laissez paisser
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Estrangeiro que busca entrar em território nacional. Inclusão de seu nome no sistema nacional de procurados e impedidos. Concessão de visto e «laissez paisser negada. Atos provenientes da Divisão de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras, e do Consulado Brasileiro em Milão. Ilegitimidade passiva «ad causam dos Mins. de Estado da Justiça e das Relações Exteriores.

«A competência institucional para a concessão de visto ou de «laissez passer é do Ministério das Relações Exteriores, conforme consta da Lei 6.815/80, cabendo tal mister, como cediço, aos consulados, e não à autoridade própria do Ministro de Estado. Outrossim, em consonância com a Portaria 32/79 do Departamento de Polícia Federal, os atos concernentes ao gerenciamento do Sistema Nacional de Procurados e Impedidos - SINPI, estão afetos à Divisão de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras, afastada, de outro turno, a competência do Ministro de Estado da Justiça.... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação laissez faire. Organização criminosa. Formação de cartel. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Contumácia delitiva. Personalidade violenta. Ameaça mediante emprego de arma de fogo.

«1 - O pleito de substituição da prisão preventiva por domiciliar não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

3 - TAMG Plano de saúde. Consumidor. Direito econômico. Princípio da livre iniciativa. Pretensão de ver o setor privado desobrigado de custerar tratamento de doenças onerosas. Rejeição dessa pretensão. Amplas considerações sobre o tema. CF/88, art. 197 e CF/88, art. 199.

«... Assim, afirmar que o princípio da livre iniciativa garante aos particulares o direito de não assumirem e de se recusarem a prestar o tratamento de determinadas doenças onerosas, é atribuir ao referido princípio um conteúdo que, inequivocamente, a Constituição Federal não adotou - nem podia adotar -, que é aquele da economia liberal clássica baseado no anacrônico laissez-faire, laissez-passer. Desse modo, dúvida não há de que o preceito constitucional que assegura que «a assistência à saúde é livre à iniciativa privada «(art. 199, «caput) possui a sua eficácia e o seu alcance limitados, não só pelas exigências a que se refere o art. 197 da CF, mas, também, pelos requisitos genericamente impostos pela Lei Fundamental, condicionadores do válido desempenho de qualquer atividade econômica. Inexiste, portanto, substrato jurídico, no texto constitucional, para a tese que pretende ver o setor privado desobrigado de prestar serviços de saúde referentes a moléstias que tenham tratamento oneroso. ... (Juíza Maria Elza).... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto do estrangeiro. Declaração falsa em pedido de residência provisória. Alteração da capitulação jurídica. Rt. 299 do CP. Recurso desprovido.

«1 - A conduta de fazer declaração falsa em processo de transformação de visto, de registro, de alteração de assentamentos, de naturalização, ou para a obtenção de passaporte para estrangeiro, laissez-passer ou, quando exigido, visto de saída, não deixou de ser crime no Brasil com a revogação da Lei 6.815/1980, não havendo que se falar em abolitio criminis, mas subsume-se agora ao CP, art. 299. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Recurso especial. Crime previsto no Lei 6.815/1980, art. 125, XIII. Ausência de justa causa. Atipicidade reconhecida. Documento falso que atestava data do ingresso do estrangeiro no território nacional. Utilização no processo de regularização perante pela autoridade migratória. Meio absolutamente ineficaz. Afastamento da comprovação do período de estadia pelo Decreto 6.975/2009 . Recurso provido.

«1. O crime do Lei 6.815/1980, art. 125, XIII (fazer declaração falsa em processo de transformação de visto, de registro, de alteração de assentamentos, de naturalização, ou para a obtenção de passaporte para estrangeiro, laissez-passer, ou, quando exigido, visto de saída) exige a falsidade, que por conteúdo deve ter relevância jurídica - potencialidade de gerar danos ou gravosos efeitos sociais. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Crime de perseguição. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Teses defensivas afastadas. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - Inviável o acolhimento da tese de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa quando verificado que o acusado, mesmo ciente da proibição de manter contato e de se aproximar da vítima, iniciou perseguição consistente em passar buzinando em frente à casa da ofendida, mandar flores de forma reiterada, aguardar na rua até que ela saísse de casa, afixar placas nas proximidades da residência com declarações pessoais, além de proferir ofensas sobre possíveis relacionamentos amorosos da ofendida. ... (Continua)

7 - TJSP FALTA DISCIPLINAR -

Sentenciado que praticou ato de indisciplina, consistente na entrega de anotações pertinentes à facção criminosa à companheira/visitante, para que ela saísse com os papéis da unidade prisional - Subversão da ordem e disciplina - Desobediência - Falta grave - Configuração. Agravo desprovido... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Autor que efetuou o pagamento da matrícula antes do vencimento. Nome do autor, entretanto, não inscrito na lista de chamada, apesar das reclamações efetuadas na seara administrativa. Prova de que uma professora pediu que saísse da sala, na frente de todos. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

9 - TRT3 Indenização por danos morais. Empregadora que age com evidente abuso a fim de exigir o cumprimento de suas normas internas.

«Restando provado nos autos que a reclamada se utilizou de meios abusivos com o objetivo de coibir seus empregados a cumprir suas normas internas, como a colocação de segurança armado na porta de seu refeitório para impedir que os obreiros de lá saíssem portando algum alimento, chegando a ocasionar a agressão física ao reclamante, diante de terceiros, ressalta evidente o ato ilícito, o dano moral indenizável e o nexo de causalidade entre um e outro.... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Ação de indenização por dano moral decorrente de lesão corporal causada por ato de violência praticado por inspetora da escola contra o autor que o segurou pelas alças de sua mochila e o puxou para trás com tamanha força que as alças arrebentaram e ele caiu da escada batendo sua lombar. Versão do autor que foi mudando ao longo do tempo. Inicialmente narrou para a genitora que havia sido agredido pela funcionária da escola que o segurou pela alça da mochila puxando com força vindo a derruba-lo no chão batendo a lombar (fl. 17, 25). Alteração da versão perante o médico legista que o examinou no dia seguinte ao fatos para quem afirmou que «teria sido vítima de agressão com as mãos (fl. 20). Versão que não se sustenta pelas imagens gravadas, já que não se vê nenhuma conduta da mesma com o intuito de derrubá-lo, ao contrário, a impressão que se tem é que, quando a mochila arrebentou e o autor se desequilibrou, ela estendeu os braços para que não caísse. A imagem não permite concluir que o autor tenha efetivamente batido as costas nessa ocasião, já que a impressão que se tem que a queda foi obstada antes de atingir o solo. Autor afirmou em seu depoimento pessoal que apenas foi segurado pela mochila que arrebentou e caiu. Todavia, acrescentou que havia sido chamado de trombadinha, fato não mencionado anteriormente. Admitiu que a inspetora lhe disse que o havia chamado, mas que não escutou. Como consta da inicial, a inspetora tinha o dever de zelar pelos alunos. Entendo, nessa senda, que ao ver o autor passar correndo - ou andando meio rapidinho para ir embora como ele disse em seu depoimento pessoal - tentou segurá-lo pela alça da mochila de forma a protege-lo do perigo iminente, ou seja, de que caísse na escada. Lembre-se que a mochila não arrebentou apenas pela conduta da inspetora, mas também, pela do autor já que sobre ela incidiram duas forças em sentidos opostos. Entendo que a prova não é segura no sentido de que a intervenção foi direcionada a derrubar o autor ou de agredi-lo, principalmente porque sua versão foi sofrendo alterações. Impossibilidade de se concluir com segurança de que a lesão decorreu da queda. Impressão de que a intervenção estava alinhada com o resultado que se queria evitar, ou seja, a queda. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

11 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Irrelevância do valor do bem furtado. Periculosidade da paciente não demonstrada. Ordem concedida.

«1. Incide, na espécie vertente, o princípio da insignificância. O valor do bem furtado não é elevado, demonstrando-se a inexpressividade da lesão jurídica. Além disso, a Paciente estava sendo monitorada durante a prática do furto e os seguranças do supermercado preferiram aguardar que ela saísse do estabelecimento para abordá-la. Inexistência de periculosidade da ação efetuada. ... (Continua)

12 - TJRJ Crime militar. Lesão corporal. Policial Militar. Busca pessoal. Diligência policial violenta. Deficiente físico. CPM, art. 209, «caput. CPP, art. 244.

«Diligência levada a efeito pelo grupo de policiais, conduzindo uma ocorrência permeada de truculência e arbitrariedade, com abordagem e revista ilegais, onde com certeza, a ação violenta completaria facilmente o quadro. Vítima erguida contra a sua vontade, para ser submetida à revista ilegal, com utilização de força e energia intensa, sendo improvável que caísse ao chão, ainda mais sendo deficiente físico, o que impediria reação suficiente para subtrair a contensão a que foi submetido. Versão de queda meramente acidental, fortuita, que pelas peculiaridades da vítima não pode prevalecer.... (Continua)

13 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Fundamentação concreta. Gravidade do delito. Superveniência de sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada prática de roubo duplamente majorado, praticado em concurso de agentes e mediante emprego de arma de fogo, tendo a vítima sido surpreendida por um outro veículo que se aproximou de seu automóvel e de onde saíram dois indivíduos e exigiram que as vítimas saíssem do automóvel, evadindo do local em seguida carro da vítima, não há que falar em ilegalidade manutenção da prisão e negativa do direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

14 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Dano moral. Adultério. Hipótese em que não cabe explicar as regras da responsabilidade civil, embora confirmado que a mulher deu a luz, na constância do casamento, a filho de outro, em virtude da inexplicável complacência do apelante com o comportamento instável da esposa, tanto por permitir que saísse constantemente e por aceitar que confessasse gostar de outro homem. A falta de pronta e enérgica reação do marido que se afirmava enganado, compromete a noção de honra digna de ser resgatada pela compensação financeira (CF/88, art. 5º, V e X). Não provimento.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Condenação. Fundamentação idônea. Princípio da bagatela imprópria. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que os bens da ofendida foram subtraídos após os acusados a encurralarem e um deles a empurrar de sua bicicleta, fazendo com que caísse ao chão. ... (Continua)

16 - TRT3 Hora extra. Tempo à disposição. Troca de uniforme. Tempo gasto para uniformização. Horas extras. Não cabimento.

«Embora, a princípio, o tempo despendido pelo empregado com o preparo para o exercício da função seja considerado à disposição do empregador, não há como desprezar o fato de que, no presente caso, era permitido que o empregado chegasse e saísse do trabalho uniformizado. A disponibilidade de vestiário, por si só, não induz essa imposição, podendo ser vista como uma benesse aos empregados, que poderiam ou não se valer dela. Portanto, não pode ser considerado à disposição o tempo gasto para uniformização.... (Continua)

17 - STJ Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do paciente, que em duas ocasiões proferiu ameaças de morte à vitima, além de agredi-la fisicamente, (..). manteve a vítima «presa» em sua residência, impedindo que ela saísse da casa, uma vez que as portas estavam trancadas, bem como ameaçou a guarda municipal (..). em tese porque ela solicitou que Halisson fosse algemado, dada sua exaltação, não há que se falar em ilegalidade a justificar o provimento do recurso. ... (Continua)

18 - TJSP Bem público. Via pública. Obstrução. Município de São Paulo. Bem de uso comum do povo. Ação com que a proprietária do imóvel objetiva compelir a Municipalidade-ré a lhe propiciar acesso à rua ocupada por favela e fábrica referida. Obrigação do Poder Público de promover a desobstrução da via. Anos de reiterados pedidos de providências quer administrativamente e via possessória, intentou sem que a Municipalidade saísse de sua inércia, comprovadamente sabedora do pleito exarado e instada a solucionar a obstrução. Dano moral reconhecido. Indenização devida. Multa diária. Admissibilidade. Recursos parcialmente providos para a adequação dos valores das condenações.

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Recurso da Defesa. Pleito de absolvição. Crime cometido mediante emboscada. Ré que se passou por «garota de programa, fez com que a vítima saísse de seu carro, ocasião em que foi agredida pelos demais agentes que, também subtraíram seus bens. Prisão da acusada minutos após o delito, na posse de parte da res furtiva. Interrogatório judicial permeado por inconsistências. Palavra da vítima e dos policiais que descreve de forma uníssona o modus operandi e a localização da acusada logo após a prática do crime. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil do Estado - Ação de indenização por danos materiais - Colisão com peças desprendidas de caminhão - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não cabimento - Teoria do risco administrativo - Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 - Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre o dever de fiscalização e conservação da Rodovia e as avarias no veículo do autor - Veículo que trafegava à frente do veículo da autora e que sofreu falha mecânica permitindo que peças caíssem na faixa de rolamento, sem tempo hábil para manobras pelo condutor do veículo da parte autora - Inocorrência de falha no dever de manter limpa pista de rolamento, por ausência de tempo hábil para isso - Culpa exclusiva de terceiro - Precedentes desta 4ª Câmara - Improcedência corretamente decretada - Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP Honorários periciais. Execução. Arbitramentos em processos em que os interessados gozavam dos benefícios da assistência judiciária Lei 1060/50. Verba que deve ser custeada pelo Fundo de Assistência Judiciária, mantido pela Fazenda do Estado. A Fazenda apenas poderia ser condenada a arcar com as despesas se fosse parte e saísse vencida nas ações em que ocorreram os arbitramentos ou, depois de vencida em ação de reconhecimento dos créditos cobrados. Ilegitimidade passiva reconhecida (Código de Processo Civil, artigo 741, III). Os sujeitos passivos na execução são os indicados no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 568 ou seja, o devedor, reconhecido como tal no título executivo, seu substituto ou sucessor. Embargos procedentes. Recurso provido para esse fim.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Morte de menor causada por desmoronamento de monte de pó de serra em serraria. Dever de vigilância da serraria, de modo a evitar a entrada de curiosos, especialmente de crianças. Hipótese em que os pais do menor se descuidaram da guarda do filho, deixando que saísse de suas vistas para brincar em lugar impróprio. Descabimento da responsabilização da transportadora, ora apelada, uma vez que não tinha qualquer dever de vigilância dentro dos estabelecimentos da serraria e nem era sua preposta. Não se vislumbra tampouco culpa dos prepostos da apelada. Apelantes que devem suportar a culpa por não terem incluído a serraria no polo passivo da ação. Indenização improcedente. Recursos improvidos.

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação regressiva - Reparação de danos materiais - Autora objetivando o ressarcimento do valor pago com o seguro contratado - A dinâmica da colisão é incontroversa - Veículo de propriedade do réu que deu causa ao acidente noticiado - Culpa exclusiva pelo acidente que deve ser imputada ao réu, eis que o caminhão de propriedade do réu, ao guinchar uma ambulância teve o cabo que a segurava rompido, fazendo com que caísse do guincho e atingisse o automóvel segurado pela autora - Condenação do réu a título de ressarcimento do valor indicado pelas despesas com o acidente noticiado. Despesas comprovadas. Ressarcimento devido - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Lesão corporal de natureza leve (CP, art. 129, § 13º). Violência contra a mulher. Réu realizou compras em nome da vítima, sua irmã, e não quitou as parcelas, o que ensejou conflito entre as partes. Na data dos fatos, a vítima foi ao encontro do réu para tratar do assunto, mas acabou sendo agredida por ele, mediante uma voadora, fazendo com que ela caísse ao solo; na sequência, golpeou-a com o capacete e com um chute nas costas. Versão harmônica apresentada pela vítima, respaldada nos depoimentos de testemunha presencial, cujas lesões relatadas se coadunam com o laudo pericial. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Pena e regime mantidos. Negado provimento ao apelo

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de homicídio, na modalidade tentada, por cinco vezes, e corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi do delito. No caso, consta dos autos que o Recorrente e outros corréus teriam tentado matar jovens na saída de uma casa noturna, ocasionando a tetraplegia de uma das vítimas, em ataque premeditado «mediante emboscada, aguardando por cerca de 2 (duas) horas que as vítimas saíssem do estabelecimento e ingressassem em seu veículo para dar início aos disparos, fato esse ocorrido em via pública, colocando em risco, inclusive, a vida de quem eventualmente por ali circulasse no momento (fl. 129). Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Recurso em habeas corpus improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modus operandi do roubo armado, em coautoria, em que se noticia que após a prática delitiva, os agentes [o]rdenaram que a vítima saísse caminhando em direção ao mar e pelas suas costas a vítima ouviu quando um dizia para que atirassem nas costas da vítima, não há falar-se em ilegalidade do decreto prisional. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO -

Serviços de saúde - Autor que sofreu queda da Leito, durante internação hospitalar, resultando em traumatismo craniano - Negligência da equipe médica, que abaixou a grade de proteção da cama, permitindo que o requerente dela saísse e perdesse o equilíbrio - Denunciação da lide à seguradora - Ausência de nulidade no laudo pericial - Mero inconformismo com as conclusões adotadas - Danos materiais existentes - Autor que passou a depender de terceiros para as atividades do dia-a-dia, além de necessitar de medicamentos e tratamentos complementares - Aumento com despesas básicas do lar, cuja apuração ocorrerá na fase de liquidação de sentença - Danos morais caracterizados - Majoração apenas da quantia destinada aos filhos do autor, que passará a ser de R$ 30.000,00 para cada um - Recurso dos autores parcialmente provido, e recurso do réu não provido.... (Continua)

28 - TJSP Lesão corporal. CP, art. 129, § 9º. Acusado que, durante discussão com sua companheira, toma seu celular e, usando de força física, segura seu braço para desbloquear o aparelho com sua digital. Réu que, em seguida, empurra a vítima para fora do veículo, fazendo com que ela caísse ao chão, causando-lhe lesões corporais. Prova forte. Relato inicial da ofendida coerente e seguro, confirmado pelos depoimentos dos guardas municipais. Relato da vítima, em juízo, inicialmente ofertado com o propósito de beneficiar o acusado, tendo ela, contudo, confirmado que foi segurada pelo braço e empurrada do veículo. Lesões constatadas pela prova técnica. Versões exculpatórias que não beneficiam o acusado, tendo ele admitido que segurou o braço da vítima. Dolo evidente. Condenação bem decretada. Pena fixada no mínimo legal. Regime aberto e suspensão condicional da pena. Apelo improvido

29 - TJSP Possessória - Ação de manutenção de posse procedente -

30 - TJRJ Roubo. Grave ameaça. Simulação de porte de arma. Suficiência. CP, art. 157.

«A tipificação do crime de roubo exige a presença da elementar violência ou grave ameaça. Tendo a vítima narrado que o acusado no momento da abordagem simulava e dizia estar armado, não entregando a bolsa na ocasião por ter desconfiado da existência da arma, o que fez com que o acusado a puxasse e saísse em fuga, vindo a ser preso logo em seguida com a coisa subtraída, evidente a presença da elementar grave ameaça, sendo irrelevante para a tipificação do roubo o comportamento desconfiado da vítima. O que basta para a configuração do roubo é que a ameaça perpetrada tenha sido capaz de amedrontar o homem médio, sendo evidente que qualquer pessoa abordada desta forma no meio da rua se sente ameaçada e impossibilitada de reagir. Nada justificando o incremento da pena base e reduzida à resposta penal no quantitativo máximo por força da tentativa, ficando a pena final acomodada em patamar inferior a dois anos, deve ser aplicado o sursis, evitando-se o encarceramento.... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

32 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Não apresentação para contagem. Justificativa plausível. Utilização de medicação controlada para dormir. Confirmação por demais detentas. Agravo provido.

1 - Consoante assentado, «as Agentes de segurança penitenciária relataram que, durante procedimento de contagem, a sentenciada Ariele não se apresentou no momento adequado para a contagem. As agentes de segurança ainda esperaram alguns instantes, mas a reeducanda continuou sem aparecer". ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Agravo desprovido.

1 - A segregação cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante do modus operandi do paciente que, na presença dos familiares, após ser atingido por uma garrafa por sua companheira, teria reagido com murros e a jogado contra a parede, fazendo com que batesse a cabeça e caísse ao chão. ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modo de agir. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1.- Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no CPP, art. 312. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Tentativa de fuga e violência contra policiais. Ameaça ao corréu. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos, neste caso crack, podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação Cível. Imissão na posse. Imóvel de propriedade do apelado, adquirido com a finalidade exclusiva de prover a residência da filha em comum com a apelante. Apelante, ex-namorada do apelado, que foi autorizada a residir no imóvel até a desocupação pela filha. Apelado que sempre arcou sozinho com todas as despesas do imóvel. Ocupação autorizada de 1994 a 2022, até a filha se mudar para Belo Horizonte/MG, para assumir um cargo público. Filha que convidou a genitora para ir consigo à capital mineira, a qual se recusou a desocupar o imóvel. Apelado que comprovou ter notificado a apelante para desocupação. Depoimento pessoal e prova documental que respaldam a imissão na posse. Ausência de animus domini. Mera detenção pela apelante. Pleno conhecimento da propriedade exclusiva do apelado e da condição de desocupação quando a filha dele saísse voluntariamente. Manutenção da sentença. Majoração da verba honorária sucumbencial, observada a gratuidade (art. 85, § 11 c/c art. 98, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC). Desprovimento do recurso

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Perda de 1/6 dos dias remidos. Prática de falta disciplinar grave. Fundamento válido. Agravo improvido.

«1 - É idônea a decisão do Tribunal a quo que, após procedimento administrativo disciplinar regularmente instaurado, deu provimento ao agravo em execução ministerial e homologou falta grave em desfavor do paciente, fixou nova data-base para futuros benefícios executórios, e declarou a perda de 1/6 dos dias remidos, com base em elementos concretos. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Lesão corporal leve e ameaça no âmbito doméstico. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas. Inviabilidade. Provas seguras de autoria e materialidade acerca da ameaça e das agressões perpetradas pelo recorrente, inclusive corroboradas por laudo médico, além da palavra da vítima. Recorrente que, discordando do ingresso da ofendida em sua residência, a agrediu, prendendo o seu pescoço entre as pernas dele, em sufocamento, dizendo que a mataria se não saísse da casa dele. Condenação mantida. Penas-base majoradas demasiadamente (em triplo) por conta de dois comportamentos aferidos à luz da culpabilidade do réu, dentre os quais apenas um deve ser sopesado, a saber, a prática dos delitos na presença da filha adolescente, considerando que o outro comportamento representa condutas já abarcadas pelos tipos penais em análise, em observância ao «non bis in idem". Reconhecimento da agravante da prática da ameaça em âmbito doméstico, exasperada à razão de 1/6. Regime aberto e sursis irretorquíveis. Parcial provimento, para reduzir a pena ao montante de 4 meses e 19 dias de detenção

39 - STJ Penal. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio duplamente qualificado. Crime continuado. Dosimetria da pena. Adequação. Ausência de manifesto constrangimento ilegal.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Desativação de conta de usuário da plataforma Instagram. Invasão de perfil por hacker. Alteração de dados vinculados à conta em nome da autora com utilização indevida de seu nome e de sua imagem para prática de crime de estelionato. Autora que comunicou a ré, sem êxito em recuperar a conta, ensejando a ação, comprovando que a conta foi usada para aplicação de golpe contra seus seguidores. Responsabilidade da provedora de internet. Violação ao disposto no art. 7º, I, da Lei. 12.965/2014. Recuperação da conta após prolação da sentença. Problema que era de fácil e rápida solução pela ré, o que teria evitado a propositura da ação e que as pessoas caíssem no golpe e transferissem valores aos criminosos. Falha na prestação do serviço. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar, concretamente, quais foram os fatos ensejadores da invasão da conta. Inteligência do CPC, art. 373, II. Demora no suporte ao usuário que o prejudicou frente a seus seguidores. Danos morais configurados e bem arbitrados. Condenação da ré em honorários de sucumbência. Necessidade, em razão de ter sido vencida na demanda e porque deu causa ao ajuizamento da ação. Sentença mantida. Honorários majorados em atenção do disposto no §11, do CPC, art. 85. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO.

Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Desativação de conta de usuário da plataforma Instagram. Invasão de perfil por hacker. Alteração de dados vinculados à conta em nome da autora com utilização indevida de seu nome e de sua imagem para prática de crime de estelionato. Autora que comunicou a ré, sem êxito em recuperar a conta, ensejando a ação, comprovando que a conta foi usada para aplicação de golpe contra seus seguidores. Responsabilidade da provedora de internet. Violação ao disposto no art. 7º, I, da Lei. 12.965/2014. Recuperação da conta após prolação da sentença. Problema que era de fácil e rápida solução pela ré, o que teria evitado a propositura da ação e que as pessoas caíssem no golpe e transferissem valores aos criminosos. Falha na prestação do serviço. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar, concretamente, quais foram os fatos ensejadores da invasão da conta. Inteligência do CPC, art. 373, II. Demora no suporte ao usuário que o prejudicou frente a seus seguidores. Danos morais configurados e bem arbitrados. Condenação da ré em honorários de sucumbência. Necessidade, em razão de ter sido vencida na demanda e porque deu causa ao ajuizamento da ação. Sentença mantida. Honorários majorados em atenção do disposto no §11, do CPC, art. 85. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Quadrilha. Gravidade in concreto. Periculosidade do agente. Negativa de autoria. Via inadequada. Reexame de provas. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação de indenização. Dano material e moral. Teoria da perda de uma chance. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

«1 - Hipótese em que a parte autora pleiteia indenização por danos materiais com fundamento perda de uma chance, sob o argumento de que a recusa da agravada em renova r sua matrícula atrasou em um ano a conclusão do curso de enfermagem, retirando-lhe a oportunidade de obter situação futura melhor, como conseguir um emprego e progredir trabalho. ... (Continua)

46 - TJRJ Tortura qualificada. Condenação. Recurso ministerial postulando seja o apenado submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, por ser a decisão contrária à prova dos autos, ou alternativamente, os aumentos da pena-base, do § 4º, do Lei 9.455/1997, art. 1º, II (Tortura), e pela continuidade delitiva (crime continuado), face à gravidade do crime. CP, art. 71.

«Embora o ora apelante tenha negado a prática do delito, a prova aponta em sentido contrário. O médico de plantão no instituto médico legal, ao receber o corpo da criança notou equimoses com idades diferentes, no tórax e no crânio, e desconfiou de síndrome da criança espancada, e decidiu ligar para a policlínica local, sendo informado haver ali um histórico de várias internações da criança sempre sob alegação de ter sofrido quedas, o que reforçou a sua suspeita. Aduziu, ainda, que as lesões apresentadas dificilmente seriam provocadas por uma queda, a não ser que a criança caisse primeiro de um lado e depois, do outro. Corroboram suas declarações as fotos anexadas aos autos, efetuadas durante a necropsia, o esquema de lesões da vítima, e o auto de exame cadavérico. Não há que se falar, portanto, em desclassificação do crime de tortura para maus tratos com resultado morte, nem em redução da pena fixada. Os jurados decidiram de acordo com as sustentações da Acusação e da Defesa, em Plenário, e suas conclusões, em sentido contrário à pretensão ministerial, não podem ser rotuladas de manifestamente contrária à prova dos autos.... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Crimes de incêndio e corrupção de menores. Ausência de defensor na audiência de custódia. Vícios superados pela conversão em prisão preventiva. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1 - A despeito da ausência do Defensor do Paciente na audiência de custódia, não há que se falar em nulidade da prisão preventiva, tendo em vista que até mesmo «a não realização de audiência de custódia não acarreta, por si só, a nulidade da segregação cautelar, desde que observadas as garantias processuais inerentes ao processo penal constitucional. (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 05/04/2018). ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Sentença superveniente. Prisão cautelar mantida. Ausência de novos fundamentos. Condenação no regime semiaberto. Necessidade de compatibilização. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, art. 312. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Quadrilha. Gravidade in concreto. Periculosidade do agente. Negativa de autoria. Via inadequada. Reexame de provas. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Excesso de prazo. Tema não apreciado. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)