jurisdicao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização por erro judicial em processo-crime. Demanda de revisão. Criminal procedente. O reconhecimento de erro judiciário em processo criminal e de satisfação dos requisitos do direito indenizatório correspondente (§ 2º do CPP, art. 630) é da competência privativa da jurisdição criminal. Provimento parcial da apelação, somente para deferir ao ora apelante o benefício da gratuidade processual.

2 - TJSP Competência. Dúvida. Recurso de apelação interposto contra sentença criminal proferida por juiz de direito de vara única que acumula as jurisdições criminais especial e a comum. Na hipótese, o que permite distinguir o âmbito da jurisdição criminal no qual foi processado e sentenciado o feito é o rito a ele imprimido. Tendo sido imprimido o rito da Lei 9099/95, como se extrai dos autos, a competência para julgar o recurso é do Colégio Recursal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Declarada a competência do Colégio Recursal suscitante. Dúvida procedente.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículos. Indenização. Suspensão do feito até julgamento da ação criminal. Sentença criminal. Ausência de prejudicialidade. Jurisdição civil. Jurisdição criminal. Independência da responsabilidade da espera penal e civil. Interesse 'na apuração da responsabilidade da empresa, co-ré, por culpa in vigilando e/ou eligendo. Considerações do Des. Campos Petroni sobre o tema. CPC/1973, art. 110. CPP, art. 64. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 935.

«... Em nosso ordenamento jurídico existe autonomia entre a jurisdição civil e penal. Tal previsão encontra Supedâneo no art. 935 do CC, o qual dispõe: ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Falta disciplinar. Prática de crime doloso. Posse de entorpecente para uso pessoal. Posterior absolvição pela jurisdição criminal. Desconstituição da homologação. Possibilidade. Exame de provas. Desnecessidade. Constrangimento ilegal caracterizado.

«1. Muito embora se reconheça a independência entre as instâncias administrativa, civil e penal, não pode subsistir o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave decorrente do suposto cometimento de crime diante da posterior absolvição. ... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. STJ. Orientação. Crime de roubo. Tentativa. Consumação. Teoria amotio. Análise da prova. Segundo grau de jurisdição. Responsabilidade penal objetiva. Vedação. Ed 70.067.230.565 m/g 479. S 20/11/2015. P 01 embargos de declaração.

«Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. O duplo grau de jurisdição criminal justifica a sua existência orgânica, processual e neurológica na produção e exame valorativo da prova judicial, pois é nela que a sentença e o julgado de apelação devem espelhar-se. Nesta moldura, cada caso é único e a eventual incidência de jurisprudência firmada por Tribunal Superior de Uniformização Federativa não pode ser confundida com os cânones que apregoam a aplicação da - vedada - responsabilidade penal objetiva no processo criminal brasileiro. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

6 - TRF1 «Habeas corpus preventivo. Ameaça de prisão. Descumprimento de decisão judicial. Inadmissibilidade. Possibilidade somente de prisão em flagrante. CF/88, art. 5º, LXI.

«Não pode o juiz que não possui jurisdição criminal expedir ordem de prisão por descumprimento de decisão judicial, sendo-lhe permitido apenas a prisão em flagrante, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXI.... (Continua)

7 - STF Constitucional. Processual penal. Medida cautelar de suspensão do exercício da função (CPP, art. 319, VI), a abranger tanto o cargo de presidente da câmara dos deputados quanto o mandato parlamentar. Cabimento da providência, no caso, em face da situação de franca excepcionalidade. Comprovação, na hipótese, da presença de múltiplos elementos de riscos para a efetividade da jurisdição criminal e para a dignidade da própria casa legislativa. Especificamente em relação ao cargo de presidente da câmara, concorre para a suspensão a circunstância de figurar o requerido como réu em ação penal por crime comum, com denúncia recebida pelo Supremo Tribunal Federal, o que constitui causa inibitóriaao exercício da presidência da república. Deferimento da medida suspensiva referendado pelo plenário.

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Desabamento de toldo móvel em razão de forte ventania. Falha na instalação do produto. Fortuito interno. Dever indenizatório. Verba fixada em R$ 5.000,00. Não interferência da jurisdição criminal na esfera cível. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14. CPP, art. 66.

«Fortuito interno é aquele fato imprevisível. Por esta razão, ocorrência inevitável no momento da prestação do serviço não exclui a responsabilidade do fornecedor. O risco é inerente ao empreendimento. O dano moral é devido quando haja intensa interferência psicológica que afete os sentimentos íntimos do indivíduo, o que se verifica na hipótese em questão. Lesão sofrida na cabeça. Função pedagógico punitiva do dano moral não pode caracterizar enriquecimento sem causa. Trata-se de relação de consumo, o que pressupõe, para a caracterização da responsabilidade civil, a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal. A hipótese em que a sentença criminal interfere na esfera cível dá-se pelo reconhecimento categórico da inexistência do fato (CPP, art. 66), o que não ocorreu no caso dos autos, onde se verifica que a responsabilidade civil tem natureza evidentemente distinta da criminal. Sentença correta.... (Continua)

9 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pedido da agravante para a realização de pesquisas no sistema INFOSEG. Indeferimento pelo juízo de primeiro grau, condicionando o desarquivamento dos autos à indicação precisa de bens passíveis de constrição. Inconformismo da agravante. Decisão condicional que equivale à negativa de prestação jurisdicional. Identificação ou mudança da situação patrimonial do devedor só viável de ser provada através de novas consultas. Sistema INFOSEG, ademais, que integra informações de segurança pública, de interesse exclusivo da jurisdição criminal. Informações inúteis à finalidade da ação de execução. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO TENTADO.

Absolvição por fragilidade de provas inviável - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas durante a instrução - Depoimentos da vítima e de testemunhas policiais, coerentes e harmônicos - Negativa do réu isolada no contexto - Efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Condenação incensurável. Dosimetria favorável - Pena Base no mínimo legal - Intermediária, incremento módico pela reincidência específica - Na fase derradeira, aplicada causa de diminuição da pena pela tentativa, em face o inter criminis percorrido, adequada. Regime Fechado, necessário e adequado para o caso telado nestes autos. Inviáveis as restritivas de direitos ou sursis, por não preenchimento dos requisitos legais, mormente pela insuficiência, ante a gravidade da ameaça utilizada na execução do crime e a reincidência específica. Custódia necessária para manutenção da ordem pública, evitar a prática de novos crimes e visando assegurar a aplicação da Lei Penal. Detração, matéria a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais. Apelo improvido.... (Continua)

11 - TJRS Direito criminal. Roubo. Emprego de arma. Concurso de agentes. Majoração. Preliminar. Rejeição. Audiência de instrução e julgamento. CPP, art. 212. Violação. Inocorrência. Magistrado. Regra processual. Conformidade. Defesa. Prejuízo. Ausência. Ei 70.047.622.162 g/m 286. S 17.08.2012. P 07 embargos infringentes. Roubo duplamente majorado. Infringência. Nulidade da instrução por violação das regras contidas no CPP, art. 212. Rejeição.

«A nova redação conferida ao CPP, art. 212 não se filiou ao princípio acusatório puro, tampouco retirou do juiz criminal a condução substancial do processo na coleta da prova testemunhal. Se é certo que ao juiz não cumpre suprir as eventuais ausências e defecções do órgão acusador, não é menos certo que, na jurisdição criminal comum e diante da histórica hipossuficiência defensiva dos acusados em geral, o juiz ainda será, até a efetiva conquista da maioridade orgânica e funcional da Defensoria Pública, um substantivo obstáculo à injustiça penal qualificada. Ademais, as regras enunciadas no CPP, art. 212. são de procedimento, não possuindo estatura processual suficiente para vetar a condução substantiva da lide penal pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes. Rejeição da tese preliminar de nulidade, diante da ausência de impugnação defensiva atempada e de prejuízo concreto à defesa com a inversão dos ritos de perguntação na coleta da prova oral em audiência de instrução. Higidez e eficácia processual dos atos de coleta da prova oral, sequer impugnada pela defesa técnica do réu até o final da audiência realizada, ensejando a preclusão consumativa da questão. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO TENTADO.

Materialidade e autoria suficientemente comprovadas e sequer questionadas. Efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Confissão corroborada por outros elementos seguros de prova. Condenação incensurável. Dosimetria - Pena base, acréscimo adequado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) - Intermediária - Multirreincidências que preponderam sobre as atenuantes das confissões - Fase final, ausentes causas de aumento e aplicada diminuição da pena pela tentativa no patamar correto de 1/3 (um terço), observado o «iter criminis - Corrigido erro material nas operações aritméticas das fases dosimétricas, diante das frações aplicadas, com repercussão favorável na pena. Regime inicial Fechado necessário diante dos maus antecedentes e da multirreincidência. Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Art. 44, II e III, CP) ou sursis (Art. 77, I, e II, CP). Custódia mantida - Gravidade concreta da infração, praticada por multirreincidentes, necessidade de resguardo da ordem pública, garantia da aplicação da lei e evitar reiteração delitiva. Detração, matéria a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais, oportunamente, comprovando-se os requisitos legais. Corrigido erro material, apelos improvidos... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO.

Penas inalteradas. Aumento da base mantido. Condenação antiga configura maus antecedentes. Não há limitação temporal para tal circunstância em nosso ordenamento jurídico e, diversamente da reincidência, os maus antecedentes não caducam e devem ser levados em consideração para a fixação do quantum da pena-base a qualquer tempo. Precedente. RE 593818, Repercussão Geral - Mérito (Tema 150). Redução pela tentativa mantida em 1/3, de acordo com o iter criminis percorrido. Vítima atingida na região do pescoço, com necessidade de internação médica. APELAÇÃO DESPROVIDA... (Continua)

14 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Acórdão, de lavra da Colenda 14ª Câmara de Direito Criminal, pelo qual foi mantida, na integralidade, a r. sentença condenatória. Crime do peticionário por tráfico de drogas. ... (Continua)

15 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

Manejo da revisional buscando a reanálise das provas e da pena aplicada na primeira e na terceira fase dosimétrica. A pretensão do requerente merece parcial acolhimento. A revisão criminal possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Inexistência na sentença de contradição com o texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Em sede de Revisão Criminal, não há amparo à rediscussão da matéria decidida em jurisdição própria. Não há possibilidade de reanálise das questões suscitadas quanto ao mérito. Em contrapartida, no tocante à dosimetria, temos que o fundamento utilizado para exasperação da pena base (péssima conduta social e personalidade voltada para a prática de crimes) deve ser afastado. Súmula 444/STJ. Precedentes. No entanto, sem reflexo na pena, devendo ser mantido o incremento da pena inicial na razão de 1/6 em razão do mau antecedente ostentado, à época, pelo requerente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior narrado na exordial acusatória, porém com trânsito em julgado posterior à data do crime, não serve para configurar a agravante da reincidência, entretanto, serve para caracterizar mau antecedente. É irrelevante o trânsito em julgado ter ocorrido depois da prática do crime em comento. Lado outro, a fração da causa de diminuição relativa à tentativa deve ser mantida em 1/3 considerando o iter criminis percorrido, sendo certo que o requerente esgotou os atos executórios e utilizou toda a munição que havia na arma de fogo. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Deficiência de instrução. Falta de peça essencial à correta análise do pedido. Não conhecimento.

«1 - É deficiente a instrução do habeas corpus e, por consequência, do respectivo recurso ordinário, se pretendendo o trancamento da ação penal, por atipicidade da conduta, dos autos não consta a cópia da denúncia, que é, por óbvio, a gênese da controvérsia aqui suscitada. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Deficiência de instrução. Falta de peça essencial à correta análise do pedido. Não conhecimento.

«1. É deficiente a instrução do habeas corpus e, por consequência, do respectivo recurso ordinário, se pretendendo o trancamento da ação penal, por falta de higidez formal e material da acusação, dos autos não consta a cópia da denúncia, que é, por óbvio, a gênese da controvérsia aqui suscitada. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Deficiência de instrução. Falta de peças essenciais à correta análise do pedido. Não conhecimento.

«1. É deficiente a instrução do habeas corpus e, por consequência, do respectivo recurso ordinário, se dele não consta a denúncia e a respectiva decisão de seu recebimento, onde teria o juiz, segundo o recorrente, determinado o seu tardio indiciamento formal e que é a gênese da controvérsia aqui suscitada. 2. O habeas corpus, como via mandamental, bem assim o relacionado recurso ordinário, tem de vir instruído com todas as peças aptas a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, pois, do contrário, estar-se-á decidindo em tese, o que não é possível à Jurisdição criminal, que deve ter sempre os olhos voltados ao caso concreto. 3. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Deficiência de instrução. Falta de peça essencial à correta análise do pedido. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

«1. É deficiente a instrução do habeas corpus e, por consequência, do respectivo recurso ordinário, se, pretendendo o trancamento da ação penal, por falta de higidez formal da acusação (inépcia), não consta dos autos a cópia da denúncia, que é, por óbvio, a gênese da controvérsia aqui suscitada. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO.

Materialidade e autoria suficientemente comprovadas e não questionadas - Efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. Qualificadoras da escalada e rompimento de obstáculos bem reconhecidas, havendo laudo pericial. Condenação incensurável. Dosimetria - Acréscimo adequado e bem fundamentado na base - Utilizada uma qualificadora e maus antecedentes para exasperação - Intermediária - Novo incremento da pena devido a reincidência específica - Adequado e proporcional - Fase final, sem alteração. Regime inicial fechado, necessário diante dos maus antecedentes e reincidência específica. Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Art. 44, II e III, CP) ou sursis (art. 77, I e II, CP). Custódia mantida, necessária para o acautelamento da ordem pública. Detração é matéria a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais, oportunamente, comprovando-se os requisitos legais. Apelo improvido... (Continua)

21 - TJSP CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL.

Efeito ativo a recurso em sentido estrito. Concessão da liberdade provisória, cumulada com medidas cautelares do CPP, art. 319, em primeiro grau de jurisdição. Decisão que não revela manifesta ilegalidade ou teratologia. Medida cautelar ajuizada como sucedâneo de mandado de segurança, reconhecidamente incabível para o atingimento dos fins pretendidos. Inteligência da Súmula 604/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL.

Efeito ativo a recurso em sentido estrito. Concessão da liberdade provisória, cumulada com medidas cautelares do CPP, art. 319, em primeiro grau de jurisdição. Decisão que não revela manifesta ilegalidade ou teratologia. Medida cautelar ajuizada como sucedâneo de mandado de segurança, reconhecidamente incabível para o atingimento dos fins pretendidos. Inteligência da Súmula 604/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Matéria exaustivamente analisada - Materialidade e autoria comprovadas - Conjunto probatório suficiente para alicerçar a condenação - Relevância dos depoimentos dos policiais - Não configuração de condenação contrária à evidência dos autos - Hipótese em que, bem configurada a traficância - Cabimento de revisão apenas nas hipóteses taxativamente enumeradas e em que há evidente erro judiciário - Pretendida rediscussão e reanálise de prova e alteração da pena - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição - Pena mantida, pois corretamente fixada - Pedido Improcedente... (Continua)

24 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

latrocínio triplamente majorado tentaDo - porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida - concurso material - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVa, a desclassificação do latrocínio tentado para o crime de roubo impróprio, ou a aplicação do princípio da consunção - INVIÁVEL - PROVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS AO LONGO DO PROCEDIMENTO REGULAR, OBSERVADO O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - condutas independentes entre si - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - improcedência DA ação revisionAL... (Continua)

25 - TJSP CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL.

Efeito ativo a recurso em sentido estrito. Concessão da liberdade provisória, mediante medidas cautelares do CPP, art. 319, em primeiro grau de jurisdição. Decisão que não revela manifesta ilegalidade ou teratologia. Medida cautelar ajuizada como sucedâneo de mandado de segurança, reconhecidamente incabível para o atingimento dos fins pretendidos. Inteligência da Súmula 604/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Prova ilícita não observada - Flagrante preparado não observado - Hipótese de flagrante esperado, plenamente admitido pelo ordenamento jurídico pátrio - Manutenção do decisum - Indeferimento da revisão criminal.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO

(Lei 10.826/03, art. 14). Sentença absolutória. Irresignação da acusação. Alegação de tipicidade material da conduta, pelo fato de uma arma ter sido apreendida juntamente com a munição e de o réu ser multirreincidente. Aplicação do princípio da insignificância. Apenas uma munição íntegra foi encontrada com o réu. Além disso, a perícia apontou que a arma que ele portava estava quebrada, sendo incapaz de disparar, motivo pelo qual não poderia representar qualquer perigo, mesmo que abstrato, se assemelhando mais a um simulacro. Por fim, os antecedentes criminais do agente não são requisito para a análise da ofensa material ao bem jurídico, por não configurar elementar do tipo. Absolvição mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

28 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Lesão jurídica que não é inexpressiva. Acusado preso na posse da res. Não demonstrada a voluntariedade da conduta no tocante à devolução da coisa ao seu proprietário. Pena e regime bem fixados. Condenação mantida. Revisão criminal julgada improcedente... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples consumado - Absolvição sumária - Irresignação ministerial - Acolhimento - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Tese não consagrada pelo ordenamento jurídico pátrio - Recurso ministerial provido, determinando-se o regular prosseguimento do feito... (Continua)

30 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de drogas - - Possível a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Revisionando que se encontra na mesma situação jurídica também deve ser beneficiado com a redução prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Revisão criminal deferida... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto durante o repouso noturno - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Tese não consagrada pelo ordenamento jurídico pátrio - Penas modificadas - Regime prisional mantido - Recurso provido em parte.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato - Condenação - Recursos defensivos e ministerial - Matéria preliminar - Princípio do juiz natural observado - Reunião de inquéritos sob a jurisdição do Juízo que recebeu o mais antigo deles, por distribuição aleatória - Inocorrência de litispendência e inviabilidade de conexão dos feitos - Fatos diversos, contra vítimas distintas e imputados a réus diferentes - Desnecessidade de representação expressa e formal, seja porque não exigida ao tempo da formação da presente ação pena, seja porque tacitamente confirmada em mais de uma oportunidade por todas as vítimas - Cerceamento de defesa inocorrente - Plena oportunidade de acesso e produção probatória, seja em relação aos arquivos digitais periciados, seja na realização da audiência telepresencial - Fundamentação adequada e condizente com os ditames legais em relação à homologação de todos os acordos de delação celebrados nos autos - Alegações preliminares rejeitadas - Materialidade e autoria demonstradas - Prova oral e documental incriminadora - Conduta que supera o «estelionato judicial - Ingresso de ações cíveis à revelia das clientes, com procurações obtidas por meio de ardil e com uso de assinatura falsificada - - Dolo evidenciado - Operação policial que frustrou o andamento das ações, caracterizando-se a forma tentada - Continuidade delitiva devidamente justificada - Falsificação que constituiu mero meio material para o obtenção da vantagem pretendida - Condenação, tal como lançada na sentença, irrepreensível - Penas-base exasperadas em razão das circunstâncias particularmente reprováveis - Agravamento pela reincidência - Redução pela tentativa na fração intermediária, compatível com o iter criminis percorrido - Aumento pela continuidade delitiva no patamar máximo conforme ao critério objetivo relativo ao número de crimes praticados - Regimes iniciais bem justificados na origem - Inadequação de substituição ou sursis - Inviabilidade de fixação de valor de indenização por danos materiais e morais coletivos - Ausência de demonstração de efetivo prejuízo material e de contraditório específico - Precedentes - Recursos desprovidos... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do recorrente - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Tese não consagrada pelo ordenamento jurídico pátrio - Condenação que deve ser mantida - Penas readequadas - Incidência da forma privilegiada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

34 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Latrocínio tentado - pedido exclusivo de que seja conferida nova classificação jurídica do fato - Alegação de condenação contrária à prova dos autos já analisada em anterior pedido revisional -Impossibilidade de realizar novo julgamento ou mudar decisão emanada do Eg. Tribunal de Justiça em face de divergência jurisprudencial - Revisão indeferida - (voto 49867)... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação dolosa - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Tese não consagrada pelo ordenamento jurídico pátrio - Penas e regime prisional fixados com critério - Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação - Impossibilidade de absolvição - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Tese não consagrada pelo ordenamento jurídico pátrio - Retificado erro material quanto ao cálculo da dosimetria da pena - Regime prisional aberto devido - Recurso parcialmente provido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples praticado durante o repouso noturno - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a sua condenação - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Tese não consagrada pelo ordenamento jurídico pátrio - Penas readequadas - Incidência da forma privilegiada - Regime prisional fixado com critério - Recurso parcialmente provido... (Continua)

38 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL.

Art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I (por duas vezes), n/f do art. 70, todos do CP. Pena: 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, e 32 dias-multa, em regime semiaberto. A presente revisão criminal foi claramente ajuizada com fundamento no, I do CPP, art. 621. Manejo da revisional buscando a absolvição do requerente, sustentando que a condenação é manifestamente contrária à prova dos autos, já que o reconhecimento em sede policial por meio de fotografia não teria observado o procedimento previsto no CPP, art. 226. Pretensão de mero reexame de provas. Impossibilidade. Utilização imprópria do instituto como via recursal. A pretensão do requerente não merece acolhimento. A revisão criminal possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Inexistência na sentença de contradição com o texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. Em sede de Revisão Criminal, não há amparo à rediscussão da matéria decidida em jurisdição própria. Não há possibilidade de reanálise das questões suscitadas. Argumentação defensiva que contesta provas produzidas perante o Juízo de primeiro grau, já discutidas e apreciadas por ocasião do recurso de apelação. Em grau de recurso, ocorreu a exaustiva análise do acervo fático probatório. Condenação que não está lastreada unicamente no reconhecimento extrajudicial, mas fundamentada, de forma robusta, nas demais provas produzidas, durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, do que resultou o convencimento do Juízo de primeiro grau e confirmada pelo Órgão Colegiado. Sob essa ótica, portanto, não se verifica, na hipótese, qualquer erro apto a desconstituir a coisa julgada, na forma do CPP, art. 621. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO.... (Continua)

39 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Acórdão, de lavra da Colenda 4ª Câmara de Direito Criminal, pelo qual foi mantida, na integralidade, a r. sentença condenatória. Crime do peticionário por tráfico de drogas. ... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES EM REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO -

Ausência dos pressupostos de admissibilidade - Previsão de interposição contra, somente, recursos julgados pelas Câmaras, em segundo grau de jurisdição - Inteligência do CPP, art. 609 - Revisão Criminal que tem natureza jurídica de ação autônoma originária (e, portanto, não é recurso) - Precedentes, ainda, do STJ e deste Tribunal - Embargos não conhecidos... (Continua)

41 - TJSP Agravo Interno Criminal. Indeferimento monocrático de Revisão Criminal. Inexistência de fundamento fático jurídico para desconstituição da coisa julgada condenatória. Não provimento ao Agravo

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples praticado durante o repouso noturno - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a sua condenação - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Tese não consagrada pelo ordenamento jurídico pátrio - Penas readequadas - Regime prisional fixado com critério - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado tentado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do recorrente - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Tese não consagrada pelo ordenamento jurídico pátrio - Condenação que deve ser mantida - Penas readequadas - Incidência da forma privilegiada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

44 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Crime de tráfico de drogas e posse de artefato explosivo. Acórdão de lavra da Colenda 4ª Câmara de Direito Criminal, pelo qual foi mantida na integralidade a r. sentença condenatória. Readequação dos critérios utilizados na individualização da pena pelo E. STJ. Competência deste Tribunal Bandeirante em razão do objeto da ação revisional. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples consumado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas, tanto que sequer foram questionadas pelo recorrente - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Tese não consagrada pelo ordenamento jurídico pátrio - Penas readequadas - Compensação entre agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea que se faz necessária - Regime inicial mantido - Recurso parcialmente provido... (Continua)

46 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL.

art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP. Pretensão de revisão das provas. art. 621, I c/c 626, caput, ambos do CPP. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples tentado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do acusado - Impossibilidade de absolvição - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Tese não consagrada pelo ordenamento jurídico pátrio - Condenação que deve ser mantida - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Falsificação de documento público - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Penas e regime prisional adequados e fixados com critério - Posse irregular de munição de uso permitido - Ausência de efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela normal penal - Possibilidade de absolvição - Recurso defensivo parcialmente provido.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples tentado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do acusado - Impossibilidade de absolvição - Inviável o reconhecimento de erro de tipo - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Tese não consagrada pelo ordenamento jurídico pátrio - Condenação que deve ser mantida - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso desprovido.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO.

Recurso defensivo voltado à absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta. Receptação de cartão bancário, bem desprovido de expressividade econômica. Ausência de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Recurso provido para absolver o réu, com fundamento no art. 386, III, do CPP... (Continua)