inventario inclusao imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE NÃO FEZ CONSIGNAR A VINDICADA SUB-ROGAÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA AVERIGUAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE ADQUIRIDO O IMÓVEL LITIGIOSO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO NO INVENTÁRIO DE DESPESAS HAVIDAS EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO DE CUJUS, OU PARA CONSERVAÇÃO/MANUTENÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

Da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Alega a inventariante que ambos os agravantes não teriam impugnado todos os fundamentos da decisão agravada, em razão do que seus recursos não deveriam ser conhecidos. É bem verdade que o art. 1.010, II e III, do CPC/2015 prevê a necessidade de exposição dos fatos e razões do pedido de reforma. Ora, é evidente que a fundamentação do recurso integra o pressuposto de admissibilidade recursal, cuja inobservância acarreta o não conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III («Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;). Contudo, fato é que somente interessou aos agravantes recorrer dos capítulos da decisão que se referiram ao imóvel localizado na Rua Sergio Porto 550, bem como quanto à inclusão das despesas havidas em benefício do de cujus ou da conservação do acervo hereditário, incluídas no inventário pela ora recorrida. Sobre tais pontos, consideram que ocorrera a sub-rogação na compra do referido imóvel, assim como as despesas havidas pela inventariante não deveriam ser incluídas no inventário, já que seriam englobadas pelos deveres inerentes à união estável. Logo, é possível extrair-se os motivos do pedido de reforma, em obediência ao disposto no CPC/2015, art. 1.010 . Sendo assim, rejeito a preliminar aduzida em contrarrazões. Do mérito. Não se olvida que a inclusão de cláusula de sub-rogação de bem particular em escritura pública de compra e venda de imóvel não é obrigatória para comprovar-se tal situação, caso existente, entretanto, inegável é ser ela a principal forma de comprovação do aqui alegado pelos agravantes. Nesse espeque, a ausência do referido documento enseja a necessidade de apresentação de prova robusta e concreta no sentido da almejada sub-rogação do bem imóvel particular na aquisição do bem aqui discutido (imóvel da Rua Sergio Porto 550), o que, nos autos originários, até o momento, não vai além de uma certa proximidade de datas de venda e de compra dos respectivos imóveis e das quantias transacionadas. Nessa ordem de ideias, vislumbra-se da escritura de compra do imóvel da Rua Sergio Porto 550 que o de cujus expressamente declarou conviver em união estável com a inventariante e, mesmo assim, deixou de incluir a cláusula de sub-rogação - se assim realmente desejasse - naquele documento. No entanto, quanto à defendida necessidade de expedição de ofício ao Banco Itaú/Unibanco para conhecimento das movimentações financeiras do inventariado desde 2019, tal pleito, conquanto se refira a movimentações anteriores ao passamento do inventariado, tem fundamento em questão relevante para a correta conclusão do inventário, devendo ser deferido, a fim de que se possa perscrutar adequadamente sobre a possível sub-rogação do bem alienado em julho de 2019 pelo bem imóvel adquirido quatro meses depois. Assim, considerando que, segundo consta do feito originário, o imóvel localizado na Rua Inglês de Souza, adquirido pelo de cujus com recursos próprios, em data pretérita ao início da união estável havida com a inventariante, foi alienado em 02.07.2019, vindo a ser adquirido em 14.11.2019 o imóvel da Rua Sérgio Porto, deve ser deferida a expedição de ofício requerida para que o Banco Itaú/Unibanco apresente em juízo os extratos bancários e de aplicações financeiras relativas ao ano de 2019, a fim de que se esclareça a possível sub-rogação entre os bens imóveis. De outro giro, quanto à impugnação ao reembolso de despesas pretendido pela inventariante, verifica-se que os valores versam sobre pagamentos realizados após o falecimento do inventariado (Id. 64391720), no interesse do espólio ou no interesse exclusivo daquele, ou ainda, para conservação/manutenção dos bens que compõem o acervo hereditário, de forma que não merece acolhimento a impugnação à sua inclusão no inventário. Outrossim, não merece conhecimento o pedido formulado pela agravante Ana Carolina no sentido de dever ser a agravada instada a incluir no inventário metade dos valores encontrados em sua conta bancária, no momento do falecimento do inventariado, porquanto tal pedido não foi previamente formulado na instância de origem. Recursos conhecidos e parcialmente providos.... (Continua)

2 - TJSP INVENTÁRIO. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE IMÓVEL NO INVENTÁRIO. DECISÃO REFORMADA.

Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão do imóvel localizado no Condomínio Amazonas no inventário, alegando que a dívida do bem supera seu valor. ... (Continua)

3 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Extinção. Testamento. União estável. Concubina. Imóvel. Usufruto. Posterior transmissão da propriedade aos filhos. Legado. Caducidade. CCB/2002, art. 1939, II. Apelação cível. Inventário. Extinção. Legado de usufruto. Doação posterior do imóvel (nua-propriedade) aos filhos. Alienação da coisa legada. Caducidade do legado. Art. 1.939 do cc.

«1) Havendo o autor da herança em 1998 doado a seus filhos o imóvel que lhe pertencia, reservando-se o usufruto vitalício, correta a conclusão sentencial de que caducou o legado de usufruto testado em 1994 à autora (alienação da coisa legada, CCB, art. 1.939, II). ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCLUSÃO DE IMÓVEL EM PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCLUSÃO DE BENS NO EXTERIOR. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que determinou a inclusão do cônjuge supérstite nos autos do inventário. Inconformismo do inventariante. Acolhimento. Viúva que era casada pelo regime de separação total de bens não ostentando a condição de meeira nem de herdeira. Incidência do art. 1.829, I, do CC. Inaplicabilidade da Súmula 377/STF ao caso. Imóvel inventariado que foi adquirido pelo falecido, juntamente com a primeira esposa, mais de uma década antes do casamento. Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Decisão interlocutória que acolheu, em parte, a impugnação realizada às primeiras declarações, determinando a retificação do plano de partilha, com a inclusão do imóvel rural, bem como de todas as dívidas pendentes de responsabilidade do de cujus - Legitimidade da medida - Primeiras declarações que devem conter todos os bens e obrigações de titularidade do inventariado, CPC, art. 620, IV - Ato concreto de expropriação que não foi verificado em momento anterior à abertura da sucessão - Eventual adjudicação de bem integrante do monte mor que deve ser precedida de anuência do juízo do inventário - Recurso não provido

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE SONEGADOS CC. PERDIMENTO DOS BENS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE CONDENOU A RÉ AO PERDIMENTO DA MEAÇÃO DO IMÓVEL. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRESCRIÇÃO E PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. PARTILHA NÃO ULTIMADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO DE INVENTÁRIO PARA QUE TODOS OS HERDEIROS LEVASSEM OS BENS DOADOS À COLAÇÃO, INTENSO LITÍGIO ENTRE AS PARTES. IMÓVEL, CONTAS BANCÁRIAS E COTAS SOCIAIS QUE FORAM INCLUÍDAS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES RETIFICADAS. IMPUGNAÇÃO DA RÉ QUANTO A INCLUSÃO DESSES BENS. JUÍZO DO INVENTÁRIO QUE REMETEU A DECISÃO À POSTERIOR APURAÇÃO DE TODOS OS BENS A INVENTARIAR. PESQUISAS DE ATIVOS FINANCEIROS QUE AINDA ESTÃO SENDO REALIZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR PERDIMENTO DO BEM IMÓVEL, PORQUANTO INSERIDO NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. PARTILHA NÃO ULTIMADA. AUTORAS QUE PRETENDIAM INCLUIR ATIVOS FINANCEIROS E COTAS SOCIAIS DA VIÚVA MEEIRA. BENS INCLUÍDOS NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES RETIFICADAS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, PREJUDICADO O RECURSO DAS AUTORA

9 - STJ Recurso especial. Direito civil. Contrato de promessa de compra e venda. Direito real quando registrado. CPC/1973, CCB, art. 1.225. Arrolamento de direitos. Inventário. Art. 993, IV, alínea «g.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... (Continua)

10 - TJRJ Sucessão. Inventário. Habilitação de cessionário em inventário. Imóvel objeto de cessão de direitos hereditários. CPC/1973, art. 1.028. CCB/2002, art. 1.793.

«O recorrente promoveu a presente ação de habilitação, com o fim de ver adjudicado em seu favor imóvel que fora objeto de cessão de direitos hereditários. A sentença indeferiu a petição inicial, ao argumento de que a partilha já foi julgada. ... (Continua)

11 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da exequente. Pedido avaliação e futura alienação de imóvel específico do acervo hereditário. Não acolhimento. Decisão anterior que determinou a penhora de direitos hereditários em nome da executada no processo 0027211-52.2010.826.0554. Penhora que recai sobre os direitos hereditários e não sobre imóvel específico, diante da não conclusão do inventário. Observação de que, no processo de inventário, há pelo menos dois imóveis a serem partilhados entre os três herdeiros. Expropriação, portanto, que não pode recair, nessa oportunidade, sobre o imóvel indicado pela agravante. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. INVENTÁRIO.

Insurgência de herdeiro contra sentença homologatória da partilha. Pleito de reforma, para divisão equânime dos bens deixados, inclusão de imóvel e elaboração de partilhas distintas. Preliminar de não conhecimento rejeitada, pois o apelo atende ao princípio da dialeticidade recursal. Mérito. Cabimento parcial. Inventário dos bens comuns (dois imóveis) deixados pelos pais dos dois herdeiros. Proposta do apelado/inventariante, recusada pelo apelante e acolhida na sentença, para que cada herdeiro fique com o imóvel em que reside. Imóvel atribuído ao apelante com valor venal superior àquele destinado ao apelado. Ausência de prejuízo, em princípio. Entretanto, os dois imóveis carecem de regularização da propriedade no registro imobiliário. Ausência, ademais, de instrumento de compra e venda. Partilha que considerou os direitos possessórios, dada a ocupação desde longa data. Incerteza quanto à obtenção da propriedade. Justo motivo para a recusa. Homologação afastada, para que a partilha observe a fração de 50% dos bens para cada herdeiro. Imóvel cuja inclusão se pretende que já integrou o plano de partilha. Prescindibilidade de elaboração de duas partilhas, pois os espólios dividem os mesmos bens e idênticos os herdeiros. Inteligência do CPC, art. 672. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL EM INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. VENDA DA POSSE DE BEM DO ESPÓLIO PARA A QUITAÇÃO DE DÍVIDAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS HERDEIROS. OBJEÇÃO INJUSTIFICADA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ALIENAÇÃO AUTORIZADA. CONCUBINATO. AUSÊNCIA DE DIREITO À MEAÇÃO. TEMA 529 STF. DESPROVIMENTO DO APELO.

Ação de inventário onde Juízo de 1ª instância autorizou, suprindo a anuência dos herdeiros Armando Antônio e Fernando Marques, a venda da posse do imóvel do acervo inventariado, para saldar dívidas do espólio. ... (Continua)

15 - TJSP INVENTÁRIO - EXCLUSÃO DE BEM MÓVEL - VIABILIDADE - DOMÍNIO NÃO COMPROVADO - MATÉRIA SOBRE DÍVIDAS E POSSE DE IMÓVEL - POR DIRIMIR NA VIA ORDINÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exclusão de dois imóveis do rol de bens a inventariar. Extinção da firma individual do 'de cujus', adquirente dos referidos imóveis. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Validade da transferência dos imóveis para a sociedade sucessora. Discussão em sede própria. Fundamento inatacado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Fundamentos insuficientes.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Inventário. Decisão agravada indeferiu pedido de exclusão de bem imóvel da partilha e do concurso de credores. Insurgência de terceiro interessado.

18 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Inventário do patrimônio cultural de bens imóveis do município de porto alegre. Lcm-601 de 2008. Direito de propriedade. Ato restritivo. Alienação do bem. Vedação. Imposição. Notificação ficta. Critérios. Inobservância. CF/88, art. 5, LV. Ampla defesa. Contraditório. Violação. Conselho municipal do patrimônio histórico e cultural. Parecer 22 de 2013. Quórum. Deliberação. Aprovação. Irregularidade formal. Constatação. Restrições. Afastamento. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Imóvel incluído no inventário do patrimônio cultural de bens imóveis do município de porto alegre. Bairro petrópolis. Notificação pessoal do proprietário, desnecessidade. Ausência de regular notificação do proprietário. Necessidade de remessa de correspondência, sendo admitida a notificação ficta somente em caso de não localização do proprietário. Quórum insuficiente para aprovação do parecer do compahc. Vedação de modificação e transferência. Afastamento. Liminar deferida.

«Os imóveis arrolados para inclusão no Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município de Porto Alegre são passíveis de impugnação pelo proprietário, nos termos de parecer do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural (COMPAHC), homologado pelo Prefeito Municipal. Para tanto, exige-se notificação ao proprietário do imóvel, que não precisa ser pessoal, mas mediante remessa de correspondência para sua residência, nos moldes em ocorre com o IPTU, para fins de ciência prévia da pretensão de restrição ao seu direito de propriedade, feita pela Municipalidade. Ausente regularidade, o amplo exercício de defesa resta prejudicado, não suprida a falha por notificação ficta, somente admissível caso esgotados os meios de localização, situação inocorrente, em que os imóveis estão inventariados, com o respectivo levantamento físico. Sem tal providência, configura-se ofensa à ampla defesa e ao contraditório, princípios constitucionalmente assegurados no processo administrativo ou judicial, havendo violação a direito líquido e certo. A insuficiência de quórum do Conselho do COMPAHC para a aprovação do parecer impugnado, ausente maioria absoluta, revela irregularidade formal intransponível, tornando sem efeito todos os atos decorrentes do ato. Impossibilidade de cômputo do voto do Presidente do COMPAHC, não se tratando de voto de qualidade em caso de empate, a teor do Decreto 11.467/96. Inteligência dos arts. 7º e 8º da Lei Complementar Municipal 601/08. Afastamento das restrições de vedação a modificação ou alienação do imóvel a terceiro. Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)

19 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA DO INVENTÁRIO DA PROPRIETÁRIA TABULAR FALECIDA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL - CONDENAÇÃO EM CUSTAS AFASTADA - TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA SUCESSÓRIA DO IMÓVEL, INCLUSIVE OS HERDEIROS DA FALECIDA, PARTICIPARAM DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, ANTE O PRECEDENTE TÉRMINO DO INVENTÁRIO - DECISÃO JUDICIAL PELA NÃO INCLUSÃO DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE OS HERDEIROS NELE FIGURASSEM - ACÓRDÃO QUE ATESTA A OBSERVÂNCIA DA CADEIA SUCESSÓRIA E DEFERE A ADJUDICAÇÃO PRETENDIDA - EXIGÊNCIA AFASTADA - APELAÇÃO PROVIDA.

20 - TJSP Família. Inventário. Partilha. Inclusão de imóvel em inventário. Indeferimento. Não reconhecimento do bem como sendo de propriedade do autor da herança, em ação de reconhecimento de união estável. Decisão mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada indeferiu a inclusão de imóvel no inventário e remeteu às vias ordinárias a discussão a respeito da titularidade e ocupação de imóvel. Inconformismo. Descabimento. Existência de ação de usucapião sobre bem imóvel integrante do acervo hereditário. Posterior sobrepartilha do imóvel objeto da ação de usucapião, se o caso. CPC, art. 669, III. Questões de alta indagação e que dependem da produção de outras provas devem ser remetidas às vias ordinárias/próprias. CPC, art. 612. Decisão mantida. Agravo não provido

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de inventário. Bem gravado com cláusula de incomunicabilidade. Inclusão no testamento. Transmissão ao conjuge sobrevivente. Ofensa ao CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Súmula 283/STF. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Imóvel. Propriedade exclusiva da viúva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo, pois decidida a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Alienação antes da partilha de imóvel que se encontra na posse do espólio da viúva do de cujus, obrigada ao depósito de metade da caução e de aluguéis obtidos com a locação do bem, que por serem valores a serem partilhados devem constar do plano de partilha. Apresentação do plano de partilha e recolhimento do ITCMD que constituem as únicas pendências para a conclusão do inventário. Alienação que ao contrário de prejudicar favorecerá fortemente não só a conclusão do inventário como o recolhimento do imposto, que é o interesse buscado pela Fazenda do Estado, única interessada que se opõe à alienação. Recurso provido para deferir a expedição do alvará para alienação do imóvel da Av. Bartolomeu de Gusmão, procedendo-se ao depósito do produto da venda à disposição do inventário... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Exclusão da ex-cônjuge do processo de inventário - Impossibilidade - Imóvel comum - Ex-cônjuge que não atua como herdeira, mas como meeira - Legitimidade para participar do inventário a fim de defender sua meação. ... (Continua)

26 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Pretensão de exclusão da constrição sobre de imóvel objeto de partilha em inventário, em sua totalidade, e não apenas em 50% como determinado na sentença.. Alegação de que o fiador executado, na qualidade de viúvo meeiro, não poderia gravar imóvel objeto de inventário já aberto com ônus hipotecário, sem outorga dos demais proprietários/herdeiros. Desacolhimento. Imóvel penhorado que não foi gravado com ônus real de hipoteca. Dívida exeqüenda decorrente de fiança locatícia. Validade da exclusão da penhora sobre os 50% que cabem aos herdeiros embargantes, subsistindo a penhora quanto aos outros 50% do imóvel que cabem ao fiador executado. Embargos parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.

Insurgência da inventariante em face de sentença que homologou a partilha, atribuindo a cada herdeiro o seu respectivo quinhão, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. Alegação de erro quanto à inclusão do valor integral do imóvel no montante inventariado. Descabimento. Plano de partilha que expressamente reconhece a meação da viúva, conforme item 11, respeitando o regime de comunhão universal de bens, nos termos do CCB, art. 1.667. Pretensão de reconhecimento expresso em sentença, do direito real de habitação. Desnecessidade. Direito de habitação que é assegurado à viúva pelo art. 1.831 do Código Civil e Súmula 364 do C. STJ, garantindo sua permanência no imóvel enquanto nele residir. Alegação de irregularidade na habilitação de crédito pela credora. Improcedência. Sentença que corretamente assegurou o direito formal da credora, reservando a análise de exequibilidade ao juízo competente da execução, sem prejuízo aos herdeiros ou ao espólio. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - ITCMD - Decisão agravada de deferimento parcial da liminar requerida, apenas para fixar a base de cálculo do ITCMD como correspondente ao valor venal para fins de IPTU dos imóveis integrantes do espólio, bem como para afastar os juros de mora, eis que aplicados em índice superior àquele adotado pela União - Insurgência das impetrantes, pretendendo o afastamento das multas de mora e de atraso no protocolamento do inventário - Não acolhimento - Agravantes que não apresentaram justa causa para a demora de mais de 05 anos para formalização do inventário de sua genitora e avó - Alegação genérica de que os prazos previstos na Lei Estadual 10.705/00 somente se aplicam aos inventários judiciais, que não se sustenta, sob pena de se chegar à absurda conclusão de que inexiste prazo para recolhimento de ITCMD em inventários extrajudiciais - Jurisprudência, ademais, assente no sentido de que ao menos a lavratura da escritura de nomeação de inventariante, no prazo de 60 dias do óbito, deve ser procedida, como forma de afastar a incidência da multa de atraso no protocolamento - Item 106.2 das Normas de Serviço de Cartórios Extrajudiciais, Tomo II - Agravantes que, nesta análise preliminar do caso, não fazem jus ao afastamento dos encargos moratórios no recolhimento do ITCMD devido - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Despesas Condominiais. Decisão que indeferiu a inclusão dos espólios no polo passivo e incluiu os herdeiros para responder pelo débito nos limites das forças da herança. Reforma da decisão. Cabimento. Falecimento dos devedores. Existência de bem imóvel a inventariar (gerador das despesas condominiais). Ausência de inventário e partilha. Legitimidade passiva dos Espólios. Representação processual que recai sobre o administrador provisório ou inventariante. Sucessão processual na pessoa dos herdeiros que é descabida. Aplicação dos arts. 613, 614 e 796, do CPC, bem como dos arts. 1.797 e 1.997 do CC. Herdeiros que são partes ilegítimas para compor o polo passivo. Recebimento da emenda à inicial para inclusão dos Espólios que é medida de rigor, mas com ressalvas. Exequente que tem legitimidade para requerer a abertura do inventário. Universidade do Juízo Sucessório para apreciação do pedido, com base na segurança jurídica (foro do domicílio do autor da herança). Aplicação do CPC, art. 48. Exequente que não deve permanecer inerte, sendo concedido o prazo de 30 dias para tanto. Decorrido o prazo, caberá ao Juízo de primeiro grau a análise da eventual ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Decisão reformada. Recurso provido para: a) reconhecer a ilegitimidade passiva dos herdeiros; e b) receber a emenda à inicial para alterar o polo passivo da demanda, passando a constar os Espólios como executados, com observação

30 - TJSP INVENTÁRIO.

Insurgência dos herdeiros quanto à não inclusão pela inventariante, na partilha de bens, de veículo adquirido na constância do casamento do autor da herança com a apelada, bem como quanto à não determinação, pelo juízo de origem, de prévia regularização registral da propriedade do bem imóvel objeto da herança. 1. Alegação da viúva de que o veículo em discussão fora adquirido anteriormente ao casamento. Descabimento. Casamento que ocorreu no ano de 2007. Veículo cuja partilha se pretende que tem ano de fabricação 2012. Litigância de má-fé. Inteligência do art. 80, I e II, CPC. Inclusão de veículo na partilha que é de rigor. 2. Posse e direitos hereditários sobre bem imóvel que podem ser transmitidos e têm valor econômico, não havendo qualquer exigência legal para que somente bens imóveis registrados sejam partilhados.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO DE BENS -

Decisão que indeferiu o pedido de exclusão de bem imóvel das primeiras declarações, sob o fundamento de que a questão será tratada dentro do inventário, considerando-se a possibilidade de ter ocorrido a doação inoficiosa ou a necessidade de colação - Agravantes que pretendem a imediata exclusão do imóvel do inventário, sob o fundamento de que a questão é de alta indagação - Ocorrência ou não de doação inoficiosa que, de fato, deve ser objeto de discussão em demanda própria, diante da ausência de informações sobre o patrimônio da falecida, à época da liberalidade, sendo indispensável a produção de provas - Art. 549 do CC e CPC, art. 612 - Por outro lado, prematura a imediata exclusão do imóvel do inventário de origem - A doação de ascendentes a descendentes importa em adiantamento de legítima, estando o herdeiro necessário obrigado a trazer à colação o bem recebido para igualar as legítimas, nos termos dos arts. 544 e 2.002 do CC - Dispensa da colação que somente pode ser outorgada pelo doador no título de liberalidade ou em testamento (arts. 2.005 e 2.006 do CC) - Precedentes - Herdeiras agravantes (donatárias) que não teceram quaisquer argumentos pelos quais entendem que a colação não possa ser determinada nos próprios autos do inventário de origem, não restando demonstrada, a princípio, a necessidade de discussão desta questão na via autônoma (CPC, art. 612) - Ausência, ademais, de informações sobre a existência de eventual testamento, ressaltando-se que o inventário ainda se encontra em sua fase inicial - Juízo «a quo que deverá requisitar referidas informações, o que será essencial para deliberar sobre a necessidade ou não de colação do bem - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indeferiu a inclusão do sítio São Francisco e dos maquinários, colheitas e insumos no plano de partilha, bem como indeferiu o pedido de imissão na posse do imóvel e o depósito dos alugueres dos imóveis urbanos - Insurgência dos herdeiros - O imóvel rural era de propriedade do INCRA e não da falecida, que detinha apenas a concessão de uso - A concessão de uso do imóvel rural não é partilhável, cessando com o falecimento da cessionária, sendo assegurado pelo INCRA a continuidade da concessão aos sucessores que atendam aos requisitos legais - Não demonstração pelos recorrentes de preenchimento desses requisitos - A pretensão de partilha das construções e benfeitorias existentes no imóvel rural é questão de alta de indagação e deve ser buscada em ação própria, com participação do INCRA - Quanto aos alugueres dos imóveis administrados pela inventariante, devem os herdeiros ingressar com a competente ação de prestação de contas - Decisão parcialmente reformada - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão em que foi determinada a exclusão de imóvel do inventário, relegando, se for o caso, à sobrepartilha, em razão de discussão em ação de usucapião. Ação de usucapião sobre bem imóvel integrante do acervo hereditário poderá, se o caso, ser objeto de posterior sobrepartilha. CPC, art. 669, III. Decisão mantida. Agravo não provido

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou a exclusão dos herdeiros do polo passivo. Irresignação dos autores. Alegação de que a herdeira Simone possui legitimidade passiva, por ser a locadora do imóvel no contrato que originou a posse dos corréus. Descabimento. Preclusão. Questão decidida pelo juízo «a quo em decisão irrecorrida. Honorários de sucumbência. Condenação dos autores, Descabimento. Inventário iniciado meses após decisão que deferiu a inclusão dos herdeiros no polo passivo. Causalidade que não pode ser atribuída aos autores. Recurso parcialmente provido... (Continua)

35 - TJSP Embargos de terceiro - Sentença de procedência para determinar a exclusão do imóvel do rol de bens a serem partilhados em inventário - Contrato de venda e compra de imóvel não registrado - Aplicação extensiva da Súmula 84/STJ - Eficácia da alienação realizada há mais de 20 anos - Comprovação do exercício da posse por todo o período pela embargante, mediante vasta prova documental - Ausência de indicação do bem imóvel nas primeiras declarações em sede de inventário - Reconhecimento tácito da transferência da propriedade à embargante - Sentença mantida - Recurso não provido

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DA EXECUTADA FALECIDA. DECISÃO DENEGATÓRIA DA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou a exclusão de bem imóvel da partilha por pertencer a terceiro. Impossibilidade de análise das alegações da agravante. Necessidade de dilação probatória. Questão de alta indagação. Necessário o ajuizamento de ação pertinente para apuração sobre eventual irregularidade na venda do referido imóvel. Decisão correta. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SOBREPARTILHA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento com pedido de liminar. Ação de inventário. Herdeiro reside em imóvel objeto de herança sob o argumento de ter recebido em doação. Abertura da sucessão. Existência de herdeiros necessários. Decisão do juízo a quo determinando a desocupação do imóvel ou depósito dos valores correspondente aos aluguéis. Decisão mantida e acrescida de prazo fixado em 60 (sessenta) dias para cumprimento. Agravo parcialmente provido.

«1. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (CCB, art. 1.784); ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Inventário. Imóvel. Inclusão. Negativa de prestação judicial. Não ocorrência. Prescrição. Termo inicial. Ciência. Bem. Existência. Reexame de provas.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

41 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Recurso interposto contra decisão interlocutória que determinou a retificação do plano de partilha. Insistência dos herdeiros na desnecessidade de inclusão de imóvel, pela ausência de esforço comum. Hipótese em que a falecida empregou valores recebidos de indenização na aquisição de imóvel. Ação intentada e indenização recebida quando a falecida e o agravado já viviam em união estável. Pelo regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, havendo presunção de esforço comum. Questão dirimida com base nos fatos relevantes, comprovados por documentos. Procedimento de inventário admite dilação probatória, por força do CPC, art. 612. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46913)... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Pedido da agravante para inclusão de imóvel no processo negado. Irresignação. Descabimento. Imóvel reconhecido, por decisão judicial, de propriedade exclusiva da agravada. Inaplicabilidade no presente processo da Súmula 377/STF. Questão que envolve situação de alta indagação, que deve ser dirimida em ação própria. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que determinou o sobrestamento do feito por 90 dias, em razão de ação de remoção da inventariante - Ausente análise a respeito da ação de usucapião, cujo bem imóvel está incluído na partilha - Remoção da inventariante já indeferida - Inventário que retomará a marcha processual - Ausência de prejuízo ao agravante - Agravo desprovido

44 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. CONCLUSÃO: RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. O inventário só trata da parte dos bens do falecido. A loja comercial que o agravante quer ver incluída no inventário dos bens, por ocasião do falecimento da inventariada, não pertencia à inventariada, sendo descabida a inclusão de bens que não mais lhe pertenciam quando do óbito. Não há indícios de que houve adiantamento da legítima, devendo questões de alta indagação ser discutida em ação própria. Na mesma linha de raciocínio o imóvel citado faz parte do patrimônio da falecida e de seu marido, assim, deve ser incluído na partilha. Não há prova acerca da existência de joias, nem suas especificações, e inexistindo controvérsia acerca das ainda existentes, por óbvio deverão ser descritas pela inventariante para integrar o monte partível. Quanto a eventuais saldos existentes nas contas bancárias, o juízo de origem determinou a expedição de ofício aos bancos, solicitando extrato pormenorizado das contas individuais e aplicações financeiras existente em nome da falecida. Agravo desprovido

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS IMÓVEIS DOADOS DO MONTE-MOR - PLANO DE PARTILHA QUE CONSIDEROU OS BENS DOADOS PELO DE CUJUS AO AGRAVADO E A INCLUSÃO DE NOVOS BENS HERDADOS PELO FALECIDO - DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DOAÇÃO NÃO ULTRAPASSOU O VALOR DA LEGÍTIMA - ALUGUÉIS PERCEBIDOS APÓS A DATA DO ÓBITO QUE DEVEM COMPOR A HERANÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

47 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Incidente de falsidade. Inventário. Ingresso de terceiro com apresentação de escritura pública de doação de imóvel. Pedido de exclusão do acervo hereditário. Alegação de falsidade da escritura por parte dos herdeiros, que são maiores e capazes. Ausência de legitimidade ativa do Ministério Público para requerer instauração de incidente de falsidade, no âmbito de inventário. Incidente julgado extinto. Recurso provido.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contrato de locação de imóvel residencial. Decisão que determinou a exclusão dos herdeiros Felipe e Gabriela do polo passivo para cadastrar o Espólio do falecido. Pretensão de reforma. Acolhimento. Escritura pública de inventário e partilha que já produziu efeitos e partilhou os bens. Espólio que responde pelas dívidas até a partilha - Após, respondem os herdeiros na proporção do quinhão recebido - Inclusão necessária de Gabriela e manutenção da exclusão de Felipe, que renunciou à herança, não respondendo pelas dívidas - Espólio inexistente após a partilha, já realizada no caso concreto - Pedido de condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono de Felipe, excluído da lide - Desprovimento - Autora que requereu a inclusão de Felipe sem saber da renúncia feita por ele- Advogado que pede a condenação em honorários é o mesmo que contestou em nome de Patrícia e não fez o alerta da renúncia- Autora que, na primeira oportunidade, ao ter ciência da renúncia, pediu a exclusão de Felipe - Honorários não devidos - Recurso provido em parte

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inclusão de imóvel no inventário. Preclusão. Não ocorrência. Propriedade do imóvel não se encontra devidamente comprovada. Direito de propriedade. Revisão. Súmula 7/STJ. Matéria que não está relacionada às causas afetadas à Vara de órfãos e sucessões. Necessidade de dilação probatória. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

... (Continua)

50 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Usucapião extraordinária. União estável. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de inventário, que indeferiu o pedido dos agravantes de inclusão de bem imóvel na partilha e manteve o agravado em habitação de outro imóvel. ... (Continua)