intimacao inquerito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e ocultação de cadáver. Pronúncia. Interrogatório policial do réu. Desnecessidade da presença de advogado. Precedentes. Juntada posterior de provas colhidas no inquérito. Intimação da defesa para se manifestar sobre elas, antes da sentença. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ entende que não é necessária a presença de advogado durante o interrogatório policial do réu. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Requisição de instauração de inquérito pelo Ministério Público com indiciamento de pessoa certa sem indicação do crime em tese cometido. Impossibilidade. Supervisão judicial nas cortes superiores. Apreciação da necessidade de instauração de inquérito. Precedentes do STF. Preservação institucional contra a banalização da persecução criminal sem justa causa. Fatos indicadores da abertura de sindicância. Conformidade com o regimento interno do STJ. Ministério Público. Poderes constitucionais e legais para requisição de documentos não protegidos por sigilo legal. Uso desse poder para aparelhar melhor seus requerimentos.

«1. O Ministério Público tem o poder-dever de requisitar a instauração de inquérito para apurar autoria e materialidade de crime, desde que fundamente o requerimento com a indicação de elementos mínimos que corroborem a prática delituosa (CF/88, art. 129, VII). ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Inquérito policial. Prefeito municipal. Intimação para prestar declarações perante a autoridade policial. Inobservância da prerrogativa prevista no CPP, art. 221. Dispositivo processual que se restringe à oitiva de testemunha. Paciente inquirido na condição de investigado. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. O CPP, art. 221, que assegura às autoridades com prerrogativa de foro o direito de serem inquiridas em local, dia e hora previamente ajustados com o juiz, tem incidência quando os ocupantes dos referidos cargos participarem do processo na qualidade de testemunhas. ... (Continua)

4 - STF Questão de Ordem em Inquérito. 1. Trata-se de questão de ordem suscitada pela defesa de Senador da Republica, em sede de inquérito originário promovido pelo Ministério Publico Federal (MPF), para que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) defina a legitimidade, ou não, da instauração do inquérito e do indiciamento realizado diretamente pela Polícia Federal (PF). 2. Apuração do envolvimento do parlamentar quanto à ocorrência das supostas práticas delituosas sob investigação na denominada «Operação Sanguessuga". 3. Antes da intimação para prestar depoimento sobre os fatos objeto deste inquérito, o Senador foi previamente indiciado por ato da autoridade policial encarregada do cumprimento da diligência. 4. Considerações doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema da instauração de inquéritos em geral e dos inquéritos originários de competência do STF: i) a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que, nos inquéritos policiais em geral, não cabe a juiz ou a Tribunal investigar, de ofício, o titular de prerrogativa de foro; ii) qualquer pessoa que, na condição exclusiva de cidadão, apresente «notitia criminis", diretamente a este Tribunal é parte manifestamente ilegítima para a formulação de pedido de recebimento de denuncia para a apuração de crimes de ação penal publica incondicionada. Precedentes: INQ no 149/DF, Rel. Min. Rafael Mayer, Pleno, DJ 27/10/1983; INQ (AgR) no 1.793/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, maioria, DJ 14/6/2002; PET - AgR - ED no 1.104/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, DJ 23/5/2003; PET no 1.954/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, maioria, DJ 1º.8.2003; PET (AgR) no 2.805/DF, Rel. Min. Nelson Jobim, Pleno, maioria, DJ 27/2/2004; PET no 3.248/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 23/11/2004; INQ no 2.285/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 13/3/2006 e PET (AgR) no 2.998/MG, 2ª Turma, unânime, DJ 6.11.2006; iii) diferenças entre a regra geral, o inquérito policial disciplinado no Código de Processo Penal e o inquérito originário de competência do STF regido pelo CF/88, art. 102, «I, be pelo RI/STF. A prerrogativa de foro é uma garantia voltada não exatamente para os interesses do titulares de cargos relevantes, mas, sobretudo, para a própria regularidade das instituições. Se a Constituição estabelece que os agentes políticos respondem, por crime comum, perante o STF (CF/88, art. 102, «I, b), não há razão constitucional plausível para que as atividades diretamente relacionadas à supervisão judicial (abertura de procedimento investigatório) sejam retiradas do controle judicial do STF. A iniciativa do procedimento investigatório deve ser confiada ao MPF contando com a supervisão do Ministro-Relator do STF. 5. A Polícia Federal não está autorizada a abrir de ofício inquérito policial para apurar a conduta de parlamentares federais ou do próprio Presidente da Republica (no caso do STF). No exercício de competência penal originária do STF (CF/88, art. 102, «I, «b c/c Lei 8.038/1990, art. 2º e RI/STF, arts. 230 a 234), a atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, de denuncia pelo dominus litis. 6. Questão de ordem resolvida no sentido de anular o ato formal de indiciamento promovido pela autoridade policial em face do parlamentar investigado.

5 - STJ Embargos de declaração na questão de ordem. Decisão da Ministra relatora que determinou a quebra de sigilo telemático (gmail) de investigados em inquérito em trâmite neste STJ. Google brasil internet ltda. Descumprimento. Alegado vício pela ausência de intimação para a sessão de julgamento. Inexistência de previsão legal. Decisão levada a referendo do colegiado. Ademais, advogados da embargantes estavam presentes e se pronunciaram. Seus memoriais foram distribuídos a todos os ministros, com antecedência. Absoluta legalidade da decisão e de sua convalidação pela Corte Especial. Insurgência contra a inicial não-publicação da decisão. Além de não ser o caso, por se tratar de inquérito, a embargante foi pessoalmente intimada da decisão, com cópia integral da decisão e REspectiva certidão de julgamento. Ilegalidade inexistente. Demais vícios alegados inexistentes. Nítido intento de rediscutir a matéria. Impossibilidade.

«Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

6 - STF Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Direito de investigar. CF/88, art. 58, § 3º.

«O Parlamento recebeu dos cidadãos, não só o poder de representação política e a competência para legislar, mas, também, o mandato para fiscalizar os órgãos e agentes do Estado, respeitados, nesse processo de fiscalização, os limites materiais e as exigências formais estabelecidas pela Constituição Federal. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autora intimada a comparecer em delegacia de polícia. Utilização do seu número de CPF em eventual fraude. Ausência de inclusão do nome da recorrente em cadastros de inadimplentes. Instauração de inquérito policial e intimação da autora para prestar esclarecimentos, per si, não são suficientes para trazer danos à sua moralidade. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

8 - TJMG «Habeas corpus. Advogado. Inquérito Policial. Trancamento. Inventário. Omissão da prestação de contas. Responsabilidade do inventariante. Intimação do advogado para prestar tais contas. Não atendimento. Inocorrência de crime de desobediência. Concessão da ordem. CPC/1973, art. 991, VII. CP, art. 330.

«Constitui constrangimento ilegal, a ensejar a concessão da ordem de «habeas corpus para o trancamento de inquérito policial, a instauração do mesmo contra advogado para apurar prática de crime de desobediência, por não ter o causídico, quando intimado em processo de inventário, providenciado a prestação de contas, omitida pelo inventariante. Tal providência, nos termos do inc. VII do CPC/1973, art. 991, é de responsabilidade pessoal do inventariante, e não de seu procurador, o qual age em nome da parte que representa e não pode sofrer sanção em razão de ato comissivo ou omissivo de seu representado.... (Continua)

9 - STJ Recurso em habeas corpus. Processual penal. Nulidade por falta de intimação de advogado constituído dos atos de inquérito instaurado para investigar o envolvimento do paciente na prática de crimes contra a vida. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. «Quando o réu tem mais de um advogado, basta que um deles seja intimado (HC 71.273/RS, Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 27/6/1995). ... (Continua)

10 - STJ Inquérito Policial. Advogado. Sigilo profissional.

«Não pode o advogado negar-se a comparecer e a depor, como testemunha, em Inquérito Policial, perante a autoridade que expede a intimação, impondo-se-lhe, todavia, o dever de recusar-se a responder as perguntas relativas a pormenores próprios do segredo profissional.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Processo penal e processual penal. Correição parcial. Intimação do parquet. Lei complementar 75/1993, art. 18, II, alínea h. Acesso à integralidade dos autos processuais no órgão ministerial. Necessidade. Recurso especial provido.

«1. Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia por meio eletrônico, remetendo ao juízo os autos físicos do inquérito policial. As instâncias ordinárias entenderam desnecessária a remessa da parte física dos autos. inquérito policial. para perfectibilizar a intimação do Ministério Público, em razão da implantação do processo eletrônico, permitindo a vista dos autos do inquérito somente em cartório. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de contrarrazões ao recurso especial. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Nulidade. Inocorrência. Prévia anuência do defensor de ser intimado via eletrônica. Descaminho. Habitualidade criminosa. Procedimentos administrativos fiscais em curso. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que se aplica ao advogado dativo o mesmo regramento que rege a Defensoria Pública quanto à necessidade de intimação pessoal, nos termos da Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º e CPP, CPP, art. 370, § 4º. ... (Continua)

13 - TJSP Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Município de Queiroz. Decreto-Lei 201/1967. Alegação de vício no laudo pericial realizado durante o inquérito e ausência de intimação da defesa para o interrogatório de co-réu. Circunstância não comprovada e que não tem o condão de nulificar a ação penal, considerando a natureza do inquérito policial e o fato de que tal prova não foi a única a embasar a condenação. Intimação que não tem respaldo legal. Interrogatório é ato processual privativo do juiz e de defesa do co-réu, que não se confunde com testemunha. Determinação do CPP, art. 191 para que os corréus sejam interrogados separadamente. Arguição de nulidades rejeitadas. Recurso improvido.

14 - STJ Recurso em habeas corpus. Instauração de inquérito policial para apurar o delito de ameaça. Imposição de medidas cautelares (CPP, art. 319, III). Situação de restrição que se prolonga por mais de 4 anos. Ausência de perspectiva objetiva do término do inquérito policial. Inexistência de denúncia. Manutenção. Impossibilidade. Natureza jurídica. Penal. Constrangimento ilegal configurado.

1 - É certo que o CPP não estipula prazo de vigência das cautelares, mas determina que a sua incidência decorra da necessidade e adequação (CPP, art. 282) e revisão periódica (CPP, art. 282, § 5º), em casuística ponderação, já que impõe restrição à liberdade de ir e vir do indivíduo. ... (Continua)

15 - TJSP Habeas Corpus. Calúnia, injúria e difamação. Alegada imunidade em relação aos delitos de injúria e difamação no exercício profissional. Alegação de que o paciente não teria cometido o crime de calúnia. Ausência de fundamentação para o recebimento da queixa crime. Ausência de intimação pessoal do réu para a audiência. Ilicitude probatória. Liminar indeferida.

16 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de intimação acerca da instauração de inquérito civil e não cabimento da propositura de referida ação na hipótese, mas sim de ação de improbidade. Nulidade. Inocorrência. Ação civil pública. Meio hábil para fazer valer as sanções previstas na Lei nº: 8.429/92 relativa aos atos de improbidade. Ademais, eventual nulidade do inquérito não contamina a ação civil pública. Entendimento. Recurso improvido.

17 - STJ Questão de ordem. Constitucional e processual penal. Agravo regimental em face de decisão do relator que indeferiu pedido de instauração de inquérito. Fase pré-inquisitorial. Pedido de nulidade do julgamento para intimação da defesa para impugnar o recurso do Ministério Público. Ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa (CF/88 art. 5º, LIV e LV). Inocorrência. Indeferimento do pedido. Prosseguimento do julgamento.

1 - Na fase pré-inquisitorial não há lugar para o exercício de contraditório. Somente poderá haver contraditório após a eventual instauração do inquérito, ainda assim, de forma mitigada. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Insurgência parcialmente fundada. Imposição de sanção antes de intimação efetiva da parte agravante (Telefônica) para cumprimento voluntário da obrigação de fazer (Súmula 410/STJ). Desobediência não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Insurgência parcialmente fundada. Imposição de sanção antes de intimação efetiva da parte agravante (Telefônica) para cumprimento voluntário da obrigação de fazer (Súmula 410/STJ). Desobediência não caracterizada. Pretensão de trancamento do Inquérito Policial que merece guarida. Descabimento da imposição de multa diária no caso em concreto. Parcial provimento do recurso que se dá também para afastar a imposição de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer imposta, definindo-se que a multa deve ser exigida, se for o caso, por ato de descumprimento, com outras análises e definições relegadas ao juízo de origem evitando-se supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJSC Habeas corpus. Inquérito policial instaurado para apurar suposta organização criminosa especializada na prática de crimes contra a administração pública. Prisão peventiva substituida por medidas cautelares alternativas. Nulidade da decisão por ausência de intimação da defesa acerca do pleito de medidas cautelares. Não acolhimento. Desnecessidade de intimação da parte contrária devido à urgência da medida. Inteligência do CPP, art. 282, § 3º. CPP. Possibilidade de contraditório diferido. Questão, ademais, já apreciada e rechaçada por esta corte de justiça em outro habeas corpus. Prejuízo não demonstrado. Pagamento de subsídios ao paciente referentes ao cargo de vereador municipal. Questão que deve ser resolvida no âmbito administrativo, conforme decidiu o magistrado a quo. Não conhecimento no ponto. Revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inquérito policial não encerrado e denúncia não oferecida. Paciente que cumpre medidas cautelares há mais de 7 (sete) meses afastado do cargo eletivo de vereador. Demora na instrução do inquérito que ultrapassa os limites da razoabilidade e pode configurar em cassação indireta do mandato. Entendimento do STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Fixação de prazo, improrrogável, de 60 (sessenta) dias para término do inquérito. Ordem conhecida em parte e parcialmente concedida.

«Tese - O afastamento superior a 180 (cento e oitenta) dias de agentes detentores de cargo eletivo, durante a fase inquisitorial, caracteriza excesso de prazo por configurar a cassação indireta do mandato político.... (Continua)

20 - STJ processual civil. Improbidade administrativa. Inquérito civil. Intimação de clientes de escritório de advocacia sem demonstração de necessidade. Inviabilidade. Fundamento não enfrentado no recurso de agravo interno. Aplicação da Súmula 182/STJ. Não conhecimento do recurso de agravo interno.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. (1) ausência de intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento do writ na origem. Nulidade. Ausência. (2) inquérito policial. Trancamento da investigação. Atipicidade da conduta. Matéria probatória. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Recurso desprovido.

«1. Não tendo havido, no Tribunal de origem, pedido expresso do advogado do recorrente acerca da pretensão de sustentar oralmente, não há falar em nulidade por falta de intimação do causídico para a sessão de julgamento respectiva. ... (Continua)

22 - STJ Direito ao silêncio. Paciente ouvido na qualidade de declarante quando já haviam indícios de que estaria envolvido nos crimes investigados. Inexistência de advertência quanto à sua real condição no inquérito policial. Inobservância do direito ao silêncio. Nulidade caracterizada.

«1. Os artigos 5º, LXIII, da CF/88 e 186 do Código de Processo Penal conferem ao acusado o direito ao silêncio ou à não autoincriminação, permitindo que, por ocasião de seu interrogatório, cale acerca dos fatos criminosos que lhe são imputados, ou ainda, e via de consequência do sistema de garantias constitucionais, negue a autoria delitiva, sem que isso dê ensejo à apenação criminal ou mesmo valoração negativa dessas declarações pelo togado singular, que poderá, no máximo, desconsiderá-las quando do cotejo com os demais elementos probatórios colacionados. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado. Inquérito policial. Reinquirição de testemunhas. Ausência de intimação da defesa. Nulidade. Inexistência. Natureza inquisitiva. Contraditório e ampla defesa. Observância. Desnecessidade. Irregularidades eventuais. Contaminação. Ação penal. Inexistência.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no STJ, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 356. Trancamento da ação penal. Inexistência de prova de intimação para restituir autos que recebeu na qualidade de advogado. Falta de justa causa evidenciada de plano. Recurso provido.

«1 - Não poderia o Ministério Público, após reconhecer que o inquérito policial não logrou obter nenhum indício de que o advogado foi intimado para a devolução dos autos, oferecer denúncia em seu desfavor pela prática do crime previsto no CP, art. 356. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Delito de homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada durante o inquérito policial. Acusado foragido. Citação por edital. Apresentação de defesa por advogado constituído. Não comparecimento ao interrogatório. Revelia. Pronúncia. Intimação por edital da decisão de pronúncia e da data da sessão de julgamento. Alegação de nulidade decorrente do não exaurimento das tentativas de intimação pessoal. Improcedência. Edital publicado com data de nascimento e filiação erradas. Menção ao número do processo e nome completo do paciente. Suficiência. Inexistência de nulidade. Advogado constituído intimado. Desnecessidade de intimação do réu foragido. Superveniente renúncia do mandato pelo advogado constituído. Intimação do paciente por edital, para constituir novo patrono. Nomeação de defensor dativo. Prazo exíguo do edital. Não demonstração de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

26 - STJ Falência. Crime falimentar. Nulidade do inquérito judicial. Ausência de intimação para os fins do Decreto-lei 7.661/1945, art. 106. Recebimento da denúncia. Falta de fundamentação. Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências), art. 204.

«Segundo o Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências), art. 204, os prazos correm em cartório, salvo disposição em contrário, independentemente de publicação ou intimação. Logo, não há falar-se em notificação do falido para os fins do art. 106 do mesmo diploma legal.... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Agravo regimental no inquérito. Perda da prerrogativa. Encerramento do mandato eletivo. Incompetência para deliberar sobre arquivamento do feito. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O então agente com prerrogativa de foro não é mais titular do mandato de Governador do Estado do Mato Grosso. Assim, este Superior Tribunal de Justiça não é competente para prosseguir com as presentes investigações, tampouco para deliberar sobre pedido de arquivamento do feito. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Processual penal militar. Abuso de autoridade. Lesão corporal. Prévio arquivamento de inquérito policial militar. Propositura de ação penal com base em inquérito policial comum. Novas provas. Possibilidade. Art. 25 do código de processo militar. Provas colhidas por autoridade administrativa sem atribuição. Delegado de polícia. Nulidade. Não ocorrência. Revalidação das provas. Nova decisão judicial posterior ao acórdão apontado como ato coator. Novo exame da matéria. Inexistência de prévia análise no tribunal de origem. Supressão de instância. Ministério Público Estadual. Competência para atuar perante a justiça militar estadual. Ausência de justa causa. Indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Reexame probatório. Impossibilidade. Abolitio criminis. Não ocorrência. Continuidade normativa típica. Erro na capitulação jurídica do fato. Defesa contra os fatos e não contra a capitulação legal. Possibilidade de correção antes da sentença. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

1 - A decisão do Juiz de Direito que determina a remessa de inquérito policial comum à Justiça Militar, por constatar a competência material desta última, não implica em anulação das provas produzidas e não faz coisa julgada quanto ao mérito da acusação, razão pela qual é perfeitamente possível o oferecimento de denúncia, com base nos elementos informativos constantes no inquérito remetido, perante o Juízo Militar que recebeu os autos. ... (Continua)

29 - STJ Inquérito policial. Crime tributário. IPVA. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (supressão ou redução). Veículo. Licenciamento (unidade da Federação diversa). Falsidade ideológica (descaracterização). Crime meio. Inquérito policial. Extinção. Precedente do STJ. CPP, art. 4º. CP, art. 299.

«1. Em vez de configurar o crime de falsidade ideológica – em razão da indicação de endereço falso –, o licenciamento de automóvel em unidade da Federação que possua alíquota do imposto sobre propriedade de veículo automotor menor do que a alíquota em cujo Estado reside o proprietário do veículo caracteriza a supressão ou redução de tributo. 2. Ademais, em caso tal, se falsidade houvesse, estaria absorvida. 3.Habeas corpus concedido para se extinguir o inquérito sem prejuízo de outro, se e quando oportuno.... (Continua)

30 - TAMG Inquérito Policial. «Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Justa causa. Inconfiguração.

«Delineia constrangimento ilegal a formalização de Inquérito Policial lastreado em fatos desguarnecidos de séria e convincente indicação de configurarem crimes em tese, provocando arrastadas investigações ao longo dos anos, sempre inconclusas e nunca arquivadas, mormente quando se constata que pende contra o paciente excessivo número de denúncias e procedimentos inquisitoriais, todos deflagrados por uma mesma autoridade, e igualmente indefinidos e dilatados no tempo, capazes de evidenciar predisposição e parcialidade do órgão de acusação.... (Continua)

31 - TJSP Habeas Corpus - Comissão Parlamentar de Inquérito - Intimação dos pacientes enquanto testemunhas - Obrigatoriedade de comparecimento para prestar depoimento - Descumprimentos reiterados e injustificados das convocações - Condução coercitiva - Necessidade - Entendimento

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento de inquérito policial. Advogados. Indicação incorreta do endereço da parte em petição inicial. Fato sujeito à averiguação do oficial de justiça. Não caracterização de documento para fins penais. Manifesta atipicidade da conduta. Provimento do recurso.

«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Delito do CP, art. 214, c/c o art. 224, a. 1. Pedido de intimação da sessão de julgamento do agravo regimental. Ausência de previsão. Indeferimento. 2. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 3. Violação ao CPP, art. 155. Condenação resultante da valoração dos elementos de inquérito em consórcio com as provas produzidas no curso da ação penal. Possibilidade. 4. Agravo regimental improvido.

«1. É incabível a sustentação oral em agravo regimental, sendo, inclusive, dispensável a prévia intimação das partes da sessão de julgamento. Inteligência dos arts. 91 e 159, ambos do Regimento Interno desta Corte. ... (Continua)

34 - STF Inquérito. Imputação do crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Substrato probatório mínimo presente. Juízo de delibação. Denúncia recebida.

«1. Denúncia que contém a adequada indicação da conduta delituosa imputada, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite o pleno exercício do direito de defesa. ... (Continua)

35 - TJSP HABEAS CORPUS -

art. 129, § 13º do CP - Revogação de medidas protetivas de urgência sob a alegação de que houve o arquivamento do inquérito policial relativo às supostas agressões - Descabimento - Decisão fundamentada - Cautelares que devem permanecer em vigor enquanto houver risco à integridade física e psíquica da vítima, independentemente do ajuizamento de ação penal, da instauração de inquérito policial ou de registro de boletim de ocorrência - Duração das cautelares - Medidas protetivas deferidas há mais de noventa dias - Necessidade de intimação da ofendida para que se manifeste sobre a manutenção ou não das cautelares, que não podem perdurar indefinidamente - Precedentes do Egrégio STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tempestividade. Art. 5º, §§ 1º e 3º, Lei 11.419/2006. Precedentes. Mérito. Arquivamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Complexidade insuficiente a justificar o prolongamento das investigações por mais de cinco anos sem oferecimento de denúncia. Irrelevância da ausência de medidas cautelares restritivas da liberdade. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - A teor do Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, «a intimação do Ministério Público considera-se realizada no dia em que efetivada a consulta eletrônica a seu teor. Caso contrário, considerar-se-á efetivada ao término do prazo de 10 dias, contados da data do envio eletrônico (AgRg no HC 632.320/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022). Disponibilizados os autos ao Ministério Público Federal em 23/08/2023 (e/STJ fl. 995), a interposição do agravo observou o prazo inscrito no art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação criminal. Queixa-crime oferecida pelos delitos de injúria, calúnia e difamação. Ausência de indicação suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Peça inaugural que se limita a narrar genericamente fatos que deram origem ao inquérito policial, sem, efetivamente, fazer a correlação entre o fato praticado e o delito previsto no CP. Sentença mantida. Recurso não Ementa: Apelação criminal. Queixa-crime oferecida pelos delitos de injúria, calúnia e difamação. Ausência de indicação suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Peça inaugural que se limita a narrar genericamente fatos que deram origem ao inquérito policial, sem, efetivamente, fazer a correlação entre o fato praticado e o delito previsto no CP. Sentença mantida. Recurso não provido.

38 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Parcialmente anulado. Inquérito administrativo. Inobservância do devido processo legal. Depoimentos testemunhais realizados sem a intimação do indiciado. Ausência de interrogatório. Nulidades insanáveis. Impossibilidade de aproveitamento dos atos. Segurança concedida.

«- O Processo Administrativo Disciplinar n 23079/002005/98-82 foi parcialmente anulado, tendo sido aproveitados os atos praticados até o relatório conclusivo circunstanciado, quais sejam instalação dos trabalhos, inquirição de testemunhas e juntada de provas, restando os demais atos invalidados. ... (Continua)

39 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Parcialmente anulado. Inquérito administrativo. Inobservância do devido processo legal. Depoimentos testemunhais realizados sem a intimação do indiciado. Ausência de interrogatório. Nulidades insanáveis. Impossibilidade de aproveitamento dos atos. Segurança concedida.

«- O Processo Administrativo Disciplinar n 23079/002005/98-82 foi parcialmente anulado, tendo sido aproveitados os atos praticados até o relatório conclusivo circunstanciado, quais sejam, instalação dos trabalhos, inquirição de testemunhas e juntada de provas, restando os demais atos invalidados. ... (Continua)

40 - STF Inquérito. Imputação dos crimes de peculato (CP, art. 312) e fraude à licitação (89 da Lei 8.666/1993) . Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Substrato probatório mínimo presente. Denúncia recebida.

«1. Denúncia que contém a adequada indicação das condutas delituosas imputadas e aponta os elementos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite o pleno exercício do direito de defesa. ... (Continua)

41 - STF Inquérito. Imputação dos delitos previstos nos Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 48. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Substrato probatório mínimo presente. Juízo de delibação. Denúncia recebida.

«1. Denúncia que contém a adequada indicação da conduta delituosa imputada, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite o pleno exercício do direito de defesa. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Servidora pública. Reintegração. Processo administrativo disciplinar. Inquérito policial. Arquivamento. Repercussão na esfera civil. Súmula 7/STJ. Nulidade. Súmula 284/STF.

1 - No caso, o Tribunal estadual expressamente asseverou que o arquivamento do inquérito policial só repercute na esfera administrativa quando reconhece a inexistência material do fato, o que não é o caso dos autos. A recorrente, por sua vez, afirma que o arquivamento do inquérito não ocorreu pelos motivos expostos no aresto recorrido, isto é, a inexistência do fato (do crime) foi reconhecida pelo Ministério Público, o que foi confirmado pela sentença que arquivou o feito penal.... (Continua)

43 - STF Habeas corpus. 2. Denúncia oferecida sem a prévia realização de inquérito policial. Alegação de nulidade. Não configuração, uma vez que a denúncia está adequadamente fundamentada de acordo com os requisitos do CPP, art. 41 e CPP, art. 43 c/c CF/88, art. 93, IX. 3. Irregularidades de intimação para contra-arrazoar recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público em face da decisão que rejeitou a denúncia. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). 4. Habeas corpus deferido para que seja anulada a decisão do juízo de 1º grau que, em sede de retratação, recebeu a denúncia, de modo a que o paciente seja devidamente intimado e tenha a oportunidade de apresentar suas contrarrazões ao recurso em sentido estrito do Ministério Público estadual. Somente após, o juízo competente deverá avaliar se é caso ou não de recebimento da denúncia. CPP, art. 588.

44 - STJ Recurso especial. Processual penal. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Nulidade. Julgamento. Falta de intimação pessoal do recorrente. Matéria não suscitada nos embargos de declaração. Carência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Procurador de justiça. Atuação na condição de designado pelo chefe do parquet. Pedido de arquivamento do inquérito. Vinculação. Remessa ao procurador-geral de justiça. Descabimento.

«1. O julgado recorrido não possui a omissão apontada, pois apreciou as questões que lhe foram submetidas pelo ora recorrente, inclusive nos embargos de declaração. ... (Continua)

45 - STF Inquérito. Imputação do crime de falsidade ideológica para fins eleitorais. CE, art. 350. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Substrato probatório mínimo presente. Denúncia recebida.

«1. Denúncia que contém a adequada indicação da conduta delituosa imputada ao acusado e aponta os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite o pleno exercício do direito de defesa. ... (Continua)

46 - STF Inquérito. Imputação do crime do art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Substrato probatório mínimo presente. Denúncia recebida.

«1. Denúncia que contém indicação suficiente da conduta delituosa imputada ao acusado e aponta os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite o pleno exercício do direito de defesa. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Inquérito policial. Indicação de endereço incorreto em petição inicial. Fato juridicamente irrelevante. Trancamento da investigação. Possibilidade. Atipicidade da conduta caracterizada.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica (CP, art. 299). Trancamento de inquérito policial. Indicação incorreta do endereço da parte em petição inicial. Fato sujeito à averiguação. Não caracterização de documento para fins penais. Manifesta atipicidade da conduta. Provimento do recurso.

«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica (CP, art. 299). Trancamento de inquérito policial. Indicação incorreta do endereço da parte em petição inicial. Fato sujeito à averiguação. Não caracterização de documento para fins penais. Manifesta atipicidade da conduta. Provimento do recurso.

«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

50 - STJ Recurso em habeas corpus. Erro na indicação da autoridade coatora. Trancamento de inquérito policial. Falsidade ideológica. Endereço falso fornecido em petição.

«1. Prevalência do pedido sobre a autoridade apontada como coatora, equivocadamente (HC 3.204/SP, Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 17/4/1995). ... (Continua)