juntada provas contestacao pericia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

Aditamento da apelação. Descabimento. Preclusão. Incidência, ainda, do princípio da unirrecorribilidade recursal. Aliás, destaca-se que não houve qualquer mudança na sentença que justificasse a emenda ou aditamento do recurso interposto. Incidência do art. 1.024, § 4º do CPC. Não conhecimento da emenda à apelação da autora. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte ré. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO TER FIRMADO O CONTRATO DIGITAL JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA DIGITAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA AUTORA EM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DIGITAL PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUESTIONADO PELA AUTORA. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA QUE INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. NA HIPÓTESE DE QUEM REQUEREU A PROVA SER BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. SENTENÇA ANULADA, COM OBSERVAÇÃO

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CARTÃO COM RESERVA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência - Inexistência do contrato 15179131 - Cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor - Restituição em dobro, no valor de R$ 10.173,02 - Danos morais (R$ 5.000,00). ... (Continua)

5 - TJSP Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos.

6 - TJSP Apelação - Associação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de improcedência - Apelante alega não ter se filiado ao sindicato Apelado nem autorizado desconto em aposentadoria - Apelado juntou documentos de adesão e consentimento com o desconto firmados pelo Apelante - Ausência de juntada aos autos de documentos originais - Possibilidade de realização e perícia grafotécnica a partir de cópias digitalizadas - Prova grafotécnica que atestou a autenticidade das assinaturas - Contratação confirmada - Devolução dos descontos efetuados e condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais descabidos - Afastamento da condenação por litigância de má-fé, diante da ausência de intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos - Recurso parcialmente provido

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERÍCIA CONTÁBIL -

Decisão que deferiu a produção de prova pericial contábil - Prova pericial que não se faz necessária, devendo o valor nominal ser extraído da própria sentença na fase de conhecimento da ação - Meros cálculos aritméticos - Matéria de Direito e não de técnica contábil -Sentença em fase de cumprimento que condenou a ré ao pagamento do valor de R$ 55.164,99, devidamente corrigida desde o ajuizamento da ação, aplicando-se juros legais de mora desde a citação - Decisão reformada - GRATUIDADE - Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Parte agravante que, devidamente intimada, deixou de juntar aos autos os documentos solicitados, a exemplo de suas Declarações de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios fiscais, ou prova de sua isenção, bem como extratos bancários de todas as contas de sua titularidade - Contratação de advogado particular - Fato que, isoladamente não pode levar ao indeferimento do benefício, mas que, no caso concreto, associado aos demais elementos dos autos, milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida.   ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Indeferimento do pedido de tutela de urgência, que visa o afastamento dos reajustes aplicados - Pretensão de reforma - Não cabimento - Reajustes que, em princípio, foram aplicados com base em cálculos atuariais, conforme documentos juntados com a contestação - Questão que, inclusive, pode exigir a produção de prova pericial, incabível no JEC, e que afastaria a competência para conhecimento da lide - Aplicação, ao caso concreto, da Súmula 7 deste Colégio Recursal: «somente se reforma decisão concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em conta corrente de prêmio de seguro supostamente não contratado. Demanda ajuizada pelo consumidor em face seguradora. Após a juntada de áudio pela fornecedora, o consumidor nega ser a sua voz gravada, requerendo a designação de perícia na área de fonoaudiologia. Sentença que julgou procedente a demanda. Inconformismo da ré. RELAÇÃO JURÍDICA. Pela teoria da substanciação, adotada pela processualística civil pátria como desdobramento do princípio da inércia jurisdicional, o Magistrado deverá ficar adstrito à causa de pedir trazida na peça exordial. Muito embora o apelado, na petição inicial, tenha declarado a absoluta inexistência de relação entre as partes, foi carreada mídia pela recorrente que comprova a contratação do seguro. Impossibilidade de se debater, assim, a existência de vício de consentimento ou a qualidade das informações fornecidas, sob pena de se extrapolar os fundamentos jurídicos em que estribados a demanda. Inviabilidade de se alterar a causa de pedir após a citação sem o consentimento da ré. PROVA PERICIAL. Prova pericial postulada apenas pelo autor. Necessidade de perícia na especialidade fonoaudiologia para eventual confirmação da autoria do áudio apresentado. Há de se observar as disposições do §1º, do art. 478, CPC. Sentença anulada, de ofício. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

Sentença que julgou procedente a ação - Recursos interpostos por ambas as partes. ... (Continua)

11 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - descontos indevidos no benefício previdenciário - impugnação das assinaturas apostas nos documentos carreados pelo banco - ônus da prova que incumbe a quem produziu o documento - desinteresse do réu na produção de prova pericial - regularidade da contratação não comprovada - Súmula 479/STJ - responsabilidade objetiva da instituição financeira por atos de terceiros fraudadores - danos morais configurados - «quantum indenitário mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA -

Necessidade de dilação probatória - Perícia que, na hipótese, revela-se imprescindível para a verificação da autenticidade do documento apresentado - Ação julgada improcedente sem a realização da prova requerida pela parte autora - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada para determinar a realização da prova pericial pleiteada, às custas da instituição financeira ré - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais - Pretensão inicial calcada em duas transferências fraudulentas, por meio de PIX, da quantia total de R$ R$ 4.127,20, em prol de terceiro - Sentença de procedência - Apelo do banco réu - Incidência das normas consumeristas à espécie - Hipossuficiência técnica da parte vulnerável - Adoção da teoria finalista mitigada, pacificada pela jurisprudência do STJ - Responsabilidade objetiva do fornecedor por fato do serviço, com a inversão legal do ônus da prova em favor do consumidor - Incidência do CDC, art. 14 - Banco não se desincumbiu de provar a higidez do serviço ou a suposta culpa exclusiva da vítima - Telas sistêmicas exibidas foram submetidas a exame pericial inconclusivo - Relevância da vinda de documentos eletrônicos que o requerido optou por não juntar - Experto não identificou semelhança entre o endereço de IP habitualmente utilizado pelo representante legal da autora e o indicado por ocasião das transações contestadas - Conclusão inarredável acerca da configuração de fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/STJ - Precedentes do TJSP - Encargos de sucumbência devidos pelos réu, porque vencido - Arts. 82, §2º, e 85, caput, do CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE COMPROVADA. COBRANÇAS LÍCITAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por autora contra sentença que julgou improcedente a ação que visava à declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A autora alegou cerceamento de defesa, pleiteando a realização de prova pericial grafotécnica, além de sustentar que nunca teve a intenção de formalizar o contrato impugnado. A sentença reconheceu a regularidade da contratação e dos descontos realizados. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória c/c restituição de valores. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Negativa de contratação. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato bancário - Alegação de não contratação de cartão - Recurso da autora. 1. Autenticidade do contrato deveria ser impugnada em primeira instância. 2. Documentos juntados pelo banco são válidos e comprovam a contratação. 3. Contrato juntado pela instituição financeira. 4. Geolocalização deveria ter sido auferida em perícia, no entanto, a parte manteve-se inerte. 5. Ausência de endereço IP não foi impugnada no momento correto. 6. Problema com autenticação eletrônica impossível de ser analisado em sede de contestação. 7. Fotografia juntada serve como prova de aceite, conforme entende a jurisprudência deste Tribunal. 8. Depósito de valores devidamente comprovado. 9. Dever de indenizar não prospera, visto que a contratação foi válida. 10. Litigância de má-fé configurada e mantida. Redução apenas da penalização da litigância de má-fé para 9,9% do valor da causa, em obediência ao CPC, art. 81. Recurso conhecido e provido exclusivamente para este fim

17 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO -

Consumidora que nega, expressa e reiteradamente, a contratação do mútuo - Instituição financeira que junta aos autos documento digital que é atribuído à apelante - Requerimento da autora para confecção de perícia no âmbito tecnológico - Cerceamento de defesa evidente - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação - Autenticidade dos elementos de validação do instrumento a ser verificada por laudo pericial, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear e indispensável à formação do convencimento do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO, para o fim de produção da prova pericial supracitada... (Continua)

18 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CESSÃO FUTURA DE COTAS - REVELIA.

Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Impugnação rejeitada. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES DO RÉU. Falta de interesse recursal. Afastamento. Autora busca a majoração da indenização por danos morais e alteração do termo inicial dos juros de mora. Interesse configurado. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário não reconhecido pela autora. Determinação de juntada do instrumento contratual, na íntegra, para realização da prova pericial, não atendida a contento. Apresentação pelo réu de apenas duas das quatro folhas indicadas no documento. Perícia prejudicada. Regularidade da contratação não demonstrada. Ônus que incumbia ao Banco réu (CPC, art. 373, II, e 6º, VIII, do CDC). Declaração de inexistência de relação jurídica mantida. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (Súmula 479/STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. Reconhecida a ilicitude do negócio jurídico, exige-se a reposição das partes ao «status quo ante (art. 182 do CC), com a devolução dos valores auferidos por ambas as partes, autorizada a compensação (art. 368 do CC), a ser apurada em cumprimento de sentença. DEVOLUÇÃO SIMPLES. O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora deve se dar na forma simples. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida sua invalidade, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. JUROS DE MORA. Incidência desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). DANOS MORAIS. Indenização devida diante da peculiaridade do caso concreto. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento. Valor fixado em primeiro grau (R$ 3.000,00) que comporta majoração para R$ 10.000,00, necessária à composição efetiva da lesão imaterial e inibição de reiteração de conduta. CORREÇÃO MONETÁRIA desde o arbitramento e JUROS DE MORA a partir do evento danoso, tal como fixados. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE para determinar que a devolução dos valores se dê na forma simples, com juros de mora desde o evento danoso, autorizada a compensação, e majorar a indenização por danos morais, mantidos os honorários advocatícios arbitrados em 20% da condenação, em desfavor do réu. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ressarcimento de valores e reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência. Recurso da autora, desprovido. ... (Continua)

21 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Inocorrência - Tendo em vista que os descontos questionados foram promovidos pelo banco réu, com o qual foi celebrado o contrato de empréstimo em nome da autora, a instituição financeira tem legitimidade para figurar no polo passivo desta ação - Recurso do réu improvido, neste aspecto. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE, DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, CONQUANTO RECONHECESSE O JUÍZO DE ORIGEM TER HAVIDO VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ PELO SEGURADO, AO OMITIR FOSSE ACOMETIDO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE.

23 - TJSP

Declaratória e Indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Prova documental juntada suficiente ao deslinde da demanda - Reconhecimento - Operação bancária celebrada em formato digital, mediante aplicativo eletrônico, com captura de fotografia selfie do autor no ato da contratação, e indicado o IP/geolocalização do aparelho - Questão prejudicial - Perícia técnica - Falsidade documental - Questão de mérito - Superação - Inexistência de vício de consentimento - Aceitação e utilização dos valores depositados em conta de titularidade do autor - Demanda ajuizada em fevereiro de 2024, relativa a mútuo averbado no benefício do autor em agosto de 2021 - Elementos de convicção constantes dos autos que não indicam hipótese de fraude - Regularidade dos débitos - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC. ... (Continua)

24 - TJSP

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada. Contrato bancário. Cartão de crédito. RMC. Prova pericial preclusa. Ausência de provas a respeito da contratação pelo autor. Ação julgada parcialmente procedente para reconhecer a inexigibilidade dos débitos, determinar a repetição do indébito, em dobro, e condenar a instituição financeira por danos morais. Apelo da ré. Vulnerabilidade do consumidor, inconteste e que implica na manutenção da condenação em danos morais «in re ipsa". Valor arbitrado reduzido. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

Era imprescindível a realização de perícia grafotécnica no instrumento contratual referente a empréstimo de RMC e nas autorizações posteriores respectivas de saques complementares que foram trazidos aos autos pelo banco requerido, cuja autoria das assinaturas físicas ali lançadas foi negada pelo autor, de forma a esclarecer de forma incontestável a regularidade da contratação em discussão. Lide que não poderia ter sido julgada antecipadamente sem que fosse oportunizada a produção da prova técnica em referência. Sentença anulada. Desnecessidade, contudo, do depoimento pessoal das partes e de realização de perícia contábil nos contratos em questionamento de RMC e RCC, o primeiro formulado na forma física e o segundo na forma digital, como pretendido pelo autor, ante a presença de elementos suficientes nos autos, somado à perícia grafotécnica a ser produzida, para análise de eventuais abusividades da instituição financeira em tais contratações. Recurso parcialmente provido, com a anulação da sentença... (Continua)

26 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO INDEVIDA DE TRANSAÇÃO POR CONTA CORRENTE. RECURSO INTERPOSTO POR BANCO C6 CONSIGNADO, MUTUANTE, ITAÚ UNIBANCO, MANTENEDOR DA CONTA CORRENTE, E PELO AUTOR.

Desnecessidade de depoimento pessoal. Autor negou expressamente ter realizado o pagamento impugnado na petição inicial, conforme também havia negado em reunião com os requeridos junto ao PROCON. Depoimento pessoal que não se apresenta como o meio de prova adequado para que a instituição financeira evidencie a autoria do pagamento contestado. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da instituição bancária requerendo o reconhecimento da validade da contratação, com pedido de afastamento da restituição de valores em dobro e de sua condenação ao dano moral. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor alegando cerceamento de defesa, com pedido de juntada de documentos pelo réu e realização de perícia, e a revisão da taxa de juros remuneratórios, além do afastamento da cobrança da tarifa de avaliação de bem. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência dos débitos, com a condenação do réu a restituição dos valores de forma simples, autorizada a compensação. Insurgência recursal de ambas as partes. A instituição financeira requer a inversão do julgado, com o reconhecimento da validade da contratação, afastamento da restituição de valores e da condenação no dano moral. A autora requer a restituição em dobro dos valores, com a majoração do dano moral, e incidência da correção monetária e juros de mora a contar do evento danoso. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento. Purgação da mora. Lei 8.245/1991, art. 62, III. Purga da mora em valor incompleto. Contestação. Impugnação do débito. Incompatibilidade.

1 - Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente ao fundamento de que a locatária deixou de purgar validamente a mora em momento oportuno.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Ausência de citação pessoal. Prova nova. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

I - Trata-se de ação rescisória visando desconstituir acórdão prolatado nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que condenou o ora autor às sanções de ressarcimento de danos, multa civil e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos. No Tribunal a quo, a ação foi julgada improcedente.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - -

Autor impugnou, em réplica, a assinatura constante no documento juntado com a contestação, bem como requereu produção de prova pericial grafotécnica - Preenchimento dos requisitos do arts. 431, 436 e 437 do CPC - Sentença que entendeu pela desnecessidade de perícia grafotécnica haja vista a identidade das assinaturas constantes dos autos - Existência de dúvida razoável - Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com indenizatória por dano material e moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Ausência de decadência ou prescrição. Cerceamento de defesa bem demonstrado. Autora que impugna expressamente a assinatura lançada no contrato juntado. Necessidade de perícia grafotécnica. Disponibilização do valor do empréstimo e semelhança entre as assinaturas não basta para concluir que tenha sido firmada pela autora. Prova pericial que não causará prejuízo ao réu. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a inexistência do contrato e a inexigibilidade do débito. Ausência de prova da autenticidade da assinatura com desinteresse do banco réu na produção do fato, deixando de se desincumbir de ônus que lhe cabia (art. 429, II CPC e 6º, VIII CDC). Falta de explicação de como surgiu a assinatura da autora em um contrato, sendo que ela negava sua autenticidade. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do empréstimo com declaração da inexigibilidade dos valores. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados. Caso singular. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Inércia da autora que justificava aparência de validade do empréstimo, agora desfeita. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". E terceiro, fixa-se a reparação dos danos morais. Ineficiência no atendimento oferecido à autora e permanência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A partir dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atento aos objetivos da compensação da vítima e inibição do ofensor, fixa-se o valor da reparação por danos morais em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e aquém do admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

35 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de relação jurídica e inexigibilidade de débito cumulada com consignação de valores e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado descrito na petição inicial, condenado o réu a devolver, de forma simples, o valor descontado. Apelo da parte autora a pretender indenização por dano moral. Juízo de origem que reconheceu a inexigibilidade do contrato seja pela inexistência de consentimento válido, seja pelo arrependimento, sem deferir a produção de prova pericial grafotécnica, embora, desde o ajuizamento da ação, a parte apelante alegue fraude, observado que em contestação o apelado defendeu a validade da contratação, que em réplica a parte recorrente impugnou as assinaturas constantes do instrumento contratual que acompanha a defesa, e, intimadas, as partes requereram a produção de prova pericial grafotécnica. Julgamento que fora convertido em diligência para produção de prova pericial grafotécnica. Laudo a evidenciar que a assinatura aposta no contrato partiu do punho da Sra. Isanete. Fortuito interno e dano moral não configurados. Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

Impugnação trazida na apelação, mas sem elementos concretos que evidenciassem ausência dos pressupostos de hipossuficiência. O autor era aposentado, auferindo mensalmente a monta de R$ 1.544,27 e não possuía bens. Impugnação rejeitada. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Discussão quanto à contratação de cartão de crédito consignado - Juntado contrato devidamente assinado - Impugnação, por parte do autor, da autenticidade da assinatura - Determinada a realização de prova pericial grafotécnica - Réu que não depositou os honorários periciais - Declarada preclusão da prova - Aplicação ao caso do CPC, art. 429, II - Tema Repetitivo 1061 do C. STJ - Não comprovada a autenticidade da assinatura do autor - Decretada a nulidade do contrato de cartão de crédito com margem consignado - Repetição do indébito como consectário lógico do reconhecimento da inexistência de relação jurídica, que deve ocorrer na forma dobrada, independentemente da existência de elemento volitivo - Danos morais configurados, mantido o montante de R$ 5.000,00, que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de procedência - Empréstimo consignado não reconhecido - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Autora que nega a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado - Determinação de juntada do original do contrato para possibilitar a perícia grafotécnica, diante da manifestação do perito - Inércia do banco/apelante - Trabalho técnico prejudicado - Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (CPC/2015, art. 428, II e 429, II), não se desincumbindo do ônus de provar a existência da relação jurídica de garantia - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ - Contratação não provada - Inexigibilidade do débito reconhecida, revertendo-se débitos e créditos - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Compensação deferida - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. ... (Continua)

40 - TJSP COMPRA E VENDA -

Veículo usado - Contratação de garantia estendida - Pretensão de rescisão dos contatos julgada procedente, de modo a propiciar o retorno das partes aos «status quo ante, com restituição do preço do veículo - Dano moral, porém, não reconhecido - Decurso do prazo decadencial corretamente afastado - Prova pericial demonstrativa de vício do motor decorrente de fato preexistente à venda, fato desconhecido pelo adquirente - Redibição dos contratos, tendo em vista a existência de relação de acessoriedade entre eles, pois firmado pela própria vendedora do veículo - Dano moral reconhecido, fixada a indenização em R$ 8.000,00 - Apelações da vendedora e da garantidora não providas, provida a do comprador.... (Continua)

41 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada improcedente, com condenação em litigância de má-fé do consumidor. Recurso do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Prova pericial corretamente indeferida (CPC, art. 370). Banco réu comprovou a realização da transação. Autor admite autorização para desconto consignado na forma pactuada. Contratação existente e válida, autenticada por código «hash, fotografia facial e ID de identificação de documentos. Operação compatível com perfil de consumo. Conduta confirmatória do devedor: recebimento do troco e pagamento por mais de ano das prestações. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Inexistência de indébito ou dano moral. Litigância de má-fé caracterizada. Apelante que alterou a verdade dos fatos para enriquecer-se ilicitamente (art. 80, II e III do CPC). Multa aplicada em percentual adequado (5% do valor da causa). Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelação desprovida.... (Continua)

42 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . CONTRATO VIGENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO PERÍODO EM QUE NÃO JUNTADA AOS AUTOS NORMA COLETIVA NA QUAL SE ESTABECELEU GRAU MÉDIO . NÃO ADERÊNCIA COM O TEMA 1046 DO STF. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Por decisão monocrática, além de não se conhecer do recurso de revista da parte autora, negou-se provimento aos agravos de instrumento interpostos por ambas as Partes, nos quais se abordava o tema «adicional de insalubridade, objeto do agravo interno da Demandada. II. Consta do acórdão do regional que, «na contestação, a parte ré alegou que as convenções coletivas de trabalho de 2020 a 2022 convencionaram, na cláusula nona, a fixação do grau de insalubridade no grau médio e que «a parte ré somente juntou aos autos a convenção coletiva de 2021 (com vigência entre 01/01/2021 a 31/12/2021)". III. Sendo assim, a Corte originária excluiu da condenação a obrigação de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo no período inicial da contratação, ocorrida em março de 2021, até o final da vigência do CCT 2021 (31/12/21), mantendo, por outro lado, a condenação da Reclamada após o fim da vigência da CCT 2021, haja vista o teor do laudo pericial e a circunstância de a Demandada não ter cuidado de acostar aos autos a norma coletiva posterior a CCT 2021 no momento oportuno, alegada na contestação, até porque a CCT 2022 já existia quando do ajuizamento da reclamação trabalhista em outubro de 2022. IV. Quanto à CCT de 2023, levantada no recurso de revista, vale registrar que, nos termos da Súmula 8/TST, poder-se-ia admitir a juntada de documentos na fase recursal caso esses se referissem a fato posterior à sentença, o que não foi o caso, notadamente porque a sentença e o acórdão são de agosto e de dezembro de 2023, respectivamente. V . Percebe-se, portanto, que a condenação da Agravada decorre da apreciação das provas dos autos e não na propalada inobservância ou invalidação da norma coletiva, não tendo aderência com a tese fixada pelo STF no tema 1046 de repercussão geral. Entender de forma diversa demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, o que é vedado nesta instância recursal, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 126/TST. VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a instranscendência da matéria. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

43 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. 1.1.

A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. As alegações recursais da parte, no sentido de que «a quantidade de reticulante (isocianatos) existente no adesivo AZ 3603 é insignificante, o que, aliado a aplicação através de pincel pressurizado, com utilização permanente de EPIs e as cabines de ventilação local exaustoras existente nos postos de trabalho, afasta completamente o enquadramento de insalubridade pela utilização da mencionada substância contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual eram insalubres as atividades do reclamante, em grau médio, pelo contato com agentes químicos, além do que, «quanto à entrega e utilização de equipamentos de proteção individual, de acordo com o laudo pericial (fls. 427/433), foram entregues luvas ao demandante, mas em número inferior ao necessário, tendo ainda o perito salientado que o agente químico presente nas atividades do autor não é apenas absorvido pela pele, mas também por inalação, razão pela qual, efetivamente não elidem a insalubridade verificada". 1.3. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 1.4. Por outro lado, a condenação da parte ré ao pagamento de reflexos do adicional de insalubridade em repousos semanais remunerados contraria o entendimento consagrado na OJ 103 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido. 2. HORAS «IN ITINERE". PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE DESLOCAMENTO À EMPRESA E DE RETORNO À RESIDÊNCIA EM TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 2.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2.2. Na situação dos autos, a norma coletiva fixou que o tempo despendido no deslocamento para o serviço (ida e volta) realizado por transporte fornecido pelo empregador não pode ser considerado tempo à disposição mesmo quando os horários de trabalho não sejam compatíveis com os horários do transporte público. Como as horas de percurso não se encontram no rol de direitos indisponíveis, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido. 3. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. HORAS EXTRAS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 3 . 1. Discute-se a validade de regime compensatório em atividade insalubre. 3.2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3.3. Na hipótese dos autos, deve prevalecer a autonomia da vontade, conforme art. 7º, XXVI, da CF, por não se tratar de direito indisponível, sendo válida a norma coletiva que estabelece regime compensatório, independentemente de haver trabalho insalubre sem licença prévia das autoridades competentes. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 4. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. DESCONSIDERAÇÃO COMO TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 4.1 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (julgamento em 2/6/2022, acórdão pendente de publicação) . 4.2. No presente caso, extrai-se do acórdão regional a existência de norma coletiva estabelecendo a desconsideração de 10 minutos antes e depois da jornada como tempo à disposição. 4.3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 4.4. Assim, indevida a condenação ao pagamento de adicional de horas extras, com reflexos, assim como diferenças de adicional noturno, porque decorrentes do mesmo fato gerador. Recurso de revista conhecido e provido. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CLT, art. 58, § 1º. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 5.1. No julgamento do incidente de recurso repetitivo TST - IRR-1384-61.2012.5.04.0512, o Tribunal Pleno desta Corte fixou a seguinte tese jurídica: «INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. REDUÇÃO ÍNFIMA DO INTERVALO INTRAJORNADA DE QUE TRATA O CLT, art. 71, CAPUT. DEFINIÇÃO E EFEITOS. INCIDENTE SUSCITADO RELATIVAMENTE A CASOS ANTERIORES À LEI 13.467/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO CLT, art. 71, § 4º. Neste Incidente de Recursos Repetitivos, que trata de casos anteriores à Lei 13.467, de 2017, que deu nova redação ao CLT, art. 71, § 4º fixa-se a seguinte tese jurídica: A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do CLT, art. 71, § 4º. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência. PROCESSOS AFETADOS TST-RR-1384-61.2012.5.04.0512 E TST-ARR-864-62.2013.5.09.0016. Recursos de revista conhecidos e parcialmente providos, a fim de aplicar a tese firmada neste Incidente de Recursos Repetitivos. (IRR-1384-61.2012.5.04.0512, Tribunal Pleno, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 10/5/2019 - destaque acrescido). 5.2. Assim, a decisão regional, nos termos em que proferida, ao que se tem, está em consonância com o entendimento fixado por este Tribunal, tendo em vista que foi detectado que a autora usufruía de apenas 30 minutos de intervalo por dia. Recurso de revista não conhecido, no particular. 6. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 6.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 6.2. No caso «sub judice, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 6.3. As alegações recursais da parte, no sentido de que as «planilhas de fls. 187-204 revelam o correto pagamento da participação nos lucros, considerando os critérios contidos nas normas coletivas juntadas com a defesa, tudo devidamente especificado e fundamentado, conforme demonstrativos colacionados, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «os documentos juntados à contestação (fls. 33-516) não discriminam o resultado operacional gerencial da empresa, segundo os termos da norma coletiva, nos anos em que recebida a participação nos lucros, o que não possibilita aferir a correção dos pagamentos efetuados, e «os documentos das fls. 187-204 não se prestam para esse fim, pois indicam apenas o percentual variável da PL incidente sobre o salário básico dos anos de 2006 a 2008". 6.4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Recurso de revista não conhecido, quanto ao tema. 7. HORAS EXTRAS - DISPENSAS NÃO REMUNERADAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 7.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 7.2. No caso em apreço, constatou o TRT que os documentos colacionados pela ré não comprovam que todas as dispensas foram objeto de compensação ou foram pagas com os adicionais devidos. Em face de tal averiguação, foi dado provimento parcial ao apelo da autora, para acrescer à condenação o pagamento das horas equivalentes às dispensas não remuneradas, conforme cálculos periciais elaborados nos autos. 7.3. Assim, o acolhimento das pretensões da ré demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 7.4. Pontue-se que não há falar em equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova, quando o julgador, confrontando o acervo instrutório dos autos, reputa não comprovados os fatos constitutivos ou impeditivos do direito postulado. Recurso de revista não conhecido, quanto ao tema. 8. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 8.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 8.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a autora e a paradigma exerceram as mesmas funções de serviços gerais e de operadora de calçados V e que competia à reclamada comprovar o contrário, nos termos do item VIII da Súmula 6/TST, ônus do qual não se desincumbiu. O TRT também salientou que a mera execução das atividades em pavilhões ou setores diversos, à evidência, não é hábil a comprovar a diferença de funções. 8.3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 6, item VIII, do TST, no sentido de que «é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial". Recurso de revista não conhecido. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 9.1. O art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST preceitua que, «na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) . Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes da Lei 5.584/1970, art. 14 e das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST". 9.2. Por se tratar de ação ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios está condicionada ao preenchimento simultâneo dos pressupostos contidos na Súmula 219/TST, I (sucumbência do empregador, representação sindical da categoria profissional e hipossuficiência econômica). 9.3. No caso dos autos, a parte autora não está assistida pelo sindicato de sua categoria profissional. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Cabimento do remédio constitucional. Liberdade de locomoção. Realização de perícia. Indeferimento. CPP, art. 402. Preclusão. Documentação das etapas pelo órgão acusatório. Quebra da cadeia de custódia. Não verificação. Análise fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - A correta utilização do histórico remédio constitucional, reservando-o para as hipóteses em que o indivíduo sofre (ou está ameaçado de sofrer) injusta e ilegal violação de seu direito de ir e vir, resulta, ainda, do dever de cooperação imposto a todos os atores do processo, na forma prevista expressamente no CPC, art. 6º, aplicável ao processo penal por força do CPP, art. 3º.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Declaração de inexistência de contrato. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa não verificado. Empréstimo consignado. Prova da regularidade da contratação. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente.... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Irregularidades na construção de fórum do trt2. Dolo verificado pela corte regional. Agravos que não impugnam fundamentos da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se da Ação Civil Pública 0036590-58.1998.4.03.6100 ajuizada pelo Ministério Público Federal, em litisconsórcio ativo da União, contra Nicolau dos Santos Neto, Délvio Buffulin, Antônio Carlos da Gama e Silva, Incal Incorporações S/A. Monteiro de Barros Investimentos S/A. Fábio Monteiro de Barros Filho, José Eduardo Ferraz, Construtora Ikal Ltda. e Incal Indústria e Comércio de Alumínio Ltda. sob a alegação de que houve ilegalidades, superfaturamento e direcionamento na contratação de empresa para construção do Fórum Trabalhista de 1ª instância de São Paulo. O valor da causa foi atribuído em Documento eletrônico VDA43053867 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 22/08/2024 16:30:47Publicação no DJe/STJ 3937 de 26/08/2024. Código de Controle do Documento: 5679f044-5a3d-4073-b983-4cdf9a16d7ae R$ 263.193.030,37 (duzentos e sessenta e três milhões, cento e noventa e três mil, trinta reais e trinta e sete centavos ─ válido para agosto de 1998), o qual, atualizado para maio de 2024, resulta na monta de R$ 1.189.676.292,59 (um bilhão, cento e oitenta e nove milhões, seiscentos e setenta e seis mil, duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos).... (Continua)

47 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição do indébito e danos morais. Regularidade na contratação. Inexistência de prova de falsificação de assinatura. Reexame de fatos e provas. Impossiblidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ no julgamento do Tema 1061 firmou a seguinte tese: «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)..... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Conselho federal de enfermagem. Operação planador. Esquema fraudulento de desvio de verba pública. Contratações irregulares. Pagamentos indevidos. Dosimetria. Prova emprestada. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto da decisão recorrida.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Entrega de solução de software. Rescisão contratual. Pretensão de devolução dos valores pagos e de cobrança de multa contratual. Tese de cerceamento de defesa. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Matéria julgada de modo integral e suficiente. Culpa pela inexecução do contrato. Validade da multa. Exame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Verba honorária. Tese da coisa julgada material. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Originariamente, ajuizou o Banco do Brasil S/A ação de restituição cumulada com cobrança de multa contratual em desfavor da empresa Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos. Requer o autor a condenação da demandada ao ressarcimento do valor de R$ 87.585.122,47 (oitenta e sete milhões, quinhentos e Documento eletrônico VDA42736374 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MAURO CAMPBELL MARQUES Assinado em: 14/08/2024 17:57:26Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: 1de77f79-1ec7-4302-acd9-2e2c17d3cbd5... (Continua)

50 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A

decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto à arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em relação à análise das provas de que, à época da propositura da ação, não havia as supostas irregularidades. 2 - Ressaltou que a Corte Regional examinou o tema com expressa manifestação a respeito das questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015), quanto às normas de segurança e saúde do ambiente de trabalho descumpridas . 3 - Com efeito, o TRT, no julgamento do recurso ordinário, concluiu que os documentos juntados com a contestação não comprovaram o saneamento das irregularidades apontadas em data anterior à propositura da ação e, no exame dos embargos de declaração, ressaltou que « a omissão alegada refere-se à análise das provas segundo os critérios da Embargante «. 4 - Inexistem reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. Agravo a que se nega provimento. CERCEAMENTO DE DEFESA . 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto à arguição de nulidade por cerceamento de defesa . 2 - Aduziu que não configura nulidade indeferir a produção de nova perícia quando, à luz do princípio do livre convencimento motivado (arts. 765 da CLT e CPC, art. 370 e CPC art. 371), o magistrado julga já haver elementos suficientes para decidir com base no exame referenciado das provas presentes nos autos, e reputa dispensável a realização de novas diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3 - Com efeito, o TRT afastou a arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa no indeferimento da produção de prova pericial ao fundamento de que « o Relatório de Análise Documental apresentado pelo MPT (ID 2c64ef) revelou-se suficiente, juntamente com a prova documental e testemunhal produzida no feito, para que o Juízo a quo proferisse sua decisão «, bem como de que « o resultado útil a ser obtido seria a verificação de que as irregularidades tinham sido sanadas, o que já foi reconhecido pelo Juízo sentenciante «. 4 - Inexistem reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. Agravo a que se nega provimento. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PERDA DO OBJETO . 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto à arguição de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência do interesse de agir, por perda do objeto . 2 - A decisão assentou que o acórdão regional acolheu a teoria da asserção, no sentido de que as condições da ação são analisadas em função das premissas trazidas pelo autor na petição inicial, adstritas ao exame abstrato do binômio necessidade e utilidade na pretensão deduzida em juízo, consideradas as alegações em tese, e não o direito provado, aspecto que se insere no julgamento do mérito da causa . 3 - Com efeito, o Tribunal de origem rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir, por entender que existe « uma pretensão do empregado resistida (...) bem como a adequação da demanda para a consecução do objetivo «. 4 - Inexistem reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. Agravo a que se nega provimento. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA DO AMBIENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO . 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto à configuração do dano moral coletivo . 2 - Registou-se que o TRT se baseou na ofensa ao direito transindividual ao meio ambiente do trabalho equilibrado, essencial à qualidade de vida sadia, decorrente de o empregador não ter cumprido o dever de prover condições de trabalho que possibilitem preservar a saúde, higiene e segurança dos trabalhadores. E, no tocante ao ônus da prova, a controvérsia não foi dirimida à luz da distribuição do encargo processual, mas sim das provas contidas nos autos. 3 - Com efeito, a Corte Regional manteve a condenação da empresa ré ao pagamento da indenização por dano moral coletivo, em razão do descumprimento de normas de segurança e saúde do ambiente de trabalho, porquanto se evidenciou « não ter havido a apresentação de relatórios de fiscalização periódica do uso de EPIs pelos trabalhadores (primeira obrigação), ausência de prova da existência de proteção de saliências e/ou depressões nos pisos nos locais de trabalho (terceira obrigação) e a ausência de comprovação de instalação de guarda corpo em todas as superfícies situadas acima do nível do piso (quinta obrigação) «, aduzindo que « a adoção de eventuais medidas saneadoras, determinadas por meio desta ação, não impede o ressarcimento quanto ao dano moral «. 4 - Inexistem reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 5 - Quanto ao valor da indenização pelo dano moral coletivo, fixado pelo Tribunal Regional em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), embora tenha sido reconhecida a transcendência, para permitir o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto, a decisão agravada concluiu não ser viável o conhecimento do recurso de revista, pois as razões da parte não conseguiram demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante e os fatos dos quais resultaram o pedido ( extensão do dano, a gravidade da conduta, o grau de culpa, e ainda, a situação econômica da Acionada «), requisito para a revisão da matéria por este Tribunal, que se restringe ao ajuste razoável que evite montante extremamente ínfimo ou excessivamente elevado. 6 - Também nesse aspecto, as alegações da parte no agravo não demonstram o desacerto da decisão monocrática agravada. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)