legitima defesa putativa erro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Júri. Legítima defesa putativa. Quesitos. Irregularidades. Omissão. Inocorrência.

«A jurisprudência dominante é no sentido de que na legítima defesa putativa a «atualidade é incompatível com a eximente, de forma que apenas o quesito relativo à «iminência deve ser formulado. ... (Continua)

2 - TJMG Júri. Homicídio. Quesito principal da excludente de ilicitude da legítima defesa putativa afirmado pelos jurados. Negativa dos demais. Erro derivado de culpa. Não-indagação. Tese defendida em plenário. Protesto defensivo feito oportunamente e consignado em ata.

«A tese sobre o erro derivado de culpa, expressamente defendida em plenário, deve ser quesitada aos jurados, uma vez acolhido o quesito principal da legítima defesa putativa e negados os subseqüentes. Restando afirmado pelo Júri que o agente atuou por erro justificado pelas circunstâncias, supondo uma situação de fato inexistente, obrigatoriamente deve ser indagado se o erro derivou ou não de culpa.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Legítima defesa putativa. Cabimento. Indenização fixada em 20.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Ary Pargendler sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Na legítima defesa putativa, ao contrário da real, cabe indenização pelos prejuízos causados pelo suposto agressor. Nesse sentido, são os ensinamentos de Pontes de Miranda: ... (Continua)

4 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição. Legítima defesa putativa. Revolvimento. Súmula 7/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus. Não cabimento. Agravo improvido.

«1 - Se a Corte de origem afastou a tese de legítima defesa putativa, salientando não ter havido erro sobre situação de injusta agressão, atual ou iminente, não há como, na via eleita, rever tal posicionamento, a fim de afastar a condenação, consoante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STF Habeas corpus. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II). Júri. Questionário. Descriminante putativa da legítima defesa por erro de tipo inevitável. Reconhecimento pelos jurados. Ausência de quesitação de possível excesso. Pretendida nulidade do julgamento. Descabimento. Ausência de impugnação oportuna na respectiva sessão. Preclusão (CPP, art. 571, VIII). Precedentes. Hipótese de erro essencial incidente sobre tipo permissivo. Exclusão de dolo e culpa (art. 20, CP). Impossibilidade de quesitação de excesso. Ordem concedida.

«1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que «qualquer oposição a quesitos formulados deve ser arguida, imediatamente, na própria sessão de julgamento, nos termos do CPP, art. 571, VIII, sob pena de preclusão. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Legítima defesa putativa. Ausência de dolo. Competência do conselho de sentença. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão interlocutória de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. ... (Continua)

7 - TJSP Exercício arbitrário das próprias razões e lesão corporal leve - Punibilidade extinta em primeiro grau - Possibilidade de conhecimento do recurso - Hipótese de indevida homologação de transação penal sem a anuência do réu.

8 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio simples e lesão corporal grave. Arts. 121 e 129, § 1º, I do CP. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Legítima defesa putativa. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Acolhimento de uma versão dos fatos contida e devidamente comprovada nos autos do processo. Pleito de diminuição da pena. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Razoabilidade. Erro material corrigido de ofício. Apelo improvido. Decisão não unânime.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes do STJ; ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil por ato de terceiro. Dever de guarda e vigilância. Cunho objetivo. Dever de indenizar. Vínculo de natureza especial. Empregado e empregador. Relação de subordinação. Teoria da substituição. Nexo causal incidental. Legítima defesa putativa. Culpa. Ocorrência. Culpa concorrente. Não caracterização. Lucros cessantes. Perda na lavoura. Ônus da prova. Pensão mensal. Diminuição da capacidade laborativa. Cumulação. Danos morais. Valor.

«1. O propósito recursal é determinar se está presente, na hipótese concreta, o nexo de causalidade necessário para a configuração da responsabilidade civil dos empregadores pelo dano causado pelo empregado/preposto. ... (Continua)

10 - TJRJ Recurso em Sentido Estrito. Acusado denunciado e pronunciado pela suposta prática da conduta tipificada no art. 121 § 2º, I e IV, do CP. O recorrente está em liberdade por força da concessão parcial da ordem do HC 0061586-67.2022.8.19.0000. Recurso defensivo pleiteando a despronúncia do recorrente, ao argumento de ter agido sob o pálio da legítima defesa putativa. Alternativamente, requereu: a) a desclassificação da conduta, diante da presença do erro de tipo vencível, a atrair o crime culposo; b) a exclusão das circunstâncias qualificadoras; c) a revogação da prisão preventiva. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do não provimento do recurso. 1. Infere-se da peça vestibular que, no dia 02/02/2022, por volta das 23h, em via pública, em frente ao Condomínio Recanto dos Ipês, Colubandê, São Gonçalo/RJ, o denunciado, com vontade livre e consciente, assumindo o risco de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe as lesões descritas no laudo de necropsia acostado ao feito, as quais foram a causa eficiente de sua morte. O crime foi cometido por motivo torpe, por achar que seria assaltado pela vítima, seu vizinho, um homem negro que apenas chegava ao lar voltando do trabalho. O crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, já que o denunciado disparou de dentro de um veículo todo fechado, com película escura nos vidros, surpreendendo a vítima que caminhava pela rua de sua residência. 2. Busca-se a despronúncia, alegando que o acusado agiu em legítima defesa putativa, ou a desclassificação da conduta, diante do erro invencível ou vencível. 3. A materialidade restou comprovada pelas peças técnicas anexadas aos autos, em especial o laudo de exame de necropsia e as imagens das câmeras de segurança. 4. Os indícios de autoria recaem sobre o acusado, ora recorrente, conforme leitura dos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório, em harmonia com as peças informativas. 5. As teses de legítima defesa putativa, ou desclassificatória para delito culposo não restaram induvidosas e deverão ser apresentadas aos jurados. Há provas no sentido de que o acusado assumiu o risco de produzir o resultado morte, pois, do interior do veículo, ele teria efetuado vários disparos na direção da vítima, que foi atingida inicialmente na perna, que a fez cair ao solo e outro no abdômen, ocorrendo o seu óbito em razão dessas lesões. Em tal hipótese cabe ao Tribunal Popular decidir acerca dos fatos descritos na denúncia. 6. Ressalte-se, ainda, que nesta fase é feito um exame perfunctório acerca das provas, cuja análise profunda fica reservada para o plenário. 7. Assim, não se pode subtrair o exame dos presentes fatos ao Juiz Natural, sob pena de nulidade. 8. Em relação às qualificadoras, entendo que os autos não demonstram ter o acusado agido por motivo torpe. A torpeza do motivo se caracteriza uma ação abjeta, desprezível do ponto de vista social e moral, e tal circunstância, com todas as vênias não encontra qualquer respaldo na prova colhida durante a instrução criminal. No que concerne ao recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima, a própria dinâmica do evento demonstra que ela ocorreu. A vítima foi atingida de surpresa, quando chegava em casa. Logo, tal questão não pode ser subtraída à apreciação do Conselho de Sentença. 9. Nada a decidir acerca da revogação da prisão, eis que foi substituída a cautelar por outras medidas distintas da prisão, no dia 09/09/2022. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a qualificadora do motivo torpe, mantendo-se quanto ao mais a douta decisão de primeiro grau, restando o acusado pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, IV do CP. Façam-se as comunicações devidas.

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO

(Lei 10.826/03, art. 15, caput) - Recurso da Defesa - Reconhecimento da causa excludente de ilicitude - Legítima defesa putativa - IMPOSSIBILIDADE - A legítima defesa putativa exige um erro de percepção escusável, isto é, que a situação fosse tal que qualquer pessoa, na mesma situação do agente, poderia ter acreditado estar sob agressão iminente. Disparos efetuados no interior do imóvel, nas paredes e no teto. Agressão sem base fática. Manutenção da pena aplicada, regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos. ... (Continua)

12 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 73, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E ART. 16, CAPUT, C/C ART. 20, AMBOS DA LEI 10.826/2003. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE PROCESSUAL ALEGANDO-SE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NO MÉRITO, PLEITEIA: 2) A DESPRONÚNCIA DO RÉU RECORRENTE, ADUZINDO-SE: 2.1) A PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO; E, 2.2) A EXISTÊNCIA DE DESCRIMINANTE PUTATIVA (LEGÍTIMA DEFESA). SUBSIDIARIAMENTE, SE POSTULA: 3) A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, ENTRE OS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE PORTE ILÍCITO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO; E, 4) O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, RELATIVA AO MÓVEL CRIMINOSO, IMPUTADA NA PRONÚNCIA.

Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo réu, Gelson Braz Loureiro, representado por advogado constituído, ante o inconformismo com a decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, às fls. 778/786, na qual se pronunciou o nomeado acusado como incurso nos tipos penais descritos no art. 121, § 2º, II, c/c art. 73, ambos do CP; e no art. 16, caput, c/c art. 20, ambos da Lei 10.826/2003. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PRETENSÃO PUNITIVA, PARA CONDENOU APELANTE PELO CRIME PREVISTO NO art. 129, §6º DO CÓDIGO PENAL, COM PENA FINAL DE 02 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUSPENSA PELA CONCESSÃO DO SURSIS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NO art. 78, § 2º, ALÍNEA «A DO CÓDIGO PENAL, E PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA NO VALOR DE R$ 800,00 REAIS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - NAS RAZÕES RECURSAIS, REQUER A DEFESA TÉCNICA A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O RÉU CONSIDERANDO O ERRO DE PROIBIÇÃO, POR AGIR EM LEGÍTIMA DEFESA, OU PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PRETENDE A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL DIANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PARCIAL PROVIMENTO - AB INITIO, DESCABÍVEL O PLEITO DEFENSIVO ABSOLUTÓRIO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO ERRO DE PROIBIÇÃO, POR TER SUPOSTAMENTE AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA, POIS ALÉM DE NÃO TER FEITO O USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR A INJUSTA AGRESSÃO, JÁ QUE SEUS ATOS FORAM DESPROPORCIONAIS E OCASIONARAM A LESÃO CORPORAL DEMONSTRADA NO RESPECTIVO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE FLS. 01/02 INDEX 0021 - ADEMAIS, NÃO HÁ DE SE FALAR EM EVENTUAL RECONHECIMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO VISTO QUE DEMONSTRADO QUE HOUVE PERFEITAMENTE PERCEPÇÃO DE REALIDADE PELO RÉU - EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, TAMBÉM NÃO LHE ASSISTE RAZÃO, JÁ QUE A VÍTIMA CONFIRMOU A AGRESSÃO, NARRANDO QUE NARROU QUE NO DIA ANTERIOR TINHAM DISCUTIDO, E ELE FOI EMBORA PARA A CASA. NO DIA SEGUINTE O RÉU RETORNOU QUERENDO CONVERSAR, OCASIÃO EM QUE PEDIU PARA QUE O DENUNCIADO FOSSE EMBORA, PORÉM HOUVE UMA DISCUSSÃO, E O APELANTE SE RECUSOU A SAIR DO IMÓVEL, INSTANTE EM QUE A PEGOU PELOS BRAÇOS, APERTOU, OCASIONANDO AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO, E DESFERIU UM TAPA NA BOCA DA DECLARANTE. POR FIM, OS GUARDAS CHEGARAM E CONSEGUIRAM TIRAR O RECORRENTE DO LOCAL - O RÉU, ORA APELANTE, EM JUÍZO, EM SEU INTERROGATÓRIO, CONFESSOU PARCIALMENTE OS FATOS, ASSEVERANDO QUE APERTOU O BRAÇO DA VÍTIMA, NEGANDO QUE TENHA DADO UM TAPA NA VÍTIMA - SENDO ASSIM, PLENAMENTE DEMONSTRADO QUE O RÉU OCASIONOU A LESÃO CORPORAL DESCRITA NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, E CONFORME RECONHECIDO NA SENTENÇA AGIU EM EXCESSO CULPOSO AO SEGURAR OS BRAÇOS DA VÍTIMA DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA SENTENÇA.

14 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de Apelação da Defesa em razão da Sentença do Juiz de Direito da 2ª Vara de Rio das Ostras que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c 40, III e VI, da Lei 11.343/2006 às penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 266 (duzentos e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo, sendo concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ USO DE DOCUMENTO FALSO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO GERIBÁ, COMARCA DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, BEM COMO A ANULAÇÃO DO FEITO, POR SUPOSTO CERCEAMENTO À AAMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DA AUSÊNCIA DA OITIVA DO MÉDICO PARA ¿AFIRMAR SE ATESTOU OU NÃO O ESTADO DE SAÚDE DA ACUSADA¿ E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA, QUANTO AO ALENTADO CERCEAMENTO À AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA, TANTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, QUANTO DA OITIVA DO PROFISSIONAL MÉDICO PARA CORROBORAR A EMISSÃO, OU NÃO, DO DOCUMENTO PÚBLICO EM QUESTÃO, POR SE TRATAREM, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, A SE INICIAR PELA MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELA RECORRENTE, JÁ QUE O DOCUMENTO PÚBLICO PRETENSAMENTE EMITIDO PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE, HEBERT, VINCULADO À PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO (FLS.09), APRESENTADO POR AQUELA À PROPRIETÁRIA DA POUSADA WEEKEND, KARLA, COM O FIM DE JUSTIFICAR SUAS FALTAS, NÃO APRESENTAVA APTIDÃO PARA ENGANAR O HOMEM MÉDIO, PRINCIPALMENTE PORQUE DELE CONSTOU ERRO GROSSEIRO, AO CONSIGNAR A ENFERMIDADE QUE JUSTIFICARIA A SEQUÊNCIA DE TREZE DIAS DE REPOUSO, COM A SEGUINTE GRAFIA: ¿SINOSITE CRÔNICA¿, SEJA TAMBÉM POR ORIGINAR-SE DE UM ESPECIALISTA EM CARDIOLOGIA, CAMPO DISTINTO DA CLÍNICA GERAL, RESPONSÁVEL POR ATESTADOS DE TAL NATUREZA. CONTUDO, ANTE A SUSPEIÇÃO QUANTO À AUTENTICIDADE DO ATESTADO, A EMPREGADORA DIRIGIU-SE À INSTITUIÇÃO HOSPITALAR ALEGADAMENTE PRESTADORA DO SERVIÇO MATERIALIZADO NO DOCUMENTO, OCASIÃO EM QUE FOI INFORMADA PELA ADMINISTRAÇÃO DO NOSOCÔMIO QUE A IMPLICADA NÃO RECEBERA QUALQUER ATENDIMENTO EM SUAS DEPENDÊNCIAS, BEM COMO QUE AQUELE PROFISSIONAL NÃO INTEGRAVA O QUADRO CLÍNICO DAQUELA UNIDADE, REAFIRMANDO A MATERIALIZAÇÃO DE UMA ADULTERAÇÃO GROSSEIRA, E, PORTANTO, SEM O MANEJO DE MEIO HÁBIL A ILUDIR ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

16 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio qualificado tentado - Sentença de desclassificação - Afastamento do animus necandi - Reconhecimento de conduta praticada sob a modalidade culposa - Preliminar - Nulidade da sentença por ausência de apreciação de teses defensivas - Inviabilidade - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes - Fundamentação que apresenta, à saciedade, os motivos pela conclusão do julgador - Preliminar afastada - Mérito - Pleito defensivo de absolvição sumária por incidência da descriminante da legítima defesa putativa - Questão que se cinge à análise de se o erro foi escusável ou inescusável - CP, art. 20, § 1º - Conclusão pela inescusabilidade que se impõe - Acusados que não podem ser confundidos com a figura do «homem médio - Policiais militares que recebem o devido treinamento para situações como a apresentada in casu - Vítima que se dirigia ao sentido contrário à fuga dos roubares, além de apresentar características físicas distintas dos assaltantes - Fatos que ocorreram em via pública, em horário que grande movimentação, a exigir maior cautela na conduta dos agentes policiais - Erro que não pode ser considerado escusável - Decisão mantida - Determinação de remessa dos autos para a Justiça Castrense - Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Rescisória pela desconstituição da decisão condenatória, reconhecendo-se a legítima defesa, ou ainda, a designação de novo julgamento para que o júri a reconheça. Subsidiariamente, sustenta a ausência de nexo de causalidade; a ocorrência de descriminante putativa; requer a desclassificação para homicídio culposo, ou, ainda, lesão corporal seguida de morte ou mesmo homicídio simples; acena à participação de menor importância e, por fim, a suposto motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violência emoção; ou, ainda, incidência de atenuantes genéricas do CP, art. 65. Descabimento. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO art. 121, § 2º, II, CÓDIGO PENAL. DECISÃO DOS JURADOS QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, COM VIAS A SUBMETER-SE O RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SUSTENTANDO SER O VEREDICTO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, AO ARGUMENTO DE TER SIDO EVIDENCIADO QUE O MESMO AGIU ACOBERTADO POR EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, SE REQUER: 2) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DO PERCENTUAL; 3) O DECOTE DA AGRAVANTE OU A REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO; E 4) O ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA APLICADO. POR FIM, PREQUESTIONA SE TODA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação interposto pelo réu, Maicon Rodrigues Francisco, representado por órgão da Defensoria Pública, hostilizando a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 01ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, o qual, em conformidade com o decidido pelos jurados componentes do Conselho de Sentença, julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado nomeado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, do CP, às penas de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado, havendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Na mesma decisão, o nomeado réu foi condenado, também, ao pagamento das custas forenses, sendo, contudo, suspensa provisoriamente a exigibilidade do pagamento, ante à concessão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

19 - STJ Coisa julgada. Sentença penal absolutória transitada em julgado. Efeitos na jurisdição civil. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 472. CCB, art. 1.525. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 65.

«... No caso em apreço, porém, examina-se ação indenizatória movida em face da Empresa de Vigilância e o Banco, sob fundamento distinto. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e homicídio culposo. Pena-base. Vício de fundamentação. Afastamento da culpabilidade e das consequências negativas do crime. Confissão qualificada. Incidência do CP, art. 65, III «d causa de aumento do CP, art. 121, § 4º do caracterização. Diminuição máxima pela tentativa. Iter criminis. Ordem parcialmente concedida para corrigir ilegalidades na dosimetria.

«1 - Por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no CP, art. 59, o órgão jurisdicional tem o dever de motivar, com lastro em elementos concretos dos autos, eventual elevação da pena-base. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Concussão. Alegada violação do CPC/2015, art. 938 e CPC/2015, art. 939. Não conhecimento. Falta de prequestionamento e fundamentação deficiente. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. CPP, art. 157. Princípio da não autoincriminação. Não violação. Prints de whatsapp juntados pela própria defesa técnica em processo administrativo disciplinar correlato. Prova lícita. CPP, art. 385. Decisão condenatória a despeito do pedido absolutório do Ministério Público em alegações finais. Possibilidade. Compatibilidade com o sistema acusatório. CPP, art. 3º-A e Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º. Não violação. Ausência de derrogação tácita do CPP, art. 385. CP, art. 316 e CPP, art. 386, I. Absolvição. Impossibilidade. Alteração das premissas fáticas. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. CPP, art. 155. Não violação. Existência de provas judicializadas. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, por analogia, é necessário, para conhecimento do recurso especial, que a decisão recorrida ventile a questão federal suscitada e que a fundamentação do recurso permita a exata compreensão da controvérsia. No caso, não consta nos acórdãos nenhuma análise - nem explícita nem implícita - sobre a violação do CPC/2015, art. 938 e CPC/2015, art. 939. Ademais, não foi apontada a violação do CPP, art. 3º, dispositivo que permite a aplicação supletiva do CPC, ao qual pertencem os artigos invocados pelo recorrente, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso nesse ponto. Vencido, no ponto, o relator para o acórdão. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL. PROVAS CONTUNDENTES. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL VALOR, CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL.

Extrai-se dos autos que o acusado foi denunciado pela suposta prática da infração penal prevista no art. 129, §9º, do CP. Narra em síntese, a denúncia, que após uma discussão com a vítima e a avó da vítima, Sra. Maria das Graças, o acusado tentou agredir Maria das Graças, porém, a vítima Maria Luísa entrou na frente e acabou sendo agredida com socos na face. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619. Interposição de agravo regimental. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Entendimento adotado, à época, pela sexta turma deste superior tribunal. Vícios inexistentes. Efeitos infringentes. Descabimento. Princípio do non reformatio in pejus. Negativa de vigência de princípios e preceitos constitucionais. Competência exclusiva do STF.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

24 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa em face da Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o réu pela prática do delito previsto no CP, art. 180, § 2º às penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, sendo a PPL substituída por duas PRDs consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo. ... (Continua)

25 - STJ Denúncia. Recebimento. Resposta do acusado. Reconhecimento. Ausência de justa causa. Possibilidade. Hermenêutica. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre a possibilidade do reconhecimento da ausência de justa causa após o recebimento da denúncia. CPC/1973, art. 267, § 3º. Aplicação por analogia. CPP, arts. 3º, 395, III, 396, 396-A, 397 e 399.

[...] ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 121, § 2º, I E IV C/C O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DOS JURADOS QUE CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO JULGAMENTO, SUSTENTANDO VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO E O NÃO ACOLHIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELA DEFESA EM PLENÁRIO DO DESENTRANHAMENTO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, GABRIEL. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, COM A CONSEQUENTE SUBMISSÃO DOS RÉUS RECORRENTES A NOVO JULGAMENTO, ADUZINDO QUE A DECISÃO DOS JURADOS TERIA SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL OU QUE SEJA CONSIDERADA APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, EXASPERANDO-SE A PENA BASILAR EM 1/8 (UM OITAVO); E, 4) O DECOTE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO RÉU, WALMIR SEBASTIÃO, EIS QUE INCONSTITUCIONAL; 5) A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO COM O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, QUANTO A TODOS OS APELANTES; 6) A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL REDUTOR DE 1/3 (UM TERÇO) EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA AO RÉU, GABRIEL. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação interposto pelos réus, Walmir Sebastião Lima de Souza Júnior, Vinícius de Morais Oliveira e Gabriel do Nascimento Raimundo, representados por membro da Defensoria Pública, hostilizando a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis, o qual, em conformidade com o decidido pelos jurados componentes do Conselho de Sentença, julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal e condenou os recorrentes nomeados, absolvendo os acusados, Paulo César Ferreira Sales Junior, Jovane do Sacramento e Gustavo de Almeida, dos fatos imputados na denúncia e tipificados no art. 121, §2º, I e IV, na forma do art. 14, II, ambos do C.P. O réu, Walmir Sebastião Lima de Souza Júnior, foi condenado pela imputação de prática do crime previsto no art. 121, §2º, I e IV, na forma do art. 14, II, ambos do C.P. sendo-lhe aplicada a pena de 13 (treze) anos e 08 (oito) meses de reclusão. O réu, Vinícius de Morais Oliveira, foi condenado pela imputação de prática do crime previsto no art. 121, §2º, I e IV, na forma do art. 14, II, ambos do C.P. sendo-lhe aplicada a pena de 12 (doze) anos de reclusão. O réu, Gabriel do Nascimento Raimundo, foi condenado pela imputação de prática do crime previsto no art. 121, §2º, I e IV, na forma do art. 14, II, na forma do art. 29, §2º, todos do C.P. sendo-lhe aplicada a pena de 08 (oito) anos de reclusão. Outrossim, fixou para ambos os réus nomeados o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade e negou-lhes o direito de recorrerem em liberdade. Ao final, deferiu a gratuidade de justiça a todos os acusados condenados. ... (Continua)

27 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO AO RÉU DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 121, § 2º, S II E IV, C/C ART. 14, II, E ART. 18, I, IN FINE, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DOS JURADOS, QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NARRADO NA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE, COM PLEITO DE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR, E, SUBSIDIARIAMENTE A REVISÃO DO QUANTITATIVO DA PENA ARBITRADA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO EXCLUSIVAMENTE A MAJORAÇÃO DA PENA BASE. RECURSOS CONHECIDOS, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO.

Recursos de apelação, interpostos, respectivamente, pelo réu, Luiz Carlos de Araújo Ferreira, representado por advogados constituídos, e pelo órgão do Ministério Público, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, na qual, em conformidade com o decidido pelos jurados componentes do Conselho de Sentença, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu nomeado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, e art. 18, I, ambos do C.P. aplicou-lhe a pena de 10 (dez) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente fechado, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas e da taxa judiciária, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. Outrossim, como efeito da condenação, na forma do art. 92, I, ¿b¿, do CP, determinou a perda do cargo/função do réu, considerando que a prática criminosa pela qual foi condenado pelo Conselho de Sentença, é incompatível com sua profissão de policial militar do Estado. ... (Continua)

28 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS POR MEIO DOS QUAIS SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS RECORRENTES, ADUZINDO-SE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE, EM RELAÇÃO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL.

Recursos de Apelação, interpostos pelos réus, José Carlos Lima dos Santos e Leiliane Souza dos Santos, representados por advogados constituídos, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, na qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os réus recorrentes, ante a prática delitiva prevista no CP, art. 180, caput, aplicando-lhes as penas de 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima prevista em lei, fixado o regime prisional aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços comunitários (réu José Carlos) e de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, à razão unitária mínima prevista em lei, fixado o regime prisional aberto (ré Leiliane), absolvendo-os da imputação de pratica de crime previsto no art. 311 do C.P. Os réus foram condenados, ainda, ao pagamento das custas forenses, concedidos aos mesmos o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO art. 121, § 2º, III E IV, E § 4º, SEGUNDA PARTE, NA FORMA DO ART. 14, II, C/C ART. 61, II, ¿E¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL (VÍTIMA, OSÓRIO) E CODIGO PENAL, art. 147 (VÍTIMA, LUIZ ALFREDO), TUDO NA FORMA DO ART. 69, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DECISÃO DOS JURADOS QUE CONDENOU O ACUSADO, ROGÉRIO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE arts. 121, § 2º, IV, E § 4º, SEGUNDA PARTE, NA FORMA DO ART. 14, II, C/C ART. 61, II, «E, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 147, TUDO NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO DEFENSIVO, COM PEDIDOS NAS RAZÕES RECURSAIS, DE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, E, DE REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, NAS QUAIS ALEGA: 1) A NULIDADE DO JULGAMENTO, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1.1) CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS QUESITOS FORMULADOS QUE FORAM SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DO CORPO DE JURADOS, COM DECISÃO CONFLITUOSA ENVOLVENDO OS DE NÚMEROS 01 E 05; 1.2) IMPRECISÃO NA QUESITAÇÃO QUE NÃO TERIA DETERMINADO DE MANEIRA CLARA SE TERIA O APELANTE AGIDO COM DOLO DE MATAR, NÃO HAVENDO QUESTIONAMENTO ESPECÍFICO AOS JURADOS QUANTO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PUGNA, AINDA: 2) A ANULAÇÃO DO DECISUM CONDENATÓRIO SUSTENTANDO QUE A DECISÃO DOS JURADOS SERIA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, QUE DETERMINA A OCORRÊNCIA DE CRIME DE LESÃO CORPORAL, SEM QUALQUER PROVA SÓLIDA QUANTO AO DOLO DE MATAR. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; E 4) A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo réu, Rogério dos Santos Silva, representado por advogado constituído (index 518), hostilizando a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 01ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, o qual, em conformidade com o decidido pelos jurados componentes do Conselho de Sentença, julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado nomeado pela prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, IV, e § 4º, segunda parte, na forma do art. 14, II, c/c art. 61, II, «e, todos do CP, e art. 147, tudo na forma do art. 69, todos do mesmo Diploma Legal, às penas de 18 (dezoito) anos de reclusão e 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial fechado, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Na mesma decisão, o nomeado réu foi condenado, também, ao pagamento das custas forenses, sendo, contudo, isentado do pagamento diante do reconhecimento do benefício da gratuidade de justiça. ... (Continua)

30 - STJ Roubo. Pena. Arma de fogo. Emprego de arma. Configuração. Arma não apreendida. Disparo efetuado. Prova pericial. Prova testemunhal. Exame de corpo de delito direto e indireto. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorante. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Amplas considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 155, CPP, art. 158, CPP, art. 167 e CPP, art. 184.

«... b) o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. ... (Continua)

31 - STJ Roubo majorado. Qualificadora. Emprego de arma. Configuração. Disparos para o ar efetuados pelo réu. Prova pericial. Corpo de delito. Princípio da verdade real. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 174/STJ. CPP, art. 158 e CPP, art. 167. CP, art. 157, § 2º, I.

«... Busca a impetrante, em suma, a exclusão da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, com a conseqüente, diminuição da pena, tendo em vista a ausência de exame pericial comprovando a potencialidade lesiva da arma utilizada no roubo. A pretensão não merece ser acolhida. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário e civil. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. IRSM de fevereiro/1994. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Decadência. Aplicação da Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997, aos benefícios concedidos antes dessa norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal do prazo decadencial. Análise da Medida Provisória 201, de 23/7/2004, convertida na Lei 10.999/2004. Atos normativos autorizadores da realização de acordo. Inexistência de novo ato de concessão. Teoria do diálogo das fontes. Aplicação dos CCB/2002, art. 207 e CCB/2002, art. 209. Recurso especial provido. Negativa de prestação jurisdicional. Lei 10.999/2004, art. 2º. CPC/2015, art. 3º, § 2º. CPC/2015, art. 1.025. Lei 9.528/1997. Lei 12.846/2013, art. 16, § 7º. Lei 12.529/2011, art. 86, § 10. Lei 9.469/1997. Lei 13.140/2015.

«1 - Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO. LEI 10.826/2003, art. 12. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL: 1) DECORRENTE DE ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR, À MÍNGUA DE FUNDADAS RAZÕES E SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; E 2) DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 5.588/2009, INVOCANDO-SE A PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA. NO MÉRITO, PUGNA: 3) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE ADUZINDO A PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, QUESTIONANDO A IDONEIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS SUJEITOS ATIVOS DO FLAGRANTE. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 4) A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS NA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO; 5) O RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA; 6) A APLICAÇÃO DA REGRA DA DETRAÇÃO, PREVISTA NO art. 387, § 2º, DO C.P.P. COM O CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL; 7) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; E 8) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS (GRATUIDADE DE JUSTIÇA). POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Carlos Eduardo Martins dos Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes (index 84773063), na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu apelante, ante a prática delitiva prevista na Lei 10.826/2003, art. 12, aplicando-lhe as penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime prisional semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas judiciais e da taxa judiciária, mantida a custódia cautelar do mesmo. ... (Continua)

34 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, § 4º. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO QUESTÕES PRÉVIAS DE NULIDADE DA PROVA POR ILICITUDE. NO MÉRITO, POSTULA-SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU RECORRENTE, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E/OU EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA A DO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS; DE RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; E DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Ismael Carolina, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, na qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o mesmo, ante a prática delitiva prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, aplicando-lhe as penas totais de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, fixado o regime prisional aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, absolvendo-o da imputação pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei Antidrogas. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento das custas forenses. ... (Continua)

35 - STJ Furto. Rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Incidência de qualificadora. Necessidade de laudo pericial. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 158 e CPP, art. 159. CP, art. 155, § 4º, I.

«... Sustenta-se, em síntese: a) que para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa no delito de furto, é prescindível que o perito tenha curso superior ou a habilitação técnica, na medida em que a constatação do rompimento de obstáculo não exige conhecimentos técnicos ou científicos; e b) que não é possível a fixação da pena-base em patamar abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante. ... (Continua)