inventario extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Inventário extrajudicial concluso. Instituição bancária. Valor depositado. Levantamento. Autorização judicial. Necessidade. Recurso provido. Apelação cível. Alvará judicial. Inventário extrajudicial findo. Necessidade do provimento judicial pleiteado para buscar os valores depositados em nome da de cujus. Apelação provida.

2 - TJSP INVENTÁRIO - PRETENSÃO DA AUTORA DE DESISTIR DA AÇÃO E PROMOVER O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE CREDOR QUE DISCORDA DA MEDIDA E POSTULOU A RESERVA DE BENS - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL QUE DEPENDE DA CONCORDÂNCIA DE TODOS, INCLUSIVE DO CREDOR, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 1º, CPC, art. 610 - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de extinção do feito para realização na forma extrajudicial - Presença de interesse de menor impúbere - Possibilidade de Extinção para realização na forma extrajudicial - Resolução do CNJ 35/2007 alterada recentemente pelo CNJ - Exigência de existência de consenso entre os herdeiros, além de ser garantida a respectiva parte ideal de cada bem a que tiverem direito - Representante do Ministério Público que será responsável por acompanhar o Inventário Extrajudicial - Possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito a fim de propiciar a realização do inventário extrajudicial - Decisão reformada - Recurso provido

4 - TJSP Mandado de segurança. Inventário extrajudicial. Multa prevista na Lei Estadual 10.705/2000, art. 21, I. Não incidência. CPC/2015, art. 610.

«O termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial é a data da escritura de nomeação de inventariante, que, no caso dos autos, se deu 57 dias após a abertura da sucessão. Princípio da isonomia item 105.2, do Capítulo XIV, das NSCG. Precedentes do TJSP. Sentença concessiva da ordem mantida Recursos de apelação e reexame necessários, desprovidos.... (Continua)

5 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO.

Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. Abertura de inventário extrajudicial no curso da demanda. Recurso interposto por um dos três herdeiros. Alegação de que não houve encerramento do inventário extrajudicial por discordância entre os herdeiros, persistindo o interesse no prosseguimento da ação. Acolhimento do inconformismo. Viabilidade do prosseguimento do inventário extrajudicial que depende da concordância de todos os herdeiros. Inteligência do art. 610, §1º do CPC. Havendo comprovação de que o inventário extrajudicial não foi ultimado pela inexistência de consenso entre os herdeiros, a demanda judicial permanece viável e deve prosseguir. Inventário que deve ser processado judicialmente, devendo o MM. Juiz «a quo comunicar o Tabelião de Notas onde tramita o inventário extrajudicial, que não há consenso entre os herdeiros quanto à escolha da lavratura do inventário por escritura pública. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM OBSERVAÇÃO. (v. 45894)... (Continua)

6 - TJSP Prova. Cerceamento de defesa. Ação de sonegados. Julgamento de improcedência. Conta corrente conjunta existente em nome do «de cujus e da viúva não trazida para o inventário extrajudicial findo. Existência de alegações de consenso entre viúva e herdeiros de que os valores depositados destinavam-se ao pagamento das despesas havidas com o inventário extrajudicial. Alegação, pelo demandante, de desconhecimento da conta bancária, destinação do numerário e suposta autorização para movimentação. Necessidade de comprovação da intenção dolosa para caracterização da sonegação. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR ATRASO NA PROTOCOLIZAÇÃO.

Multa por atraso na protocolização, prevista na Lei, art. 21, I Estadual 10.705/2000. Requerimento de abertura de inventário extrajudicial realizado dentro do prazo legal de 60 dias, considerando-se como termo inicial a data da nomeação do inventariante por escritura pública. a teor do disposto nos subitens 105.2 e 105.3 do item 105 do Capítulo XIV, das NSCGJ - Tomo II. Afastada a aplicação da multa de protocolização bem como da multa de mora. Devida incidência de correção monetária e juros até a data da expedição da guia. Sentença parcialmente reformada ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL -

Pretensão da parte autora de compelir o Cartório a realizar o inventário extrajudicial - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e V, do CPC - Irresignação que não comporta provimento - 3º Tabelião de Notas que não detêm personalidade jurídica e capacidade processual - Determinação de emenda da inicial que não foi observada pelo causídico - Inexistência de legitimidade passiva - Ausente condições da ação para o desenvolvimento válido e regular do processo - Inteligência do CPC, art. 17 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ESCRITURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL.

Nomeação de Administrador Provisório. Impossibilidade. Competência reservada ao juízo das sucessões. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Inventário. Extrajudicial. Continuidade. Indeferimento, em virtude da existência de testamento. Contemplação de herdeira única. Sucessão testamentária que exige inventário judicial. Inteligência do CPC/1973, art. 982, com a redação dada pela Lei 11441/07. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL À REQUERIDA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO

12 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de inventário, extinta sem julgamento do mérito por desistência dos herdeiros, que optaram pela realização de inventário extrajudicial. Posterior ação de sobrepartilha de bens sonegados no inventário extrajudicial, ajuizada por credor do espólio e dos herdeiros. Distribuição à 3ª Vara da Família e Sucessões da Capital. Redistribuição à 3ª Vara da Família e Sucessões de Santos. - Conflito de competência. Prevenção. No caso em apreço, não houve homologação judicial da partilha; houve extinção da ação de inventário originalmente proposta, sem julgamento do mérito, uma vez que os herdeiros desistiram da ação e optaram pela realização de inventário extrajudicial; afastada, portanto, a incidência do art. 670, caput e Parágrafo único, do CPC. Ainda, os pedidos e a causa de pedir da ação de inventário e da ação de sobrepartilha, assim como as partes, são distintos; e ainda que haja pontos em comum, a mera alegação de má-fé na sonegação de bem quando da realização do inventário extrajudicial não denota acessoriedade suficiente entre as ações, capaz de atrair a regra do art. 286, II do CPC. Afastada a prevenção do juízo da ação de inventário, prevalece a competência do foro do domicílio do autor da herança, conforme disposto no CPC, art. 48, caput. - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado... (Continua)

13 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cobrança. Inventário extrajudicial. Contrato escrito. Ausência. Pedido de arbitramento não formulado. Fixação pelos contornos da lide, prova dos autos e contexto da contestação do réu. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão que indeferiu a extinção do feito por desistência da ação, diante da penhora existente no rosto dos autos. Penhora advinda de decisão proferida nos autos da ação de despejo por falta de pagamento ajuizada em face da inventariante. Inconformismo recursal, porque há possibilidade de realização do inventário extrajudicial. Pretensão que visa fraudar credor (na ação de despejo) valendo-se de aparente meio legítimo, qual seja, a homologação da desistência e extinção do inventário. Claro o propósito de burlar a penhora, porque no inventário, as partes já foram intimadas a apresentar plano de partilha, já tendo sido recolhido o ITCMD. A herdeira menor foi emancipada para que pudessem se valer do inventário extrajudicial. Ainda que a dívida não seja do espólio, certo que é possível a penhora de crédito do herdeiro. Assim, deverão as partes observar a decisão que determinou a apresentação do plano de partilha com a demonstração do pagamento da dívida. Recurso desprovido

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITCMD PAGO COM A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 21, INCISO I, DA LEI ESTADUAL 10.705/2000. NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE COMO TERMO INICIAL DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE LAVRADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DA MULTA Ementa: RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITCMD PAGO COM A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 21, INCISO I, DA LEI ESTADUAL 10.705/2000. NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE COMO TERMO INICIAL DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE LAVRADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DA MULTA AFASTADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

16 - TJSP Recurso Inominado - Inventário extrajudicial - ITCMD - Multa de Protocolização - Prazo de 60 dias com termo na escritura de nomeação de inventariante - Inteligência do art. 21, I, da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença de procedência mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso desprovido

17 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - ITCMD - Inventário extrajudicial - Multa prevista no LE, art. 21, I 10.705/00 - Aplicação que somente é possível caso seja excedido o prazo de 60 dias, a contar do óbito, para a abertura do inventário - Prazo não excedido - Sentença mantida - Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos

18 - STJ Sucessão. Família. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Pedido de homologação judicial de partilha extrajudicial em que há testamento. CPC/2015, art. 610, caput e § 1º. Interpretação literal que levaria à conclusão de que, havendo testamento, jamais seria admissível a realização de inventário extrajudicial. Interpretações teleológica e sistemática que se revelam mais adequadas. Exposição de motivos da Lei 11.441/2007 que fixava, como premissa, a litigiosidade sobre o testamento como elemento inviabilizador da partilha extrajudicial. Circunstância fática inexistente quando todos os herdeiros são capazes e concordes. Capacidade para transigir e inexistência de conflito que infirmam a premissa estabelecida pelo legislador. Legislações atuais que, ademais, privilegiam a autonomia da vontade, a desjudicialização dos conflitos e os meios adequados de resolução de controvérsias. Possibilidade de partilha extrajudicial, ainda que existente testamento, que se extrai também de dispositivos do Código Civil. CCB/2002, art. 2.015. CCB/2002, art. 2.016. CPC/1973, art. 982 (redação da Lei 11.441/2007) .

1 - Ação distribuída em 28/05/2020. Recurso especial interposto em 22/04/2021 e atribuído à relatora em 30/07/2021. ... (Continua)

19 - TJSP INVENTÁRIO JUDICIAL. Desistência da ação em função do consenso para a realização do inventário extrajudicial. Homologação com previsão de incidência das custas na forma da Lei. Posterior intimação para recolhimento da taxa judiciária. Pedido de desoneração. Indeferimento. Insurgência recursal. Desacolhimento. Hipótese em que houve a prestação jurisdicional até a desistência. Fato gerador aperfeiçoado. Taxa judiciária devida. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

20 - TJSP Mandado de segurança. Pretensão de compelir a autoridade impetrada a adotar como base de cálculo do ITCMD a ser recolhido no inventário extrajudicial o valor venal dos imóveis indicados para fim de lançamento do IPTU. Indeferimento da gratuidade judiciária. Presença dos requisitos legais de concessão do benefício. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

21 - TJSP Mandado de segurança. Inventário extrajudicial. ITCMD. Imposição de multa por atraso na protocolização e de juros e multa por atraso no recolhimento do imposto. Protocolo a destempo. Previsão legal (Lei 10.705/2000, art. 21, I). Atraso no recolhimento inocorrente. Ilegitimidade dos encargos moratórios (CTN, art. 151, IV, e Súmula 144, do STF). Recurso e reexame necessário parcialmente providos.

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de habilitação de crédito. Extinção do processo principal de arrolamento em razão de inventário extrajudicial. Carência da ação. Inércia da recorrente. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental acolhido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo e negar seguimento ao recurso especial por outros fundamentos.

23 - STJ Recurso especial. Civil e processo civil. Sucessões. Existência de testamento. Inventário extrajudicial. Possibilidade, desde que os interessados sejam maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus advogados. Entendimento dos enunciados 600 da VII Jornada de Direito Civil do CJF; 77 da I Jornada sobre Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios; 51 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF; e 16 do IBDFAM. CCB/2002, art. 2.015. CCB/2002, art. 2.016. CPC/2015, art. 659. CPC/2015, art. 610.

«1 - Segundo o CPC/2015, art. 610 ( CPC/1973, art. 982), em havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. Em exceção ao caput, o § 1º estabelece, sem restrição, que, se todos os interessados forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. ... (Continua)

24 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Sonegados. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para bloquear a matrícula do imóvel objeto da ação. Manutenção. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Agravante que tinha ciência ao tempo do inventário extrajudicial da existência do imóvel e da doação efetivada a suas irmãs antes de seu nascimento. Necessidade de prévia e regular instrução do processo. Decisão mantida. Recurso improvido

25 - TJSP Conflito Negativo de Competência- Ação de prestação de contas c/c pedido de depósito. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do mesmo Foro Regional. Impossibilidade. Inventário extrajudicial. Ausente o ajuizamento do inventário. Ação com cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do MM. Juízo suscitado

26 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. MULTA POR INTEMPESTIVIDADE NA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando a exclusão da multa aplicada no recolhimento do ITCMD. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a exigibilidade da multa prevista na Lei, art. 21, I 10.705/2000, por suposta intempestividade na declaração do ITCMD. III. Razões de Decidir: A nomeação de inventariante ocorreu dentro do prazo legal de 60 dias contados do falecimento do de cujus, conforme previsto nas Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais de São Paulo. Sendo assim, não houve descumprimento de prazo por parte dos impetrantes, sendo indevida a aplicação da multa. Precedentes jurisprudenciais confirmam a exclusão da multa nas mesmas condições. IV. Dispositivo: Nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Direito processual civil. Direito civil. Direito de família. União estável. Declaração de existência cumulada com anulação de inventário extrajudicial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Súmula 182/STJ. Preclusão quanto às demais matérias não impugnadas. Deficiência de fundamentação. Omissão na análise de provas. CPC/2015, art. 1022, CPC/2015, art. 489, § 1º. Não configurada. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação declaratória de existência de união estável post mortem cumulada com anulação de inventário extrajudicial. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inventário extrajudicial. Precatório. Rpv. Depósito judicial em nome do falecido. Habilitação (cpc, arts 687 a 692 do CPC/2015. Levantamento dos valores. Autorização. Judicial. Necessidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Efetivado o depósito judicial oriundo de precatório ou RPV em do nome falecido, devem os herdeiros, mediante a apresentação da escritura pública de inventário e partilha desses créditos, pleitear a habilitação nos referidos autos, nos termos das regras estabelecidas nos arts. 687 a 392 do CPC/2015, bem como a autorização judicial para levantamento dos valores.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. Ação proposta pelos herdeiros do de cujus, visando o recebimento dos valores deixados pelo falecido em conta bancária, descobertos após encerramento do inventário extrajudicial. Sentença que julgou extinta ação, sem resolução de mérito, pela falta de interesse processual da parte autora, na modalidade adequação, diante da necessidade de sobrepartilha. Inconformismo dos autores. Demais bens do de cujus que foram partilhados extrajudicialmente, no ano de 2013. Inexistência de outros bens a inventariar ao tempo do pedido. Valor que é pouco expressivo (R$ 892,51 - fls. 24) - Desnecessidade de sobrepartilha. Princípios da celeridade e economia processual. Admissibilidade do procedimento instituído pela Lei 6.858/80. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

30 - TJSP EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - Fase de cumprimento de sentença - Homologação de acordo realizada - Interposição contra parte dispositiva da sentença que determinou, para levantamento do valor do acordo, a realização de sobrepartilha - Recebimento do recurso de agravo de instrumento como recurso de apelação - Princípio da fungibilidade recursal - Desnecessidade de sobrepartilha - Inventário extrajudicial encerrado - Sucessora maior e capaz - Valor de pequena monta a ser partilhado - Determinação de expedição de mandado de levantamento judicial em favor da sucessora, na pessoa da inventariante - Recurso provido, com determinação.

31 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação anulatória de inventário extrajudicial. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da deserção.... (Continua)

32 - TJSP Embargos de declaração em agravo de instrumento. Sobrepartilha. Divisão anterior de acervo hereditário, por inventário extrajudicial. Reconhecimento de filha em ação de investigação de paternidade. Decisão impugnada reconheceu a validade das doações, remetendo as partes às vias ordinárias para discussão acerca de indenizações e frutos decorrentes da utilização dos bens. Recurso não provido.

33 - TJSP Inventário. Sentença de extinção por carência da ação, pelo reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir. Inconformismo da autora. Descabimento. Ação incidental de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem, julgada improcedente, cuja decisão foi mantida em sede recursal pela 1ª Câmara de Direito Privado desta Corte. Impossibilidade de manter em trâmite uma ação sem sua condição de interesse de agir. Caso a sentença seja reformada e o reconhecimento da união estável forme coisa julgada, deverá a requerente ajuizar ação anulatória do inventário extrajudicial, perante o Juízo Cível, e, após a anulação, ajuizar ação de inventário judicial perante o Juízo das Sucessões. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

34 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Levantamento de valores relativos a saldo em conta corrente em nome do de cujus- Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual - Insurgência - Acolhimento - Existência de inventário findo que não obsta a viabilidade do procedimento processual escolhido - Inteligência dos arts. 666 do CPC e 1º e 2º da Lei 6.858/1980 - Ausência, no momento, de outros bens a inventariar, considerando que o inventário extrajudicial foi elaborado regularmente e teve a sua conclusão, enquadrando-se no teor da Lei 6.858/1980 - Desnecessidade da sobrepartilha - Aplicação dos princípios processuais da celeridade, economia processual e da instrumentalidade das formas - Sentença anulada - Recurso provido, acolhendo-se a pretensão inicial... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Ação de desconstituição de escritura pública de inventário extrajudicial. Direito real de habitação. Questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Apreciação. Ausência. Matéria suscitada em embargos de declaração. CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Retorno dos autos à origem. Necessidade.

«1. O não enfrentamento pela Corte de origem de questões ventiladas nos embargos de declaração e imprescindíveis à solução do litígio implica violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Processual civil. Habilitação de crédito em inventário. Impugnação pelas partes interessadas. Conversão em ação de cobrança pelo juiz. Impossibilidade. Arbitramento de honorários. Descabimento. Anulação, de ofício, de escritura pública de inventário extrajudicial. Possibilidade. Ato nulo. Matéria de ordem pública. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Caracterização. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

37 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMANDA RELATIVA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE DIREITOS SUCESSÓRIOS -

Agravante que se insurge contra tutela de urgência que determinou a entrega de valores da conta do de cujus aos herdeiros agravados - Pedido principal que busca a condenação do banco à entrega do saldo da conta do falecido, após finalização de inventário extrajudicial, e indenização por danos morais em decorrência da falha na prestação do serviço - Competência dos diversos órgãos do Tribunal que se firma pelos termos do pedido inicial, ex vi o art. 103 do Regimento Interno - Matéria inserida na competência das 11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado, nos termos do art. 3º, II.11, da Resolução TJSP 623/13 - Inexistência de discussão sobre direito sucessório - Inventário extrajudicial que já foi realizado e constitui apenas o fundamento do pedido extrajudicialmente realizado junto ao banco - Causa de pedir fundada na falha da prestação de serviços bancários, sem discussão de matéria sucessória, com pedido de danos morais - Orientação jurisprudencial consolidada pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste E. TJSP em casos análogos - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Ação reivindicatória - Sentença de improcedência - Apelo do autor -

39 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Ação mandamental movida na origem para autorizar o pagamento do ITCMD relacionado à sobrepartilha dos bens sem a incidência de juros e multa - De rigor, a concessão integral da ordem - Bem desconhecido à época do inventário extrajudicial - Justo motivo devidamente comprovado - Inexistência de má-fé dos apelados - Descabida a incidência de multa e juros por descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.705/00, art. 17, § 1º - Precedentes - Sentença mantida -RECURSO NÃO PROVIDO, com extensão à remessa necessária... (Continua)

40 - TJSP NULIDADE DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL - RENÚNCIA À HERANÇA FEITA PELO AUTOR PARA BENEFICIAR A FILHA DE SUA COMPANHEIRA FALECIDA - CONFIGURAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL -

Autor que pretende a invalidação do inventário e partilha extrajudicial devido à invalidade de renúncia à herança por vício de consentimento - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Rejeição das preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e falta de fundamentação - Elementos documentais dos autos que são suficientes para deliberação sobre a alegada existência de vício no inventário - Sentença fundamentada, sem vícios que a inquinem de nulidade - Mérito - Inventário dos bens da falecida companheira do autor, tendo participado como herdeira a filha (ré Karina) e como meeiro o ex-cônjuge do de cujus (réu Jacintho) - Renúncia aos direitos sucessórios realizada pelo autor, com prova da motivação de beneficiar à ré Karina por promessa feita à falecida em vida - Crença do autor renunciante de que, em razão de acordo de divórcio formalizado entre o de cujus e o réu Jacintho, anos antes do início de sua união estável, o antigo lar do casal era bem exclusivo da falecida e, então, seria atribuído integralmente à ré Karina - Inventário extrajudicial que, contudo, reconheceu direito de meação ao réu Jacintho sobre o bem sub judice - Configuração de erro sobre os efeitos jurídicos do acordo de divórcio (cuja partilha não fora levada a registro) e da renúncia que prejudica a motivação principal do negócio jurídico - Hipótese de anulabilidade por erro de direito (art. 139, III, do Código Civil) - Precedente análogo do STJ acerca da anulabilidade da renúncia à herança realizada para beneficiar pessoa específica em caso de surgimento de sucessor não conhecido pelo renunciante - Nulidade da partilha decorrente da anulação da renúncia, porque o companheiro sobrevivente é herdeiro necessário - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais redistribuídos - Recurso do advogado dos réus voltado apenas à majoração dos honorários sucumbenciais que fica prejudicado, dada a reforma da sentença - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO ADVOGADO DOS RÉUS PREJUDICADO... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INVENTÁRIO Sentença de procedência que fixou como base de cálculo do imposto o valor venal dos imóveis para fins de IPTU que deve ser mantida, consoante posicionamento assentado nesta Corte. Alegação de falta de fundamentação do julgado quanto à questão da aplicação ou afastamento da «multa de protocolização". Cobrança de multa prevista na Lei, art. 21, I Estadual 10.705/2000 que não prospera. Nomeação do inventariante que é considerado o termo inicial do inventário extrajudicial, e no caso ocorreu dentro do prazo de 60 dias contados da abertura da sucessão. Descabido o restabelecimento da multa de protocolização. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.  ... (Continua)

42 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Sobrepartilha - Propositura do respectivo procedimento perante o foro da comarca onde fora realizada a partilha em inventário extrajudicial - Remessa de ofício ao foro do domicílio do autor da herança e das herdeiras, nos termos do CPC, art. 48, caput - Impossibilidade - Competência territorial indeclinável de ofício - Aplicação da Súmula 33/Colendo STJ e da Súmula 71/Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo da 1ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Santo André, ora suscitado... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Base de cálculo - Pretensão de recolhimento do tributo sobre o patrimônio líquido transmitido ao herdeiro - Possibilidade - Inteligência do CTN, art. 38 - Art. 12 da Lei Estadual 10.705/2000 que deve ser interpretado em conjunto com os arts. 1.792, 1.847 e 1.997 do Código Civil - Precedentes - Exclusão da multa de protocolização, prevista na Lei, art. 21, I Estadual 10.705/2000 - Cabimento - Provimento 55/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça que considera a nomeação do inventariante como termo inicial do inventário extrajudicial - Intempestividade não configurada - R. sentença de concessão da ordem mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

44 - TJSP Prestação de serviços advocatícios em inventário extrajudicial - Ação declaratória de nulidade contratual e inexigibilidade de quantias cumulada com reconvenção - Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção - Apelo do autor-reconvindo - Parcial provimento - Necessidade de recolhimento das custas da reconvenção - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Nulidade do contrato não verificada - Exigibilidade da remuneração da advogada - Prestação parcial dos serviços - Rescisão do contrato pelo autor-reconvindo - Pedido subsidiário formulado na petição inicial, de arbitramento de remuneração proporcional - Cabimento - Reconvenção - Impossibilidade de fixação da remuneração proporcional com base na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil - Critério que desrespeita o contrato celebrado entre as partes, que previu remuneração máxima de R$14.000,00 - Honorários arbitrados em 30% sobre a quantia fixada no contrato (R$4.200,00) - Remuneração proporcional ao trabalho desenvolvido pela ré-reconvinte - Reconvindo condenado ao pagamento de tal quantia, acolhido parcialmente o pedido subsidiário formulado na reconvenção - Sucumbência readequada - Sentença parcialmente modificada - Apelo parcialmente provido

45 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE DESCONTO ANTERIORMENTE CONCEDIDO.

Mandado de segurança interposto objetivando o afastamento da reversão do desconto de 5% (cinco por cento) concedido nos termos da Lei 10.705/00, art. 17, § 2º, regulamentado pelo Decreto 46.655/2002, art. 31, § 1º, item 2. ... (Continua)

46 - TJMG Apelação cível. Ação de arrolamento. Fundamento no CPC/2015, art. 616, VI. Inventário promovido por credor de herdeiro. Lavratura de escritura pública de inventário e partilha. Perda superveniente do objeto. Perecimento do interesse processual. Processo extinto. CPC/2015, art. 485, VI. Sentença confirmada. CPC/2015, art. 667.

«- O interesse de agir deve ser compreendido por dois prismas, quais sejam, da necessidade e da adequação do provimento jurisdicional. ... (Continua)

47 - TJSP Processual. Embargos de terceiro. Demanda de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de valores, em fase de cumprimento de sentença. Embargos opostos por herdeiro do coexecutado, titular de cota do bem penhorado no âmbito de tal processo, o qual outrora pertencera ao falecido. Sentença de parcial procedência. Condenação exclusiva do exequente-embargado ao pagamento dos encargos processuais. Descabimento. Omissão dos coexecutados e dos herdeiros quanto à comunicação sobre o falecimento do coexecutado nos autos da execução, bem como quanto ao registro do inventário extrajudicial na matrícula do imóvel. Hipótese em que o embargado, contudo, não obstante insciente num primeiro momento do falecimento, resistiu à pretensão do embargante e insistiu na manutenção da totalidade da penhora. Litigiosidade criada pelo embargado, que nesse contexto restou parcialmente vencido. Desnecessidade, aí, sequer de cogitar do princípio da causalidade. Aplicação pura e simples da regra de sucumbência. Redistribuição dos encargos sucumbenciais, todavia, devida por outra razão. Sucumbência recíproca. Reconhecimento pela r. sentença, sem recurso do embargante, da legalidade da penhora no tocante ao percentual remanescente do imóvel, não quanto ao todo. Decaimento em maior grau do embargante. Distribuição proporcional dos encargos, à luz do CPC, art. 86, caput. Sentença reformada nesses limites. Apelo do exequente-embargado parcialmente provido.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Processual civil. ITCMD. Bens móveis. Inventário extrajudicial. Competência tributária. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional. Falta de prequestionamento. Exame de ato normativo infralegal. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - O acórdão recorrido decidiu a questão referente ao ente competente para o lançamento do ITCMD, no caso em tela, com lastro em fundamento eminentemente constitucional. Nesse contexto, sua revisão é inviável em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional.... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DO CORRÉU. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO E HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, POIS QUE JÁ REALIZADA A PARTILHA. INSURGÊNCIA DO ADVOGADO DO ESPÓLIO EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Questão preliminar. Prejudicado o pleito de concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, intimado a comprovar hipossuficiência, recolheu-se voluntariamente e sem ressalvas o preparo de agravo de instrumento. MÉRITO. Autor agiu corretamente ao diligenciar pela habilitação do espólio, pois que essa figura deve, prioritariamente, suceder-se na posição do falecido, principalmente nos casos em que a sucessão se dá no polo passivo, resguardando a situação jurídica dos herdeiros e sucessores na possível pendência do inventário. Inexistência de causa legítima ao arbitramento de honorários, pois que bastava ao herdeiro, intimado na posição de representante do espólio, informar em simples petição que a partilha já havia sido concluída. Reconhecimento da «ilegitimidade passiva não proporcionou proveito econômico algum a quem quer que seja, porquanto os bens que formavam o espólio continuarão sujeitos à causa de origem, ainda que, agora, integrando o patrimônio dos herdeiros. Conhecimento prévio da consumação da partilha não pode ser exigido do autor, notadamente ao se considerar que o inventário extrajudicial ocorreu em cidade diversa do domicílio do «de cujus". Banco, ademais, não informado do ato pelos herdeiros, extrajudicialmente. Honorários advocatícios descabidos. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Inventário. Extinção sem julgamento de mérito. Anterior lavratura de escritura pública de inventário e adjudicação dos bens deixados pela autora da herança. Violação ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Pretensão de invalidação da adjudicação de imóvel. Inadequação. Necessidade de ação própria. Agravo não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/73, art. 535, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)