irma da vitima falecida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa. Irmã da vítima falecida. Cabimento. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os irmãos podem pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Responsabilidade objetiva. Transporte aéreo. Acidente aéreo envolvendo o Avião Boeing 737-800, da Gol Linhas Aéreas, e o Jato Embraer/Legacy 600, da Excel Air Service. Dano moral pleiteado pela irmã da vítima falecida. Cabimento. Existência de laços afetivos. Indenização fixada em R$ 120.000,00. Precedentes do STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Os irmãos possuem legitimidade ativa ad causam para pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão. Precedentes do STJ. 2. Restou comprovado, no caso ora em análise, conforme esclarecido pelo Tribunal local, que a vítima e a autora (sua irmã) eram ligados por fortes laços afetivos. 3. Ante as peculiaridades do caso, reduzo o valor indenizatório para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), acrescido de correção monetária, a partir desta data (Súmula 362/STJ), e juros moratórios, a partir da citação. 4. Agravo regimental parcialmente provido.... (Continua)

3 - TJSP Conflito de Competência - Ação de Indenização por dano moral decorrente de acidente de veículo ajuizada pela irmã da vítima-falecida - Julgamento pela C. 3ª Câmara de Direito Público que conheceu e deu provimento aos apelos dos réus, julgando improcedente o pedido - Após determinação do E. STJ (Agravo de Instrumento provido para julgar o Recurso Especial), os autos retornaram para apreciação de demais questões levantadas pelos réus-apelantes, subsequentes ao dano moral reflexo - Neste instante, a referida C. 3ª Câmara de Direito Público entendeu pela prevenção da C. 7ª Câmara de Direito Público, diante de anterior julgamento também de ação de indenização, neste caso, da mãe da vítima do acidente - Primeiramente, a determinação do E. STJ para retomada do julgamento dirigiu-se à C. 3ª Câmara, apreciadora das referidas apelações e da questão precípua discutida, o dano moral reflexo supostamente sofrido pela irmã da vítima. Não obstante, inclusive por tal fato, denota-se distinção de elementos entre as ações indenizatórias - Além da diversidade de parte autora, no que pese o ilícito defendido seja o acidente fatídico, destoam-se os fundamentos jurídicos (dano direto versus dano reflexo e efetiva ocorrência e extensão do dano agora em relação à outra parente) - Conflito procedente - Competência da C. 3ª Câmara de Direito Público-suscitada

4 - TST Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Ação ajuizada pelas irmãs da empregada falecida em acidente. Indenização por danos morais.

«Ante a falta de previsão específica na legislação civil brasileira sobre o rol de legitimados para postular indenização por danos morais em caso de morte da vítima, doutrina e jurisprudência fixaram entendimento de que tais beneficiários poderão ser aqueles que compõem o núcleo familiar, ou seja, as pessoas que, de fato, mantinham vínculos de afeição, amizade e amor com a vítima - entre as quais se incluem os seus irmãos, desde que comprovada a convivência mais íntima com o de cujus. No caso concreto, o TRT consignou que as Reclamantes, irmãs da falecida, compõem o núcleo familiar da vítima, não havendo elementos fáticos que atestem inexistência de vínculo afetivo entre elas. Nesse sentido, para desconsiderar a premissa fática assentada pelo Regional, seria necessário o revolvimento de conteúdo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TJSP TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. ACIDENTE DE ÔNIBUS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A IRMÃO DE VÍTIMA FALECIDA EM RAZÃO DO ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS E DA DENUNCIADA.

Procedência da ação principal, para condenar os réus (município e empresa de transporte) ao pagamento de indenização por danos morais ao autor (irmão da vítima). Procedência da denunciação da lide para condenar a seguradora ao pagamento de indenização no limite da apólice. ... (Continua)

6 - STJ «Habeas corpus. Advogado. Intimação. Recurso. Apelação criminal. Publicação do acórdão em nome de advogada falecida. Prejuízo à ampla defesa. Desconstituição do trânsito em julgado. Reabertura do prazo recursal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 370 e CPP, art. 593.

«1. Ocorrida a publicação do acórdão da apelação em nome de advogada já falecida, revela-se manifesto o prejuízo advindo à defesa do paciente, impossibilitado de interpor o recurso cabível à espécie. Tratando-se da única subscritora da petição do recurso de apelação, encontrava-se o paciente, em razão do falecimento de sua patrona, desprovido de defesa. Cabimento do pedido de reabertura do prazo recursal e cancelamento da certidão de trânsito em julgado. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. SPPREV. Ação movida por irmã de falecida servidora estadual inativa, objetivando o reconhecimento de seu direito à pensão por morte deixada por ela. Comprovação de dependência econômica entre elas, além de ter sido a autora instituída como beneficiária há longo tempo. Ação procedente. Juros moratórios que devem ser calculados na forma da disciplina introduzida pela Lei 11960/09, que conferiu nova redação ao Lei 9494/1997, art. 1º-F. Recurso oficial, considerado interposto, provido para esta última finalidade e para redução da verba honorária, improvido o apelo da Fazenda Estadual.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUTOR DA HERANÇA QUE DEIXOU TREZE FILHOS. DISCUSSÕES ACERCA DO LEGADO DEIXADO A UMA DAS FILHAS JÁ FALECIDA E SUAS CONSEQUÊNCIAS. DECISÃO QUE DELIBEROU SOBRE A REDUÇÃO PARCIAL DAS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE DO TESTADOR. IRRESIGNAÇÃO DOS HERDEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJRJ Apelação cível. Contratos de previdência privada, acidentes pessoais e seguro de vida. Ação indenizatória em que o Autor objetiva indenização em face da irmã e da Seguradora contratada. Impugnação à assinatura da de cujus no ato de disposição de última vontade. Sentença de improcedência. Confirmação. Perícia grafotécnica que atesta que a gravidade da patologia clínica da mãe falecida, em período prévio à morte, pode ter causado deformações naturais na grafia. Exclusão do Autor como beneficiário dos contratos de seguro, em favor da filha Ré que acompanhou os derradeiros dias de vida da genitora, auxiliando-a nos tratamentos médicos decorrentes da grave doença que ocasionou o óbito. Ato de disposição de última vontade que deve ser prestigiado. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso desprovido.

10 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência em parte. Recursos dos autores e do réu. Dinâmica do acidente incontroversa. Divergência quanto ao pensionamento e valor da indenização por danos morais. Pensionamento do autor Gustavo que é filho da vítima e menor à época do acidente. Mantida fixação da pensão em 2/3 do salário mínimo, devida desde a data do óbito do, genitor e cessará com a morte do beneficiário ou quando completar 25 anos de idade. Precedentes. Dano moral. Autores Maurilio Casimiro e Esmerinda Gonçalves Biar Casimiro, genitores do falecido Almir Rogério Casimiro e avós da falecida Giovanna Bardy Casimiro. Valor da indenização majorado para R$100.000,00 (cem mil reais) para cada um desses autores. Gustavo Bardy Casimiro, filho e irmão das vítimas fatais e, ainda, estava no veículo, sofrendo graves lesões. Indenização mantida em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Jane Cristina Casimiro, irmã e tia, respectivamente, das vítimas fatais Almir Rogério Casimiro e Giovanna Bardy Casimiro. Demonstrada a aproximação com o núcleo familiar. Indenização majorada para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Valores fixados levando-se em conta a conduta reprovável atribuível à motorista causadora do acidente, a extensão do dano, a irreparável perda de membros da família (filho, neta, irmão e sobrinha), bem como a capacidade econômica do réu. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo réu ao patrono dos autores (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE QUE RESIDIA NO IMÓVEL DESDE 2018 E QUE NELE PERMANECEU APÓS O FALECIMENTO DA COMPANHEIRA, EM SETEMBRO DE 2023. RÉ QUE AFIRMA TER RECEBIDO O BEM EM DOAÇÃO DA TIA, FALECIDA COMPANHEIRA DO RÉU. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO EVIDENCIAM SUFICIENTEMENTE A POSSE DO AUTOR. DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, POIS DESNECESSÁRIA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA AO FUNDAMENTO DE QUE A UNIÃO ESTÁVEL ALEGADA NÃO RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. JUÍZO QUE PONTUOU QUE AS DECLARAÇÕES, AFIRMANDO A UNIÃO ESTÁVEL E A PERMANÊNCIA DO AUTOR NO IMÓVEL, NÃO APRESENTAVAM FIRMA RECONHECIDA. SUBSCRITORES QUE FORAM ARROLADOS COMO TESTEMUNHAS PELO AUTOR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE INFLUENCIAR NO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CASSAÇÃO DA DECISÃO. NECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E OITIVA DAS TESTEMUNHAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR RICOCHETE. PLEITO FORMULADO PELOS IRMÃOS DO TRABALHADOR FALECIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo Interno conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR RICOCHETE. PLEITO FORMULADO PELOS IRMÃOS DO TRABALHADOR FALECIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. Cinge-se a controvérsia em examinar a necessidade ou não de se comprovar a dependência econômica, nos casos em que o pedido de indenização por danos morais em ricochete é postulado por irmão do empregado falecido. Esta Corte possui jurisprudência majoritária no sentido de que os integrantes do núcleo familiar do trabalhador vitimado (pais, cônjuge, filhos e irmãos) são legitimados para a propositura de ação indenizatória por falecimento, pois presumível o sofrimento - dano moral - decorrente da perda de um ente familiar. E, tratando-se de círculo familiar mais restrito, reconhecido o ato ilícito (art. 186 do CC) - o qual atinge a esfera da personalidade de terceiros -, o dano é presumido, concluindo-se que a reparação não está condicionada à dependência econômica em relação à vítima . Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

In casu, o apelante foi condenado como incurso no art. 157, §2º, II e §2º-A, I (3x) n/f art. 70, ambos do CP, à pena de 12 (doze) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime fechado, e 28 dias-multa. Recurso defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória e ilegalidade no reconhecimento do acusado, por violação ao CPP, art. 226. Descabimento. Extrai-se dos autos que o apelante, juntamente com o corréu Luiz Cleyton (falecido) e terceiro indivíduo não identificado, praticaram roubo no interior de coletivo, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo e faca, subtraindo os aparelhos de telefonia celular dos passageiros. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Destaque-se que os ofendidos descreveram as características do acusado antes de lhes serem mostradas as fotografias em sede policial. Cumpridas, então as exigências estabelecidas pelo STJ para o reconhecimento fotográfico. Acrescente-se que uma das vítimas reconheceu o acusado em juízo na forma prescrita pelo CPP, art. 226. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos ofendidos, sob o crivo do contraditório, harmônicos entre si e com os relatos prestados em sede inquisitorial e demais elementos de prova. Palavra da vítima que assume especial relevância em crimes patrimoniais. De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, desnecessária é a apreensão ou perícia da arma empregada no roubo quando o seu potencial lesivo pode ser demonstrado por outros meios de prova, como ocorreu no caso vertente, diante dos relatos contundentes das vítimas. Reparo na dosimetria da pena. Incidência de duas majorantes. A causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas é utilizada na primeira fase para valorar negativamente as circunstâncias do crime. Exasperação na terceira etapa pelo emprego de arma de fogo. Manutenção do regime prisional. ... (Continua)

14 - TJSP Roubo qualificado. Caracterização. Emprego de arma, concurso de agentes e privação de liberdade da vítima. Negativas isoladas nos autos. Confissões policiais em harmonia com o conjunto probatório. Palavras da vítima, na espécie, de vital importância. Validade dos depoimentos dos policiais, até a produção de provas em contrário, com a demonstração da presença de falácia, recaindo o ônus da produção destas na esfera defensiva. Qualificadoras devidamente comprovadas. Não apreensão da arma. Irrelevância. Suficiência nas declarações das vítimas. Penas e regime prisional corretamente fixados. Condenação de rigor. Recurso improvido.

15 - STJ Responsabilidade civil. Recurso especial. Acidente aéreo que vitimou irmão da autora. Legitimidade ativa para a ação indenizatória por danos morais. Valor da indenização mantido. Irmão unilateral. Irrelevância. Dano moral in re ipsa.

«1. Por analogia do que dispõem os CCB/2002, art. 12 e CCB/2002, art. 948; CPP, CCB/1916, art. 76; e art. 63, com inspiração também no CCB/2002, art. 1.829, como regra - que pode comportar exceções diante de peculiaridades de casos concretos - , os legitimados para a propositura de ação indenizatória em razão de morte de parentes são o cônjuge ou companheiro(a), os descendentes, os ascendentes e os colaterais, de forma não excludente e ressalvada a análise de peculiaridades do caso concreto que possam inserir sujeitos nessa cadeia de legitimação ou dela excluir. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. ACIDENTE DE TRABALHO. MINA CÓRREGO DO FEIJÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ÓBITO DA EMPREGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. ACIDENTE DE TRABALHO. MINA CÓRREGO DO FEIJÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ÓBITO DA EMPREGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CCB, art. 186, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. ACIDENTE DE TRABALHO. MINA CÓRREGO DO FEIJÃO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ÓBITO DA EMPREGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Trata-se de ação ajuizada por amiga da empregada falecida, em que se pleiteia indenização por danos morais em razão do acidente de trabalho decorrente do rompimento da barragem Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG que vitimou a trabalhadora. O caso refere-se ao chamado dano em ricochete ou indireto que ocorre quando o dano transcende a vítima direta do ato ilícito, atingindo terceiros a ela ligados, seja por vínculo de parentesco ou afinidade, ou que com ela mantenham estreita ligação afetiva. A jurisprudência desta Corte vem firmando entendimento de que na hipótese de acidente do trabalho com morte, é possível a condenação do empregador ao pagamento de dano moral reflexo para familiares próximos e pessoas que mantêm relação íntima de afeto com a vítima do infortúnio, sendo esse dano presumido apenas para o núcleo familiar básico (cônjuge, companheiro, companheira, filhos, pai e mãe).Para outras pessoas, parentes ou não do empregado acidentado, a existência de laços de intimidade e afetividade devem ser cabalmente comprovados. Precedentes. No caso dos autos, o e. TRT concluiu que restou demonstrada a proximidade afetiva existente entre a autora e a empregada falecida, consignando que residiam bem perto, que tinham encontros habituais, tendo uma relação equiparada à de irmãs, e que, inclusive, a trabalhadora era madrinha de uma das filhas da reclamante. Acrescentou, ainda, que «após o episódio em Brumadinho a reclamante passou a padecer de angústia, ansiedade, insônia, dor no peito, irritabilidade e pesadelos, com utilização de remédios controlados para amenizar o sofrimento «. Ocorre que dos elementos contidos no acórdão regional, cujo reenquadramento jurídico é possível no âmbito desta instância extraordinária, não é possível constatar a existência de íntima relação de afeto entre a reclamante e a trabalhadora a justificar o dano moral indireto, não tendo restado evidenciado que o contato que a ex-empregada mantinha com a autora extrapolava a mera relação de amizade. Assim, muito embora não se possa negar o abalo experimentado pela reclamante pela perda de um ente querido, não se verifica, no caso, prova robusta de que entre a autora e a trabalhadora havia estreito laço de afetividade capaz de ensejar o dano moral reflexo ou em ricochete, sendo indevida, portanto, a indenização pretendida. Recurso de revista conhecido e provido.

17 - TJRJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenizatória. Empregado falecido. Vítima de arma de fogo em local de trabalho. Responsabilidade objetiva do empregador. Indenização corretamente fixada. Exclusão da companheira. Ausência de prova da união estável. Constituição de capital garantidor ao filho do de cujus. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer sobre o tema. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«... Trata-se de processo cujo pai e companheiro dos autores foi vitimado por disparo de arma de fogo dentro da academia (1º réu) em que trabalhava por funcionário de empresa (2º réu) que prestava segurança. Não há prova nos autos de culpa exclusiva da vítima. Correta a sentença que condenou os réus solidariamente a indenizarem o 1º autor (filho da vítima), constituindo capital garantidor, eis que não há prova da união estável do falecido com a 2ª autora (3ª apelante). O quantum indenizatório e os honorários advocatícios foram bem apreciados pelo juiz de 1º grau. ... (Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer).... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, todos do CP. Pronúncia que se baseia em provas produzidas em inquérito e em juízo. Depoimentos das vítimas prestados apenas em sede inquisitorial. Falecimento. Prova irrepetível. Depoimento indireto. Declarações prestadas por policial militar em sede judicial. Viabilidade, no caso. Agravo regimental improvido.

1 - Não se verifica ilegalidade na decisão de pronúncia proferida nos autos, pois fundamentada em prova produzida em inquérito policial e em sede judicial. 2. Na hipótese, as declarações das vítimas em sede inquisitorial têm natureza de prova irrepetível, diante de seus falecimentos. 3. O uso de testemunho indireto prestado judicialmente é admitido para embasar a pronúncia em circunstâncias tais como a do presente caso, em que relatou o policial militar que as já falecidas vítimas apontaram os réus como autores dos disparos de arma de fogo que lhes alvejaram. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte do genitor e irmão dos autores. Valor da indenização. Majoração.

1 - Controvérsia em torno da pretensão de majoração das indenizações por danos morais arbitradas em favor dos dois filhos e de três irmãos de vítima fatal de atropelamento. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PENAL. ART. 157, § 2º, II E § 2º-A DO CP

Caso em exame ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de lesão corporal seguida de morte. Dosimetria da pena. Alegado bis in idem entre os fundamentos exarados para exasperar a basilar e configurar as causas de aumento de pena. Inocorrência. Culpabilidade e circunstâncias do delito devidamente fundamentadas. O fato de o ofendido ser deficiente físico e irmão do paciente são condições meramente circunstanciais. Precedentes. Terceira fase. Aduzida ilegalidade na aplicação cumulativa as causas de aumento. CP, art. 68. Inexistência. Fundamentos idôneos para justificar o incremento. Circunstâncias do caso concreto. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. O APELANTE MARCUS VINÍCIUS RESTOU CONDENADO A PENA DE 18 ANOS E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DE E 46 DIAS-MULTA PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES

e RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO DA NORMA PREVISTA NO art. 157, §2º, II E V E § 2º-A, I, QUATRO VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. OS APELANTES MARCIO E LUAN RESTARAM CONDENADOS POR VIOLAÇÃO AO art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. O ACUSADO MARCIO SANTOS DA CONCEIÇÃO RESTOU CONDENADO A PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, TENDO SIDO O ACUSADO LUAN BARROS DA SILVA CONDENADO A PENA DE 01 (UM) ANO MESES DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO. A DEFESA TÉCNICA DOS APELANTES LUAN E MARCIO, PUGNAM PELA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. POR OUTRO LADO, A DEFESA DO APELANTE MARCUS VINÍCIUS, PRELIMINARMENTE REQUER SEJA DECLARADA A ILEGALIDADE DA OBTENÇÃO DE PROVAS. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, SEJA RECONHECIDA A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, BEM COMO, SEJA OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP PARA QUE APENAS SEJA CONSIDERADA A APLICAÇÃO DO AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA NO CRIME, FIXANDO-SE A PENA NO MÍNIMO LEGAL. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Falecimento da vítima. Culpa da concessionária. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Fundamento constitucional não atacado por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Culpa exclusiva da vítima. Não configuração. Revolvimento do conjunto fático-probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pensionamento. Jurisprudência. Súmula 83/STJ. Danos morais. R$ 40.000,00 para compensar o pai da vítima. R$ 25.000,00 para compensar a irmã do falecido. Valor não excessivo. Revolvimento do patamar fixado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Decisão monocrática. Paradigma. Inaptidão. Não indicação do dispositivo legal tido por interpretado de forma divergente por outro tribunal. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido.

24 - TJRJ APELAÇÃO ¿ DOIS ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ ART. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO FORMAL ¿ APELANTE CONDENADO ÀS PENAS DE 09 ANOS E 26 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 20 DIAS-MULTA ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DO OFENDIDO EM CRIMES PATRIMONIAIS - EM JUÍZO, A VÍTIMA RECONHECEU O APELANTE ¿ O FATO DE A OUTRA VÍTIMA TER TIDO DÚVIDAS NO RECONHECIMENTO EM JUÍZO, NÃO EXCLUI A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA EMPREITADA DELITUOSA, UMA VEZ QUE HÁ OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE DÃO A CERTEZA NECESSÁRIA DE SUA AUTORIA ¿ DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE HOUVE O EMPREGO DO ARTEFATO NO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA - TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA ¿ NÃO ACOLHIMENTO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE Acórdão/STF - A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA É CONSTITUCIONAL E NÃO ACARRETA BIS IN IDEM.

Com efeito, as vítimas confirmaram as circunstâncias do roubo, narrando que estavam no Shopping Madureira quando foram abordados pelo acusado, o qual começou a perguntar se conheciam um indivíduo chamado «Gabriel da «Serrinha!"; que o réu ficava falando ao telefone dizendo que estava com eles, que ia levá-los para lá e que se resistissem, iria abrir fogo contra eles ali mesmo. Afirmaram que não visualizaram a arma de fogo, mas que o réu dizia estar armado, exibindo um volume em sua cintura. Declararam que o acusado subtraiu o dinheiro que eles tinham e que depois, ao saírem do shopping, o acusado mandou eles irem embora. ... (Continua)

25 - TJMG Fortuíto externo. Apelação cível. Ação de indenização. Homicídio em evento realizado pelos réus. Falecimento do filho dos autores. Fortuito externo. Não ocorrência. Dano moral. Fixação do valor. Pensionamento mensal devido. Recurso provido

«- Para que se condene alguém ao pagamento de indenização por dano moral, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. ... (Continua)

26 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO.

Pleito defensivo absolutório e subsidiário de aplicação do tráfico privilegiado. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES, COM APREGO DE ARMAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA.

Denúncia que imputa aos nacionais FLAVIO DA CUNHA, GABRIEL DE OLIVEIRA CUNHA GENUEL e NICOLAS VINÍCIUS RODRIGUES a conduta, praticada na data de 10/01/2021, no período compreendido entre 05h e 10h, no interior do imóvel residencial sito à Rua Begônia, s/ Qd 06/ lt 05, Parque Primavera, realizada em comunhão de desígnios e mediante violência e grave ameaça com emprego de armas de fogo, consistente em subtraírem para si e para comparsa, os bens pertencentes à vítima JONATHAN AFONSO SILVA DE BRITO, como vestimentas, relógio de pulso, televisores e outros eletrônicos, além de dez mil reais e um veículo FIAT TORO ano 2018, placa, QNS2A53, para tanto mantendo a vítima sob liberdade restrita no interior do imóvel por aproximadamente cinco horas. ... (Continua)

28 - TJRJ E M E N T A

Pretensão condenatória que merece prosperar. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa dos apelados devidamente comprovadas pelas provas oral e documental produzidas ao longo da instrução criminal. Apelados que, em comunhão de ações e desígnios entre si e com um quarto agente falecido antes do oferecimento da denúncia, ingressaram na residência das vítimas, dentre elas uma criança, e, mediante grave ameaça consubstanciada no emprego de armas de fogo, subtraíram diversos pertences que guarneciam a residência, além do carro da família e uma motocicleta. O primeiro e o terceiro apelados (Leonardo e Laycon) fugiram a bordo do automóvel, levando consigo a televisão e o dono da casa, libertando-o cerca de 8km de distância da residência assaltada, enquanto os demais se encarregaram de levar consigo a motocicleta. Dois dias após os fatos, a polícia recebeu informações de que um dos autores do crime objeto da presente ação penal seria o terceiro apelado (Laycon), que, por sua vez, naquele mesmo dia, foi localizado em frente à residência do seu sogro, no interior de um veículo Gol branco, que estava com as rodas do automóvel roubado da vítima e que era conduzido pelo primeiro apelado (Leonardo). Questionados, os dois agentes, em princípio, negaram a prática do assalto havido dois dias antes, mas, quando indagados em separado, confessaram o crime. O terceiro apelado (Laycon), na ocasião, informou que uma das armas utilizadas no assalto estaria em sua residência, enquanto o carro roubado, com seu documento e chaves estariam nos fundos do terreno da casa do seu sogro, sendo certo que os policiais encontraram tais bens nos locais por ele indicados. O terceiro apelado (Laycon) afirmou, ainda, que a motocicleta e outra arma de fogo ficaram na posse do segundo apelado (Jonas) e do corréu falecido (Patrick). Os policiais, então, foram ao encalço deles e, ao localizarem o segundo apelado (Jonas), ouviram dele a confissão de que participara do crime e a indicação do local onde seria possível encontrar a motocicleta, já com o tanque pintado, sem farol, sem painel e com fios embolados. O segundo apelado (Jonas) informou aos policiais, também, que o comparsa falecido antes do oferecimento da denúncia (Patrick) ficara na posse de uma arma de fogo usada no crime, mas este agente não foi localizado. Ainda que se desconsidere o reconhecimento pessoal dos acusados por uma das vítimas, que, em Juízo, disse tê-los reconhecido apenas porque foram flagrados na posse da res furtiva, não há como ignorar que uma das armas usadas no crime e parte dos bens subtraídos somente foram recuperados porque os próprios envolvidos indicaram os locais onde estavam escondidos. O policial militar responsável pela captura dos réus e apreensão dos bens roubados efetivamente em Juízo, cerca de dois anos após os fatos, não se recordou de detalhes da ocorrência, mas confirmou ter relatado os fatos na Delegacia, pormenorizadamente, logo após o crime, confirmando ser sua a assinatura aposta no correspondente termo de depoimento constante no inquérito. Réus que, em Juízo, optaram por fazer uso do direito ao silêncio, mas, em sede policial, narraram os fatos de forma detalhada e harmônica, descrevendo como se dirigiram ao local do crime, a divisão de tarefas entre eles, a forma pela qual deixaram a residência e a divisão da res furtiva. Circunstâncias que afastam qualquer dúvida acerca da autoria delitiva na pessoa dos apelados. Emprego de arma de fogo relatado pela vítima ao longo da instrução criminal e confessado pelos apelados durante seus depoimentos em sede policial, quando informaram a utilização de duas armas de fogo no assalto, sendo certo que uma delas foi apreendida na residência do terceiro apelado (Laycon). Concurso de agentes igualmente demonstrado. Os réus, em sede policial, reforçaram a versão das vítimas no sentido de que todos os quatro agentes ingressaram na residência e se dividiram nas tarefas de ameaçar as vítimas com armas de fogo e recolher os pertences, tendo dois deles fugido a bordo do carro, levando consigo uma das vítimas e a televisão, enquanto os outros conduziram a motocicleta subtraída. Divisão de tarefas evidenciada. Restrição de liberdade da vítima cabalmente configurada. Assaltantes que restringiram a liberdade das vítimas por considerável período, trancando uma delas em um quarto e levando consigo a outra a bordo do veículo subtraído, somente libertando-a cerca de 08km da residência assaltada. Condenação que se impõe. ... (Continua)

29 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE ARTEFATO EXPLOSIVO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crimes de resistência e de porte ilegal de arma de fogo e artefato explosivo. A sentença reconheceu que o acusado praticou os crimes em comunhão de ações e desígnios com o corréu que faleceu. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

31 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU NEGLIGÊNCIA POR PARTE DO JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus contra ato exarado pelo juízo de 1º grau por suposto constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para a formação da culpa. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. arts. 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS C/C art. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06 E LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PENA TOTAL DE 14 (QUATORZE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. APELAÇÃO DEFENSIVA QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES AMPLAMENTE COMPROVADAS. FORAM APREENDIDOS COM O APELANTE DIEGO, O CORRÉU PATRICK (FALECIDO) E O ADOLESCENTE JHONATA 717G DE DROGAS VARIADAS COM INSCRIÇÕES DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, 03 ARMAS DE FOGO, CARREGADORES, MUNIÇÕES E 04 RADIOCOMUNICADORES. DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA OS POLICIAIS. LEVANDO-SE EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE FOI DETIDO O RÉU, A QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS (MAIS DE SETECENTOS GRAMAS DE DROGA, ENTRE MACONHA, COCAÍNA E CRACK), AS DROGAS CONTEREM INSCRIÇÕES DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, O LOCAL DA APREENSÃO - ÁREA DOMINADA PELO COMANDO VERMELHO - E O DISPARO DE ARMA DE FOGO POR DEMAIS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA CONTRA A GUARNIÇÃO POLICIAL, É POSSÍVEL CONFIRMAR QUE O APELANTE ESTAVA ASSOCIADO A TERCEIROS COM O FIM DE PRATICAR O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NO LOCAL. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO QUANTO A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA UNIÃO DE DUAS OU MAIS PESSOAS COM O PROPÓSITO DE TRAFICAR SUBSTÂNCIAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO NOS AUTOS QUE COMPROVE O VÍCIO DE VONTADE DO RÉU E QUE ELE TENHA AGIDO SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, ÔNUS QUE LHE CABIA NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. E AINDA QUE ESTIVESSE EFETIVAMENTE SENDO AMEAÇADO, TAL FATO NÃO DARIA AO RÉU O DIREITO DE COMETER CRIMES, TAMPOUCO TERIA O CONDÃO DE REDUZIR, AUTOMATICAMENTE, O GRAU DE REPROVAÇÃO DE SUA CONDUTA, POIS A POSTURA A SER ADOTADA, CONFORME O DIREITO, SERIA A DE RECORRER À AUTORIDADE POLICIAL PARA RELATAR AS AMEAÇAS, A FIM DE QUE AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS FOSSEM ADOTADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. MERECE REPARO, ENTRETANTO, A SENTENÇA, PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (AINDA QUE PARCIAL) E A ABSORÇÃO DO CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PELA CAUSA DE AUMENTO DA PENA DA LEI DE DROGAS. COM EFEITO, O EMPREGO DA ARMA DE FOGO SE DEU NO CONTEXTO FÁTICO DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, NECESSÁRIO REALIZAR A READEQUAÇÃO TÍPICA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A MAJORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, IV, DIANTE DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, ABSOLVIDO O APELANTE DO CRIME DEFINIDO PELO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. PENA TOTAL FINAL ESTABELECIDA EM 10 (DEZ) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 1.599 (MIL QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

33 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação de compensação por danos morais. Morte de irmão em decorrência de ato ilícito. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito alegado. Suficiência da comprovação do vínculo familiar. Laço afetivo presumido.artigo analisado. 333,CPC/1973.

«1. Ação de compensação por danos morais c/c indenização por danos materiais ajuizada em 05/10/2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 21/08/2013. ... (Continua)

34 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Trator. Carona indevida. Queda. Vítima fatal. Causalidade adequada. Conduta culposa do preposto. Responsabilidade da empregadora. Verba fixada em R$ 45.000,00 para cada genitor e R$ 20.000,00 para cada irmão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, III.

«Indenizatória proposta por pais e irmãos de vítima falecida quando o trator em que pegara uma carona tombou em razão da temerária condução do preposto da Ré. 1. Em alta velocidade e realizando manobras de ziguezague, este último, que sequer tinha habilitação para estar nos comandos, não conseguiu desviar dos galhos que bateram no corpo do transportado, projetando a vítima por sobre as lâminas do arado acoplado ao veículo. Esta foi a causa adequada para o evento lesivo e não propriamente o fato da vítima ter pedido a carona e tomado assento num dos pára-lamas do trator. Não caracterizada a ocorrência de fato exclusivo da vítima, íntegro permanece o nexo de causalidade existente entre o atuar culposo aqui focalizado e o dano, tornando patente a responsabilidade da empregadora. 2. Inocorrência de causas, pois embora a vítima tenha se portado imprudentemente, o resultado, foi determinado pela atuação culposa do incauto tratorista.... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo duplamente circunstanciado, homicídios qualificados consumados (por duas vezes), homicídios qualificados tentados (por trinta vezes) e corrupção de menor. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Risco de reiteração (réu que responde a outras 7 ações penais). Proteção da ordem pública. Excesso de prazo. Ação penal complexa (6 réus, assistidos por advogados diversos, vários crimes, inúmeras vítimas (30 sobreviventes) e testemunhas, necessidade de expedição de cartas precatórias e diversos pedidos de liberdade provisória). Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

36 - TJRJ Apelação Criminal. Denunciado condenado pela prática do crime descrito no CP, art. 159, a 10 (dez) anos de reclusão, em regime fechado. Mantida a custódia cautelar. Recurso defensivo, postulando a absolvição, alegando coação moral irresistível e, subsidiariamente, a redução da pena básica, bem como a mitigação do regime. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Segundo a exordial, em 03/08/2022, por volta de 00h, o denunciado, agindo de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios com Abraão, sequestrou a vítima MAGNO DA SILVA CANDIDO DOS SANTOS, restringindo a sua liberdade, visando obter vantagem econômica a preço de resgate. 2. O fato restou plenamente demonstrado pelas provas colhidas. Não há lugar para a absolvição, diante das palavras do lesado, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e demais elementos dos autos, enquanto a versão defensiva restou isolada no contexto probatório. Não há dúvidas quanto à prática criminosa. A vítima reconheceu o acusado como um dos autores da empreitada criminosa, tanto na fase policial, quanto em juízo, além de detalhar a dinâmica dos fatos, em conformidade com as demais provas coligidas. 3. Na hipótese, houve extorsão mediante sequestro, na qual o denunciado - em conjunto com o terceiro que faleceu - restringiu a liberdade da vítima para, após receber o pagamento do resgate (mil reais), libertá-la. A finalidade da ação criminosa era receber o pagamento de um resgate (por pix), sendo a restrição à liberdade o meio para atingi-lo. O acusado, em conjunto com o agente falecido, permitiu que a vítima telefonasse para um amigo (a testemunha Leandro) para que arrecadasse dinheiro (por pix) que lhe seria entregue como condição de seu resgate. 4. No ponto questionado, inviável o reconhecimento da coação moral irresistível. Não prevalece a tese de que o apelante cometeu os atos descritos na inicial porque foi obrigado, pelo agente falecido (senhor Abraão, seu tio), a participar da empreitada. A versão de coação moral irresistível não possui respaldo perante o caderno probatório, sendo incabível o reconhecimento da aludida causa excludente de culpabilidade. 5. As circunstâncias do fato, sobretudo referentes à forma da abordagem e ao desenrolar da ação criminosa, segundo a palavra da vítima, abduzem a possibilidade de o acusado ter perpetrado atos típicos do delito em análise apenas porque foi coagido pelo tio (o coautor falecido), para saldar uma dívida de R$ 800,00 que tinha com ele, pela compra de uma moto. Afora a afirmação do sentenciado, visando justificar seu comportamento, nada mais há para indicar a referida excludente. A vítima, que teve contato visual com o apelante e o agente falecido podendo recordar das suas feições, garantiu que o recorrente atuou na ação criminosa desde o início da sua execução. Ele e o outro indivíduo (Abraão, que veio a óbito) tentaram inclusive colocá-la no porta-malas do veículo, embora não tenham conseguido, razão por que a deixaram no banco traseiro. Ademais, ao revés do que alega a defesa, o lesado foi amarrado pelo sentenciado, logo depois que deixaram o local da abordagem, quando ele abandonou a moto, que fora roubada de terceiro, e ingressou no seu carro. Somado a isso, a prova evidencia que ele, portando uma arma de fogo (simulacro), a ameaçava de morte e abordava pessoas na rua para subtrair seus bens, no decorrer do sequestro. 6. A prova é robusta. Eventuais divergências entre os depoimentos, acerca de como estava a vítima amarrada, não infirmam a palavra do lesado, tampouco afastam a prática do crime. 7. Correto o juízo de censura. 8. A dosimetria merece pequeno reparo. 9. A sanção básica foi exasperada em 1/4. Sopesando o modo de execução do crime (a manutenção da vítima amarrada), entendo justificada a exasperação da pena-base, mas em 1/6, pois a conduta se afastou apenas um pouco do âmbito normal do tipo. Ademais, as demais circunstâncias do CP, art. 59, não lhe são desfavoráveis e se deve decotar argumentos referentes a elementos já considerados pelo legislador (ser mantido refém) quando estabeleceu a sanção mínima constante do preceito secundário da norma ou à citação de que o agente portava arma de fogo, pois se tratava de um simulacro. Além disso, entendo ser inviável julgar a personalidade criminosa do denunciado com base nos elementos dos autos. 9. Subsiste o regime fechado, diante do quantum de reprimenda. 10. Rejeito o prequestionamento. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para diminuir a fração de aumento da pena-base, aquietando a resposta penal em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado. Oficie-se à VEP.

37 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12. Homicídios qualificados (mediante paga e emboscada) tentado e consumado. Nulidade. Recebimento da denúncia. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Decisão que aprecia a resposta à acusação. Análise limitada às hipóteses de absolvição sumária. Recurso improvido.

«1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 1197) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. APELO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Cinge-se a controvérsia acerca de pretensão de reconhecimento de inexistência de união estável entre a irmã dos Autores, falecida em 15/09/2016, e o Réu. Insurge-se o Demandado contra a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de união estável. Acerca da matéria, dispõe o CCB, art. 1.723: ¿É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família¿. Da leitura do referido dispositivo, vê-se que indispensável, para a caracterização da união estável, os requisitos de convivência duradoura, publicidade, estabilidade, intenção e aparência de formação de família, em observância à CF/88 (art. 226, §3º). In casu, foi realizada audiência, com oitiva de testemunhas (index 1033), não restando demonstrada a convivência nos termos exigidos pelo sobredito dispositivo. O Demandado acostou declaração de união estável por contrato particular, firmada em 08/05/2011, com firma reconhecida por autenticidade em 14/04/2015. Todavia, como destacado na sentença, ¿O réu não acostou aos autos documentos que comprovassem a sua convivência com a falecida Inêz, entre os anos de 2011 a 2014, em que pese constar do contrato de união estável que o seu início teria se dado em 08/05/11. Aliás, o réu não acostou aos autos uma foto sequer dele com Inês, ainda que fosse nos restaurantes, que afirma que a levava¿. Ressaltou, ainda, o r. Juízo a quo que: ¿Em que pese o réu sustentar que a conta bancária conjunta tinha por finalidade adquirir bens com esforço comum do casal, o que se vê das declarações de imposto de renda da falecida Inêz, posteriormente ao pacto de união estável, é um decréscimo patrimonial vertiginoso, não tendo o réu anexando sequer um extrato das contas conjuntas, demonstrando depósitos feitos por ele a justificar a posse dos bens da falecida Inêz. O que se vê é o contrário, a doação de valor de elevada monta feita pela falecida Inêz em seu favor, aquisição imobiliária em bairro nobre desta cidade de valor elevado, e decréscimo dos ativos financeiros da falecida Inêz.¿ Com efeito, da análise dos depoimentos coletados em audiência, verifica-se que todos afirmam a existência de relação entre o Réu e a falecida, mas não são claros em demonstrar que tal relacionamento constituiria união estável. Nas razões de apelo, o Reclamado ressalta que as partes teriam trocado mensagens de e-mail, com intuito de formalizar acordo no qual os Autores reconheceriam a união estável e o Réu cederia parte dos direitos hereditários aos Reclamantes (indexes 603/605). Entretanto, s.m.j. ainda que o referido pacto tivesse sido firmado, não indicaria, necessariamente, que os Suplicantes reconhecessem a união estável. Outrossim, o fato de o INSS ter concedido pensão por morte ao Autor, por si só, não comprova a união estável, vez que a autarquia federal possui critérios próprios para concessão do benefício. Assim, procedente o pleito de reconhecimento de inexistência de união estável.... (Continua)

39 - TJRJ Apelação criminal. Imputação do delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Improcedência da pretensão punitiva estatal. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. Interposição de recurso pelo ministério público, requerendo a reforma da sentença para que o réu seja condenado nos termos da inicial acusatória. Oferecimento de razões recursais por outro promotor de justiça, que, valendo-se de sua independência funcional, manifestou-se pela manutenção da sentença de primeiro grau. CPP, art. 593.

«I. Se o Ministério Público, após se insurgir contra a solução absolutória interpondo recuso de apelação, no momento do oferecimento das suas razões recursais, por meio de outro Promotor de Justiça, manifesta-se pela manutenção da absolvição do réu, está veladamente desistindo do recurso interposto, em evidente afronta ao comando inserto no CPP, art. 576. Desdobramento do princípio da indisponibilidade da ação penal pública. Recurso, assim, que se conhece. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Vítima de projétil de arma de fogo. Operação Policial. Responsabilidade Civil do Estado. Ação de indenização por danos morais c/c pleito de pensionamento vitalício. Sentença de parcial procedência do pedido. Apelo do réu. Incidência na espécie de responsabilidade civil objetiva, em conformidade com a Teoria do Risco Administrativo, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88e CCB, art. 43. Prova documental consistente na cópia do registro de ocorrência e do laudo de exame de necropsia que corroboram as alegações autorais e comprovam o dano e o nexo de causalidade. Origem do projétil da arma de fogo que se mostra irrelevante. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Danos morais fixados de forma adequada em R$ 200.000,00 por ter a vítima falecido ainda jovem com 18 anos de idade. Pensionamento que deve ser mantido, tendo em vista o hodierno entendimento do Egrégio STJ no sentido de que «em se tratando de famílias de baixa renda, há presunção relativa da dependência econômica entre os seus membros, sendo, pois, devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores do falecido (REsp. Acórdão/STJ). Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

41 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RICOCHETE. ACIDENTE DE TRABALHO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. NECESSIDADE DE PROVA CABAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1.

Trata-se de ação ajuizada por amiga da empregada falecida, em que se pretende a indenização por danos morais em ricochete em razão de acidente de trabalho decorrente do rompimento da barragem de rejeitos ocorridos na Mina do Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho. 2. Entende-se por dano moral «reflexo ou «por ricochete aquele suportado por pessoas intimamente ligadas à vítima direta de ato ilícito, que também tiveram seus direitos fundamentais atingidos pelo evento danoso, mas de forma indireta. 3. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, no caso de morte de empregado por acidente de trabalho, o dano moral indireto, reflexo ou em ricochete é presumido para os familiares próximos, que faziam parte do circulo de convivência da vítima e com ela possuíam relação íntima de afeto, como é o caso do cônjuge ou companheiro, dos filhos, pais e irmãos. Para os demais interessados, familiares ou não, faz-se necessária prova cabal da existência de laços íntimos de afeto. 4. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que a Autora tinha direito à indenização por danos morais, por entender configurada forte amizade, afetividade e convívio íntimo com a empregada falecida. O TRT, consoante depoimentos testemunhais, registrou que: I) a Autora e a empregada falecida estavam sempre juntas (desde 2016), e se viam, praticamente, todos os finais de semana; II) firmaram relação que sugeria haver convívio familiar; III) a Autora manteve contato com a filha da empregada falecida; IV) o irmão da empregada afirmou que havia convívio próximo, tanto que a Autora acompanhou o parto da filha da empregada falecida; V) tinham relação de amigas e era «quase uma mãe"; e VI) após a morte da empregada falecida, a Autora manteve contato com a filha da falecida, havendo comprometimento das visitas na ocasião em que a filha fora morar com o pai. Nesse contexto, diante da assertiva do Tribunal Regional no sentido de que a Autora, na condição de amiga, conseguiu comprovar de forma robusta a relação de afetividade e de convivência diária, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, a qual é insuscetível de alteração nesta esfera recursal (Súmula 126/TST). A incidência da Súmula 126/TST obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos, da CF/88 e de lei. Agravo de instrumento não provido. 2. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O TRT fixou, a título de indenização por danos morais reflexos, a quantia de R$ 20.000,00, considerando a extensão do dano, as condições econômicas da Autora e da Ré, além do caráter pedagógico da medida. A intervenção desta Corte Superior para alterar o montante arbitrado a título de indenização por danos morais apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Considerando os aspectos fáticos da controvérsia, os julgados similares proferidos no âmbito desta Corte e em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o valor arbitrado na espécie não se mostra irrisório ou exorbitante, de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior. Julgados. Incólumes os artigos tidos por violados. Agravo de instrumento não provido. 3. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I E II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O TRT não emitiu tese a respeito do benefício da justiça gratuita, que fora deferida pelo juízo de primeiro grau, tampouco houve oposição de embargos de declaração visando à manifestação expressa do TRT. Nesse cenário, incide o óbice da Súmula 297, I e II, do TST ao processamento do recurso. Agravo de instrumento não provido. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM 5%. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no CLT, art. 791-A, § 2º (CPC/2015, art. 85, § 2º), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, o TRT condenou a Ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o proveito econômico que resultar da liquidação. Desse modo, não há como acolher a pretensão de redução do percentual de honorários advocatícios, pois fixada a condenação dentro dos limites legais, em conformidade com os parâmetros estabelecidos no §2º do CLT, art. 791-A bem como em juízo de proporcionalidade e razoabilidade. Incólumes os dispositivos tidos por violados. Agravo de instrumento não provido .... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Concurso de agentes. Diversos disparos de arma de fogo. Via pública. Motivado por vingança. Recurso desprovido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração efetiva e casuística do periculum libertatis. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de transporte ferroviário. Morte. Atropelamento. Ação indenizatória. Legitimidade de familiares da vítima (pai e irmã). Culpa exclusiva da vítima do evento. Não reconhecimento. Responsabilidade da transportadora reconhecida. Concorrência de culpas. Reexame de provas. Inviabilidade. Indenização por danos morais. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, são legitimados para a propositura de ação indenizatória em razão de morte de parentes, o cônjuge ou companheiro(a), os descendentes, os ascendentes e os colaterais, de forma não excludente e ressalvada a análise de peculiaridades do caso concreto que possam inserir sujeitos nessa cadeia de legitimação ou dela excluir. ... (Continua)

44 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo recurso que torne impossível a defesa do ofendido. Decisão de pronúncia. Insurgência defensiva. Pleito de impronúncia ou exclusão da qualificadora. Inviabilidade. Por ocasião de desavença pretérita entre as partes ocorrida em um bar, Bruno entregou uma arma de fogo aos corréus e os instigou a irem ao encalço do ofendido, com quem possuíam um desacerto em relação ao tráfico de drogas. Erick e o falecido Reginaldo, em poder da citada arma de fogo, perseguiram a vítima e efetuaram disparos de arma de fogo contra ela, causando-lhe a morte. Materialidade devidamente comprovada. Indícios suficientes de autoria no crime. Versão acusatória confirmada pelo acervo probatório pericial e testemunhal, incluindo as qualificadoras. Preenchidos os requisitos do CPP, art. 413. Exigência de apreciação do feito por seu juiz natural, o Júri. Pronúncia mantida. Recurso improvido

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO E ABERTURA DE TESTAMENTO REQUERIDA POR ANGELICA CORREA AGUIAR, TESTAMENTEIRA NOMEADA PELO FALECIDO IRMÃO, MARIO CORREA DA SILVA. ALEGA A REQUERENTE QUE O DE CUJUS DEIXOU COMO HERDEIRA A GENITORA, MARIA EUGÊNIA CORRÊA, E A REQUERENTE COMO LEGATÁRIA. PETIÇÃO DE ANA ISABEL CORREA LADEIRA, IRMÃ DO DE CUJUS, ÀS FLS. 2065/2071, NA QUAL PROMOVE INTERVENÇÃO E PUGNA POR SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO COMO ASSISTENTE POR SUSPEITA DE FRAUDE NO REFERIDO TESTAMENTO. SEGUIU-SE AMPLO CONTRADITÓRIO, INCLUSIVE COM AUDIENCIA E OITIVA DE TESTEMUNHAS, PARA PESQUISA DA VALIDADE DO TESTAMENTO QUANTO À OBSERVANCIA DOS SEUS REQUISITOS ESSENCIAIS (ART. 1864 DO CC). O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SEU PARECER DE MÉRITO DE FLS.2338/2342 OPINOU PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TESTAMENTO E, EM CONSEQUÊNCIA, PELO NÃO ABERTURA E REGISTRO DO REFERIDO TESTAMENTO, DIANTE DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CODIGO CIVIL, art. 1.864. SOB ENTENDIMENTO DE QUE

"...o presente testamento público, apesar de pequenos vícios formais, expressa a vontade do testador e que « Eventuais alegações de fraude na assinatura do testador ou outras, devem vir pela via própria, O JUIZ PROLATOU SENTENÇA DETERMINANDO O REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO PÚBLICO. APELAÇÃO DE ANA ISABEL CORREA LADEIRA (IRMÃ DO DE CUJUS). ALEGA QUE HOUVE IRREGULARIDADES E VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DE LAVRATURA DO TESTAMENTO. REQUER O INDEFERIMENTO DA ABERTURA E REGISTRO DO TESTAMENTO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 735 E 736 DO CPC. EVIDÊNCIA DE NÃO OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES EXTRÍNSECAS NA DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DO DE CUJUS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO CODIGO CIVIL, art. 1.864. CONSTA NO TESTAMENTO QUE O TESTADOR SE ENCONTRAVA NA CIDADE DE PIRAÍ NO MOMENTO DA LAVRATURA, QUANDO, EM VERDADE ELE SE ENCONTRAVA INTERNADO EM ESTADO TERMINAL EM VOLTA REDONDA. TABELIÃO QUE DESCUMPRIU O CONSOLIDA, ART. 242, IÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO R/J. DOCUMENTO QUE NÃO FOI LIDO EM VOZ ALTA PELO TABELIÃO. TESTEMUNHAS QUE NÃO ESTAVAM PRESENTES E ASSINARAM O TESTAMENTO EM OCASIÃO DISTINTA DO TESTADOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA O FIM DE DECLARAR NULO O TESTAMENTO PÚBLICO EM QUESTÃO.... (Continua)

46 - TST RECURSO DE REVISTA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DANO POR RICOCHETE. CUNHADO E SOBRINHA. RELAÇÃO DE AFETIVIDADE. INSUFICIÊNCIA. 1.

Em se tratando de morte, a legislação presume o dano por ricochete sofrido pelos parentes mais próximos (em linha reta e cônjuge). 2. No caso dos autos, o autor era cunhado (esposo da irmã do trabalhador falecido) e ainda que integrasse um núcleo familiar próximo, não mantinha laços sanguíneos com o falecido e mesmo os laços afetivos se verificavam pela via indireta, como natural decorrência de ser casado com a irmã. 3. Da mesma forma, em relação à sua filha, o acórdão apenas noticia ser sobrinha do trabalhador falecido, sem registrar a idade, e a única informação registrada fala que a relação com o empregado falecido era nos «encontros de família. 4. É inegável que entre parentes próximos existe uma relação afetiva maior e decorrente dos laços consanguíneos, porém, mesmo em relação a eles é entendimento pacífico que, de ordinário, o dano por ricochete é indenizável nos estreitos limites do núcleo familiar íntimo, de modo que para alcançar relações de amizade ou de parentesco mais distantes é preciso demonstração de que a relação afetiva alcançou o mesmo patamar. 5. Claro está que a morte de um amigo ou parente próximo nos causa abalo emocional, porém, apenas o dano psíquico daqueles que integram o núcleo familiar básico é intenso o suficiente para justificar o deferimento de uma indenização, não sendo suficiente prova de amizade, carinho ou solidariedade, sentimentos comuns entre amigos, mas que não os torna íntimos. 6. Ao reconhecer indenizável dano psíquico ocasionado pela morte do cunhado e do tio sem que esteja evidenciada uma relação afetiva íntima e que supere a natural afinidade existente entre cunhados ou consignar fatos que pudessem sugerir abalo psicológico na sobrinha, o acórdão regional violou o CCB, art. 186. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE. Conhecido e provido o recurso de revista, para excluir da condenação a indenização por danos extrapatrimoniais e julgar improcedente a ação, julga-se prejudicado, por consequência, o exame do agravo de instrumento, quanto ao valor arbitrado à indenização. Agravo de instrumento prejudicado.... (Continua)

47 - TJRJ CONSTRANGIMENTO ILEGAL (art. 146, CAPUT, COMBINADO COM O CP, art. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1º) TENDO FALECIDO, A VÍTIMA NÃO PRESTOU DEPOIMENTO JUDICIAL. TODAVIA, AS DECLARAÇÕES OBTIDAS NA DELEGACIA DE POLÍCIA HARMONIZAM-SE COM O IDÔNEO E CONSISTENTE RELATO JUDICIAL DA IRMÃ DO ACUSADO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO E CRISTALINO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU INICIOU A EXECUÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO NA SENTENÇA (EMENDATIO LIBELLI ¿ CPP, art. 383); 2º) PORQUE RESPALDADO EM INCENSURÁVEIS MOTIVOS, MANTEM-SE O MODERADO INCREMENTO DA PENA-BASE; 3º) A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, DO CP (¿COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER¿), NÃO CONSTITUI BIS IN IDEM, DUPLA VALORAÇÃO (STJ ¿ A. REGIMENTAIS NOS R. ESPECIAIS 2.062.423/MS E 2.035.738/MS). A PRÁTICA CRIMINOSA ESTÁ RELACIONADA COM O AUXÍLIO EMERGENCIAL DECORRENTE DE CALAMIDADE PÚBLICA (COVID-19) ENTÃO VIGENTE, LOGO, TAMBÉM TIPIFICOU-SE A AGRAVANTE DESCRITA NO art. 61, II, ALÍNEA ¿J¿, DO MESMO DIPLOMA. ENTRETANTO, O ACRÉSCIMO DE UM QUINTO É SUFICIENTE; 4º) AS CIRCUNSTÂNCIAS DA TENTATIVA INDICAM QUE O DELITO FICOU NA IMINÊNCIA DA CONSUMAÇÃO. PORTANTO, REVELA-SE ADEQUADA A MÍNIMA DIMINUIÇÃO DE PENA (UM TERÇO); 5º) CONSIDERANDO QUE O ACUSADO NÃO OSTENTA REINCIDÊNCIA, O REGIME PRISIONAL É MITIGADO, CONCEDENDO-SE O SURSIS (art. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, E 77, DO CP; SÚMULAS 718/719, DO STF); 6º) O VENCIDO TEM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS (CPP, art. 804). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

48 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL

do JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO QUALIFICADO - Art. 121, § 2º, I e IV; 121, § 2º, I e IV, c/c 14, II; e 157, § 2º, I e II, tudo n/f do 69, todos do CP. Pena: 30 anos de reclusão, em regime fechado, e 20 dias-multa, no valor mínimo legal. Apelante que, em comunhão de ações e desígnios com Douglas Zacharias, vulgo «Beirote (falecido), efetuou disparos de arma de fogo contra Rodrigo da Silva Gonçalves, provocando-lhe lesões que foram a causa de sua morte. Na mesma oportunidade, o apelante, em comunhão de ações e desígnios com Douglas Zacharias, vulgo «Beirote (falecido), valendo-se de idêntico propósito letal, efetuou disparos de arma de fogo contra Erisvaldo Rodrigues dos Santos, vulgo «Pará, causando-lhe lesões corporais, não tendo o crime se consumado por circunstâncias alheias à sua vontade em razão da fuga da vítima e eficaz atendimento médico. A ação foi motivada por torpeza (vingança pelo fato de a vítima Rodrigo frequentar a «piscina do Brizolão, dominada pela facção criminosa rival do Comando Vermelho) e mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas (surpreendidas desarmadas e perseguidas a bordo de uma motocicleta). Na mesma oportunidade e local, o apelante e seu comparsa, mediante violência perpetrada por disparos de arma de fogo, subtraíram a motocicleta de propriedade da vítima sobrevivente Erisvaldo Rodrigues dos Santos. PARCIAL RAZÃO À DEFESA. Improsperável o pedido de novo julgamento. Veredito em conformidade com o acervo probatório. Somente decisões completamente incompatíveis com a prova material colhida, por apresentarem distorção na função julgadora, podem dar ensejo à anulação. Materialidade e autoria dos crimes de homicídio (tentado e consumado) e roubo plenamente demonstradas, tanto pela prova técnica, quanto pela prova oral. Ausência de contradição entre a decisão dos jurados e o conjunto fático probatório. Impossível sujeitar o apelante a novo julgamento. Cabível a revisão da dosimetria. Exasperação das penas base em razão de mau antecedente inidônea. Fato posterior aos crimes em julgamento. Mantido o incremento das penas iniciais considerando a presença de outras circunstâncias judiciais negativas. Quantum de aumento operado no crime de roubo que também merece reforma, devendo incidir a fração de 1/6 na primeira fase e 2/5 na terceira fase. Dosimetria que merece reparo. Incabível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de homicídio. A hipótese dos autos realmente é de concurso material. Conduta do apelante é resultante de desígnios autônomos, vitimando duas pessoas. Precedentes. Assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo e promovo as alterações necessárias no processo dosimétrico, conforme construído no voto. Do prequestionamento. Ausência de violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE POR DISPARO E ARMA DE FOGO EM ABORDAGEM POLICIAL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Prova dos autos que demonstra morte violenta da vítima, ocorrida durante abordagem policial. Agente público que admite ser o autor do disparo fatal. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Juízes estaduais vinculados a tribunais de justiça diferentes. Inquérito policial. Quadrilha ou bando (CP, redação anterior à da Lei 12.850/2013, art. 288), posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16) e comércio ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 17). Conexão entre os delitos. Competência para o processamento do inquérito fixada pela prevenção (arts. 71, c/c 83 do CP), em razão de dois dos delitos qualificarem-se como crimes permanentes. Prevenção do juízo que autorizou a interceptação telefônica.

«1. Situação em que, após a prisão em flagrante de dois indivíduos que transportavam arma de fogo de uso restrito, em rodovia próxima a Frutal/MG, ocasião em que um deles veio a óbito em combate com a polícia, o Juízo de Direito da Vara Criminal e de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte/MG autorizou a interceptação telefônica dos números de telefones existentes nas agendas dos celulares dos presos, a partir do que foi identificado o envolvimento de ambos com notório membro de quadrilha dedicada a assalto de bancos e de carros-fortes, assim como com traficantes de armas de fogo. ... (Continua)