ipc btnf
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consumidor. Embargos de divergência. Contrato de financiamento imobiliário. Saldo devedor. Correção monetária. Índice. IPC. BTNF. Inaplicabilidade. Lei 7.730/1989. Lei 8.024/1990, art. 6º, § 2º.

«Em sede de correção monetária do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário deve ser aplicado o Índice de Preço ao Consumidor - IPC, na forma prevista no sistema da Lei 7.730/89. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Negócios jurídicos bancários. Mútuo feneratício. Crédito rural. Atualização pelos índices da poupança. Ipc/btnf/03/1990. Plano collor I. Repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição vintenária. Precedentes. Revisão de contratos findos. Cabimento. Súmula 286/STJ. Cédula de crédito rural. Índice da caderneta de poupança. Btnf. Precedentes. Juros remuneratórios. Descabimento. Dualidade de índices instituída por lei. Ausência de má-fé das instituições financeiras.

«1 - Julgamento do caso concreto referente ao Tema 968/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Negócios jurídicos bancários. Mútuo feneratício. Crédito rural. Atualização pelos índices da poupança. Ipc/btnf/03/1990. Plano collor I. Repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição vintenária. Precedentes. Revisão de contratos findos. Cabimento. Súmula 286/STJ. Cédula de crédito rural. Índice da caderneta de poupança. Btnf. Precedentes. Juros remuneratórios. Descabimento. Dualidade de índices instituída por lei. Ausência de má-fé das instituições financeiras.

«1 - Julgamento do caso concreto referente ao Tema 968/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial repetitivo. Correção monetária. Plano Collor I. Banco. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 968/STJ. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Negócios jurídicos bancários. Mútuo feneratício. Crédito rural. Atualização pelos índices da caderneta de poupança. IPC/BTNF de março de 1990. Plano Collor I. Repetição de indébito com os mesmos encargos do contrato. Descabimento. Juros remuneratórios. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 968 - Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Correção monetária. Disponibilidades financeiras das empresas. Lei 8.200/1991 e Decreto 332/91.

«Tornou-se pacífico na jurisprudência do STJ que, ao regulamentar a Lei 8.200/90, o Decreto 332/1991 não exorbitou dos termos da legislação regulamentada. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Correção monetária. Disponibilidades financeiras das empresas. Lei 8.200/1991 e Decreto 332/91.

«Tornou-se pacífico na jurisprudência do STJ que, ao regulamentar a Lei 8.200/90, o Decreto 332/1991 não exorbitou dos termos da legislação regulamentada. ... (Continua)

7 - STJ Mútuo rural. Correção monetária. Março de 1990. Atualização pelo índice de variação do BTNF, no percentual de 41,28%. Inaplicabilidade do IPC. (Com precedentes).

8 - STJ Processual civil e SFH. Agravo regimental no recurso especial. Índice de correção de abril/1990. Ipc. Inaplicabilidade do btnf. Precedentes desta corte.

1 - Ficou consolidado, nesta Corte Superior, o entendimento de que deve ser aplicado o índice de preço ao consumidor - IPC - como fator de correção monetária a ser observado para saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP Correção monetária. Índice. Contrato de financiamento imobiliário. Reajuste para o mês de março de 1.990. Pretensão da utilização do btnf. Descabimento. Aplicação do ipc (84,32%), conforme entendimento jurisprudencial. Recurso improvido neste aspecto.

10 - STJ Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Pretensão de reconhecimento de suposto erro material na parte dispositiva de acórdão que apreciou recurso especial. Ausência de erro material ou de cálculo. Pretensão inicial de incidência do ipc integralmente rechaçada. Estabelecimento de índice reconhecidamente devido pelo bacen (btnf). Agravo interno desprovido.

«1. Pretensão da parte recorrente de ver reconhecido, por meio de Agravo de Instrumento, suposto erro material na parte dispositiva do julgamento do REsp. 318.797/RJ, que deu provimento ao Apelo Nobre do BACEN, para afastar o IPC e fixar o BTNF para a atualização monetária dos cruzados bloqueados pelo Plano Collor, alegando que seria hipótese de provimento parcial do Recurso. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Planos econômicos (collor i). Sobrestamento. Desnecessidade. Atualização monetária. Expurgos inflacionários. Março de 1990. Bônus do tesouro nacional fiscal (btnf). Índice de preços ao consumidor (ipc).

«1. No caso, a ausência de discussão acerca dos índices de atualização monetária aplicados em cadernetas de poupança, decorrentes de planos econômicos, afasta o sobrestamento determinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Revisão de contratos findos. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 359. Repetição do indébito. Possibilidade. Índice de correção monetária em janeiro de 1989 e março de 1990. Ipc fixado em 42,72% e btnf em 41,28%.

«1. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrentes de quitação. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Revisional. Cédula de crédito rural. Relação contratual entre produtor rural, pessoal física, e instituição financeira. Incidência do CDC. Reajuste de saldo devedor do mês de março de 1990. Índice. Utilização do ipc da época. Ilegalidade. Aplicação do btnf. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Correção monetária. Indexador. Atualização de saldos devedores referentes a débito de financiamento rural. Incidência, na hipótese, do índice de 41,28% referente ao percentual de variação do BTNF do mês de março de 1990. Cabimento. Inaplicabilidade do IPC de 84,32%. Recurso da instituição financeira improvido.

15 - TJSP Correção monetária. Índice. Repetição do indébito. Liquidação de cédula em financiamento rural. Índice de atualização para março/90. Variação do BTNF. Inaplicabilidade do IPC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Direito à restituição simples da diferença e não em dobro. Recurso provido em parte.

16 - TJSP Repetição do indébito. Pagamento voluntário. Cambial. Cédula de crédito rural quitada. Atualização monetária. Março de 1990. Inaplicabilidade do IPC (84,32%). Adoção do índice do BTNF (41,28%). Entendimento consolidado pelo STJ. Devolução que deve ser feita da forma simples, e não em dobro. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Processo civil. Agravo em ação rescisória. Pedido manifestamente improcedente. Decisão monocrática. Possibilidade (RISTJ, art. 34, XVIII). Contrato de financiamento imobiliário. Correção monetária. Março de 1990. Ipc e btnf. Violação a literal disposição de Lei (Lei 8.024/1990, art. 6º, § 2º). Interpretação controvertida nos tribunais. Inadmissibilidade.

«- Se o pedido rescindendo deduzido é manifestamente improcedente, poderá o Relator, por decisão monocrática, negar seguimento à ação rescisória. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Crédito rural. Ação de restituição de indébito. Atualização para o mês de março de 1990 com base no percentual de 84,32% do IPC. Índice próprio das cadernetas de poupança que não se aplicam aos financiamentos rurais. Percentual correto igual a 41,28% BTNF. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Cruzados novos bloqueados. Correção monetária. Índice. Btnf.

«A Egrégia Primeira Turma reconheceu ser o BTNF e não o IPC o índice aplicável na correção monetária dos ativos financeiros bloqueados por ocasião do «Plano Collor. ... (Continua)

20 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Período de março/abril de 1990 (plano collor). Utilização do ipc no percentual de 84,32%. Legitimidade. Índice aplicável para contratos regidos pela variação da caderneta de poupança como no caso concreto. Irretroatividade da Lei nº. 8.024/90. Substituição pelo btnf incorreta. Matéria exaustivamente deliberada pelo e. STJ. Recurso não provido nesta parte.

21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Diferença de correção monetária. Ipc, de 84,32%. Btnf, de 41,28%. Plano collor I. Falta de impugnação ao único fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 7/STJ. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente o único fundamento da decisão agravada, que aplicou a Súmula 7/STJ à espécie dos autos. ... (Continua)

22 - STJ Cruzados novos bloqueados. Correção monetária. Legitimidade. BACEN. Índice. BTNF.

«Com a transferência para o BACEN dos saldos existentes em cadernetas de poupança superiores a NCzS 50.000,00, deixaram as instituições financeiras privadas, nas quais antes estes valores estavam depositados, de serem depositários contratuais. ... (Continua)

23 - TJSP Correção monetária. Indexador. Contrato. Financiamento imobiliário. Ação revisional de contrato. Acórdão embargado que reconheceu a aplicação do índice BTNF, para o reajuste no mês de março de 1990, em contraposição ao IPC utilizado. Desacolhimento. Necessidade de reajuste dos contratos de financiamento imobiliários vinculados à captação de recursos das cadernetas de poupança, aos mesmos índices que a instituição financeira deveria remunerar os depósitos nela mantidos pelos populares. Lei 7730/89. Caso em que a variação do IPC, atingiu 84,32%, para o mês de março de 1990. Embargos infringentes acolhidos para este fim.

24 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Infringência aos arts. 247, § 2º, 250, I, do Decreto 3.000/99, 189 da Lei 6.404/76, Decreto 20.910/1932 e 177 do cc/1916. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Mandado de segurança. Exclusão da diferença de correção monetária entre o ipc e o btnf. Prescrição qüinqüenal (Decreto 20.910/32, art. 1º).

1 - Noticiam os autos que a demandante, por via de mandado de segurança, pleiteou assegurar a correção monetária de balanço do ano base de 1989 com a diferença de correção monetária entre os índices IPC e BTNF.... (Continua)

25 - TJSP Correção monetária. Cédula de crédito rural. Repetição do indébito. Incidente na hipótese o prazo prescricional vintenário do CCB. Índice de correção monetária vinculado à caderneta de poupança. Aplicação do IPC de 84,32% em março/90, quando o correto seria o BTNF de 41,28%. Procedência. Matéria pacificada pelo STJ. Ratificação dos fundamentos da sentença. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

26 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no domínio econômico. Implementação de planos econômico. Controle de rentabilidade de depósitos bancários. Índices de correção aplicáveis. Compensação entre btnf e ipc. Incidência sobre períodos diferentes. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Violação a normativos federais. Inocorrência. Falta de interesse recursal.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

27 - STJ Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa – CDA. Nulidade não configurada. Contribuição social sobre o lucro e imposto de renda. Correção monetária das demonstrações financeiras. Aplicação do IPC como indexador do BTNF. Entendimento recente da 1ª seção, deste Superior Tribunal de Justiça. Diferimento. Pronunciamento do colendo STF. Matéria constitucional. Utilização da taxa SELIC sobre os débitos tributários em mora. CTN, art. 150.

«1. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o qual se efetiva nos moldes do CTN, art. 150, a inscrição do crédito em dívida ativa, em face da inadimplência no tempo devido, não compromete a liquidez e exigibilidade do título executivo, pois dispensável a homologação formal, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal. ... (Continua)

28 - TJSP Correção monetária. Índice. Cédula de crédito rural. Alegação de aplicação do IPC em março de 1990 (84,32%). Descabimento, por se tratar de recursos utilizados para concessão de financiamento rural. Indexação com base no mesmo critério que serviu à atualização do saldo de cruzados novos bloqueados (índice BTNF de 41,28%). Necessidade. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência a partir da citação, momento que constitui em mora o devedor. Inteligência do CPC/1973, art. 219. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Cruzados bloqueados. Correção de ativos. Btnf. Honorários advocatícios. Omissão existente. Acolhimento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que de fato ocorreu.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Cédulas rurais. Correção monetária. Diferenças. Março/1990. Aplicação. Btnf. Incidência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Revisional. Financiamento imobiliário. Saldo devedor. Contrato firmado em 9.6.1988. Atualização monetária. Aplicação do índice utilizado nas cadernetas de poupança quanto ao mês de março de 1990. Firmado pelo STJ que a correção do mês de abril de 1990 deve estar vinculada à correção aplicada às cadernetas de poupança no mesmo período. Incidindo sobre a poupança o IPC de março de 1990 (84,32%), este é o índice a ser usado na correção do saldo devedor para a aquisição da casa própria. Impossibilidade de se reconhecer que houve excesso de cobrança no período de março/abril de 1990, com a utilização do IPC para a atualização do saldo devedor, ao invés da aplicação do BTNF. Recurso parcialmente provido

32 - TJSP Contrato. Mútuo rural. Cédula de crédito rural. Pretensão de restituição de diferenças de correção monetária. Março de 1990. Saldo devedor corrigido pelo índice do IPC (84,32%) quando o correto, segundo afirma o autor, seria pelo BTNF (41,28%). Relativização do princípio do «pacta sunt servanda. Possibilidade de intervenção judicial para restabelecer a harmonia do contrato. Valores objeto de cédula de crédito rural, emitidos em data anterior ao chamado «Plano Collor. Previsão de correção atrelada aos índices de caderneta de poupança. Necessidade de correção, em março de 1990, com base no mesmo critério que serviu para atualização do saldo de cruzados novos bloqueados, ou seja, variação do BTNF. Alegação do banco de violação a ato jurídico perfeito. Desacolhimento. Ato jurídico perfeito, somente o será, de fato, se estiverem nele presentes os princípios e normas que norteiam a boa-fé do contratante, a retidão das cláusulas e a legalidade do direito ali encontrado. Restituição do indébito devida. Recurso desprovido.

33 - STJ Imposto de renda. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Ano-base de 1989. Incidência da OTN/BTNF. Violação. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«I - O simples descontentamento com o decisum não gera violação ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal decidiu satisfatoriamente a lide, ainda que contrário ao interesse da agravante. Os embargos de declaração não visam à reforma do julgado, mas tão-somente servem para sanar vícios, sem os quais não estará configurada a hipótese de cabimento dos aclaratórios. Pretendendo a alteração do julgado, deve o interessado se utilizar dos recursos cabíveis. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Plano collor I. Maio de 1990. Índice inflacionário. Btnf. Entendimento sedimentado pela Segunda Seção do STJ em recurso repetitivo. Agravo desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada em recurso repetitivo, «quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos Lei 7.730/1989, art. 10 e Lei 7.730/1989, art. 17, III, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/1990 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Correção monetária. Cruzados novos retidos. Medida Provisória 168/1990 e Lei 8.024/1990. Encerramento da discussão em face de decisão da matéria pelo supremo tribunal federal. Aplicação do BTNF.

«1. Sobre a correção monetária dos valores bloqueados nas cadernetas de poupança, retidos pelo Banco Central, em decorrência da Medida Provisória 168/90, convertida na Lei 8.024/1990 (Plano Collor), sempre votei, embora vencido, pela aplicação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, auferido pela Fundação IBGE, como fator de atualização da moeda, não aceitando a tese de utilização do BTNF. ... (Continua)

36 - TJSP Prescrição. Repetição de Indébito. Cédulas de Crédito Rural. Cédulas firmadas na vigência do antigo Código Civil. Prazo prescricional de 20 anos, a teor do artigo 177 daquele Diploma Legal. Aplicação do CCB/2002, art. 2028. Prazo não decorrido. Prescrição afastada. Possibilidade de julgamento do fundo da questão. Teoria da causa madura. Observância do CPC/1973, art. 515, § 3º. Reajuste dos contratos em questão que deve ser aplicado pelo BTNF, no índice de 41,28%, afastando-se a aplicação do IPC, de 84,32%, em março de 1990. Diferença devida, a ser apurada em regular liquidação de sentença. Recurso provido.

37 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Agravo regimental. Imposto de renda pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-base de 1989. Correção monetária. OTN/BTNF. Índice oficial.

«1. «O reconhecimento pelo Pretório Excelso de que o tema possui repercussão geral, nos termos do CPC/1973, art. 543-B acarreta, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade (AgRg nos EREsp 1.142.490/RS, minha relatoria, Corte Especial, julgado em 06/10/2010, DJe 08/11/2010). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Ano-base de 1989. OTN/BTNF. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. É nulo o julgamento no qual participou Ministro impedido por ter conhecido do feito na instância de origem. Inteligência dos arts. 134, III, e 137 do CPC/1973. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração nos embargos de divergência. Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada acerca da tese fixada pelo STF, sob o regime da repercussão geral, no re 545.796/RJ (tema 298/STF), e sobre a legalidade do Decreto 332/91, art. 41. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento aos embargos de divergência apenas em parte, somente para reconhecer a aplicação do ipc, ao invés do btnf, na correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Tributário. Índice de atualização monetária aplicável às demonstrações financeiras de 1989. Otn/btnf. Inaplicabilidade. Non reformatio in pejus. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade ao respectivo decaimento.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão apresentada nos autos e realiza a prestação jurisdicional de forma fundamentada.... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Demonstrações financeiras. Irpj e csl. Correção monetária. Ano-base 1989. Índice oficial. Otn/btnf. Leis 7.730/89 e Lei 7.799/89.

1 - O REsp 1.136.454/ES, que estava submetido ao regime do CPC, art. 543-Ccomo representativo da controvérsia, foi desafetado em 13/3/12 pelo Ministro Relator, de forma que não há óbice ao julgamento do presente recurso especial. Precedente: AgRg no Resp 1.320.050/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 28/9/12. ... (Continua)

42 - STJ Liquidação de sentença. Índice do IPC. Aplicação.

«Se na vigência dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo continuou a existir a inflação, devem ser aplicados seus verdadeiros índices que reflitam a real inflação do respectivo período e este resultado só será alcançado se a indexação for feita pelo IPC e não pelo BTN.... (Continua)

43 - STJ Liquidação de sentença. Índice do IPC. Aplicação.

«Se na vigência dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo continuou a existir a inflação, devem ser aplicados seus verdadeiros índices que reflitam a real inflação do respectivo período e este resultado só será alcançado se a indexação for feita pelo IPC e não pelo BTN.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica- irpj e da contribuição social sobre o lucro- cssl. Correção monetária das demonstrações financeiras anuais. Período-base de 1990. Btnf. Legalidade do Decreto 332/1991. Agravo regimental dos contribuintes a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior, seguindo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 201.465/MG, reconheceu que, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro - CSSL, a correção monetária do balanço do ano-base de 1990, exercício de 1991, é realizada pelo BTN Fiscal, e não pelo IPC, nos termos do Decreto 332/1991, art. 39, não havendo que se falar, no caso, em excesso de poder regulamentar ou em violação ao conceito de renda. Precedentes: AgRg no REsp. 1.474.109/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 11.3.2015; REsp. 1.260.595/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 30.8.2011; AgRg no REsp. 1.142.124/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 18/11/2010. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Irpj e CSLL. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Ano-base de 1989. Ipc.

«1. A controvérsia diz respeito à definição do índice de atualização monetária aplicável às demonstrações financeiras do ano-base de 1989. ... (Continua)

46 - STJ Correção monetária. Liquidação de sentença. Índice do IPC. Aplicação.

«Se na vigência dos sucessivos planos econômicos implantados pelo Governo continuou a existir a inflação, devem ser aplicados seus verdadeiros índices que reflitam a real inflação do respectivo período e este resultado só será alcançado se a indexação for feita pelo IPC e não pelo BTN.... (Continua)

47 - STJ Tributário e processual civil. Imposto de renda de pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Ano-base de 1990. Btnf. Matéria pacificada pela Primeira Seção. CPC/1973, art. 20, § 4º. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de adotar o entendimento fixado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 201.465/MG, ao determinar a adoção da BTN como fator de correção monetária nas demonstrações financeiras relativas ao ano-base de 1990. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Correção monetária. Cruzados novos retidos. Medida provisória 168/1990 e Lei 8.024/90. Encerramento da discussão em face de decisão da matéria pelo STF. Aplicação do btnf. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08.

1 - O IPC é o índice a ser utilizado para a correção monetária dos ativos retidos até a transferência destes para o BACEN, sendo certo que após a data da referida transferência, e no mês de abril de 1990, para as contas de poupança com aniversário na segunda quinzena, incide o BTNF, na forma da Lei 8.024/90, art. 6º, § 2º.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Demonstrações financeiras. Ano-base de 1989. Otn/btnf. Jurisprudência consolidada na Primeira Seção. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Imposto de renda. Demonstrações financeiras. Índice de correção monetária. Período-base de 1990. Observância do btnf. Tema definido pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de conformação.

«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça para o exercício do juízo de conformação, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 543-B e do CPC/2015, art. 1.030, II. ... (Continua)