Operador de busca: Palavras combinadas
Caso em exame: Requer o autor o restabelecimento de serviço de internet móvel e a condenação da ré por danos morais. A sentença ratifica a tutela e condena a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 4.000,00. Apelo da ré. ... ()
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional, o que afasta a alegada violação ao CPC, art. 535. ... ()
«O simples fato de não se atingir toda a capacidade de conexão disponibilizada não se mostra capaz de caracterizar um defeito na prestação do serviço, haja vista que tal possibilidade restou expressamente prevista no contrato entabulado entre as partes. Inteligência da Súmula 75/TJRJ. Inexistência de danos morais.... ()
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
1 - No caso dos autos, há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
«1. «A cobrança de serviço de internet móvel, ainda que não contratado, porém disponibilizado, enseja a cobrança pela utilização, demonstrando a legalidade da cobrança. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70056986789, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 19/12/2013, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/01/2014) ; Apelação Cível 326.272-2 ... ()
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
Suspensão indevida do pacote de dados de internet móvel da autora. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar causa impeditiva para restabelecimento do serviço. Falha na prestação de serviços configurada. ... ()
Prestação de serviços de internet - Ação de cobrança indevida c/c indenização por dano moral - Alegação de cobrança indevida por serviço digital denominado «Gohead não contratado - Comprovação de que a cobrança integra o valor do pacote de telefonia e internet móvel contratado - Descrição na fatura que representa mero desdobramento das cobranças - Autora que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
Reclama a autora que, em janeiro de 2011, foi realizada alteração do perfil do contrato, mas passou a ser cobrada por dois pacotes, o antigo e o novo, além de continuar a ser cobrada pela utilização da linha 9513-2476 após pedido de bloqueio. Reclama que, das quinze novas linhas acopladas ao contrato, duas nunca foram entregues e sete celulares novos foram recolhidos, mas as cobranças continuaram. ... ()
Prestação de serviços de internet - Ação obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não afasta o ônus probatório estabelecido pelo CPC, art. 373, I - Comprovação da indisponibilidade dos serviços de internet móvel no período reclamado pela autora - Ônus de demonstrar fato impeditivo, constitutivo ou extintivo do direito da autora, que competia à ré, e do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, II - Danos morais configurados - Indenização devida - Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor aplicada para reconhecimento do dano moral decorrentes do tempo despendido pela autora para solucionar os transtornos causados pela falha dos serviços - Valor da indenização por danos morais fixados em R$ 3.000,00, adequado aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, e suficiente para compensar o dano e desestimular a reincidência - Sentença reformada - Recurso provido... ()
Autor pretende a rescisão de contrato de prestação de serviços de telefonia móvel por alegada falha no sinal da operadora. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Incidência do CDC ao caso concreto. Contudo, inversão do ônus probatório que somente ocorre caso o consumidor demonstre minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Ausente demonstração de falha na prestação dos serviços pela requerida. Inversão do ônus da prova que não é automática. Cabia ao autor demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, ônus do qual não se desincumbiu. Requerida que comprovou que os serviços foram prestados adequadamente. Juntou aos autos diversas faturas que apontam a utilização dos serviços pelo autor, através de ligações telefônicas, realizadas em dias e horários diversos, utilização dos serviços de mensagens e amplo de uso de internet móvel. Valores cobrados que representam a evolução monetária do plano contratado em 2018 com diferença em 2021 compatível com o período transcorrido. Inexistência de danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
Autora que requer a rescisão do contrato de prestação de serviços de telefonia móvel e fixa, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Cerceamento de defesa afastado. Mérito. Incidência da legislação consumerista que não implica em inversão automática do ônus probatório, incumbindo à requerente colacionar provas mínimas de seu direito. Prova documental que atesta a regularidade na prestação dos serviços de telefonia. Extratos de detalhamento de chamadas que comprovam a realização de diversas ligações para outras operadoras, bem como o uso de pacote de dados de internet móvel durante o período das reclamações. Ademais, autora que não demonstrou minimamente a alegada perda de uma chance de se obter vaga de emprego em razão de problemas com o recebimento de chamadas de linhas pertencentes a outras operadoras. Falha na prestação dos serviços não comprovada. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c/c repetição do indébito. Serviços de internet móvel e de telefonia. Alegação de cobrança indevida por serviços não contratados denominados «LIVROS DIGITAIS, «LIVROS DIGITAIS RES 11 e «MODEM". Sentença de improcedência. Irresignação do demandante, pugnando pela inversão do julgado. Natureza consumerista da relação jurídica havida entre os litigantes. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII - CDC). No que concerne à suposta cobrança de quantias a título de «MODEM, não merece acolhimento a pretensão autoral. Nas faturas carreadas aos autos, não foram constatados referidos valores. Por outro lado, evidenciada a cobrança de serviços denominados «LIVROS DIGITAIS e «LIVROS DIGITAIS RES 11". Não comprovação, pela ré, de que prestou previamente informações ao autor sobre tais serviços, tampouco de que houve anuência expressa dele àquelas contratações. Violação ao dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. Caracterizada a cobrança indevida em relação aos «LIVROS DIGITAIS e «LIVROS DIGITAIS RES 11, devendo ser cessada. Devolução do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Decisum combatido que comporta reparo, para julgar procedente, em parte, a pretensão autoral. Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão... ()
Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores, que perseguem indenização por danos extrapatrimoniais. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Restou incontroverso o reconhecimento na sentença, de que a falha consistiu na cobrança indevida de valores pela utilização de dados excedentes, uma vez que a operadora não comprovou haver observado a obrigação, prevista no art. 80 da Resolução 632/2014 da ANATEL, de comunicar o usuário quando seu consumo se aproximar da franquia contratada. DANOS MORAIS. Inocorrência. In casu, o anseio indenizatório, arrimado em rasa e genérica indicação da lesão, supostamente ocasionada pela frustração quanto à qualidade do serviço prestado de fornecimento de internet móvel no exterior e a cobrança de indevida contraprestação, não prospera. Os apelantes não demonstraram nenhum abalo excepcional, além do desconforto decorrente do descumprimento contratual, que lhe é ínsito. Ademais, desprovidas de elemento psíquico, as pessoas jurídicas são incapazes de formar uma imagem sobre si próprias e, por isso, somente possuem direito à tutela da honra objetiva. No caso sub examine, os autores nem sequer deduziram circunstância concreta que poderia, em tese, ensejar danos morais. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração das verbas honorárias sucumbenciais, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
«1. Ao obrigar as empresas prestadoras de serviço de internet móvel e de banda larga, na modalidade pós-paga, a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos informando a velocidade diária média de envio e de recebimento de dados entregues no mês, a Lei 4.824/2016 do Estado do Mato Grosso do Sul, a pretexto de tutelar interesses consumeristas, altera, no tocante às obrigações das empresas prestadoras, o conteúdo dos contratos administrativos firmados no âmbito federal para a prestação do serviço público de telefonia, perturbando o pacto federativo. ... ()
«1 - Verifica-se que o objeto da lide, quanto à instalação de antena de celular sem a aprovação da Prefeitura local e sem a observância da Legislação Municipal, passa necessariamente pela análise de Legislação Local - Lei Complementar Municipal 1.246/2001 de Ribeirão Preto/SP, o que é vedado via do Especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
Cinge-se a controvérsia posta sob exame em verificar a existência de falha na prestação de serviço narrado nos autos (falha na prestação do serviço de internet) a ensejar a dano material e moral. ... ()
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
Caracterizada a revelia - Revelia torna presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Demonstrado de celebração de contrato de prestação de serviços de internet e o pagamento da contraprestação pela Autora - Indevida a interrupção do serviço - Cabível a condenação ao restabelecimento do serviço - Não comprovados os lucros cessantes - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de restabelecer o serviço de internet à Autora, em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (limitada a R$ 10.000,00) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Requerida comprovou que estava estabelecida em endereço diverso, quando da citação - Ainda que considerado o endereço do anterior imóvel locado pela Requerida, incorreto o número do imóvel para o qual enviado o aviso de recebimento - Inválida a citação, impondo-se a declaração da nulidade dos atos processuais subsequentes (CPC, art. 281) - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para afastar a sentença, para declarar a invalidade da citação e dos atos processuais subsequentes, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem... ()
Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em fornecimento de registros de acesso e identificação IMEI dos aparelhos celulares utilizados para cadastro em contas do WhatsApp utilizadas para a prática de golpe - Legitimidade da ré FACEBOOK BRASIL para responder pelos serviços prestados no Brasil pela WHATSAPP INC. - Precedentes do STJ - Fornecimento dos dados pretendidos pelo autor que encontra respaldo na Lei 12.965/2014, sem implicar em quebra injustificada do sigilo de dados assegurado pela CF/88 - Desnecessidade, contudo, com relação ao pleiteado fornecimento de número de identificação IMEI, uma vez que tal numeração não identifica o proprietário da linha telefônica, mas tão somente o fabricante do dispositivo e o modelo do aparelho móvel - Apelação parcialmente provida... ()
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
Fraude digital denominada «SIM Swap ou golpe da «Troca de chip". Falha na prestação dos serviços pela ré ao propiciar a troca de titularidade da linha telefônica por portabilidade sem averiguação da veracidade das informações. Autor que perdeu a linha telefônica, permanecendo sem a prestação dos serviços, tendo prática delituosa contra si (empréstimo fraudulento) sido facilitada em virtude do ocorrido, além de incorrer em considerável perda de tempo útil. Contestação que tratou de assunto completamente alheio à lide. Ausência de impugnação específica e inovação recursal indevida, reconhecidas. Danos morais ocorrentes, não comportando redução o valor indenizatório fixado em R$8.000,00. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... ()
«A regulamentação vigente e aplicável à espécie autoriza a cobrança de multas em caso de cancelamento antecipado de serviços, principalmente porque as cláusulas de fidelização estão atreladas a promoções, seja para a concessão de serviços sem custo ou com preços promocionais, seja para a aquisição de aparelhos ou acessórios. Trata-se, portanto, de cláusulas que em princípio não são nulas, de sorte que deve ser efetivamente comprovada a má prestação do serviço, o que não ocorreu no caso sob exame. Documentos juntados que demonstram a utilização do serviço pela autora usuária. Cabível, assim, a aplicação da multa por rescisão antecipada, antes de vencido o período mínimo de permanência (cláusula de fidelidade). Apelo provido.... ()
«Estando comprovado que o apelante distribuía para terceiras pessoas o acesso a Internet mediante conexão da Velox fazendo uso da central clandestina apreendida em sua residência, mediante cobrança de pagamentos de mensalidades, conforme por ele confessado, e não havendo dúvida de que o sinal para conexão equipara-se a coisa móvel, porque impregnado de valor econômico, resta configurado o delito de furto pelo qual acabou condenado.... ()
O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. ... ()
«1. De acordo com o entendimento desta Corte, o pedido formulado deve ser examinado a partir de uma interpretação lógico-sistemática, com análise ampla e detida da relação jurídica posta. Desse modo, não configura julgamento extra petita, quando o órgão julgador, respeitando os limites objetivos da pretensão inicial, concede providência dentre as interpretações possíveis. ... ()
Ação de restituição de valores c/c indenização de danos morais, fundada na compra e venda de bem móvel. Sentença de parcial procedência. Apelos dos corréus. Recurso da empresa ré com preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando ser revendedora da plataforma para comércio digital, sendo do lojista que colocou o produto à venda a responsabilidade por eventuais prejuízos causados ao consumidor. Alega entrega do produto, falta de interesse processual e perda do objeto, inexistente dano material, ante a ausência de ato ilícito, nexo causal e dano, inocorrentes danos morais. Subsidiariamente, pretende redução dos danos morais. Apelo o banco réu, com preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, sustentando pretensão de prova oral e necessidade de depoimento pessoal do autor e ilegitimidade passiva. Argumenta sobre a inocorrência de falha na prestação do serviço, sendo que o estabelecimento comercial não concordou com o estorno da compra e alegou entrega do bem, não restando alternativa ao banco se não o relançamento da compra na fatura do cartão de crédito do autor. Alega não cabimento de repetição de valores e ausência de danos morais. Subsidiariamente, busca redução da reparação moral. Cerceamento de defesa inocorrente. Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador. Contexto probatório que demonstra que o negócio efetivamente se concretizou, comprovada a relação jurídica e o lançamento da compra, sem prova da entrega do produto adquirido. Legitimidade passiva dos corréus, parceiros comerciais, pelos prejuízos causados aos consumidores, na qualidade de integrantes da cadeia de fornecimento e pela defeituosa prestação de serviços, não se podendo opor ou transferir ao consumidor os riscos da atividade empresarial, ou desdobramentos de eventual desacordo entre empresas integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços. Prestação defeituosa dos serviços. Incidência das regras do CDC. Responsabilidade objetiva e solidária das empresas fornecedoras, pelo desrespeito e descaso com o consumidor, não tendo sido resolvida a questão, realizado o lançamento da compra por produto sem prova de entrega no cartão de crédito do autor, estornado e novamente lançada a despesa. Dano material, devido o ressarcimento do valor da compra, com atualização. Hipótese que ultrapassa o mero inadimplemento contratual e é capaz de causar dano moral indenizável, e não apenas mero dissabor e aborrecimento, dada a falta de entrega do produto, o descaso com o consumidor, caracterizado pelo tempo decorrido, sem qualquer atendimento, retorno, ou solução, o constrangimento, a preocupação e o ataque ao senso individual de Justiça. Danos morais pela não entrega do produto adquirido pela internet via rede social caracterizado. Obrigação de reembolso da totalidade do valor cobrado do consumidor, além da indenização por danos morais, moderadamente fixada monocraticamente em R$ 2.424,00, na forma pretendida. Montante entendido como adequado ao caso, a fim de se atingir à dúplice finalidade do instituto do dano moral, punitiva e compensatória. Sentença mantida. Recursos improvidos, sem majoração dos honorários advocatícios, porque já fixados no percentual máximo, rejeitadas as preliminares.... ()
