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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Concessão do benefício da justiça gratuita. Omissão. Configurada.

1 - A existência de omissão no acordão embargado conduz o acolhimento da pretensão. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Honorários de sucumbência. Compensação. Justiça gratuita. Omissão. Existência.

«1. Na hipótese dos autos nota-se que o Tribunal de origem, conquanto instado, não analisou a questão relativa à possibilidade de compensação dos honorários sucumbenciais ainda que a parte ex adversa esteja litigando sob o pálio da justiça gratuita, o que viola o disposto no CPC, art. 535, de 1973. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Indenização - Compra e venda de veículo - Indeferimento de justiça gratuita - Omissão de relevantes fatos processuais - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa.

4 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de suspeição de magistrado. Justiça gratuita. Omissão. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no julgado, não servindo à rediscussão da matéria já decidida. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Indenização - Prestação de serviço advocatício - Indeferimento de justiça gratuita - Omissão de relevantes fatos processuais - Injustificado o descumprimento de anterior determinação (apresentação de documentos) - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

7 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Direito de vizinhança - Indeferimento de justiça gratuita - Omissão do correto andamento do processo e de relevantes fatos processuais - Recurso manifestamente protelatório - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Omissão. Não demonstrada. Recurso inadmissível.  

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

9 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. RECLAMADA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. I.

O fato de a reclamada ser ou não beneficiária da justiça gratuita em nada altera o cabimento da multa imposta, por se tratar de agravo manifestamente improcedente, assim reconhecido à unanimidade por esta Turma, conforme dispõe o CLT, art. 1.021, § 4º. II. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Honorários advocatícios contratuais - Indeferimento de justiça gratuita - Omissão do correto andamento do processo - Ausente informação sobre o patrimônio e movimentação financeira - Recurso manifestamente protelatório - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa.

11 - TJSP Agravo de instrumento - «Embargos à arrematação - Alienação fiduciária de imóvel - Indeferimento de justiça gratuita - Omissão de relevantes fatos processuais - Há prova de que o agravante tem condições para arcar com as custas e despesas processuais - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

12 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requerimento de justiça gratuita. Omissão. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Declaratória de prescrição de dívida - Indeferimento de justiça gratuita - Omissão do correto andamento do processo e tentativa de rediscussão de questão preclusa - Ausência de explicação pela movimentação de considerável valor - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa.

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Análise de pedido de justiça gratuita. Omissão configurada. Inovação recursal em agravo interno. Impossibilidade. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. «É inviável a análise da tese da justiça gratuita alegada apenas em agravo regimental por se caracterizar inovação recursal (AgRg no AREsp 722.280/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/10/2015, DJe 22/10/2015). ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo interno. Justiça gratuita. Omissão verificada. Pedido deferido, sem efeitos retroativos.

1 - «Embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 14/6/2019). ... (Continua)

19 - TJSP Embargos de declaração - Embargos à execução - Acórdão recorrido que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes, majorando os honorários advocatícios fixados na origem, sem, contudo, ter constado que são beneficiários da justiça gratuita - Omissão - Ocorrência - Pedido admitido para esse fim - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

20 - STJ Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Omissão verificada. Pedido deferido, sem efeitos retroativos.

1 - «Embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 14/6/2019). ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - Declaratória de inexigibilidade de débito - Telefonia -Indeferimento de justiça gratuita - Omissão de relevantes fatos processuais - Tentativa de discussão de questão preclusa - Não há explicação pela inércia no cumprimento de anterior determinação - Recurso manifestamente protelatório - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa.

22 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa. Beneficiário da justiça gratuita. Omissão configurada. Embargos acolhidos.

«1 - Nos termos do § 5º do CPC/2015, art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Justiça gratuita. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Hipossuficiência econômica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC. ... (Continua)

24 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Omissão na apreciação da pretensão - Falha que deve atuar em favor da garantia constitucional do acesso à jurisdição, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de gratuidade, principalmente considerando a declaração de pobreza firmada pela autora e o parco benefício previdenciário que percebe - Direito de a autora litigar sob os auspícios da gratuidade processual que não pode ser afastado. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento - Declaratória de prescrição de dívida - Serasa Limpa Nome - Indeferimento de justiça gratuita - Omissão de relevantes fatos processuais - Tentativa de alteração da verdade dos fatos e de rediscussão de questão preclusa - Injustificado o descumprimento de anterior determinação - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa por litigância de má-fé

26 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Omissão na apreciação da pretensão - Falha que deve atuar em favor da garantia constitucional do acesso à jurisdição, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de gratuidade, principalmente considerando a declaração de pobreza firmada pela autora e o parco benefício previdenciário que percebe - Direito de a autora litigar sob os auspícios da gratuidade processual que não pode ser afastado. ... (Continua)

27 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO VERIFICADA. 1. Não há omissão quanto aos benefícios da justiça gratuita, pois o acórdão embargado é explícito ao firmar tese de que a declaração de insuficiência econômica possui presunção de veracidade e é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo que o trabalhador receba salário superior ao fixado no CLT, art. 790, § 3º. 2. Existe omissão, apenas quanto à fixação dos honorários advocatícios decorrentes da inversão do ônus sucumbencial. 3. Dá-se provimento aos embargos de declaração para fixá-los em 10% sobre o valor atualizado da causa, destacando-se que os valores deverão permanecer em condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos, em razão de o autor ser beneficiário da gratuidade judiciária.

28 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Compra e venda de bem móvel - Indeferimento de justiça gratuita - Omissão de relevantes fatos processuais - Tentativa de alteração da verdade dos fatos - Ausente palavra sobre gastos com cartão de crédito - Não há informação concreta sobre a renda média mensal - Recurso manifestamente protelatório - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa

29 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - 

Omissão na apreciação da pretensão - Falha que deve atuar em favor da garantia constitucional do acesso à jurisdição, presumindo-se o deferimento do pedido de gratuidade, principalmente considerando a declaração de pobreza firmada pelo autor - Direito de o autor litigar sob os auspícios da gratuidade processual que não pode ser afastado. ... (Continua)

30 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -  

Omissão na apreciação da pretensão - Falha que deve atuar em favor da garantia constitucional do acesso à jurisdição, presumindo-se o deferimento do pedido de gratuidade, principalmente considerando a declaração de pobreza firmada pelo autor e o parco benefício previdenciário que percebe - Direito de o autor litigar sob os auspícios da gratuidade processual que não pode ser afastado. ... (Continua)

31 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - 

Omissão na apreciação da pretensão - Falha que deve atuar em favor da garantia constitucional do acesso à jurisdição, presumindo-se o deferimento do pedido de gratuidade, principalmente considerando a declaração de pobreza firmada pelo autor - Direito de o autor litigar sob os auspícios da gratuidade processual que não pode ser afastado. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão de justiça gratuita. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Hipossuficiência econômica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, Código de Processo Civil. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pedido de justiça gratuita. Omissão do judiciário. Presunção de deferimento. Precedente não aplicável ao caso. Pedido negado expressamente em agravo de instrumento. Agravo desprovido.

«1 - A Corte Especial no julgamento dos EAREsp Acórdão/STJ, DJe de 17/03/2016, firmou o entendimento de que a ausência de indeferimento expresso do pedido dea ssistência judiciária gratuita formulado enseja a presunção da concessão do benefício em favor da parte requerente, quando acompanhado da declaração de hipossuficiência, mas que pode ser afastada por decisão judicial fundamentada, quando o julgador buscar no processo informações que desqualifiquem a referida declaração. ... (Continua)

34 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Omissão na apreciação da pretensão - Falha que deve atuar em favor da garantia constitucional do acesso à jurisdição, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de gratuidade, principalmente considerando a declaração de pobreza firmada pela autora e o parco benefício previdenciário que percebe - Direito de a autora litigar sob os auspícios da gratuidade processual que não pode ser afastado. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESPESAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA - JUSTIÇA GRATUITA - OMISSÃO RECONHECIDA - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em recurso de agravo de instrumento que manteve a decisão recorrida. Irresignação da Fazenda Pública agravante. ... (Continua)

36 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -  

Omissão na apreciação da pretensão - Falha que deve atuar em favor da garantia constitucional do acesso à jurisdição, presumindo-se o deferimento do pedido de gratuidade, principalmente considerando a declaração de pobreza firmada pelo autor e o parco benefício previdenciário que percebe - Direito de o autor litigar sob os auspícios da gratuidade processual que não pode ser afastado ... (Continua)

37 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Omissão na apreciação da pretensão - Falha que deve atuar em favor da garantia constitucional do acesso à jurisdição, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de gratuidade, principalmente considerando a declaração de pobreza firmada pelo autor e o parco benefício previdenciário que percebe - Direito de o autor litigar sob os auspícios da gratuidade processual que não pode ser afastado. ... (Continua)

38 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Omissão na apreciação da pretensão - Falha que deve atuar em favor da garantia constitucional do acesso à jurisdição, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de gratuidade, principalmente considerando a declaração de pobreza firmada pelo autor e o parco benefício previdenciário que percebe - Direito de o autor litigar sob os auspícios da gratuidade processual que não pode ser afastado. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Justiça gratuita. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Hipossuficiência econômica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegada violação do princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação. Pedido de justiça gratuita. Omissão do poder judiciário. Deferimento tácito.

«1. Caracteriza-se a ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a interposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da controvérsia. ... (Continua)

41 - STJ Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificação. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da Corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025) desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Pedido de justiça gratuita. Omissão do judiciário. Presunção de deferimento.

«1. A Corte Especial no julgamento dos EAREsp 440.971/RS, DJe de 17/03/2016, firmou o entendimento de que a ausência de indeferimento expresso do pedido de assistência judiciária gratuita formulado enseja a presunção da concessão do benefício em favor da parte que o pleiteou, quando acompanhado da declaração de hipossuficiência, só podendo ser afastada por decisão judicial fundamentada, quando impugnada pela parte contrária, ou quando o julgador buscar no processo informações que desqualifiquem referida declaração. ... (Continua)

43 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - OMISSÃO CONFIGURADA. 1. O julgador de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita ao reclamante e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência (fls. 841-842). O Tribunal Regional manteve a sentença. O recurso de revista do reclamante foi conhecido e provido nesta Corte Superior para conceder os benefícios da justiça gratuita. 2. Após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, o CLT, art. 791-A, § 4º passou a admitir a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência mesmo para os beneficiários da justiça gratuita. 3. Por essa razão, tendo em vista o deferimento do benefício ao reclamante por meio do acórdão embargado, necessária análise dos honorários advocatícios de sucumbência. 4. A partir do julgamento ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, parece possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - com reserva de entendimento e independentemente da posição pessoal desta relatora - mas a sua execução depende da prova concreta de que a condição de hipossuficiência econômica do trabalhador não mais subsiste, incidindo a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do CLT, art. 791-A 5. No caso, é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária a cargo da parte reclamante, ora beneficiária da justiça gratuita, sem a possibilidade de compensação processual imediata dos créditos reconhecidos em juízo, devendo-se determinar a suspensão de sua exigibilidade nos termos do § 4º do CLT, art. 791-A Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem modificação do julgado.

44 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de justiça gratuita. Omissão. Pedido de reanálise dos requisitos para a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não cabimento. Rediscussão. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os aclaratórios merecem acolhimento apenas para declarar que não cabe, nesta sede, a concessão de gratuidade de justiça. É que « ... (Continua)

45 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO NA ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

1. O IN 40/2016, art. 1º, § 1º do TST determina que, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la, sob pena de preclusão. 2. Na hipótese, a Vice-Presidência do TRT de origem, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, não analisou o tema «Efeitos da gratuidade judiciária em relação à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais constante do recurso de revista do autor, limitando-se apenas a submeter o apelo à apreciação desta Corte Superior, em razão do recebimento do recurso de revista quanto ao tema «Honorários advocatícios sucumbenciais. Extinção do processo sem julgamento do mérito. 3. Desse modo, cabia ao agravante impugnar, mediante embargos de declaração, a omissão constante no juízo de admissibilidade do seu apelo, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo. Processual civil. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Omissão do julgado regional afastada. Ônus do estado. Precedentes do STJ. Hipossuficiência constatada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Sentença de procedência - Irresignação do réu - PRELIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - Omissão quanto ao pedido de gratuidade apresentado na exordial que implica na concessão tácita pelo juízo de primeiro grau - MÉRITO - COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - Demonstração de encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato - Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo destinatário ou por terceiro - Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ - Mora comprovada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVido, com observação... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Previdência Privada. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Alegação de omissão quanto à apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Omissão verificada. Possibilidade de apreciação nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Apelante que apresentou declaração de pobreza. Alegada ausência de condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC, art. 99, §3º). Presunção legal de veracidade da afirmação. Ausência de elementos aptos a afastar a presunção relativa a autorizar o indeferimento do benefício, mas que poderá ser desconstituída. Benefício que deve ser deferido. Diferenças decorrentes dos cálculos de complementação por força de verbas reconhecidas como devidas ao autor em demanda trabalhista. Matéria que deve ser analisada sob a ótica dos REsps Repetitivos s 1.370.191/RJ, 1.312.736/RS e 1.778.938/SP do STJ. Temas s 936, 955 e 1021 do STJ. Reconhecimento, em demanda da trabalhista, da existência de verbas devidas ao autor. Cabível a revisão da base de cálculo da complementação do autor, condicionada à recomposição pelo autor e pela patrocinadora, com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial. Compensação que é possível, mas deverá ser discutida após liquidação dos valores. Juros de mora que, de fato, só devem incidir após complementação do aporte, pois a corré CESP não está em mora antes de tal data. Não se vislumbra, por ora, necessidade da multa diária para obrigação de fazer determinada, podendo, de toda forma, em razão de descumprimento, ser posteriormente fixada, nos termos do CPC, art. 537. Sentença que é integrada no ponto omisso, e mantida no resto. Recurso provido em parte.

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 

50 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Benefício indeferido em primeira instância, concedendo-se apenas o diferimento das custas processuais - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Condenação dos exequentes ao pagamento das verbas de sucumbência - Pedido de justiça gratuita deduzido nas razões recursais, alegando omissão do decisum - Matéria não conhecida porque preclusa - Reconhecimento no aresto de que eventual concessão da justiça gratuita teria efeito ex nunc, sendo irrelevante para a pretensão do recorrente, que se pretende ver isento das verbas de sucumbência - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)