justica gratuita herdeiros
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Hipossuficiência. Justiça gratuita. Testamento. Citação dos herdeiros legítimos. Ausência de prequestionamento.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

2 - TJRJ Tributário. ITD. Concessão de isenção pelo juiz em razão da gratuidade de justiça (justiça gratuita)deferida aos herdeiros. Impossibilidade. Lei 1.060/50. CTN, art. 176.

«A isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo em virtude da ocorrência de seu fato gerador. Somente a lei pode criar hipótese de isenção, que em última análise, caracteriza-se como uma renúncia de receita, e como tal deve respeitar o devido processo legislativo para sua realização. A lei não concede isenção para as pessoas que são beneficiárias da gratuidade de justiça, o que também não foi previsto no na Lei 1.060/50. Assim, o juiz não pode conceder a isenção de tributo somente porque as partes se encontram acolhidas pela gratuidade de justiça.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu a assistência judiciária aos herdeiros, porém, concedeu diferimento do recolhimento das custas e despesa processuais. Inconformismo. Não acolhimento. Em inventário o benefício da justiça gratuita é aferido à luz das condições do espólio e não do inventariante ou herdeiros. Bens do espólio que são suficientes para pagamento das custas judiciais. Recurso desprovido

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Arrolamento - Justiça Gratuita indeferida - Agravo da inventariante -

5 - TJSP Justiça gratuita. Ação de inventário. Monte-mor composto por único imóvel. Reduzida liquidez. Herdeiros que, outrossim, não reúnem condições para suportar o adiantamento das custas e despesas processuais. Gratuidade deferida. Recurso Provido

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Justiça gratuita. Indeferimento. Decisão reformada. Hipossuficiência do Espólio demonstrada. Partilha de dois imóveis entre nove herdeiros. Valor do monte-mor que não é considerável (R$250.000,00). Recurso provido.

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão que indeferiu a justiça gratuita - Agravo dos herdeiros -

8 - TJSP Agravo de instrumento. Arrolamento. Justiça gratuita. Determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de arquivamento, já tendo a partilha sido homologada. Inconformismo do espólio, por sua inventariante viúva e herdeiros Acolhimento. Bens declarados que se resumem a dois imóveis de valor venal não expressivo. Ausente liquidez dos bens herdados. ITCMD que teve seu pagamento parcelado. Herdeiros que também demonstraram parca disposição financeira para as custas do processo. Gratuidade concedida. Recurso provido

9 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Hipossuficiência a ser demonstrada do espólio e não do inventariante ou herdeiros. Patrimônio do espólio que não é expressivo, tampouco tem liquidez imediata que possibilite o recolhimento das custas e despesas processuais Hipossuficiência comprovada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Justiça gratuita indeferida aos Autores. Acolhimento da insurgência. Benefício a ser concedido em consideração aos bens do espólio, aqui constituído de um único imóvel a ser partilhado entre quatro herdeiros. Precedentes desta Câmara e do STJ. Recurso provido

11 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Justiça gratuita indeferida aos Autores. Acolhimento da insurgência. Benefício a ser concedido em consideração aos bens do espólio, de valor pouco expressivo, a ser partilhado entre a viúva-meeira e quatro herdeiros. Precedentes desta Câmara e do STJ. Recurso provido

12 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Justiça gratuita indeferida aos Autores. Acolhimento da insurgência. Benefício a ser concedido em consideração aos bens do espólio, de valor pouco expressivo, a ser partilhado entre a viúva-meeira e quatro herdeiros. Precedentes desta Câmara e do STJ. Recurso provido

13 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Justiça gratuita indeferida aos Autores. Acolhimento da insurgência. Benefício a ser concedido em consideração aos bens do espólio, de valor pouco expressivo, a ser partilhado entre o viúvo meeiro e três herdeiros. Precedentes desta Câmara e do STJ. Recurso provido

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de inventário. Decisão agravada que indeferiu o pedido de realização de pesquisa junto ao sistema CRC/JUD para obtenção da qualificação dos herdeiros. Acolhimento, uma vez que os Agravantes são beneficiários da Justiça gratuita, que tem aplicação ampla. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - TJSP Inventário. Justiça gratuita. Indeferimento. Capacidade financeira dos herdeiros irrelevante para fins de concessão do benefício. Análise das condições do espólio. Bens que afastam a alegada hipossuficiência financeira. Benesse afastada. Reduzida liquidez que possibilita, contudo, o diferimento do recolhimento das custas ao final. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

16 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com as custa e despesas processuais. Hipossuficiência a ser demonstrada do espólio e não do inventariante ou herdeiros. Patrimônio do espólio de 33,33% de uma área de terras agrícolas, uma área de terras contendo 9,68 hectares equivalentes a 4 alqueires, uma área de terras medindo 12,75 hectares e um automóvel. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião ordinária. Justiça gratuita indeferida aos herdeiros, na representação do espólio Réu. Inconformismo. Acolhimento. Capacidade financeira a ser verificada que é a do espólio, que não deixou bens passíveis de partilha, a inexistir, inclusive, abertura de inventário. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada em parte. Recurso provido

18 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Arrolamento. Decisão que indeferiu a gratuidade. Inconformismo. Acolhimento. Custas que devem ser suportadas pelo espólio e não pela inventariante e/ou herdeiros. Acervo hereditário composto apenas por um imóvel. Ausência de recursos financeiros ou outros bens de pronta liquidez. Decisão reformada para a concessão da gratuidade. Recurso provido.

19 - TJSP Apelação - Sucessões - Arrolamento - Decisão que homologou o plano de partilha e determinou o recolhimento das custas processuais - Apelo dos herdeiros -

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. HERDEIROS. JUSTIÇA GRATUITA À RÉ. DEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO. PLEITO DE RECEBIMENTO DE LOCATIVOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR DO LOCATIVO. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se as provas constantes dos autos não elidem a presunção de hipossuficiência financeira da pessoa natural, de rigor a concessão do benefício da gratuidade de justiça. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Arrolamento. Justiça gratuita. Indeferimento do pedido. Insurgência da inventariante e herdeiros. Os bens inicialmente discriminados são os constantes da declaração de renda do de cujus, que somam a quantia de R$ 322.903,96. Foram relacionados, a princípio, aplicações financeiras na XP, plano de previdência privada da CEF, saldo em conta poupança da CEF, saldo de FGTS, ações na Petrobrás, saldo de contas no Banco do Brasil. Aferição do cabimento do benefício que deve ser realizada com base no patrimônio inventariado, e não no patrimônio dos herdeiros. Patrimônio que permite o pagamento das custas processuais e ITCMD. Recurso desprovido

22 - TJSP Agravo de instrumento. Arrolamento. Recurso interposto contra decisão que determinou à agravante o fornecimento de certidão de inexistência de testamento do de cujus. Inventariante e demais herdeiros que são beneficiários da justiça gratuita. Benefício que abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores. Inteligência do art. 98, § 1º, IX, do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

23 - TJSP Apelação Cível. Usucapião extraordinária. Sentença que indeferiu a justiça gratuita e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Recurso da parte autora.. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da gratuidade judiciária. Inteligência do CPC, art. 98. Apelante que recebe recursos de valor líquido abaixo de 3 salários-mínimos. Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita. No entanto, mantida a extinção do processo sem resolução do mérito. Apelantes que não adotaram os atos necessários para que demais herdeiros fossem citados. Recurso provido em parte, apenas para reconhecer a gratuidade judiciária aos apelantes.

24 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização - Justiça gratuita - Benefício requerido pelos herdeiros que prosseguem em substituição à autora/falecida - Decisão que indeferiu o pedido - Inconformismo - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE ORIGINÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ARROLAMENTO, INVENTÁRIO OU PARTILHA.

Pleito da parte agravante em ser reformada a decisão recorrida que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de habilitação dos herdeiros da exequente originária. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Justiça gratuita. Defensoria pública. Procuração. Desnecessidade. Hipossuficiência financeira. Presunção. Inovação recursal. Sistema único de saúde. Demora no atendimento. Internação em uti de hospital particular. Morte da paciente. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Ressarcimento das despesas médicas. Pedido cumulativo. Apreciação nas instâncias ordinárias. Ausência. Direito patrimonial. Prosseguimento da ação. Herdeiros. Legitimidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros do executado falecido no curso da ação. Nomeação de curador especial, após revelia dos requeridos, citados por edital. ... (Continua)

28 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO MANTIDO - ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VENDA E COMPRA DE IMÓVEL REALIZADA POR CONTRATO PARTICULAR SEM O CONSENTIMENTO DE TODOS OS HERDEIROS - INADMISSIBILIDADE - PREÇO AJUSTADO BEM INFERIOR AO VALOR DE MERCADO - ABUSIVIDADE, AINDA, NAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DA ENTRADA - ANULAÇÃO BEM DECRETADA COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TST RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDOS FORMULADOS PELOS HERDEIROS DA EX-EMPREGADA FALECIDA. HABILITAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. VALIDADE. PRESENTE A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O Tribunal Regional considerou descabida a justiça gratuita, pois os sucessores da trabalhadora, falecida no curso do processo, não comprovaram insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais (art. 790, §4º, da CLT), sendo insuficiente, para tal fim, a mera juntada de declaração de pobreza. 2. Tal posicionamento é contrário à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, mesmo depois da vigência da Lei 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte, ou por seu procurador com poderes específicos, autoriza a concessão da justiça gratuita à pessoa natural, dada a presunção de veracidade dessa declaração. Recurso de revista conhecido e provido.

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação declaratória de nulidade de escrituras públicas cumulada com indenização por danos morais. O agravante alega insuficiência de recursos financeiros em razão de violências patrimoniais, além de fraudes e crimes praticados por herdeiros e terceiros. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se o agravante comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão do benefício da justiça gratuita. 3.- O agravante não apresentou documentação suficiente para comprovar a hipossuficiência, mesmo após intimações para complementar os documentos. 4.- Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo, com determinação... (Continua)

32 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Matéria não conhecida e que poderá ser submetida pelos agravantes ao juiz da execução, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Concessão unicamente para possibilitar o processamento deste agravo. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita a um dos herdeiros. Bens declarados que infirmam a alegação de hipossuficiência. Decisão que indefere o pedido de colação de imóvel doado pelos autores da herança a uma das herdeiras. Alegação de nulidade do negócio jurídico em função de suposto quadro de Alzheimer dos «de cujus que deve ser perseguida em sede de ação própria. Ausência de qualquer comprovação de inveracidade da declaração, constante da escritura de doação, quanto ao valor venal do imóvel doado. Estimativa do agravante que, sem qualquer justificativa, explicação ou comprovação, atribui ao imóvel valor 2.000% superior ao valor venal quando da realização do negócio jurídico. Decisão mantida. Recurso improvido

34 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao demandante. Inconformismo do espólio autor. Acolhimento. A análise deve focar na situação do espólio, não se confundindo com a dos herdeiros e eventuais legatários. A inventariante atua como representante do espólio, não em nome próprio. De acordo com as primeiras declarações apresentadas no processo sucessório, o acervo hereditário, porquanto composto majoritariamente por imóveis, não seria dotado da liquidez necessária para o recolhimento das custas e despesas. Gratuidade judiciária que inclusive foi deferida no próprio inventário. É o que basta, por ora, para o deferimento da justiça gratuita ao espólio autor, sem prejuízo da possibilidade de ulterior impugnação pelos réus, ainda não citados quando da interposição deste agravo. Recurso provid

35 - TJSP INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada e o diferimento do recolhimento das custas ao final do processo, ante a falta de comprovação da incapacidade financeira dos herdeiros - Agravantes que se insurgem contra decisão, alegando que as despesas processuais são ônus do espólio, que deve ter a condição econômica analisada para concessão do benefício ou diferimento do recolhimento da taxa judiciária - Parcial provimento - Processos de inventário e partilha de bens nos quais a hipossuficiência a ser considerada para fins de justiça gratuita é, de fato, do espólio, e não dos herdeiros - Espólio, composto por dois veículos, o que enseja a possibilidade de diferimento do recolhimento taxa judiciária ao final do processo, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ARROLAMENTO.

Decisão agravada que indeferiu a benesse da gratuidade processual aos herdeiros. Pretensão que deve ser apreciada com base no patrimônio do espólio. Acervo hereditário que é modesto e não possui liquidez imediata. Possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP Apelação - ação declaratória de nulidade de testamento - sentença de improcedência - apelo do autor -

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Arrolamento comum. Decisão que determinou que a autora providencie a obtenção de certidões do imóvel inventariado e de registro civil da falecida, mencionou que a apuração do ITCMD ocorreria em momento oportuno e indeferiu o pedido de declaração de direito real de habitação da herdeira sobre o imóvel inventariado. Autora beneficiária da justiça gratuita. Certidões que devem ser obtidas pelo juízo. Atividade abrangida pela norma do art. 98, § 1º do CPC. Precedentes. Aplicabilidade ao CPC, art. 662, caput aos casos de arrolamento comum. Apuração do ITCMD que deve ocorrer em sede administrativa. Impossibilidade de reconhecimento de direito de real de habitação aos herdeiros que residem no imóvel inventariado, por inexistência de previsão legal. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

39 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INICIALMENTE CONCEDIDO, MAS REVOGADO ‘EX-OFFICIO’ NA DECISÃO AGRAVADA. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. QUATRO (DE SEIS) HERDEIROS QUE DEMONSTRARAM A ATUAL NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. GRATUIDADE CONCEDIDA.

40 - TJSP INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que determinou a apresentação de certidões de hipossuficiência de todos os herdeiros, sob pena de revogação da gratuidade concedida. Insurgência. Cabimento. Em arrolamento e inventário, a hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros. Patrimônio que é pouco expressivo e com pouca liquidez. Monte partível condizente com o alegado estado jurídico de pobreza. Hipossuficiência comprovada. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado por espólio em ação de usucapião extraordinária. O espólio alega não possuir bens a partilhar, apenas a posse do imóvel usucapiendo, e que a contratação de advogado particular não afasta a presunção de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o espólio possui direito à concessão dos benefícios da justiça gratuita, considerando a alegação de insuficiência de recursos e a existência de herdeiros. III. Razões de Decidir. 3. A CF/88 assegura assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). 4. O CPC/2015 presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, mas permite ao juiz indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. No caso, a existência de 13 herdeiros que devem ratear as custas e despesas do processo e bens a serem partilhados afasta a presunção de insuficiência de recursos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita requer comprovação de insuficiência de recursos, não bastando a mera alegação. 2. A existência de herdeiros e bens a serem partilhados pode afastar a presunção de insuficiência de recursos. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99, § 3º, 620, IV, «g"; CC/2002, art. 1.784. Jurisprudência Citada: STF, RE 204305, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 05.05.1998. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 20.10.2009... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu a benesse. Insurgência dos herdeiros. Cabimento. A hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros. O patrimônio a ser inventariado resume-se a bens que não possuem liquidez para justificar o indeferimento em questão. Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Inconformismo dos autores. Juntada de documentos de dois autores, faltando os documentos dos outros dois autores, incluídos no polo ativo em momento bem posterior ao início da lide. Lapso que pode ser suplantado. Prazo não peremptório. Ademais, consta que ainda pende a inclusão dos herdeiros de outra parte integrante do polo ativo, falecida. Relação processual ainda incompleta, pelo que pode ser franqueada a concessão de prazo suplementar, para a juntada dos documentos dos autores já integrantes do polo ativo, para análise do Juízo. Recurso provido

44 - TJSP Apelação. Preliminares. 1. Impugnação à justiça gratuita afastada. Ausência de comprovação da capacidade financeira da parte autora. 2. Impugnação à habilitação de herdeiros. Descabimento. No pedido de dano moral, o herdeiro sucede o falecido que, enquanto vivo, contendia contra o autor do dano. Regularidade dos documentos apresentados. Habilitação deferida.

45 - TJSP Agravo de instrumento - Autos de arrolamento - Indeferimento do benefício da justiça gratuita - Inconformismo - Benefício corretamente indeferido - Monte mor composto por imóvel que se demonstra capaz de fazer frente às custas e despesas processuais - Redução do monte partível que não é suficiente para a concessão da gratuidade - Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça, diante do patrimônio deixado pelo falecido e do número de herdeiros, oito - Aplicação do art. 99, §2º do CPC - Diferimento do recolhimento das custas ao final do processo (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/03) - Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provid

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INVENTÁRIO.

Decisão de indeferimento. Insurgência dos herdeiros. Descabimento. A hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não dos herdeiros. Incapacidade econômica não comprovada. É inócua a argumentação de suposta hipossuficiência dos herdeiros. Por outro lado, em relação à capacidade do espólio, verifica-se que o monte mor é composto por bens imóveis e automóvel. Portanto, os fatos apresentados sugerem que o espólio detém capacidade financeira suficiente para o pagamento das despesas e custas processuais, razão pela qual mantenho o indeferimento da benesse em questão. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à agravante herdeira, que não é a inventariante. Irresignação. Cabimento. Situação fática demonstrada nos autos que comprova a hipossuficiência da recorrente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas autorizou o recolhimento da taxa judiciária ao final, antes da homologação da partilha. Não acolhimento. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo espólio, e não por inventariante ou herdeiro. Monte mor partilhável que não se mostra desprezível. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Apelo da ré quanto ao capítulo da sentença que se lhe indefere as benesses da Justiça Gratuita. Acolhimento. Demonstração de renda oriunda de benefício previdenciário e inferior a 3 (três) salários mínimos, parâmetro utilizado por esta Câmara para análise. Demonstração de que não é titular de patrimônio imóvel e de que vive sob a dependência de terceiros. Sentença reformada no capítulo recorrido. ... (Continua)

50 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Arrolamento sumário - Cabimento - Monte mor composto por um bem imóvel - Liquidez do espólio para o custeio da demanda não demonstrada - Capacidade financeira da inventariante e dos herdeiros não evidenciada - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Recurso provido... (Continua)