internacao psiquiatrica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Negativa de cobertura - Internação psiquiátrica para tratamento de dependência química - Tutela de urgência concedida - Insurgência da ré - Parcial cabimento - Preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência - Relatório médico que indica a pertinência do tratamento psiquiátrico proposto e descreve a urgência da internação - Risco de dano configurado - Internação psiquiátrica que, no entanto, deve ser realizada prioritariamente em rede credenciada - Excepcionalidade do custeio de internação em rede privada - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Tutela de urgência. R. decisão que negou a liminar pretendida. Internação psiquiátrica. Transtorno psiquiátrico compatível com síndrome de dependência química. Pedido de cobertura de internação psiquiátrica de beneficiário em estabelecimento não credenciado ao plano de saúde. ... (Continua)

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA.

Decisão que indeferiu a tutela provisória pretendida para custeio de internação psiquiátrica em clínica particular. Insurgência da autora. Acolhimento em parte. Obrigatório custeio de tratamento psiquiátrico, tendo em vista expressa indicação médica e cobertura contratual para internação psiquiátrica. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300). Existência, contudo, de rede credenciada apta a proporcionar o tratamento necessário à paciente, não se justificando a permanência em clínica particular. Cobertura nos limites do contrato. Possibilidade de cobrança de coparticipação a partir do 31º dia de internação, se houver previsão contratual. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

4 - TJPE Processual civil. Administrativo. Agravo em agravo de instrumento. Internação para tratamento psiquiátrico. Lei 10.216/2001. Necessidade de laudo médico. Ausência. Violação do princípio da legalidade. Inexistência da fumaça do bom direito.

«1. Conforme o Lei 10.216/2001, art. 6º, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. ... (Continua)

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA.

Decisão que indeferiu a tutela provisória pretendida para custeio de internação psiquiátrica em clínica particular. Insurgência do autor. Acolhimento. Obrigatório custeio de tratamento psiquiátrico, tendo em vista expressa indicação médica e cobertura contratual para internação psiquiátrica. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300). Tratamento que deverá, contudo, ocorrer preferencialmente na rede credenciada. Ou, em caso de inexistência de clínica credenciada que ofereça o tratamento indicado, caberá à ré cobrir integralmente a internação do autor em clínica particular, sendo possibilitada a cobrança de coparticipação a partir do 31º dia, mediante expressa previsão contratual. Havendo nosocômio apto na rede credenciada e optando o autor por permanecer em clínica particular, caberá a ele requerer o reembolso das despesas, após o pagamento, observados os limites contratuais. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Internação em hospital psiquiátrico. Coparticipação. Cláusula contratual. Legalidade. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, é plenamente possível a existência de cláusula contratual que estabeleça coparticipação entre o beneficiário e a seguradora do plano de saúde para custeio de internação psiquiátrica após 30 (dias), sem que tal fato configure limitação do serviço de cobertura contratado. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Processo civil de interdição. Hospital. Internação judicial. Enfermidade mental. Transtorno de Personalidade Antissocial - TPAS. Prova pericial. Laudo pericial. Internação recomendada. CCB/2002, art. 1.777. Lei 10.216/2001, art. 4º

«1.- É admitida, com fundamento na Lei 10.216/2001, em processo de interdição, da competência do Juízo Cível, a determinação judicial da internação psiquiátrica compulsória do enfermo mental perigoso à convivência social, assim reconhecido por laudo técnico pericial, que conclui pela necessidade da internação. Legalidade da internação psiquiátrica compulsória. Observância da Lei 10.216/2001 e do Decreto Estadual 53.427/0.8, relativo à aludida internação em Unidade Experimental de Saúde. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Saúde - Internação compulsória - Transtornos psiquiátricos - Indicação de internação psiquiátrica feita por profissional da própria Municipalidade de Tremembé - Medida que se presta a tutelar o direito à vida e à saúde - Precedentes dessa E. Corte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE ITAPUÍ - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA PARA TRATAMENTO DE BIPOLARIDADE AGRESSIVA COM IDEAÇÃO SUICIDA - Pretensão inicial de que o Município conceda ajuda de custo para manter a internação psiquiátrica do impetrante em clínica particular escolhida pela família (Clínica de Recuperação Despertar) - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Admissibilidade - Ausência de prova pré-constituída suficiente para concluir que somente a clínica particular em que o impetrante está internado é que seria apta para tratá-lo - Necessidade de realização de perícia, nos termos do Decreto 891/38, art. 29, § 5º e Lei 10.216/2001, art. 6º - Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado - Dilação probatória incabível na espécie - Inadequação da via eleita - Segurança denegada - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso de apelação providos.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Tutela de urgência. Pedido de manutenção de internação psiquiátrica de beneficiário em estabelecimento não credenciado ao plano de saúde. Transtorno psiquiátrico compatível com síndrome de dependência química.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -  PLANO DE SAÚDE -

Internação psiquiátrica em razão de dependência química - Decisão que deferiu  a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para que a operadora do plano de saúde ré custeie a internação e o tratamento na clínica na qual ele se encontra internado ou em local credenciado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a 40 dias - Insurgência da ré - Não acolhimento - Relatório médico que atesta a necessidade e a urgência de internação psiquiátrica, em razão do quadro clínico apresentado - Elementos de convicção que autorizavam a imediata internação do paciente - Decisão que concedeu à ré a opção de custeio na rede credenciada, desde que capacitada - Questão relativa à capacitação das clínicas indicadas nas razões do agravo que deverá ser suscitada em primeiro grau, já que a decisão não versa a respeito - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Plano de saúde. Internação psiquiátrica. Cláusula de coparticipação após o trigésimo dia de internação. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para julgar improcedente o pedido inicial. Irresignação da parte autora.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não é abusiva a cláusula de coparticipação contratada e informada ao consumidor, para a hipótese de internação psiquiátrica superior a 30 (trinta) dias, pois destinada à manutenção do equilíbrio entre as prestações e contraprestações referentes à gestão dos custos dos contratos de planos de saúde. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que obrigou a agravante a custear a internação psiquiátrica do agravado em clínica não referenciada, sob pena de multa diária. Ausência dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Aptidão da rede referenciada para o tratamento contra toxicomania que aflige o agravado tornada litigiosa no processo 1049049-73.2022.8.26.0114. Agravado que se limita a reproduzir a petição inicial anteriormente proposta e pleitear o custeio de internação psiquiátrica em clínica particular. Agravante que indicou clínicas referenciadas em tese aptas à internação do agravado. Aparente possibilidade de transferência para estabelecimento da rede referenciada. Existência do direito invocado discutível. Decisão reformada. Recurso provido

14 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Internação psiquiátrica emergencial. Negativa de atendimento. Exigência indevida de carência. Cláusula de coparticipação. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, dar parcial provimento ao recurso especial afastando, apenas, a nulidade da cláusula que prevê coparticipação após o trigésimo dia de internação. Insurgência do autor.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não é abusiva a cláusula de coparticipação contratada e informada ao consumidor, para a hipótese de internação psiquiátrica superior a 30 (trinta) dias, pois destinada à manutenção do equilíbrio entre as prestações e contraprestações referentes à gestão dos custos dos contratos de planos de saúde. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Tutela de urgência. Pedido de internação psiquiátrica de beneficiário em estabelecimento não credenciado ao plano de saúde. Transtorno psiquiátrico compatível com síndrome de dependência química. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Internação psiquiátrica. Limite de 30 (trinta) dias por ano. Exigência de coparticipação em 50% (cinquenta por cento) dos custos. Ausência de abusividade. Precedente obrigatório. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ fixada em precedente obrigatório, «Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro » (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 16/12/2020.). ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Tutela de urgência. Pedido de manutenção de internação psiquiátrica de beneficiário em estabelecimento não credenciado ao plano de saúde. Transtorno psiquiátrico compatível com síndrome de dependência química. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Plano de Seguro-Saúde - Reembolso - Autor internado com urgência em hospital psiquiátrico - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu a a sustentar ter havido lícita negativa de cobertura a procedimento não previsto na ANS - Caso superado, que se admitisse o ônus do contratante a reembolsar metade da despesa, a partir do 31º dia de internação psiquiátrica, nos termos do Tema 1032 do C. STJ - Possibilidade - É válida a cláusula que prevê cobrança de coparticipação - Recurso provido

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de saúde. Internação psiquiátrica. Limitação temporal. Cláusula abusiva. Súmulas 5, 7, e 83/STJ. Danos morais.

20 - TJRS Família. Direito de família. Interdição. Internação provisória. Descabimento. Laudo médico. Inexistência. Agravo de instrumento. Ação de interdição com pedido de internação compulsória.

«A internação psiquiátrica compulsória não prescinde de laudo médico atualizado e específico recomendando-a, baseado em patologia compatível com a internação. A interdição provisória também depende da recomendação médica em tais circunstâncias. Ausente laudo com tal conteúdo, não pode o magistrado determinar a internação por ausência de fundamento técnico para tal. ... (Continua)

21 - TJSP PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INVIABILIDADE DE CUSTEIO INTEGRAL EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA - CONTRATO POR OBSERVAR - TUTELA ANTECIPADA BEM INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Plano de saúde. Internação psiquiátrica. Cláusula de coparticipação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

«1 - Não constatada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, ainda que em sentido contrário a pretensão recursal. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c cominatória. Planos de saúde. Internação psiquiátrica. Coparticipação. Validade. Jurisprudência dominante das turmas de direito privado.

«1 - O propósito recursal dos embargos de divergência consiste em determinar a interpretação que deve prevalecer na Segunda Seção acerca da Lei 9.656/1998, art. 16, VIII, em relação à cobrança de coparticipação nas internações psiquiátricas superiores a 30 dias por ano contratual. ... (Continua)

24 - TJSP Tutela antecipada. Ação de internação compulsória. Ausente comprovação médica da necessidade de internação psiquiátrica de varão, não subsistindo probabilidade de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, forçosa revogação de tutela provisória de urgência exonerando municipalidade de proceder internação compulsória. Recurso provido.

25 - TJSP Ação visando à internação compulsória do filho do autor em razão de dependência química. Antecipação de tutela determinando a condução do internando a UPA para diagnóstico. Indicação de internação psiquiátrica por uso de múltiplas substâncias psicoativas. Internando que expunha terceiros e ele próprio a risco. Internação realizada pelo período de 30 (trinta) dias, com alta. Obrigação do Estado. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário não provido

26 - TJSP Extinção do processo. Ação de internação psiquiátrica compulsória. Desintoxicação alcoólica. Admissibilidade da internação compulsória, desde que haja prova inequívoca da necessidade. Proteção do direito à saúde e à integridade física e mental. Garantias constitucionalmente previstas. Sentença de extinção anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Internação psiquiátrica. Tutela de urgência deferida. Agravado internado em clínica não credenciada. Probabilidade do direito que não se faz presente. Prazo exíguo para que a operadora respondesse à solicitação de internação. Existência, ademais, de estabelecimentos aptos na rede referenciada. Custeio integral limitado a trinta dias por ano (Tema 1.032/STJ). Tutela revogada. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Internação psiquiátrica. Coparticipação a partir do 31º dia. Cabimento. Obrigação de informação. Cumprimento. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que, cumprida a obrigação de informação, a cláusula contratual que preveja a coparticipação do segurado, a partir do 31º dia de internação para tratamento psiquiátrico, não é abusiva. ... (Continua)

29 - TJSP Internação psiquiátrica. Compulsória. Autora que visa à internação compulsória de seu irmão, portador de psicose/esquizofrênica. Elementos factuais, bem como oitiva testemunhal e laudo pericial, que demonstram o cabimento da medida pleiteada. Requisitos legais verificados. Exegese dos artigos 3º e 9º, da Lei nº: 10216/01. Sentença mantida. Recurso voluntário da Fazenda Estadual desprovido.

30 - STJ Plano de saúde. Recurso especial. Ação declaratória de obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cobertura integral de tratamento psiquiátrico incluindo internação. Inércia da operadora em indicar o profissional assistente. Tratamento realizado fora da rede credenciada às custas do usuário. Coparticipação indevida. Reembolso integral. Cumprimento da ordem judicial. Imposição de obrigação de pagar. Afastamento da multa arbitrada. Lei 9.656/1998, art. 12, VI.

1 - Ação declaratória de obrigação de fazer ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/03/2022 e concluso ao gabinete em 19/10/2022. ... (Continua)

31 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LEI 10.216/01 - PREVISÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO DA DESNECESSIDADE POR MEIO DE AVALIAÇÃO MÉDICA - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO AMBULATORIAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). ... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Negativa de cobertura de despesas de internação psiquiátrica. Concedida a antecipação de tutela para determinar o pagamento desses custos pela seguradora. Paciente dependente químico. Descabida a limitação do tempo de internação. Inteligência do CDC, art. 51, IV e da Súmula 302/STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Negativa de cobertura assistencial - Internação psiquiátrica para tratamento de dependência química - Tutela de urgência indeferida - Insurgência do autor - Pedido de custeio de tratamento em clínica particular - Não acolhimento - Observância dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300 - Probabilidade do direito não demonstrada - Custeio de tratamento em clínica particular que configura medida excepcional - Ausência de prova sumária acerca da inexistência ou indisponibilidade de clínicas credenciadas aptas à prestar atendimento psiquiátrico ao agravante - Necessidade de contraditório - Ausência de pedido subsidiário com relação à realização do tratamento em rede credenciada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Plano de saúde. Tratamento de internação psiquiátrica. Coparticipação. Ausência de previsão de cobertura contratual. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Matéria de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Seguro-saúde. Internação psiquiátrica. Condenação parcial da ré a custear o tratamento de saúde. Limitação contratual de valores a serem reembolsados. Coparticipação. Redução para 50% das despesas efetivadas após o 30º dia de internação. Recurso repetitivo. Tema 1032 do STJ. Procedência parcial. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

36 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Planos de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Internação psiquiátrica. Coparticipação. Validade. Jurisprudência do STJ.

«1 - Ação civil pública ajuizada em 21/11/13. Recurso especial interposto em 04/04/17 e concluso ao gabinete em 24/07/17. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Internação psiquiátrica. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Precedentes.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de obrigação de fazer, fundada na abusividade de cláusula contratual restritiva de internação psiquiátrica. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recesso forense. Tempestividade reconhecida. Ação de obrigação de fazer. Internação psiquiátrica em local diverso. Impossibilidade de se utilizar serviços próprios. Necessidade de reembolso. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo interno desprovido.

40 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.

Internação psiquiátrica superior a trinta dias. Cláusula de coparticipação. Pactuação expressa. Limitação a 50% das despesas. Ausência de abusividade (tema 1032). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP Plano de Saúde. Cobertura. Internação psiquiátrica em regime de urgência. Dependente químico. Tutela antecipada deferida para compelir a ré a dar cobertura a despesas com internação do autor em clínica não credenciada, no prazo de cinco dias. Pretensão de dilação do prazo fixado. Não cabimento. Prazo para cumprimento compatível com a urgência da tutela e natureza da obrigação. Decisão mantida. Recurso desprovido

42 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Internação psiquiátrica - Improcedência - Internação em clínica particular - Plano de saúde comprovou dispor de clínica credenciada para a internação para o tratamento de dependência química - Prescrição para internação com urgência não autoriza o beneficiário a inobservar a rede credenciada - Recusa da operadora não demonstrada - Plano de saúde que deve arcar somente com valores correspondentes a reembolso nos limites do contrato, a ser apurado em liquidação de sentença - Recurso provido em parte

43 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - TRATAMENTO REALIZADO EM CLÍNICA PARTICULAR - AUTOR INTERNOU-SE EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA EM OUTRO MUNICÍPIO SENDO QUE A RÉ APÓS A CONTESTAÇÃO PROVOU TER DISPONIBILIZADO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO NO MUNICÍPIO EM QUE RESIDE O AUTOR - ALEGAÇÃO DE QUE OS ESTABELECIMENTOS NÃO SERIAM QUALIFICADOS NÃO SE SUSTENTA PORQUE O REQUERENTE PUGNOU SEGUIDAS VEZES PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AINDA QUE O ÔNUS DA PROVA SEJA DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTEÚDO ECONÔMICO - VERBA HONORÁRIA INCIDE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO APURÁVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRECEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

44 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Tutela Provisória. Internação psiquiátrica. Irresignação indevida. Laudo médico prescrevendo a internação em regime de urgência sob pena de se colocar em risco a vida do autor agravado e a de terceiros. Custeio em regime de coparticipação a partir do 31º dia de internação, pleiteado pela agravante que constou da decisão recorrida. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva o custeio de internação psiquiátrica em clínica particular não credenciada. ... (Continua)

46 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. A inexistência de laudo médico indicando necessidade de renovação de internação psiquiátrica voluntária de beneficiário de plano de saúde, não verificada existência de obstáculo a tratamento ambulatorial, anotada melhora no quadro de ansiedade e insônia que experimentava o demandante, aponta estar elidida a identificação do «fumus boni iuris necessário à concessão da antecipação. Recurso da operadora de saúde provido.

47 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - ACOLHIMENTO -

Existência de fundadas dúvidas a respeito da saúde mental da agravante. Transtornos comportamentais mentais e episódios de automutilação e tentativa de suicídio. Sugestão de avaliação para internação psiquiátrica pelo próprio setor de saúde da penitenciária. Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Procedência do pedido. Internação psiquiátrica. Quadro grave aliado à ausência concreta de demonstração de vaga em clínica referenciada apta ao tratamento proposto. Situação de excepcionalidade a autorizar o custeio por parte da operadora em clínica particular como se referenciada fosse. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida. Recurso improvido

49 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Internação psiquiátrica. Prazo superior a trinta dias. Coparticipação. Cláusula contratual expressa. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - «O STJ pacificou entendimento no sentido de que não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente contratada e informada ao consumidor, para a hipótese de internação superior a 30 (trinta) dias decorrente de transtornos psiquiátricos, pois destinada à manutenção do equilíbrio entre as prestações e contraprestações que envolvem a verdadeira gestão de custos do contrato de plano de saúde. Precedentes (AgInt no AREsp 1.261.541/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/8/2018, DJe 10/8/2018). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Internação psiquiátrica. Prazo superior a trinta dias. Coparticipação. Cláusula contratual expressa. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - «O STJ pacificou entendimento no sentido de que não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente contratada e informada ao consumidor, para a hipótese de internação superior a 30 (trinta) dias decorrente de transtornos psiquiátricos, pois destinada à manutenção do equilíbrio entre as prestações e contraprestações que envolvem a verdadeira gestão de custos do contrato de plano de saúde. Precedentes (AgInt no AREsp 1.261.541/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/8/2018, DJe 10/8/2018). ... (Continua)