legitimidade passiva adocao avoenga
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. Indenização securitária. Estipulação em favor de terceiro. Ação proposta diretamente em face da seguradora sem que o segurado fosse incluído no polo passivo. Legitimidade passiva da seguradora reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e § 3º. CCB/2002, art. 787.

«... III – Da legitimidade passiva da seguradora (violação dos arts. 3º; 267, VI e § 3º, do CPC/1973 e 787 do Código Civil). ... (Continua)

2 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Parentesco. Paternidade responsável. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Raul Araújo, sobre legitimidade ativa ad causam e possibilidade jurídica do pedido. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... VOTO VENCIDO. I - Legitimidade ativa ad causam e Possibilidade jurídica do pedido: ... (Continua)

3 - TJSP Monitória. Contrato. Proposta e Termo de Adesão de empréstimo para concessão de operações de capital de giro. Pessoa Jurídica. Legalidade de condições contratuais praticadas pelo Sistema Financeiro. Legitimidade da avalista para figurar no polo passivo da ação. Fixação na avença como devedora solidária/e ou interveniente garantidora. Alegação de ausência de outorga uxória. Desacolhimento. Questão não suscitada pelo marido da avalista. CCB, art. 1650. Cobrança de capitalização de juros devidamente contratada. Validade. Precedentes do STJ, em Recurso Repetitivo 973.827/RS (2007/0179072-3). CPC/1973, art. 543-C. Comissão de permanência que não poderá ultrapassar a soma dos juros remuneratórios mais moratórios, salvo se a taxa contratada for mais vantajosa para o mutuário. Súmula 472/STJ. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. Trata-se, em verdade de contrato de gestão de investimentos com roupagem de sociedade em conta de participação. Avença que não configura ato de constituição de sociedade empresária, mas sim de adesão da autora à atividade empresarial Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. Trata-se, em verdade de contrato de gestão de investimentos com roupagem de sociedade em conta de participação. Avença que não configura ato de constituição de sociedade empresária, mas sim de adesão da autora à atividade empresarial desempenhada pela parte ré no ramo de gerência de aportes financeiros. Inaplicáveis as regras inerentes à saída de sócio de aludido tipo societário. Competência do JEC para dirimir a controvérsia. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - INEFICÁCIA. A cláusula compromissória foi pactuada ao final do contrato, sem destaque em negrito e assinatura ou visto específico que indique ciência inequívoca sobre seu conteúdo, razão pela qual não obriga a parte aderente, a teor do que dispõe a Lei 9.307/96. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - Documentos de fls. 26/28 e 32/36 demonstram que os depósitos se destinaram à requerida. RESCISÃO CONTRATUAL. Descumprimento das obrigações. Ausência de pagamento dos rendimentos sobre o aporte realizado e tampouco o levantamento da quantia investida. Restituição que se impõe. DANO MORAL não configurado. Prejuízo que se restringiu à esfera patrimonial. Descumprimento de obrigação contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJSP Apelação. Ação de resolução contratual. Compra e venda de imóvel (lote). Alienação fiduciária de imóvel. Legitimidade da instituição financeira e da construtora para figurar no polo passivo. Pretensão inicial dos autores interfere diretamente nas relações jurídicas dos apelantes, pois não há como se desvincular a compra do imóvel do financiamento bancário, de modo que a rescisão deve atingir ambos. Litisconsórcio necessário.

6 - TJSP COMPRA E VENDA -

Alienação Fiduciária em Garantia - Legitimidade passiva «ad causam - Cadeia de fornecimento - Revisão contratual - Substituição do índice de correção monetária pactuado na avença pelo IPCA-E - Inadmissibilidade - A adoção do IGP-M é legítima e não viola o Código Consumerista ou a Teoria da Imprevisão - Não restou demonstrada a onerosidade excessiva no contrato em decorrência do aumento do índice previsto - Recursos do Banco Bari e Bari Secutitizadora providos em parte e provida a apelação da Sei Tabatinguera.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Legitimidade da insurgente. Ausência de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência do CDC. Possibilidade de decretação. Nulidade de cláusulas contratuais. Súmula 83/STJ. Responsabilidade da insurgente e fixação da indenização securitária feita com base em fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Não ocorrência. Agravo interno de mapfre vida S/A. Desprovido.

«1 - O Tribunal de Justiça firmou a legitimidade passiva da insurgente por vislumbrar a ocorrência de relação jurídica com o autor da lide, sendo-lhe prestadora de um serviço, o qual teria sido entabulado por contrato de adesão. Tal conclusão foi fundada na apreciação de fatos, provas e nos termos do contrato de seguro, atraindo a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Súmula 211/STJ. Cobrança pretendida com base em contrato verbal firmado entre a construtora recorrente e o prefeito da cidade. Alegada responsabilidade subsidiária do município pelo pagamento de obras asfálticas realizadas sem a adesão dos particulares beneficiários. Ilegitimidade passiva do município reconhecida com apoio em legislação local. Súmula 280/STF. Alegação de cerceamento de defesa. Inocuidade da postulada prova testemunhal. Outros dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou, sequer implicitamente, sobre a matéria versada nos arts. 884, 885 e 886, todos do CPC/1973, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, denunciando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incidente, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Família. Parentesco. Civil. Processual civil. Ação declaratória de existência de relação de parentesco entre irmãos. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Inobservância de Súmula, jurisprudência ou precedente condicionada à demonstração de distinção ou superação. Aplicabilidades às Súmulas e precedentes vinculantes, mas não às Súmulas e precedentes persuasivos. Legitimidade ativa. Existência. Pretensão própria e autônoma deduzida por quem afirma ser irmão da falecida e pretende exercer o direito personalíssimo de investigar a sua origem genética e ancestralidade, bem como exercer direito sucessório. Revelação de outros vínculos biológicos não investigados em vida. Irrelevância. Questão que não será examinada em caráter principal. Interesse processual. Existência. Medida necessária para o reconhecimento do vínculo de irmandade e para concorrer na sucessão da irmã pré-morta. Ação declaratória adequada. Inviabilidade de exame da questão no bojo do próprio inventário. Impossibilidade jurídica do pedido. Condição da ação no CPC/1973. Questão de mérito no CPC/1915. Inexistência de vedação expressa ou implícita da pretensão no ordenamento jurídico Brasileiro. Inaplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 1.614. Dissídio jurisprudencial. Dessemelhança das questões fáticas. CCB/2002, art. 1.592. CCB/2002, art. 1.593. CCB/2002, art. 1.614. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 17. CPC/2015, art. 19, I. CPC/2015, art. 339. CPC/2015, art. 385, VI. CPC/2015, art. 612. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre se é, ou não, admissível, sob a ótica da legitimidade ativa, do interesse processual e da possibilidade jurídica do pedido, a petição inicial de ação declaratória de reconhecimento do vínculo biológico de irmandade, em que os irmãos unilaterais pretendem o reconhecimento de vínculo biológico com a irmã pré-morta cuja relação paterno-filial com o pai comum, também pré-morto, não foi pleiteada ou reconhecida em vida).

«[...]. Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se o acórdão recorrido é nulo por vício de fundamentação, por ter deixado de observar a jurisprudência desta Corte sem demonstrar a existência de distinção ou superação do entendimento; (ii) se é admissível, sob a ótica da legitimidade ativa, do interesse processual e da possibilidade jurídica do pedido, a petição inicial de ação declaratória de reconhecimento do vínculo biológico de irmandade, em que os irmãos unilaterais pretendem o reconhecimento de vínculo biológico com a irmã pré-morta cuja relação paterno-filial com o pai comum, também pré-morto, não foi pleiteada ou reconhecida em vida. ... (Continua)

10 - STJ Adoção. Menor. Família. Homossexual. União estável. Concubinato. Discriminação. Proibição. Adoção de menores por casal homossexual. Situação já consolidada. Estabilidade da família. Presença de fortes vínculos afetivos entre os menores e a requerente. Imprescindibilidade da prevalência dos interesses dos menores. Relatório da assistente social favorável ao pedido. Reais vantagens para os adotandos. Deferimento da medida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Lei 12.010/2009, art. 1º. ECA, art. 43. CCB/2002, art. 1.622 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (LICCB). CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 226, § 3º e CF/88, art. 227.

«... 2. A questão diz respeito à possibilidade de adoção de crianças por parte de requerente que vive em união homoafetiva com companheira que antes já adotara os mesmos filhos, circunstância a particularizar o caso em julgamento. ... (Continua)

11 - TJPE Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação indenizatória por conta da rescisão unilateral por parte da seguradora do plano de saúde. Condenação em danos materiais, pertinente ao ressarcimento dos prêmios pagos pelo segurado, corrigidos monetariamente, e em danos morais, ante o inesperado rompimento da relação contratual. Preliminares de prescrição, carência de ação e litisconsórcio necessário rejeitadas. Reforma da sentença para afastar a condenação em danos materiais, cujos serviços securitários foram prestados durante a vigência do contrato. Manutenção do dano moral no quantum arbitrado, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Apelação procedente em parte.

«1. Cuida-se de apelação cível interposta pela CAIXA SEGUROS S/A em face da sentença proferida nos autos de ação de indenização por danos materiais e reparação por danos morais, que a condenou ao (i) ressarcimento dos valores pagos a título de mensalidade do contrato rescindido desde a data de sua adesão até setembro de 2001, data em que foi cancelado unilateralmente pela recorrente, e ao (ii) pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais por causa do cancelamento em comento. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Governador do estado de Minas Gerais denunciado com três supostos associados por corrupção passiva. Empresários a quem se imputa corrupção ativa. Inépcia da inicial. Peça que atende às prescrições legais. Rompimento de acordo de colaboração premiada por parte do Ministério Público federal, firmado com um dos denunciados. Afirmação que não se confirma. Irrelevância das preliminares. Defesa que parte de pressupostos de fato equivocados e divorciados da realidade. Desatenção aos marcos temporais. Do processo. Superveniência de colaborações premiadas nas quais os colaboradores assumem o compromisso de entregar todo material útil de que dispõem. Meios de prova que despontam como fontes autônomas e independentes, inviabilizado qualquer reconhecimento de alegado vício nos elementos probatórios originais. Defesa que se demite de indicar quais seriam as provas supostamente contaminadas pelas nulidades que afirma existirem e que interessem à ação penal em curso. Fatos que não condizem com este processo. Alegação de investigação deflagrada por denúncia anônima. Irrelevância da arguição. Fundada suspeita de posse de elementos característicos de corpo de delito. Crime permanente. Busca e apreensão legitimada. Desnecessidade de formalização escrita de denúncia oriunda de fonte humana. Inaplicabilidade do CPP, art. 9º a atos que antecedem a instauração do inquérito. Alteração de competência por fato superveniente. Inocuidade da arguição, no caso, pela ausência de ato praticado pelo Juiz que perdeu a competência. Alteração que não afeta a validade dos atos processuais anteriores, originados do juízo então competente. Ratificação dos atos. Alegação de conhecimento prévio de que a investigação tinha por alvo governador de estado que não se sustenta. Justa causa configurada para o exercício da ação penal em relação a todos os denunciados. Corrupção ativa praticada por quem é solicitado a pagar vantagem indevida. Lei que não distingue se a oferta ou promessa se faz por sugestão ou solicitação do funcionário. Vícios no acordo de colaboração premiada que não podem ser discutidos por quem dele não fez parte. Materialidade e autoria demonstradas. Denúncia recebida. Síntese do fato

«1 - Denúncia que resulta de parte da denominada «Operação Acrônimo e que consubstancia UMA de três Ações Penais (APn 843, APn 836 e APn 865) e de quatro outras investigações sobre crimes em tese praticados pelo Governador do Estado de Minas Gerais, FERNANDO DAMATA PIMENTEL (as outras, Inquéritos 1.103, 1.105, 1.106 e 1.122), na qual é a ele imputada conduta descrita no CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 327, § 2º. A EDUARDO LUCAS SILVA SERRANO e a BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO indigita-se o crime descrito no CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 29 e CP, art. 30. A PEDRO AUGUSTO DE MEDEIROS é apontado o delito do CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 29 do mesmo codex e a MARCELO BAHIA ODEBRECHT e JOÃO CARLOS MARIZ NOGUEIRA o tipo do CP, art. 333, caput, também. ... (Continua)