intimacao apropriacao indebita
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita e uso de documento falso. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Sentença condenatória. Cientificação do advogado. Intimação por edital de condenado ausente. Possibilidade. Não interposição de apelo. Nulidade. Inocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

2 - STJ Intimação. Advogado que exerce defesa em causa própria. Sentença condenatória. Recurso de apelação criminal interposto. Pretensão de apresentação das razões na superior instância. Intimação regular procedida pela corte estadual. Transcurso do prazo «in albis. Nova intimação do réu. Desnecessidade. Excesso de formalismo. Dupla intimação como réu e causídico. Desnecessidade. CPP, arts. 392, II e 600, § 4º.

«Hipótese em que o réu, advogado, exerceu o direito de se autodefender, acompanhando todos os atos do processo contra ele instaurado pela prática do crime de apropriação indébita. Prolatada a sentença condenatória, o réu foi devidamente intimado, nos termos do CPP, art. 392, II, e, na condição de causídico, interpôs recurso de apelação, pugnando pela apresentação das razões perante o Tribunal «a quo. Transcorrendo, «in albis, o prazo para a apresentação das razões recursais, após a regular intimação do advogado nos termos do CPP, art. 600, § 4º, não há a necessidade, «in casu, de intimar o réu para que constitua novo patrono, tendo em vista sua desídia no exercício da autodefesa. Se o réu, como advogado, assume o ônus de se autodefender, não se exige a sua dupla intimação, ora como advogado, ora como réu, tampouco a nomeação de defensor dativo.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Apropriação indébita e sonegação de contribuição previdenciária. Nulidade. Intimação. Diferentes procuradores. Pedido de publicação exclusiva em nome da causídica. Comunicação processual válida. Precedentes. Nulidades na representação. Parcelamento do débito. Matérias não debatidas na instância local. Supressão de instância

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processo penal. Apropriação indébita previdenciária, sonegação de contribuição previdenciária e fiscal. Sentença condenatória. Réu solto. Intimação pessoal. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão em sentido diverso, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação da defesa técnica acerca da sentença condenatória, nos termos do CPP, art. 392, II. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Apropriação indébita. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Fragilidade probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre a incidência da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados, a alegação de que o acórdão teria incorrido em nulidade absoluta, cognoscível de ofício, não pode ser utilizada para burlar vício procedimental na interposição do recurso. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade. Ausência. Inovação recursal em sede de aclaratórios. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Conquanto seja possível ao órgão jurisdicional a análise de questões não suscitadas no recurso próprio, quando perceptível a ocorrência de constrangimento ilegal, mediante a concessão de habeas corpus de ofício, tal providência não é impositiva em sede de embargos de declaração, pois tal recurso é dirigido ao saneamento dos vícios de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. Apropriação indébita previdenciária. Dolo específico. Animus rem sibi habendi. Comprovação desnecessária. Entendimento da Terceira Seção. Ressalva da relatora.

«1. Se nas razões do recurso especial o recorrente deixa de refutar os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido ao reconhecer que houve a efetiva intimação pessoal do Ministério Público em audiência, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Julgamento monocrático do HC. Possibilidade. Não violação do princípio da colegialidade. Previsão legal. Despositário judicial infiel. Apropriação indébita majorada. Conduta típica. Posse determinada por título judicial. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o habeas corpus com base na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Apropriação indébita. Art. 168, § 1º, I, do CP. Pedido de trancamento da ação penal por inépcia da inicial. Indicação de fatos concretos. Possibilidade de exercício pleno do direito de defesa. Ausência de inépcia.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

10 - TJSP APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRELIMINAR -

Alegação de nulidade por ausência de intimação para prestar esclarecimentos na fase policial. Inocorrência. Réu devidamente intimado na figura de sua irmã e deixou de comparecer à delegacia. Ademais, constituiu defesa, apresentou resposta à acusação e exercitou todos os direitos que lhe assistiam. Prejuízo não demonstrado - Rejeição. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Penal. Nulidade. Ausência de intimação da defesa acerca do julgamento virtual. Ausência de prequestionamento. Apropriação indébita. Atipicidade da conduta. Incidência da Súmula 7/STJ. Atenuante da confissão. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não havendo manifestação do Tribunal a quo quanto à ocorrência de nulidade, em razão da ausência de intimação da defesa acerca do julgamento virtual, nem tendo sido opostos embargos de declaração para tal fim, esbarra-se o pleito recursal no óbice da Súmula 282/STF, diante da ausência de prequestionamento do tema. ... (Continua)

12 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Súmula 284/STF. Tese de omissão na sentença. Não indicação de violação do CP, art. 619. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A agravante arguiu a contrariedade aos arts. 381, II, 564, V, ambos do CPP, mas o acórdão estadual rechaçou a tese de nulidade porque a sentença contém relatório, ainda que sucinto, e motivação que valora as teses defensivas, com o registro de aspectos essenciais à resolução da ação penal. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Nulidade. Intimação pessoal. Desnecessidade. Réu solto. Defesa deficiente. Ilegalidade não constatada.

1 - Uma vez respondendo ao processo em liberdade e com advogados constituídos atuantes no feito, não há necessidade de que haja intimação pessoal do acusado a respeito da sentença, consoante o CPP, art. 392, II. A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso (CPP, art. 392, I). ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Ação penal originária. Apropriação indébita previdenciária. Recebimento da denúncia. Sessão de julgamento. Feito não incluído em pauta. Defesa. Ausência de intimação. Nulidade absoluta. Ocorrência.

1 - É nulo o recebimento da denúncia oferecida na ação penal originária se não houve inclusão do feito em pauta e, tampouco, intimou-se a Defesa para a sessão de julgamento.... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICATIVO «UBER FLASH - CONTRATAÇÃO DE MOTOBOY, ATRAVÉS DA RÉ, PARA O TRANSPORTE DE NOTEBOOK DO ENDEREÇO DE TRABALHO DA AUTORA PARA A SUA RESIDÊNCIA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA DO PRODUTO PELO MOTOBOY - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO - AUSÊNCIA DE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICATIVO «UBER FLASH - CONTRATAÇÃO DE MOTOBOY, ATRAVÉS DA RÉ, PARA O TRANSPORTE DE NOTEBOOK DO ENDEREÇO DE TRABALHO DA AUTORA PARA A SUA RESIDÊNCIA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA DO PRODUTO PELO MOTOBOY - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PRETENSÃO FORMULADA QUE NA VERDADE VISA A REFORMA DO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A TAL FINALIDADE - INDICAÇÃO EXPRESSA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - EMBARGOS REJEITADOS.

16 - STJ Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Falta de recolhimento de contribuições descontadas de segurados. Diretores de economia mista. Responsabilidade penal objetiva. CP, art. 168. Lei 3.807/60, art. 86, parágrafo único.

«Sociedade de economia mista deixou de recolher contribuições previdenciáris descontadas de segurados. Três diretores, indicados pelo governo estadual, que tinham passado sucessivamente pela direção da companhia, foram denunciados por apropriação indébita (CP, art. 168; Lei 3.807/60, art. 86). Impetrou-se HC em favor deles. O TRF trancou a ação penal. Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso especial (alínea «a), ao argumento de que o art. 86 da LOPS e o CP, art. 168 não distinguem entre diretores de entidade privada, estatal ou mista. Não se admite responsabilidade penal objetiva. O parágrafo único do Lei 3.807/1960, art. 86 (LOPS) deve ser inteligentemente interpretado. De seu conteúdo se dessume que o diretor da entidade, para ser apenado, deve ter proveito, ainda que indireto, com o ilícito. Ora, no caso concreto, foram três diretores que, por indicação do governo do Estado, passaram transitória e sucessivamente pela direção da sociedade de economia mista. Não há nenhuma prova de proveito, ainda que longínquo, por parte dos pacientes/recorridos.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita e lavagem de dinheiro. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decisão monocrática mantida.da análise dos autos, verifica-se que a intimação do procurador do recorrente ocorreu no dia 24/7/2020 (fl. 1.502). O prazo para a interposição do agravo em recurso especial teve início em 25/7/2020 e findou-se no dia 10/8/2020. Contudo, a apresentação da insurgência deu-se apenas no dia 11/8/2020 (fl. 1.525), sendo, portanto, manifesta sua intempestividade.agravo regimental desprovido.

18 - STJ Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 1º, I, combinado com o art. 71, caput, ambos do CP). Apontada nulidade da intimação do acórdão que negou provimento à apelação interposta em favor dos pacientes. Prévio requerimento nos autos para que as intimações fossem feitas em nome de determinado advogado. Eiva configurada. Concessão da ordem.

1 - Conquanto seja cediço que a intimação do advogado contratado deva ser feita pela imprensa oficial, é certo que, nos casos em que haja mais de um patrono constituído, e exista pedido expresso para que as publicações sejam realizadas em nome de um deles, não se pode reputar como legítima a notificação efetivada em nome de outro causídico. Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Apropriação indébita (CP, art. 168, § 1º, III CP). Pleito de declaração de nulidade. Ausência de intimação da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Nomeação de defensor dativo na audiência. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. Recurso desprovido.

«1 - A ausência de intimação da expedição de carta precatória constitui nulidade relativa, a qual depende, para ser declarada, da demonstração de efetivo prejuízo (Súmula 155/STF e CPP, art. 563). Precedentes. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Apropriação indébita. Condenação. 4. Suposta violação ao CF/88, art. 93, IX. Decisão que reproduziu trecho da sentença condenatória. 5. Acórdão recorrido suficientemente motivado. Motivação per relationem. Validade. Precedentes. 6. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF. 7. Suposta violação a CF/88, art. 5º, LV. Alegação de ausência de intimação da data de julgamento da apelação. Inocorrência. 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Alegação de omissões no acórdão de origem. Não indicação do correspondente dispositivo legal considerado violado. Súmula 284/STF. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Embora a defesa haja oposto embargos de declaração e indicado omissões no acórdão recorrido quanto à tese de ausência de dolo e à possibilidade de distinção entre ilícito civil e penal, não especificou o correspondente dispositivo de Lei possivelmente violado - no caso, o CPP, art. 619, que contém o comando normativo a fim de amparar a argumentação -, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estelionato, falsificação de documento público, uso de documento falso e apropriação indébita. Prisão preventiva decretada quando do oferecimento da denúncia. Posterior substituição por medidas cautelares alternativas. Recurso em sentido estrito interposto pelo mp. Reconsideração da decisão e novo Decreto prisional. Alegação de ausência dos requisitos justificadores da nova custódia cautelar. Pacientes apontados como responsáveis por ajuizarem ações de responsabilidade civil perante centenas de juízos em razão de negativação de nomes de consumidores em órgãos de proteção de crédito. Esquema que ocorria à revelia dos autores, visando à apropriação indevida das indenizações. Fuga do distrito da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação de Lei penal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso no processo penal. Todavia, passo à análise dos pedidos deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício, no caso de restar configurada alguma flagrante ilegalidade a ser sanada. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação de cobrança c/c indenização. Advogado. Apropriação indevida de valores dos clientes. Comprovação do direito alegado. Dano moral. Configuração. Reexame. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Dispositivo legal. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

... (Continua)

24 - STF Habeas corpus. Processual Penal. Apropriação indébita previdenciária. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Gestão compartilhada. Ausência de dolo. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.

«1. Tratando-se de crimes societários, não é inepta a denúncia em razão da mera ausência de indicação individualizada da conduta de cada indiciado. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Apelação criminal. Publicação em pauta de julgamento. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Alegações de falta de justa causa e de inépcia formal da denúncia. Improcedência. Recurso não provido.

«1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... (Continua)

27 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crimes apropriação indébita, em continuidade delitiva. Absolvição. Impossibilidade. Crime que prescinde da existência de vestígios e de laudo pericial.

«Prova oral colhida, ao longo do processo, que contêm indicação segura e verossímil da autoria e dos fatos. Evidenciadas, suficientemente, a materialidade e autoria bem como demonstrado o elemento subjetivo do tipo (dolo), e o objetivo(Apropriar-se de coisa alheia móvel) do crime tipificado no artigo 168, caput, c/c o art. 71 (três vezes), ambos do Código Penal, incabível o pleito de absolvição. Pena. Sendo, na sua maioria, favoráveis ao acusado, as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, a pena base deve ser fixada em montante próximo mínimo legal abstratamente previsto para o tipo. Reparação dos danos causados pela infração, previsto no CPP, art. 387, IVB - Impossibilidade - Apropriação Indébita ocorrida antes de entrar em vigor a Lei 11719/2008 - Irretroatividade - Apelo que se dá parcial provimento para, mantendo a condenação do acusado, reduzir a sua reprimenda restritiva de liberdade para 01(um) ano, 09 (nove) meses e 18(dezoito) dias de reclusão, e pena pecuniária de 15(quinze) dias-multas, mantendo a substituição constante da sentença, da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito,afastando, ainda, de ofício, a indenização, pelos danos decorrentes do delito, estabelecida na sentença proferida. Decisão unânime.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de apropriação indébita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Agravo interno desprovido.

1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Apropriação indébita e estelionato. Condenação mantida em grau de apelação. Nulidade. Deficiência da antiga defesa técnica. Supressão de instância. Impossibilidade do exame da matéria, diretamente, nesta instância superior. Precedentes. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

«1 - As questões atinentes à alegada deficiência da antiga defesa técnica da ora agravante não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. Ausência de indicação do dispositivo legal. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se que a agravante, nas razões do recurso especial, não apontou de maneira clara e objetiva o artigo de lei porventura violado pelo acórdão recorrido, incidindo o óbice contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

32 - STJ Servidor público (equiparação). Peculato (desclassificação). Apropriação indébita (tipificação). Sentença (anulação). Pretensão punitiva (prescrição). Decisão agravada (fundamentos). Infirmação (ausência). Súmula 182 (incidência).

1 - As disposições do art. 327, § 1º, do Cód. Penal, com a redação que lhe deu a Lei 9.983/00, não podem retroagir em prejuízo do réu. Precedentes.... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Ausência de intimação da defesa para a sessão de julgamento do regimental. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1 - Inexiste omissão a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental, afastando a alegação de ausência de defesa técnica na origem. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Bens avaliados em R$ 170,00. Ausência de particularização do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Mesmo nas hipóteses de interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, faz-se imperiosa a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a alegada divergência, sob pena de deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita e sonegação de contribuições previdenciárias. Prescrição. Não ocorrência. Inépcia da inicial. Não configurada. Lei 9.983/00. Abolitio criminis. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Pena-base. Exasperação. Maior reprovabilidade da conduta. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Transcorrido lapso temporal inferior a 8 anos (CP, art. 109, IV) entre os marcos interruptivos, não se operou a prescrição da pretensão punitiva do Estado relativamente ao crime previsto no CP, art. 337-A, Código Penal. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração recurso em habeas corpus. Crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita tributária. Processo criminal instruído com base em dados decorrentes compartilhamento de dados financeiros das instituições financeiras com a autoridade fiscal. Ausência de prévia autorização judicial. Prova reconhecida como ilícita nos autos do RHC Acórdão/STJ pela quinta turma. Alegado descumprimento da ordem. Cabimento da reclamação. Cumprimento superveniente. Prejudicialidade. Nulidade da audiência ocorrida período de descumprimento da ordem. Ausência de intimação e revelia do réu. Matérias não debatidas acórdão recorrido do trf1. Indevida supressão de instância. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo não provido.

«1 - A discussão acerca do descumprimento da ordem emanada por esta Corte nos autos do RHC Acórdão/STJ encontra-se prejudicada pois, conforme afirmado decisão embargada, «foram desapensadas dos autos principais os apensos de números I a VI, com os procedimentos fiscais (com as provas supostamente ilegais) que instruíram a ação penal, acautelados em escaninho reservado da Secretaria deste juízo. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-a. Crime societário. Inépcia da denúncia. Ofensa ao CPP, art. 41 configurada. Descrição insuficiente da conduta típica. Ampla defesa. Exercício comprometido. Necessidade de se individualizar minimamente a conduta praticada pelo acusado. Sentença restabelecida.

«1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Inexigibilidade de conduta diversa. Crise financeira. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Não apontado o dispositivo legal ao qual se refere a divergência de interpretação arguida, caracterizada deficiência de fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Tempestividade do agravo. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Três condenações. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.

1 - É tempestivo o agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União dentro do prazo de 10 dias corridos contados da intimação pessoal, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 c.c Lei Complementar 80/1994, art. 44, I c.c art. 258 do RISTJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. Omissão no acórdão recorrido não constatada. Mera pretensão de rejulgamento da causa pela corte antecedente. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte antecedente explicitou os elementos de prova pelos quais atribuiu a posse dos documentos contábeis da empresa falida ao ora agravante bem como asseverou a existência da intimação para que ele os depositasse em cartório. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Crime de apropriação indébita. Recurso em sentido estrito julgado. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição pactuada. Reparação de danos. Revogação obrigatória. Intimação prévia do acusado. Infrutífera. Intimação prévia e pessoal da defensoria pública. Desnecessidade. Apresentação de motivação justificada. Caráter pessoal. Nulidade. Inexistência. Decisão revogatória. Trâmite processual restabelecido. Intimação da defesa técnica do decisum revogatório. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Conquanto tratar-se de mandamus substitutivo de recurso ordinário, proceder-se-á ao exame da alegação defensiva de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Apropriação indébita. Sentença condenatória. Recurso defensivo que busca a absolvição, alegando fragilidade probatória. Não acolhimento. Depoimento extrajudicial da ex-companheira do acusado que confirmou a locação do veículo pelo réu, e veio corroborado pela prova documental acostada aos autos. Testemunhas ouvidas em juízo que confirmaram os fatos descritos na denúncia. Réu que foi citado e intimado diversas vezes, mas deixou de comparecer ao processo e não apresentou justificativa para sua conduta. Condenação mantida. Dosimetria da pena que não comporta reparos. Pena fixada no mínimo, em regime aberto, e substituída por serviços comunitários. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de apropriação indébita e uso de documentos público e particular falsos. CPP, art. 565. Parte não pode se beneficiar da nulidade a que deu causa. Não localização de testemunha. Não demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. Acompanhamento da perícia por assistente técnico. Indeferimento da prova. Motivação idônea. Preclusão. Absolvição por ausência de materialidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Observado que a defesa não envidou esforços para impulsionar o feito no sentido da localização da testemunha cuja intimação realizada via precatória findou infrutífera, não poderia, em momento posterior, ser beneficiada por meio de alegação de nulidade a que deu causa por inércia, nos termos do CPP, art. 565. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Contravenção. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Punibilidade. Extinção. CP, CP, art. 168, § 1º, III. Processual penal. Precatória. Expedição. Intimação. Suficiência. Súmula 273/STJ. Testemunha. Conteúdo. Depoimento. Aferição. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Desavença civil-contratual. Análise. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Apropriação indébita. Negativa de restituição da coisa alheia pelo agente. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Dissenso pretoriano não demonstrado. Causa de aumento. Apropriação indébita praticada no exercício de profissão. Estagiário. Aplicação. Descabimento. Interpretação in malam partem e contra legem.

«1. Está extinta a punibilidade no que diz respeito à contravenção penal do Decreto-Lei 3.688/1941, art. 47, por estar consumada a prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Habeas corpus. Penal e processo penal. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A. Crime societário. Inépcia da denúncia. Ofensa ao CPP, art. 41 configurada. Descrição insuficiente da conduta típica. Ampla defesa. Exercício comprometido. Necessidade de se individualizar minimamente a conduta praticada pelos acusados. CPP, art. 580. Extensão da ordem.

«1. Adverte a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal que a descrição das condutas dos acusados na denúncia dos denominados crimes societários não necessita cumprir todos os rigores do CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, devendo-se firmar pelas particularidades da atividade coletiva da empresa. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Atipicidade e desclassificação do delito. Inviabilidade. Teses que exigem reexame probatório. Enunciado 7/STJ. 3. Pleito de reconhecimento de crime único. Ausência de indicação do dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Verbete sumular 284/STF. 4. Agravo regimental improvido.

«1. A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Apropriação indébita. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Desclassificação do delito. Necessidade de profundo exame de provas. Nulidade. Intimação do paciente para oitiva de testemunha. Defensor. Nomeação ad hoc. Prejuízo não demonstrado.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o trancamento da ação penal, pela via do habeas corpus, é medida excepcional, só admissível quando despontada dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria ou materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro, usura, apropriação indébita, receptação, falsidade, extorsão e estelionato. Operação gança. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Líder da associação criminosa. Necessidade de interrupção da atividade da orcrim. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicabilidade. Contemporaneidade da medida constritiva. Matéria não apreciada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva do corréu, submetido à liderança do ora agravante, imposta no mesmo Decreto prisional, mantida pelo STJ, em julgamento com pedido de preferência. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

49 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Apropriação indébita tributária. Atipicidade e inexigibilidade de conduta diversa. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rejulgamento. Prequestionamento de disposições constitucionais. Embargos rejeitados.

1 - Para serem acolhidos, os embargos de declaração devem demonstrar de forma clara e inequívoca a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade - CPP, art. 619. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuições previdenciárias (CP, art. 168-A e CP, art. 337-A). Constituição definitiva do crédito previdenciário. Instauração da ação penal. Posterior anulação do processo administrativo apenas quanto ao recorrente por irregularidade formal. Crédito que permanece definitivamente constituído quanto à pessoa jurídica que é a devedora principal. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa quanto a cada um dos acusados no processo criminal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1. Segundo entendimento adotado por esta Corte Superior de Justiça, os crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, por se tratarem de delitos de caráter material, somente se configuram após a constituição definitiva, no âmbito administrativo, das exações que são objeto das condutas (Precedentes). ... (Continua)