÇÃO DO RELÓGIO. OS AUTORES, ORA AGRAVADOS, DEIXARAM TAMBÉM DE COLACIONAR CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS LOCALIZADAS NO MESMO LOGRADOURO, NÃO SE PODENDO INFERIR SE REALMENTE HÁ FORNECIMENTO DE ENERGIA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ PARA A LOCALIDADE. IMPORTANTE OBSERVAR TAMBÉM QUE O SERVIÇO NÃO FOI DISPONIBILIZADO, POIS OS TÉCNICOS TERIAM INFORMADO QUE A REDE DE MÉDIA TENSÃO PASSA POR CIMA, MUITO PRÓXIMO AO TERRENO, O QUE RESTA DEMONSTRADO PELA FOTO CONSTANTE NOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE VISANDO PRESERVAR A PRÓPRIA SEGURANÇA DOS AGRAVADOS E DE PESSOAS QUE VENHAM A CIRCULAR PELO LOCAL, DIANTE DA REDE ELÉTRICA DE MÉDIA TENSÃO INSTALADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

29 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Vicente. Lei 2271/09. Disposição sobre a instalação de painel opaco entre os caixas e os clientes e câmeras de vídeo no entorno dos estabelecimentos bancários do município. Norma editada em favor dos usuários dos serviços, para lhes proporcionar segurança. Constitucionalidade reconhecida. Iniciativa do projeto de Lei por Vereador em matéria dessa natureza não interfere na organização da Administração. Irrelevância no fato de o Executivo, na hipótese, tenha dever de fiscalizar ou impor, em sendo o caso, as sanções correspondentes às infrações. Vicio de iniciativa não caracterizado. Dispositivo que não estabelece medidas relacionadas à organização da administração pública, nem cria deveres diversos daqueles genéricos ou mesmo despesas extraordinárias. Ação Direta de Inconstitucionalidade improcedente.

30 - TRT4 Responsabilidade civil. Ação civil pública. Dano moral difuso. Empregado. Câmeras de vigilância. Câmaras de vídeo. Dano moral coletivo não caracterizado na hipótese. Lei 7.347/85, art. 1º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não é irregular a instalação de câmeras filmadoras com a finalidade de proteger, não só os empregados, mas o público em geral, tendo em vista o manuseio, no âmbito da empresa, de materiais controlados pelo Exército e pela Polícia Federal. Inexistência de violação à regra do CF/88, art. 5º, X. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE COBRANÇA DE MAIS VALIA. FECHAMENTO DE VARANDA. VIDROS RETRÁTEIS.

Ação de anulação da cobrança de «mais valia por força do fechamento da varanda com vidros retráteis. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Seguro veicular facultativo. Relação de consumo. Substituição de vidro automotivo (para-brisa). Utilização de peça similar certificada pelo INMETRO, compatível com o tipo e o modelo do veículo. Autora que reclama a instalação de para-brisa original, ou o pagamento de seu preço em dinheiro. (ii) Sentença de improcedência. Insurgência da autora. (iii) Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. (iv) No mérito, irresignação impróspera. Termos da apólice se seguros contratada claros em estabelecer a possibilidade de substituição do vidro avariado por equivalente certificado pelo INMETRO, compatível com automóvel. Ausência, ademais, de comprovação do desembolso de recursos próprios para aquisição de para-brisas original de fábrica. Inexistência de ilicitudes na conduta da seguradora. (v) Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP Bem móvel. Piscina de fibra de vidro. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Vício no produto. Demanda ajuizada pela consumidora em face da fabricante do produto. Aparecimento de bolhas na pintura gel-coat da piscina, além de trincas no seu casco. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Descabimento. Situação de aparecimento de bolhas expressamente afastada dos termos da garantia, visto que esperada para o tipo de material empregado. Inexistência de comprometimento do uso da piscina, tratando-se, ademais, de problema de ordem estética de diminuta proporção, sendo inclusive de difícil visualização e registro fotográfico. Trincas, segundo a perícia, atreladas a problema na instalação. Partes que divergem sobre o efetivo responsável pela instalação do produto. Ausência de prova no tocante à contratação do serviço de instalação com a revendedora autorizada, não havendo justificativa para cogitar de responsabilidade da fabricante por integrar a cadeia de consumo. Fato constitutivo do direito da autora, não sendo cabível, nesse ponto, falar em inversão do ônus probatório. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo da autora desprovido.

34 - TJRJ Ação Indenizatória. Direito do Consumidor. Alega o autor, em síntese, que contratou a parte ré para fazer uma cobertura de vidro no pergolado em sua residência, contudo, com o período das chuvas, começaram a aparecer falhas na estrutura, com a formação de goteiras. Afirma que contatou a ré para solução do problema, mas não recebe uma resposta satisfatória. Sentença de parcial procedência. Perícia técnica demonstrando que as infiltrações decorrem de falhas na vedação da cobertura de vidro instalada pela ré. Ré que não conseguiu comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo, a teor do que dispõe o CPC, art. 373, II. Sentença que se mantém. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO VOLTADO A COMPELIR A RÉ A PROCEDER À IMEDIATA INSTALAÇÃO DE PORTAS DE VIDRO EM IMÓVEL RESIDENCIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

O deferimento da tutela antecipada, sem observância do contraditório, deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação, além da probabilidade do direito afirmado. No caso, ainda não se encontra suficientemente evidenciada a presença da probabilidade do direito afirmado e do «periculum in mora". Assim, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que o pedido poderá ser reapreciado mais adiante, uma vez superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Autor gerente predial que diz ter sido insultado e ameaçado pelos réus após comunicar necessidade de retificação de ART para instalação de fechamento de vidro na sacada da unidade condominial - Sentença de parcial procedência - Insurgência dos requeridos - DANO MORAL - Configurado - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Redução - Valor ora fixado razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

37 - TJSP Ação de obrigação de fazer c.c reparação por danos morais. Contratação de profissional para a fabricação e instalação de esquadrias de vidro e alumínio e lavatório em mármore. Execução parcial dos serviços. Autora que requer a devolução dos valores pagos ao réu e a reparação pelos danos morais sofridos. Ausência de comprovação da integralidade dos danos materiais alegados. Impossível a condenação do réu à devolução de valores cujo desembolso pela autora não restou efetivamente comprovado. Contratação, contudo, que restou demonstrada, assim como o atraso na execução dos serviços. Contratação que tinha como escopo a adequação do espaço onde funcionaria o escritório profissional da autora. Inauguração que precisou ser realizada sem que os serviços fossem concluídos. Tentativas de solucionar o problema que perduraram de outubro/2023 a janeiro/2024. Atraso na instalação das portas e janelas que deixou o ambiente exposto às intempéries e desprotegido, sob o risco de subtração dos móveis e equipamentos ali alocados. As circunstâncias descritas nos autos superam os meros aborrecimentos cotidianos. O comportamento do réu causou desnecessária perturbação psíquica à autora, que precisou dispor de tempo útil para a resolução de um problema ao qual não deu causa. Indenização por danos morais fixada em R$3.000,00.

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MULTA CONTRATUAL -

Comercialização de produto de tecnologia em comunicação - Plataforma de comunicação por voz, vídeo-chamada, chat - Contrato de locação de equipamento IPBX1 - Inutilidade da prova oral - Contratos de locação e de comercialização da solução tecnológica interligados e interdependentes, demandando rescisão simultânea - Funcionamento insatisfatório da solução tecnológica - Inadequação dos requisitos do ambiente de instalação - Fornecedora do produto, detentora de expertise no assunto, que deveria se incumbir de certificar-se que o funcionamento do seu sistema não esbarraria nas dificuldades técnicas citadas - Mensagens indicando que a plataforma apresentou instabilidades operacionais, inclusive com possível perda de e-mails de clientes que através dela interagiram - Ausência de culpa da autora - Sentença reformada, decretando-se a rescisão sem imposição de multa - Sucumbência invertida - Recurso provido... (Continua)

39 - TJRJ Furto. Prova. Materialidade e autoria. Fita gravada por câmera de vídeo. CP, art. 155.

«Também não há que se reconhecer precariedade de provas de crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, quando a materialidade e a autoria restaram claramente evidenciadas pela confissão extrajudicial do segundo apelante e pela farta e conclusiva prova produzida no decorrer da instrução, em especial, depoimentos das testemunhas, que sob as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, ratificaram com precisão as declarações prestadas à Autoridade Policial, inclusive sobre a identificação do segundo apelante em uma fita gravada por câmera de vídeo instalada no local do fato, em razão de furtos que vinham sendo praticados nas dependências da empresa lesada, denotando agiu o mesmo livre e conscientemente na subtração dos bens, em unidade de ações e desígnios com terceiro não identificado.... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO E AUTUAÇÃO DA AUTORA, EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DE CORTINAS DE VIDRO NAS VARANDAS DO SEU APARTAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MUNICIPALIDADE QUE PRETENDE A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS AOS PATRONOS DA AUTORA, PELA METADE. INAPLICABILIDADE DO §4º DO CPC, art. 90. MUDANÇA LEGISLATIVA, PERMITINDO O ENVIDRAÇAMENTO DAS VARANDAS DOS IMÓVEIS, LOCALIZADOS NA ZONA SUL DA CIDADE, QUE OCORREU EM 15/03/2018, COM A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 184/2018, QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO LEI COMPLEMENTAR 145/2014, art. 1º. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA QUE SOMENTE FOI REALIZADO EM 20/02/2020, APÓS DUAS DECLARAÇÕES DE CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SUPERVENIENTES À PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 184/2018. RECONHECIMENTO TARDIO DO DIREITO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

41 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Prefeito de Sorocaba - Suposta prática dos crimes de injúria racial e injúria qualificada por preconceito religioso (CP, art. 140, § 3º, e Lei 7.716/1989, art. 2º-A) - vídeo publicado em redes sociais em que o Chefe do Executivo se pronunciou sobre ADI contra lei municipal que obrigava a «colocação de Bíblias Sagradas nas Bibliotecas pertencentes ao Município de Sorocaba - ADI desencadeada após comunicação do ora representante à PGJ - compreensão do Ministério Público pela ausência de dolo nas palavras do alcaide e, assim, de justa causa a autorizar a instauração da ação penal em relação a ele - Irrecusabilidade do requerimento formulado pelo titular da ação penal - Acolhimento do pleito... (Continua)

42 - TJRJ Apelação Cível. Pretensão da autora de resolução contratual, com a restituição das quantias já pagas pelo bem, além dos juros indevidamente cobrados no financiamento do saldo para pagamento parcelado e dos valores gastos com troca de peças, com a revisão de 10.000km e os IPVA s de 2010 e 2011, bem como indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que adquiriu um carro zero km, e, além de ter sido incluído no saldo a ser parcelado juros que não haviam sido pactuados, o veículo apresentou diversos defeitos, tais como o limpador do para-brisa, que parou de funcionar com menos de 01 (um) mês de uso, e, quando foi a conserto, voltou com o referido vidro trincado e ainda sem gravação do chassi na nova peça, além de problemas no motor, pane no vidro elétrico e no sensor de chuva do limpador dianteiro, os quais não foram devidamente sanados, causando diversos prejuízos e transtornos à autora. Sentença de procedência parcial, com relação às primeira e segunda demandadas, condenando-as somente ao pagamento do dano moral, e, com relação à terceira ré, improcedente. Inconformismo das duas primeiras demandadas. Alegação de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração, opostos pela primeira ré, em face da sentença, que se rejeita, eis que, como bem consignado pelo Magistrado a quo, a discordância da embargante quanto à conclusão a que chegou o perito sobre o não funcionamento do limpador com sensor de chuva não se configura omissão, e sim inconformismo que, como tal, deve ser manifestado por meio da via recursal adequada. Relação de Consumo. Na espécie, restou comprovado que, com apenas 01 (um) mês de uso, o limpador parou de funcionar, e, ao invés de ter o defeito sido rapidamente sanado pelas rés, a autora recebeu um carro com o para-brisa avariado, o que lhe trouxe outra cadeia de prejuízos, como o retorno à concessionária para a troca da peça, e, depois disso, a falta de gravação do chassi no vidro, e, por fim, a inutilização do sensor de chuva, para acionamento automático do limpador, eis que, como restou concluído pela perícia, o novo vidro dianteiro colocado não possuía compatibilidade com essa função automática, além dos defeitos apresentados no motor e vidro com menos de 01 (um) ano de uso do veículo. Alegação da primeira ré, trazida em alegações finais, de que o para-brisa periciado não foi o mesmo instalado por ela, além de não ter sido arguida na contestação e nem na impugnação ao laudo, não guarda coerência alguma com todo o acervo probatório dos autos, não tendo, de modo algum, como ser acolhida. Falha na prestação do serviço que se afigura inequívoca. Tratando a hipótese de vício no produto, a responsabilidade da loja e do fabricante é solidária, conforme dispõe o caput do art. 18 do código consumerista, não havendo, portanto, como prosperar a alegação de ausência de responsabilidade levantada pela segunda demandada. Dano moral caracterizado. Ao comprar um veículo zero km, a autora criou a legítima expectativa de que poderia utilizar-se do bem, com segurança, por um longo período, sem ter que se preocupar com problemas mecânicos, o que, definitivamente, não ocorreu. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Quantia arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que não deve ser reduzida. Recursos aos quais se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do CPC, art. 85, § 11.

43 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO E DESACATO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DETERMINADO.

Apelação interposta por Joyce Mara Ribeiro Bernardo contra sentença que a condenou pela prática dos crimes de dano qualificado ao patrimônio público (art. 163, parágrafo único, III, CP) e desacato (art. 331, CP), à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, além de 12 dias-multa. A apelante pleiteia a absolvição por inimputabilidade ou substituição da pena por tratamento médico, ou, subsidiariamente, a aplicação do CP, art. 26, com redução da pena. ... (Continua)

44 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE A CORRÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE O PRIMEIRO VIDRO QUE SE ESTILHAÇOU (O QUAL FOI INSTALADO NA LATERAL DA CHURRASQUEIRA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR) TENHA SIDO EFETIVAMENTE FABRICADO PELA CORRÉ VIDROBENS. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, DEMONSTRANDO O DEVER DE INDENIZAR E A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 8º. INVIABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO NÃO É IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

45 - TJRJ Apelação. Relação de consumo. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Compra de armário de banheiro e de uma cuba (ou pia). Falha na prestação do serviço de instalação. Prova. Ausência. Improcedência dos pedidos.

46 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato de compra e venda e instalação de persianas e envidraçamento de sacada e box, com a inclusão de caixa de vidro para o aparelho de ar-condicionado. Empresa demandante que reclama o estorno do pagamento pelo demandado. Pedido reconvencional de indenização material e moral. SENTENÇA de improcedência da Ação principal e da Reconvenção. APELAÇÃO do demandado reconvinte, que insiste no pedido de indenização moral. APELAÇÃO da autora reconvinda, que levanta preliminar de cerceamento de defesa, a pretexto de privação da prova oral, insistindo no mérito pela procedência da Ação, ressaltando que os serviços contratados foram devidamente prestados. EXAME: cerceamento de defesa não configurado. Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Contratação que é incontroversa. Prova dos autos indicativa de que a autora reconvinda não concluiu os serviços contratados. Circunstâncias do caso concreto que impõem a aplicação da «exceção do contrato não cumprido, prevista no CCB, art. 476. Dano moral indenizável não configurado. Mero inadimplemento contratual. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Ônus sucumbenciais corretamente aplicados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ato administrativo - Ex-agente de segurança penitenciária dispensado durante o estágio probatório em razão de baixo desempenho e conduta irregular - Alegação de que o ato de dispensa foi desproporcional, ante as avaliações de desempenho realizadas entre 20.03.18 e 01.04.2021 - Sentença de improcedência - Admissibilidade - Comissão de Avaliação de Estágio Probatório que entendeu pela não confirmação do apelante no cargo, visto que este apresentou queda acentuada de desempenho e desenvolvimento durante o período - Instauração de processo administrativo que apurou a conduta irregular do autor, que divulgou vídeos por meio das redes sociais nos quais expunha e difamava a imagem da instituição - Inexistência de vícios a macular o processo administrativo, o qual obedeceu a todos os trâmites legais - Impossibilidade de se adentrar no mérito administrativo, cabendo a análise tão somente da legalidade do referido procedimento - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -

Ação anulatória de ato administrativo c/c indenização por danos morais - Servidora pública no âmbito do Município de Palestina/SP - Prefeito Municipal se deslocou até o local de trabalho da autora para gravação de vídeos - Recusa por parte da requerente - No mesmo dia, foi expedida convocação endereçada à autora para que comparecesse ao gabinete do Prefeito - Não atendimento - Instauração de PAD para aferição de conduta «incompatível com o funcionalismo público - Aplicada pena de suspensão por 15 (quinze) dias - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Ao ângulo formal, não se divisam máculas a invalidarem o procedimento administrativo disciplinar; sob o ponto de vista material, entretanto, não subsistem os motivos (pressupostos de fato e de direito) indicados pela autoridade julgadora para justificar a aplicação da penalidade - Teoria dos motivos determinantes - Inexistência de previsão legal no sentido de obrigar os agentes públicos a participarem de vídeos realizados pela Administração - Facultatividade da participação que se encontra protegida pelo direito de liberdade (art. 5º, caput, da Constituição) - Direito de imagem - Art. 5º, X, da CF/88- Necessidade de expresso consentimento dos servidores - Ato de convocação que não foi atendido, pois, quando enviada a ordem por outro agente público, a autora estava em horário de almoço - Não recebimento da convocação em tempo hábil - Ausência de conduta incompatível com os ditames do serviço público - Danos morais - Não ocorrência - Precedentes - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Pretensão de reparação de danos decorrentes de lesões causadas por acidente com vidro instalado em brinquedoteca de edifício residencial construído pela ré - Sentença de parcial procedência para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, danos estéticos em R$ 6.000,00 e R$ 150,00 por danos materiais - Inconformismo dos sucessores da ré, alegando, em síntese, culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso - Descabimento - Ocorrência do acidente e lesões sofridas pela autora que restaram incontroversas - Nexo de causalidade entre a conduta da ré, que instalou vidros inadequados na área da brinquedoteca, e o acidente que vitimou a autora - Verbas indenizatórias fixadas com razoabilidade, sendo descabida a pretendida redução - Sucumbência mantida - Aplicação do princípio da causalidade - Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Municipal 4.830, de 25 de abril de 2024, que «autoriza a instalação de câmera de vídeo de monitoramento de segurança nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Mirassol e dá outras providências".