justica gratuita hipossuficiencia aplicacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Revogação da gratuidade concedida ao autor, que não somente dista do perfil de hipossuficiencia, como também revela condição financeira bastante favorável. Declaração que visa fraudar o erário. Aplicação de multa e comunicação à autoridade policial. Recurso da ré provido. Voto vencido.

2 - TRT3 Justiça gratuita. Concessão. Justiça gratuita. Configuração do estado de miserabilidade. Concessão.

«Para o fim de concessão da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte ou de seu advogado para que se presuma a situação de miserabilidade, sendo desnecessária a demonstração da hipossuficiência econômica (aplicação do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-I do TST).... (Continua)

3 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Preeminência do CPC, que dispõe ser presumida a hipossuficiência diante da declaração da parte interessada. Segundo o CPC, a presunção de hipossuficiência somente pode ser afastada diante de prova bastante da capacidade financeira da parte para suportar as custas processuais. Aplicação do CPC com base no princípio pro persona. Aplicação do sistema de proteção dos direitos humanos. Direito de acesso à justiça. Neste caso, ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita aos réus reconvintes. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição expressa do CPC. Preeminência do CPC, que dispõe ser presumida a hipossuficiência diante da declaração da parte interessada. Segundo o CPC, a presunção de hipossuficiência somente pode ser afastada diante de prova bastante da capacidade financeira da parte para suportar as custas processuais. Aplicação do CPC com base no princípio pro persona. Aplicação do sistema de proteção dos direitos humanos. Direito de acesso à justiça. Neste caso, ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Ausência de elementos de prova capazes de afastar a hipossuficiência. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição do CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Hipossuficiência deve ser presumida e somente pode ser indeferida se houver elementos bastantes para demonstrar a capacidade financeira da pessoa requerente. Declaração de hipossuficiência. Ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Aplicação do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

6 - TST Benefícios da justiça gratuita. Hipossuficiência comprovada.

«A declaração de pobreza é suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, nos termos da OJ 304 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

7 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida por disposição do CPC. Deve ser presumida «verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC/2015, art. 99, §3º). Hipossuficiência de ser presumida (CPC/2015, art. 99, §3º) e somente pode ser indeferida se houver elementos nos autos a demonstrar a capacidade financeira da pessoa requerente para suportar as custas processuais (CPC/2015, art. 99, §2º). Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Declaração de hipossuficiência é bastante e deve ser presumida em face da ausência de outros elementos de prova capazes de infirmá-la. Prevalência da norma infraconstitucional. Gratuidade da justiça como expressão material do direito de acesso à justiça, direito metido a rol entre os direitos humanos. Aplicação do princípio pro persona. Controle de convencionalidade. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

8 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica- Prova documental de que sociedade está inativa e não aufere lucros nem realiza despesas - Hipossuficiência financeira demonstrada - Concessão dos benefícios da justiça gratuita, com efeito ex nunc ... (Continua)

9 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Ação monitória visando à cobrança de taxa associativa - Pleito formulado pela associação-autora - Descabimento - Demandante que aufere renda - Documentos juntados que se mostram insuficientes para demonstrar a hipossuficiência alegada - Inexistência de elementos de convicção que se contraponham à decisão recorrida - Aplicação da Súmula 481, STJ - Agravo desprovido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. A

declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Aplicação das disposições do art. 102 CPC, cuja fiscalização ficará a cargo da z. serventia de primeiro grau. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. A

declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Omissão de informações e documentos. Decisão mantida. Aplicação das disposições do art. 102 CPC, cuja fiscalização ficará a cargo da z. serventia de primeiro grau. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. A

declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Aplicação das disposições do art. 102 CPC, cuja fiscalização ficará a cargo da z. serventia de primeiro grau. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. A

declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Aplicação das disposições do art. 102 CPC, cuja fiscalização ficará a cargo da z. serventia de primeiro grau. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. A

declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Aplicação das disposições do art. 102 CPC, cuja fiscalização ficará a cargo da z. serventia de primeiro grau. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

15 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de obrigação de fazer - Pedido formulado pela Associação do Plano de Saúde da Santa Casa de Santos - Rejeição - Mera ausência de fins lucrativos que não basta por si para a concessão da gratuidade pleiteada - Aplicação da Súmula 481 do C. STJ - Elementos constantes dos autos que infirmam a hipossuficiência alegada - Agravo desprovido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA NATURAL NÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA.

Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele cuja presunção de hipossuficiência financeira não é afastada pelas provas constantes dos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e dos CPC, art. 98 e CPC art. 99.  RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz a quo - Pessoa jurídica - Entidade beneficente sem fins lucrativos - Demonstrado sua condição de hipossuficiência financeira - Aplicação da Súmula 481 do C. STJ - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

18 - TRT2 Empregador justiça gratuita. Empregador. Em regra, na justiça do trabalho, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido somente ao empregado. Excepcionalmente, pode ser concedida a justiça gratuita para a parte empregadora, desde que se trate de pessoa física que acoste declaração de hipossuficiência aos autos, consoante interpretação permitida pelo Lei 5.584/1970, Lei 1.050/1960, art. 14, que regulamenta a aplicação ao processo do trabalho. Considerando que, no caso dos autos, não se trata de empregador pessoa física que tenha acostado declaração nos moldes do disposto na Lei no. 7.115/83, não há que se falar em concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA NATURAL NÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA.

Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele cuja presunção de hipossuficiência financeira não é afastada pelas provas constantes dos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e dos CPC, art. 98 e CPC art. 99.  RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. 1-

Decisão recorrida indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça elaborado por pessoa física. 2- A gratuidade da justiça deve ser concedida por disposição do CPC, que reconhece que a alegação de hipossuficiência há de ser presumida, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. 3- O benefício da gratuidade processual somente pode ser negado se houver elementos idôneos e contundentes aptos a afirmar a capacidade financeira do postulante, conforme preconiza o art. 99, § 2º do CPC. 4. Precedente do STJ: «É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que adotada de presunção juris tantum, é suficiente para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de tenda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita (STJ, 1ª T, AgInt. no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Gurgel de Faria). 5- Segundo o preceito constitucional, a hipossuficiência financeira deve ser provada, mas os preceitos infraconstitucionais previstos no CPC afirmam que não há necessidade de prova da hipossuficiência, bastando a declaração do interessado. A antinomia instalada entre a norma constitucional e o CPC deve ser resolvida com aplicação do princípio pro persona e, de acordo com o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, realizando-se o controle de convencionalidade, deve prevalecer a legislação infraconstitucional. 6- Caso concreto que evidenciou ausência de elementos fáticos e probatóri capazes e infirmar a declaração de hipossuficiência financeira acostada aos autos. 7- Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. 1-

Decisão recorrida indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça elaborado por pessoa física. 2- A gratuidade da justiça deve ser concedida por disposição do CPC, que reconhece que a alegação de hipossuficiência há de ser presumida, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. 3- O benefício da gratuidade processual somente pode ser negado se houver elementos idôneos e contundentes aptos a afirmar a capacidade financeira do postulante, conforme preconiza o art. 99, § 2º do CPC. 4. Precedente do STJ: «É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que adotada de presunção juris tantum, é suficiente para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de tenda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita (STJ, 1ª T, AgInt. no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Gurgel de Faria). 5- Segundo o preceito constitucional, a hipossuficiência financeira deve ser provada, mas os preceitos infraconstitucionais previstos no CPC afirmam que não há necessidade de prova da hipossuficiência, bastando a declaração do interessado. A antinomia instalada entre a norma constitucional e o CPC deve ser resolvida com aplicação do princípio pro persona e, de acordo com o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, realizando-se o controle de convencionalidade, deve prevalecer a legislação infraconstitucional. 6- Caso concreto que evidenciou ausência de elementos fáticos e probatórios capazes e infirmar a declaração de hipossuficiência financeira acostada aos autos. 7- Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de sobrepartilha de bens em inventário. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita, diferiu o recolhimento da taxa judiciária para momento posterior e determinou que o agravante providenciasse o recolhimento da taxa judiciária. Inconformismo. JUSTIÇA GRATUITA. Manutenção do indeferimento. Bens nomeados à sobrepartilha que totalizam R$ 508.782,65, valor incompatível com a alegação de hipossuficiência. Circunstâncias pessoais do agravante que também não autorizam a concessão da gratuidade. DIFERIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. Contradição na autorização de diferimento do recolhimento da taxa judiciária e determinação de seu recolhimento imediato. Decisão reformada nesse capítulo, para afastar a providência de recolhimento imediato da taxa judiciária. Aplicação do Lei 11.608/2003, art. 4º, §7º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 46780)... (Continua)

23 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Impugnação ao pedido de justiça gratuita - Ausência de elementos que comprovem a possibilidade financeira do agravante em financiar a lide sem prejuízo de sua subsistência - Hipossuficiência financeira demonstrada, somente para o processamento deste recurso de instrumento - Recurso não provido ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Entidade sem fim lucrativo. Sindicato. Prova da hipossuficiência. Necessidade.

«1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as entidades com ou sem fins lucrativos apenas fazem jus à concessão do beneficio da justiça gratuita se comprovarem a impossibilidade de arcar com os encargos do processo. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa Jurídica. Declaração de utilidade pública e natureza filantrópica que não são suficientes à concessão da benesse. Ausente comprovação da alegada hipossuficiência e da incapacidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Aplicação da Súmula 481 do E. STJ. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência apresentada contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal. Não acolhimento. A parte agravante insiste na tese de que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Valor das custas que não se mostra elevado. Inexistência de comprovação da impossibilidade absoluta de custeio dos ônus processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. Sociedade que, além de regularmente constituída, permanece «aberta". Declaração de inatividade desacompanhada de documentos suficientes para comprovar, de forma segura, a ausência de renda e a consequente condição de hipossuficiência. Ausência de novo elemento que justifique a alteração da decisão anteriormente proferida. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.. (v. 5239... (Continua)

27 - TJSP INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que retificou decisum anterior e determinou o recolhimento das custas iniciais, aduzindo que estas não estavam abrangidas pela Lei 11.608/2003, art. 4º, § 7º. Insurgência. Cabimento. Decisão anterior que havia deferido a gratuidade processual. Aplicação da Lei 1.060/1950, art. 9º. Patrimônio, ademais, módico e com pouca liquidez. Monte partível condizente com o alegado estado jurídico de pobreza. Hipossuficiência comprovada. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. 1-

Decisão recorrida indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça elaborado por pessoa física. 2- A gratuidade da justiça deve ser concedida por disposição do CPC que reconhece que a alegação de hipossuficiência há de ser presumida, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. 3- O benefício da gratuidade processual somente pode ser negado se houver elementos idôneos e contundentes aptos a afirmar a capacidade financeira do postulante, conforme preconiza o art. 99, § 2º do CPC. 4- O ditame constitucional diz que a hipossuficiência financeira deve ser provada, mas os preceitos infraconstitucionais previstos no CPC afirmam que não há necessidade de prova da hipossuficiência, bastando a declaração do interessado. A antinomia instalada entre a norma constitucional e o CPC deve ser resolvida com aplicação do princípio pro persona e, de acordo com o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, deve prevalecer a legislação infraconstitucional. 5- Caso concreto que evidenciou ausência de elementos fáticos e probatórios capazes de infirmar a declaração de hipossuficiência financeira acostada aos autos. 6- Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação indenizatória. Benesse que não alcança somente aqueles em situação de miséria absoluta, mas também os impossibilitados de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Presunção de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Elementos de convicção que corroboram as alegações da agravante. Aplicação do CPC, art. 99, § 3º. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Benesse que não alcança somente aqueles em situação de miséria absoluta, mas também os impossibilitados de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Presunção de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Presença de elementos que evidenciam a possibilidade de concessão da gratuidade. Aplicação do CPC, art. 99, § 3º. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

31 - TST RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA PARTE. PESSOA FÍSICA. PRESENTE A TRANSCENDÊNCIA. I. O Tribunal Regional reformou a decisão concessiva da justiça gratuita, pois a parte Reclamante recebia salário superior ao percentual de 40% do teto dos benefícios do RGPS, razão pela qual não seria viável presumir a hipossuficiência da trabalhadora. II. Tal posicionamento é contrário à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, mesmo depois da vigência da Lei 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autoriza a concessão da justiça gratuita. Incidência do disposto no art. 5º, LXXIV, da CF/88e aplicação da Súmula 463/TST, I . Recurso de Revista conhecido e provido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça aos autores. Benesse que não alcança somente aqueles em situação de miséria absoluta, mas também os impossibilitados de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Presunção de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Aplicação do CPC, art. 99, § 3º. Autores que são idosos, aposentados, comprovaram gastos com tratamento médico de neoplasia maligna Hipossuficiência econômica evidenciada. Decisão reformada, a fim de conceder a benesse postulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA -

Concessão de justiça gratuita que foi impugnada pelo agravado - Benefício que deve ser mantido - Os elementos dos autos são condizentes a autodeclaração de hipossuficiência do apelante, que está desempregado - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa formal, sem presunção de pobreza. Inexistentes demonstrativos com clara menção ao ativo e ao passivo do condomínio. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. PREPARO DESTE RECURSO DEVIDO. Aplicação das disposições do art. 102 CPC, cuja fiscalização ficará a cargo da z. serventia de primeiro grau. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa formal, não havendo presunção de pobreza. Inexistentes demonstrativos com clara menção ao ativo e ao passivo do condomínio. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Aplicação das disposições do art. 102 CPC, cuja fiscalização ficará a cargo da z. serventia de primeiro grau. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO INTERNO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. JUSTIÇA GRATUITA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. PENA DE MULTA.

Pleito da parte agravante em reformar decisão que lhe concedeu prazo de 10 (dez) dias para que juntasse aos autos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica para fins de subsidiar a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.

Presunção de hipossuficiência financeira não afastada. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV e dos CPC, art. 98 e CPC art. 99.  ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. O

agravante não demonstrou sua hipossuficiência financeira para o deferimento dos pedidos de gratuidade. Necessidade do agravante juntar, na primeira oportunidade, todos os documentos capazes de comprovar a sua hipossuficiência. Juntada somente quando da interposição do recurso e de forma insatisfatória. Ausência da DIRPF mais recente, ou seja, de 2024/2023, bem como dos extratos de todas as suas contas bancárias e das faturas de cartão de crédito, nos últimos três meses. Documentos trazidos que não autorizam a concessão da justiça gratuita. Agravante produtor rural do setor da pecuária, com exploração de múltiplos imóveis, num total de mais de 370 hectares, possuindo expressivas cotas de participação e aplicação financeira. E eventuais dívidas decorrentes da crise financeira não formam um elemento probatório suficiente para deferimento do benefício. Conjunto probatório que não se verificou a alegada modificação na situação financeira do executado e, sequer, situação compatível com o pedido de gratuidade. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da gratuidade mantido. ... (Continua)

39 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Documentos juntados não infirmam a declaração de hipossuficiência. Concessão da gratuidade. RECURSO PROVIDO

40 - TJSP Justiça Gratuita. Deferimento parcial. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Comprovada a hipossuficiência. Concessão do benefício em sua integralidade. Recurso provido.

41 - TST JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. Trata-se de debate acerca da concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que apresentam apenas a declaração de hipossuficiência. Tem se firmado no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração do empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Aplicação da Súmula 463/TST, I. Recurso conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do novel CLT, art. 790, § 4º, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra «a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. GMACC/vrp/ 6ª Turma A C Ó R D Ã O PROCESSO TST-RR - 0000549-18.2022.5.12.0054 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho

42 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Documentos juntados não infirmam a declaração de hipossuficiência. Concessão da gratuidade. RECURSO PROVIDO

43 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463/TST, I APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PESSOA NATURAL. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463/TST, I APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE. Decisão Regional em que mantido o indeferimento dos benefícios da Justiça gratuita, a despeito da juntada de declaração de pobreza, ao entendimento de que o reclamante recebe proventos de aposentadoria superiores a 40% do teto do RGPS e não teria comprovado a hipossuficiência alegada. Aparente contrariedade à Súmula 463/TST, I, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PESSOA NATURAL. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463/TST, I APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE. 1. Decisão Regional em que mantido o indeferimento dos benefícios da Justiça gratuita, a despeito da juntada de declaração de pobreza, ao entendimento de que o reclamante recebe proventos de aposentadoria superiores a 40% do teto do RGPS e não teria comprovado a hipossuficiência alegada. 2. Todavia, a jurisprudência sedimentada neste Tribunal Superior na matéria é a de que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu procurador com poderes especiais se presume verdadeira, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, autorizando a concessão da justiça gratuita à pessoa natural, ainda que perceba salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 3. E, no caso, não há notícia de que a reclamada tenha logrado desconstituir, mediante prova documental hábil, a presunção de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência juntada pelo reclamante. 4. Prepondera, mesmo nas ações ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, a aplicação dos termos da Súmula 463, I, deste TST, « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. 5. Configurada a contrariedade ao referido verbete . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

44 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Justiça gratuita - Decisão que não indeferiu de plano os benefícios da justiça gratuita, mas tão somente determinou a juntada de novos documentos com o objetivo de demonstrar a alegada situação de hipossuficiência do autor - Inteligência do art. 99, §2º, in fine, do CPC - Determinação da juntada de outros documentos necessários à ação - Mera aplicação do CPC, art. 320 - Insurgência não acolhida - Decisão mantida - Recurso desprovido

45 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Justiça gratuita. Hipossuficiência comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Documentos juntados não infirmam a declaração de hipossuficiência. Concessão da gratuidade. RECURSO PROVIDO, com observação

47 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Documentos juntados não infirmam a declaração de hipossuficiência. Concessão da gratuidade. RECURSO PROVIDO, com observação

48 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Documentos juntados não infirmam a declaração de hipossuficiência. Concessão da gratuidade. RECURSO PROVIDO, com observação

49 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Documentos juntados não infirmam a declaração de hipossuficiência. Concessão da gratuidade. RECURSO PROVIDO, com observação

50 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Documentos juntados não infirmam a declaração de hipossuficiência. Concessão da gratuidade. RECURSO PROVIDO, com observação