legitimidade ativa v mandado de seguranca coletivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução individual. Mandado de segurança coletivo. Vantagem pecuniária especial. Oficial militar do estado. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de execução individual de título judicial formado em Mandado de Segurança coletivo, o qual reconheceu o direito a Vantagem Pecuniária Especial (VPE) aos Militares do antigo Distrito Federal. Em sentença, rejeitou-se a impugnação da União. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para extinguir o processo por ilegitimidade ativa. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a ilegitimidade da parte. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Execução individual. Mandado de segurança coletivo. Vantagem pecuniária especial. Oficial militar do estado. Reconhecimento da legitimidade ativa. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de execução individual de título judicial formado em Mandado de Segurança coletivo, o qual reconheceu o direito a Vantagem Pecuniária Especial (VPE) aos Militares do antigo Distrito Federal. Em sentença, a execução foi extinta por ilegitimidade ativa da parte exequente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a ilegitimidade da parte. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em mandado de segurança coletivo. Ilegitimidade ativa da pessoa física para a impetração. Lei 9.265/1996. Interpretação. Agravo a que se nega provimento.

«I - A pessoa física não tem legitimidade ativa para a propositura do writ coletivo. ... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegada contradição no V. Acórdão embargado. Vício inexistente. Aventada contrariedade do julgado com o Tema  1.119 do STF e com precedentes do STJ. Inocorrência. Execução individual de título judicial de mandado de segurança coletivo. Falta de filiação à associação impetrante. Execução extinta por ilegitimidade ativa. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, com exame dos limites subjetivos da ação coletiva, estabelecidos pelo pedido e pelo título judicial. Mandado de segurança coletivo que concedeu a ordem somente em favor dos associados da impetrante, qualidade que as exequentes não ostentam. Precedentes. Embargos declaratórios com natureza infringente. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

5 - STJ Processual Civil e administrativo. Policiais militares. Ação de cobrança de valores pretéritos ao writ. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa do associado. Desnecessidade de autorização expressa ou comprovação da filiação à associação. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do mandamus. Da Lei 9.494/1997 art. 2º-B e CPC/2015, art. 313, V, «a. Súmula 284/STF. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora no mandado de segurança.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança na qual os autores requerem o pagamento de valores pretéritos à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9), em que foi determinada a incidência dos quinquênios e da sexta-parte sobre as vantagens permanentes dos associados da impetrante. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Policiais militares. Ação de cobrança de valores pretéritos ao writ. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa do associado. Desnecessidade de autorização expressa ou comprovação da filiação à associação. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do mandamus. Lei 9.494/1997, art. 2º-B e CPC/2015, art. 313, V, «a». Súmula 284/STF. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora no mandadode segurança.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança na qual os autores requerem o pagamento de valores pretéritos à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9), em que foi determinada a incidência dos quinquênios e da sexta-parte sobre as vantagens permanentes dos associados da impetrante. ... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança coletivo. Município. Associação de Municípios. Interesse de agir. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa para, em nome próprio, tutelar direitos e interesses de pessoas jurídicas de direito público. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b. Lei 12.016/2009, art. 21 e Lei 12.016/2009, art. 22. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, VI, § 3º e CPC/1973, art. 301, VIII, § 4º.

«... 1. Há uma questão preliminar importante, prejudicial a todas as demais: a que diz respeito à legitimidade ativa da impetrante para, em nome próprio, ajuizar o presente mandado de segurança coletivo, visando a tutelar direitos e interesses de Municípios a ela associados. Embora não aventada na instância de origem, trata-se de questão de ordem pública, que se comporta no âmbito do efeito translativo próprio do presente recurso ordinário ( CPC/1973, art. 267, VI, § 3º e CPC/1973, art. 301, VIII, § 4º). ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SEGUIMENTO NEGADO COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I, «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEQUAÇÃO - V. ACÓRDÃO QUE ESTÁ EM HARMONIA COM O JULGAMENTO DO TEMA 1119 DO STF QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA DE CARÁTER CIVIL - NÃO SE VERIFICA INFRINGÊNCIA A QUALQUER DETERMINAÇÃO TOMADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, OU INFRINGÊNCIA A QUALQUER NORMA LEGAL OU CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVID

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução. Associação. Desnecessidade de autorização. Legitimidade ativa. Mandado de segurança. Substituição processual. Precedentes do STJ. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Hipótese diversa da repercussão geral decidida pelo STF no re 573.232. Manutenção do resultado do julgamento. Alegada violação do, CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 6º, CPC/1973, art. 13, CPC/1973, art. 267, V, VI e § 3º, e CPC/1973, art. 566. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b».

«1 - A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles, uma vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida na Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Assim, configurada hipótese de substituição processual, os efeitos da decisão proferida, em sede de Mandado de Segurança Coletivo, beneficiam todos os associados, sendo irrelevante a data de associação ou a lista nominal (AgInt no REsp. 1.447.834, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/2/2019). ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança coletivo, impetrado por associação de classe. Execução individual. Legitimidade. Exigência de prova de filiação à associação impetrante, na data da propositura do mandado de segurança coletivo. Descabimento. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação por desempenho. Omissão. Inexistência. Execução individual de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade. Desnecessidade de prova da filiação até o momento do trânsito em julgado. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - Dapibge. A decisão exequenda determinou «que a autoridade impetrada promova o pagamento ao substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados na Lei 11.355/2006, art. 80.» ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Mandado de segurança coletivo. Filiação à associação à época da impetração. Desnecessidade de comprovação. Conformidade com a orientação do STJ. Ausência de prequestionamento. Súmulasn. 284/STF e 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, tendo como objetivo o recebimento dos valores reconhecidos pretéritos (quinquênio anterior) à impetração de Mandado de Segurança Coletivo. Após sentença que indeferiu a inicial, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento à apelação da parte autora, ficando consignado que os juros de mora incidirão a partir da citação. ... (Continua)

13 - STJ Ação rescisória. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Ação coletiva ajuizada por associação em defesa dos direitos individuais homogêneos dos consumidores. Discu ssão sobre legitimidade ativa ad causam à luz da jurisprudência do STF. Alegação de erro de fato e de violação manifesta de normas jurídicas. Não caracterização. Matéria controvertida. Aplicação da Súmula 343/STF.

1 - O Instituto Defesa Coletiva - IDC, a partir das contrarrazões apresentadas, em que juntada a autorização do Presidente do Conselho Diretor da Associação Nacional de Defesa dos Consumidores de Crédito - Andec, passou a figurar como parte da ação coletiva, notadamente em vista do princípio da indisponibilidade insculpido na Lei 7.347/1985, art. 5º, § 3º. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado da sentença.

1 - Por meio da decisão agravada afirmou-se que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ, ao estabelecer que «o fato de não ter ocorrido o trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento (fl. 575 e/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Mandado de segurança coletivo. Ilegitimidade ativa de representação. Inexistência. Direitos salariais adquiridos. Redução por medida provisória. Inadmissão. Segurança parcialmente concedida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão na qual se afastou a prejudicialidade ao relato de que a questão já havia sido debatida nos autos dos embargos à execução. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado da sentença.

1 - Por meio da decisão agravada afirmou-se que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ, ao estabelecer que «o fato de não ter ocorrido o trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento» (fl. 583, e/STJ). ... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.119/STF. Reafirmação da jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Processual civil. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Ação de cobrança de valores pretéritos. Controvérsia quanto à legitimidade ativa. Tema 82/STF e Tema 499/STF da repercussão geral. Inaplicabilidade. Substituição processual. Desnecessidade de autorização expressa. Precedentes. Multiplicidade de recursos extraordinários. Entendimento consolidado na jurisprudência do supremo tribunal federal. Controvérsia constitucional dotada de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do supremo tribunal federal. Agravo conhecido. Recurso extraordinário desprovido. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b. CF/88, art. 100, § 12. CF/88, art. 102, III, «a e «b. Lei 11.960/2009, art. 5º. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 1.030, I, «a e V. CPC/2015, art. 1.042. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.119/STF - Necessidade de juntada da autorização expressa dos associados, da relação nominal, bem como da comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil
Tese jurídica fixada: - É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute à luz da CF/88, art. 5º, XXI, da Constituição Federal a necessidade ou não de autorização expressa dos associados, da relação nominal, bem como da comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil, ante o alegado conflito com o Tema 82/STF e Tema 499/STF. ... (Continua)

18 - STJ recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração pelo mp/ma contra ato do Corregedor-geral de justiça do tj/ma que determinou à serventia extrajudicial que efetivasse registro de escritura de compra e venda de imóvel, cujo processo licitatório é questionado em acp. Legitimidade ad causam do Ministério Público Estadual. Exercício do direito de ação em conformidade com as finalidades institucionais do parquet. Aplicação da teoria da causa madura. Direito líquido e certo demonstrado. Segurança concedida histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra ato do Corregedor-Geral de Justiça do respectivo Tribunal de Justiça, que, nos autos do Pedido de Providências 44980/2017, determinou que a Serventia Extrajudicial do 1º Ofício do Município de Santa Inês, MA, efetuasse o registro da escritura pública de compra e venda lavrada no Livro 9, folha 129, da Serventia Extrajudicial do 4º Ofício de Bacabal, referente ao imóvel público arrematado na Leilão 3/2014, sem prejuízo da qualificação registral da parte que arrematara o bem, especialmente no tocante ao imposto de transmissão de bens imóveis e pagamento de emolumentos. ... (Continua)

19 - STJ processual civil. Urv. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. Cumprimento de sentença individual de decisão de mandado de segurança coletivo. Impugnação. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

I - A demanda tem origem no pedido individual de cumprimento da sentença, proferida no mandado de segurança coletivo, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ), que determinou a conversão dos vencimentos dos filiados, com base na URV de 22/6/1994. O Tribunal a quo acolheu impugnação apresentada pelo Estado de Sergipe. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração. Tributário. Apelação contra sentença que contra sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o mandado de segurança coletivo sem Resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, considerando que a associação não representa uma categoria determinada, apelo desprovido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merece m acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

21 - STJ processual civil. Urv. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. Cumprimento de sentença individual de decisão de mandado de segurança coletivo. Impugnação. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF.

I - A demanda tem origem no pedido individual de cumprimento de sentença, proferida no mandado de segurança coletivo, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ), que determinou a conversão dos vencimentos dos filiados, com base na URV de 22/6/1994. O Tribunal a quo acolheu impugnação apresentada pelo Estado de Sergipe. ... (Continua)

22 - STJ processual civil. Urv. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. Cumprimento de sentença individual de decisão de mandado de segurança coletivo. Impugnação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF.

I - A demanda tem origem no pedido individual de cumprimento de sentença proferida no mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ), que determinou a conversão dos vencimentos dos filiados, com base na URV do dia 22/06/1994. O Tribunal a quo acolheu impugnação apresentada pelo Estado de Sergipe. ... (Continua)

23 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Menor. Fornecimento de medicamento a pessoa carente. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. CPC/1973, art. 6º. Lei Complementar 75/93, art. 6º, VII. ECA, arts. 7º, 200 e 201, V.

«... A matéria acerca da legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública visando defender o direito de pessoa necessitada ao recebimento de medicamento pelo Estado, encontra-se implicitamente prequestionada, conforme se depreende da leitura da ementa do julgado impugnado. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Ação coletiva art. 6º da lindb. Caráter constitucional. Limite subjetivo. Inexistência, no caso. Legitimidade ativa da categoria. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória com o objetivo de, em resumo, desconstituir decisão proferida em cumprimento de sentença que analisou questões de vantagens remuneratórias para todos os servidores autarquia. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução individual de sentença coletiva. Mandado de segurança coletivo promovido por entidade de classe, na qualidade de substituto processual. Precedentes do STF e do STJ. Extensão ao toda categoria e não apenas aos filiados. Competência. Possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do beneficiário. Garantia constitucional de acesso à justiça. Precedentes do STJ. Acórdão regional em sintonia com o entendimento dominante desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 ... (Continua)

26 - STJ processual civil. Urv. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. Cumprimento de sentença individual de decisão de mandado de segurança coletivo. Impugnação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Fundamento não impuganado. Súmula 283/STF.

I - A demanda tem origem no pedido individual de cumprimento da sentença proferida no mandado de segurança coletivo 199500101220, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ), que determinou a conversão dos vencimentos dos filiados, com base na URV do dia 22/06/1994. O Tribunal a quo acolheu impugnação apresentada pelo Estado de Sergipe ... (Continua)

27 - STJ processual civil. Urv. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. Cumprimento de sentença individual de decisão de mandado de segurança coletivo. Impugnação. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

I - A demanda tem origem no pedido individual de cumprimento da sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo 199500101220, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ), que determinou a conversão dos vencimentos dos filiados, com base na URV do dia 22/6/1994. O Tribunal a quo colheu impugnação apresentada pelo Estado de Sergipe. ... (Continua)

28 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ilegitimidade ativa da associação impetrante, por inexistência de substituídos a serem beneficiados pela sentença. Falta de impugnação, no recurso especial, do aludido fundamento do acórdão combatido. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Recurso especial não conhecido.

I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional de Defesa dos Contribuintes Tributários - ANDCT contra ato do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, pretendendo a declaração da inexigibilidade das contribuições ao SEBRAE, à APEX, à ABDI e ao INCRA, sob o fundamento de que tais contribuições incidem sobre base de cálculo inconstitucional, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos, a tal título, no período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. ... (Continua)

29 - STJ processual civil. Urv. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. Cumprimento de sentença individual de decisão de mandado de segurança coletivo. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

I - A demanda tem origem no pedido individual de cumprimento da sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo 199500101220, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ), que determinou a conversão dos vencimentos dos filiados, com base na URV do dia 22/6/1994. O Tribunal a quo acolheu impugnação apresentada pelo Estado de Sergipe. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. URV. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. Cumprimento de sentença individual de decisão de mandado de segurança coletivo. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - A demanda tem origem no pedido individual de cumprimento de sentença proferida no mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ), que determinou a conversão dos vencimentos dos filiados, com base na URV do dia 22/6/1994. O Tribunal a quo acolheu impugnação apresentada pelo Estado de Sergipe. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... (Continua)

31 - STJ processual civil. Urv. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. Cumprimento de sentença individual de decisão de mandado de segurança coletivo. Impugnação. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

I - A demanda tem origem no pedido individual de cumprimento da sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo 199500101220, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ), que determinou a conversão dos vencimentos dos filiados, com base na URV do dia 22/6/1994. O Tribunal a quo acolheu impugnação apresentada pelo Estado de Sergipe. ... (Continua)

32 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Contradição e omissão. Alegada violação aos CPC/2015, art. 1.023 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ilegitimidade ativa da associação impetrante, por inexistência de substituídos a serem beneficiados pela sentença. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT contra ato do Delegado da Receita Federal em Campos dos Goytacazes, pretendendo seja declarado o direito líquido e certo dos filiados «de efetuar a apuração das contribuições PIS/PASEP e COFINS sem a inclusão delas mesmas em sua base de cálculo, declarando-se, ainda, por afronta ao Art. 195, I, b da CF/88de 1988 que o PIS/PASEP e a COFINS não integram a receita bruta e, portanto, não devem compor a sua própria base de cálculo, tanto antes quanto após a vigência da lei 12.973/2014, reconhecendo, por derradeiro, sua inexigibilidade". ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. URV. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. Cumprimento de sentença individual de decisão de mandado de segurança coletivo. Impugnação. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - A demanda tem origem no pedido individual de cumprimento de sentença, proferida no mandado de segurança coletivo, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ), que determinou a conversão dos vencimentos dos filiados, com base na URV de 22/6/1994. O Tribunal a quo acolheu impugnação apresentada pelo Estado de Sergipe. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Mandado de segurança coletivo. Ilegitimidade ativa de representação. Direitos salariais. Redução por medida provisória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão interlocutória que, nos autos do Cumprimento de Sentença 0008113-18.2021.8.27.2737, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e h omologou os valores apresentados na inicial. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Vantagem pecuniária especial. VPE. Implantação. Execução individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva ajuizada contra a União, na qual o ente federal foi condenado a implantar a Vantagem Pecuniária Especial - VPE nos proventos de reforma dos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de cumprimento individual de sentença. Mandado de segurança coletivo. Obrigação de fazer. Implementação do piso nacional do magistério. Impugnaçâo. Preliminar de ilegitimidade ativa. Afastada. Mérito. Vpni. Valor calculado sobre o vencimento básico e não global. Contracheque demonstra que o vencimen to básico da exequente está abaixo do piso nacional. Impõe-se a implementação do piso nacional do magistério em favor da impugnada. Fixação de honorários sucumbenciais. Possibilidade. Impugnaçâo rejeitada.. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença, proposto pela agravada, tendo por objeto o acórdão prolatado em mandado de segurança coletivo. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e Súmula 284/STF.... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva 600593-40.2008.8.26.0053, proposta pela associação de cabos e soldados do estado de São Paulo. Acspmesp. Acórdão regional que reconhece a ilegitimidade ativa dos exequentes, diante da existência de limitação subjetiva no título executivo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração. Mandado de segurança coletivo. Ilegitimidade ativa de representação. Inexistência; direitos salariais adquiridos. Redução por medida provisória. Inadmissão. Segurança parcialmente concedida. 1) pela nova CF/88, art. 5º, LXX, b. As entidades associativas ficaram legalmente representadas, satisfazendo-se exigências do, XXI do mesmo dispositivo constitucional. 2) só se admite desvinculação de vencimentos de coronel da pm ao do comandante geral, com efeito a todos os graduados inferiores, quando houver novo aumento salarial aos secretários de estado, vez que a retroatividade por Medida Provisoria irá atingir direitos já adquiridos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Administrativo. Militar. Remunerações. Benefícios. Gratificações. Adicionais. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Substituição processual. Decisão. Efeitos. Mandado de segurança coletivo. Associados beneficiados. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo (n. 0016159-73.2005/4/02.5101 ou 2005/51/01.016159-0) impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro em face da União, que reconheceu aos associados o direito à Vantagem Pecuniária Especial (VPE) criada pela Lei 11.134/2005. Na sentença, julgou-se extinta a execução, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva em mandado de segurança. Sindicato. Legitimidade extraordinária do sindicato para execução. Extensão subjetiva dos efeitos da substituição processual. Matéria de direito. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Abrangência ampla. Dispensada identificação de integrantes da categoria. Aplicação da Súmula 629/STF. Agravo interno parcialmente provido.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado contra a Universidade Federal de Pernambuco Superintendente Superintendente - UFPE objetivando a concretização do título executivo judicial firmado nos autos da Ação de Conhecimento 0017989-91.2008.4.05.8300, proposta pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - ADUFEPE - Seção Sindical do ANDES nacional. A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando ilegitimidade ativa da exequente e, subsidiariamente, excesso de execução. Negada a tese de ilegitimidade na primeira instância, foi interposto agravo de instrumento, provido pelo TRF da 5ª Região. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva em mandado de segurança. Remuneração. Conversão. URV. Prescrição. Deficiência recursal. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em mandado de segurança ajuizada contra o Estado de Sergipe, na qual o ente federativo foi condenado a corrigir a conversão dos salários em URV dos servidores do Poder Judiciário Estadual representados pelo Sindiserj, objetivando a expedição de precatório ou RPV. No Tribunal a quo, acolheu-se a impugnação para extinguir a execução. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Impugnação. Ilegitimidade ativa de exequente. Não há violação do CPC/2015, art. 1022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de impugnação apresentada pela União contra a sucessão do agravante em que alega a ilegitimidade ativa dos exequentes, pois o ex-Juiz Classista faleceu antes da propositura da ação coletiva pela associação que representa a categoria. Defendeu, ainda, que há excesso no valor cobrado (PAE) em razão da não observância do limite de 20 sessões em dez/1996 e pela não aplicação da Taxa Selic, desde dez/2021. Na sentença, foi julgado extinto o cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Equivalência salarial. Juízes classistas. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que reconheceu a legitimidade ativa do ora agravado para o cumprimento individual de sentença. No Tribunal, a decisão foi reformada, ao argumento de que o título beneficiaria somente os juízes classistas aposentados sob a égide da Lei 6.903/1.981.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. URV. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. Cumprimento individual de sentença coletiva em mandado de segurança. Deficiência recursal. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se, na origem, de impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva em mandado de segurança, proposta por Luiz Arem, na qual o Estado de Sergipe foi condenado a converter os vencimentos dos substituídos pelo Sindserj, com base na URV de 22/6/1994. No Tribunal a quo, acolheu-se a impugnação para extinguir a execução. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. URV. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. Cumprimento individual de sentença coletiva em mandado de segurança. Deficiência recursal. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se, na origem, de impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva em mandado de segurança, proposta por Luiz Arem, na qual o Estado de Sergipe foi condenado a converter os vencimentos dos substituídos pelo Sindserj, com base na URV de 22/6/1994. No Tribunal a quo, acolheu-se a impugnação para extinguir a execução. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Técnicos em segurança do trabalho. Exigência de registro e fiscalização pelo conselho regional de engenharia e agronomia do estado de São Paulo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Resolução 437/1999 do conselho federal de engenharia e agronomia. Confea. Norma que não se amolda ao conceito de Lei.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

47 - STJ processual civil. Administrativo. Sentença coletiva em mandado de segurança. Cumprimento individual. Correção da conversão dos vencimentos em urv. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Interrupção da prescrição. Deficiência recursal. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em mandado de segurança ajuizado contra o Estado de Sergipe, na qual foi condenado à correção da conversão dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, com base na URV do dia 22/ 6/1994. No Tribunal a quo, acolheu-se a impugnação pela ocorrência da prescrição para extinguir a execução. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

48 - STJ processual civil. Administrativo. Sentença coletiva em mandado de segurança. Cumprimento individual. Correção da conversão dos vencimentos em urv. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Interrupção da prescrição. Deficiência recursal. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em mandado de segurança ajuizado contra o Estado de Sergipe, na qual foi condenado à correção da conversão dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, com base na URV do dia 22/6/1994. No Tribunal a quo, acolheu-se a impugnação pela ocorrência da prescrição para extinguir a execução. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Consumidor. Banco. Legitimidade ativa. Consignação em pagamento. Terceiro. Pagamento por terceiro. Prevenção de danos indevidos ao consumidor. Dever do fornecedor. Recurso especial. Relação de consumo. Ação de consignação em pagamento. Forma válida de extinção da obrigação. Adimplemento das obrigações. Interesse social. Cumprimento de obrigação por terceiro. Possibilidade. Interesse jurídico. Teoria da asserção. Teoria da apresentação. Teoria da exposição. Prescindibilidade. Título de crédito. Quitação de débito para cancelamento de protesto cambial de cliente ensejado por fortuito interno. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a legitimidade ativa do banco para propor ação de consignação em pagamento, como terceiro interessado, visando prevenir ou reparar dano ao consumidor. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 334. CCB/1916, art. 930. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 305. CCB/2002, art. 306. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 972. CDC, art. 6º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/1973, art. 890. CPC/2015, art. 539, e ss.

«Cumpre consignar que o acórdão recorrido dispôs: ... (Continua)

50 - STJ processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Conversão de vencimentos com base na urv. Prescrição reconhecida. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Não ocorrência. Alegação de interrupção do prazo prescricional. Existência de fundamento autônomo no acórdão do tribunal a quo e não impugnado. Súmula 283/STF. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento.

I - Na origem, trata-se de pedido individual de cumprimento da sentença proferida em mandado de segurança coletivo, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ), que determinou a conversão dos vencimentos dos filiados, com base na URV de 22/6/1994. O Tribunal a quo acolheu impugnação apresentada pelo Estado de Sergipe, para extinguir o processo diante do reconhecimento de prescrição. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... (Continua)