1 - STJ Tributário. CTN, art. 111. Falta de prequestionamento. Deficiência recursal. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 284/STF. Lei 11.941/2009. Juros de mora. Liquidação com prejuízos fiscais. Possibilidade. Previsão legal.
«1. Inadmissível o recurso especial quanto à alegação de afronta ao CTN, art. 111, II, visto que, além da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF), a recorrente requereu o restabelecimento da plena vigência do referido artigo, sem, todavia, cotejar e explicitar os motivos pelos quais o comando normativo deixou de ser aplicado, o que também atrai os preceitos da Súmula 284/STF ao ponto. ... ()
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2 - STJ Tributário. Parcelamento. Lei 12.996/2014 e Lei 11.941/2009, art. 1º, § 7º. Parcela antecipada. Utilização de prejuízos fiscais de IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL. Impossibilidade. Observância à legalidade estrita.
1 - Esta Corte Superior possui posicionamento tranquilo no sentido de que, na ausência de previsão legal específica, não é possível a utilização da base de cálculo negativa do CSLL e dos prejuízos fiscais para amortizar o valor a ser pago a título de antecipação de parcelamento, no caso, o da Lei 12.996/2014 - Refis da Copa, tendo em vista que, em se tratando de benefício fiscal, deve o aplicador do direito utilizar a interpretação literal da legislação de regência. Precedentes: AgInt no REsp. 1.679.232, Relator Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/4/2022; AgInt no REsp. 2.019.687, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023. ... ()
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3 - STJ Tributário. Refis. Utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL próprios, para liquidação de débitos decorrentes de responsabilidade tributária por sucessão, reconhecida em título judicial transitado em julgado (CTN, art. 133, I). Sujeito passivo da obrigação tributária. Responsável. Art. 121, parágrafo único, II, c/c CTN, art. 133, I. Possibilidade. Inteligência do Lei 11.941/2009, art. 1º, §§ 2º e 7º.
I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Magazine Luiza S/A, parte ora recorrida, em face de ato praticado pelo Procurador Seccional da Fazenda Nacional de Maringá/PR, consistente no indeferimento, no âmbito de processo administrativo, de requerimento de liquidação dos juros moratórios e multas, acessórios de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa da União e devidos pela empresa Eletro Móveis Imperial Ltda (antiga Irmãos Felippe Ltda), com a utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL (Lei 11.941/2009, art. 1º, § 7º) da empresa recorrida, Magazine Luiza S/A, no contexto do REFIS. ... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Refis da copa. Lei 12.996/2012. Reabertura do parcelamento da Lei 11.941/2009. Juros de mora. Liquidação com prejuízos fiscais. Irrelevância da existência de depósito judicial. Possibilidade. Compensação com crédito reconhecido administrativamente pela Receita Federal. Impossibilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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5 - STJ Tributário. Parcelamento. Leis 12.996/2014 e 11.941/2009. Parcela antecipada. Utilização de prejuízos fiscais de irpj e de base de cálculo negativa da CSLL. Impossibilidade. Observância à legalidade estrita.
1 - Esta Corte Superior possui posicionamento tranquilo no sentido de que, na ausência de previsão legal específica, não é possível a utilização da base de cálculo negativa do CSLL e dos prejuízos fiscais para amortizar o valor a ser pago a título de antecipação de parcelamento, no caso, o da Lei 12.996/2014 - Refis da Copa, tendo em vista que, em se tratando de benefício fiscal, deve o aplicador do direito utilizar a interpretação literal da legislação de regência. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/4/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023. ... ()
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6 - STJ Tributário. Parcelamento. Leis 12.996/2014 e 11.941/2009. Parcela antecipada. Utilização de prejuízos fiscais de irpj e de base de cálculo negativa da CSLL. Impossibilidade. Observância à legalidade estrita.
1 - Esta Corte Superior possui posicionamento tranquilo no sentido de que, na ausência de previsão legal específica, não é possível a utilização da base de cálculo negativa do CSLL e dos prejuízos fiscais para amortizar o valor a ser pago a título de antecipação de parcelamento, no caso, o da Lei 12.996/2014 - Refis da Copa, tendo em vista que, em se tratando de benefício fiscal, deve o aplicador do direito utilizar a interpretação literal da legislação de regência. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/4/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023. ... ()
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7 - STJ Tributário. Benefício fiscal. Regime favorecido da Lei 11.941/2009. Incidência após conversão do depósito em renda. Impossibilidade.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo de 1º grau que indeferiu requerimento para que o crédito tributário relativo a Execução Fiscal com sentença transitada em julgado, seguida de ordem de conversão do depósito em renda, fosse alcançado pelos benefícios da Lei 11.941/2009. ... ()
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8 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Adesão ao benefício da Lei 11.491/2009. Alegação de que o benefício se caracteriza como transação. Pretensão de aplicação das disposições do CPC, art. 26, § 2º. Impossibilidade. Ausência das hipóteses do CPC, art. 535.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
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9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Parcelamento. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º. Ampliação da remissão do encargo legal para abranger também a verba honorária dos arts. 20 e 26, do CPC/1973. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ é bastante clara ao discriminar o «encargo legal proveniente do Decreto-Lei 1.025/1969, art. 1º (este devido quando e em razão da inscrição em Dívida Ativa da União e cobrado nas respectivas execuções fiscais com destinação ao aparelhamento da máquina administrativa de cobrança fiscal) dos honorários advocatícios previstos no CPC/1973, art. 20(estes fixados em juízo, devidos em razão da sucumbência, cobrados em outras ações e com destinação outra). Com efeito, os institutos apenas se tocam quanto em questão a execução fiscal e respectivos embargos à execução, em razão do disposto na Súmula 168/TFR («O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios). Entendimento que não contraria o recurso representativo da controvérsia REsp. 1.143.320. RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12/05/2010. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Tributário. Parcelamento. Leis 12.996/2014 e 11.941/2009. Parcela antecipada. Utilização de prejuízos fiscais de irpj e de base de cálculo negativa da CSLL. Impossibilidade. Observância à legalidade estrita. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Deficiência recursal. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver reconhecido o direito à utilização do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL para abatimento de multa e juros como redutores da base de cálculo das antecipações e, ato contínuo, ser consolidado o Refis da Copa (parcelamento da Lei 12.996/2014) . Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.... ()
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11 - STJ Tributário. Lei 11.941/09, art. 14. Regra de remissão. Pronunciamento de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Limite de R$ 10.000,00 considerado por sujeito passivo, e não por débito isolado.
1 - A Lei 11.941/2009 remite os débitos com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais.... ()
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12 - STJ Tributário. Lei 11.941/2009. Remissão. Impossibilidade de pronunciamento de ofício pelo magistrado. Limite de r$ 10.000,00 considerado por sujeito passivo, e não por débito isolado.
«1 - A Lei 11.941/2008 remite os débitos com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Violação ao CPC/2015, art. 492. Não ocorrência. Aferição do cumprimento dos requisitos para gozo do benefício fiscal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a questão relativa à observância dos requisitos previstos na Lei 11.941/2009 para fins de aplicação da redução de 20% do valor do débito em razão da adesão ao parcelamento foi analisada tanto pelo juiz a quo quanto pelo Tribunal de Segundo Grau. ... ()
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14 - STJ Processual civil e tributário. Decisão que parte de premissa equivocada. Necessidade de reanálise. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Débito de natureza previdenciária. Adesão à parcelamento. Lei 11.941/2009. Inclusão de honorários de 20% sobre o valor do débito na consolidação. Ausência de execução fiscal ou desistência a embargos à execução. Migração de programas de parcelamento anterior (paes). Ausência de verba honorária fixada em juízo na forma do CPC/1973, art. 20.
«1. A decisão agravada partiu de premissa fático-jurídica equivocada, o que justifica a necessidade de reanálise. ... ()
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15 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Adesão a parcelamento. Liquidação de juros de mora com prejuízo fiscal. Possibilidade. Previsão expressa na Lei 11.941/2009, art. 1º, § 7º, instituidora do benefício fiscal. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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16 - STJ Tributário. Lei 11.941/09. Remissão. Impossibilidade de pronunciamento de ofício pelo magistrado. Limite de R$ 10.000,00 considerado por sujeito passivo, e não por débito isolado.
1 - A Lei 11.941/2008 remite os débitos com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais.... ()
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17 - STJ Tributário. Lei 11.941/09. Remissão. Impossibilidade de pronunciamento de ofício pelo magistrado. Limite de R$ 10.000,00 considerado por sujeito passivo, e não por débito isolado.
1 - A Lei 11.941/2008 remite os débitos com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 dez mil reais.... ()
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18 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelamento de débito. Benefícios previstos na Lei 11.941/2009. Não preenchimento dos requisitos. Revisão. Reexame de fatos e provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Divergência não comprovada.
1 - Cinge-se a controvérsia a analisar se a recorrente faz jus aos benefícios contidos nas disposições da Lei 11.941/2009, referentes à redução em 100% da multa de ofício ou de mora após o parcelamento do débito. ... ()
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19 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Parcelamento fiscal da Lei 11.941/2009. Consolidação de dívidas anteriormente incluídas no refis (Lei 9.964/2000) . Consectários legais. Aplicação da selic, e não da tjlp. Acórdão recorrido assentado na interpretação sistemática dos CTN, art. 111 e CTN, Lei 11.941/2009, art. 155-A, 3º, I e 5º da Portaria conjunta pgfn/rfb 06/2009. Alegada violação aa Lei 11.941/2009, art. 3º, I. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos da corte de origem, os quais deixaram de ser especificamente impugnados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Tributário. Lei 11.941/2009. Juros de mora sobre multa. Interpretação restritiva. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo regimental na desistência no agravo de instrumento. Tributário. Lei 11.941/09. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 26. Desistência da pretensão recursal. Homologação.
«1. In casu, trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, nos autos do agravo de instrumento, homologou a desistência requerida pela empresa, ante os benefícios previstos na Lei 11.941/2009. ... ()
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22 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Honorários previdenciários. Não equiparação a encargo legal para fins de exclusão do parcelamento. Indiferente. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento. Lei 13.043/14. Legislação superveniente aplicável aos processos em curso. CPC/1973, art. 462.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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23 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Remissão de dívida. Lei 11.491/2009, art. 14. Extinção de ofício. Possibilidade
«1. O Lei 11.941/2009, art. 14 dispõe que a remissão de débitos existentes para com a Fazenda Nacional está condicionada aos seguintes critérios: (a) que em 31 de dezembro de 2007 o débito se encontre vencido há cinco anos ou mais e (b) que o valor da dívida para com a Fazenda, consolidado por sujeito passivo e separadamente em relação às espécies de débitos elencados nos incisos I ao IV do § 1º, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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24 - STJ Tributário e processo civil – alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535– exame prejudicado – débitos de CPMf – parcelamento – Lei 11.941/2009 – possibilidade.
«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão da violação do CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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25 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Honorários previdenciários. Não equiparação a encargo legal para fins de exclusão do parcelamento. Indiferente. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento. Lei 13.043/14. Legislação superveniente aplicável aos processos em curso. CPC, art. 462.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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26 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Remissão de dívida. Lei 11.491/2009, art. 14. Extinção de ofício. Possibilidade
«1. A atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, atribuindo interpretação sistemática aos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista estabelecidos no CLT, art. 896 e ao disposto no Lei 6.830/1980, art. 16, § 2º, vem consolidando o entendimento segundo o qual não se aplicam as restrições previstas no CLT, art. 896, § 2º à execução fiscal. ... ()
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27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Migração de saldo remanecente de rescisão do refis da Lei 9.964/2000 para o parcelamento de que trata a Lei 11.941/2009. Restabelecimento da taxa selic em relação ao montante não pago. Lei 9.964/2000, art. 5º, § 1º. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Diferença entre migração de saldo de parcelamento em vigor e saldo de parcelamento rescindido.
1 - A decisão que negou admissibilidade ao recurso especial o fez com base nos óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em razão da deficiente fundamentação do recurso especial que não enfrentou o argumento implícito do acórdão recorrido sobre a incidência da Lei 9.964/2000, art. 5º, § 1º, segundo o qual a rescisão do parcelamento previsto na referida lei vem acompanhada do recálculo dos créditos segundo o valor original e os acréscimos legais cabíveis no momento dos fatos gerados (Taxa Selic, e não TJLP), situação totalmente oposta à migração, para a Lei 11.941/2009, de um parcelamento ativo. ... ()
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28 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Lei 11.941/2009. Adesão. Conversão em renda. Juros aplicados aos depósitos judiciais. Julgado de origem alinhado ao posicionamento do STJ. Acórdão recorrido. Falta de refutação a alicerces. Súmula 283/STF.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/73, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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29 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa isolada. Fato gerador. Data de vencimento. Inclusão no parcelamento da Lei 11.941/2009. Vencimento posterior a 30/11/2008. Impossibilidade.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 113 e CTN, art. 115) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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30 - STJ Processual civil e tributário. Depósito judicial. Decadência. Ausência de documentação que a comprove. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei 11.941/2009, art. 10, parágrafo único. Art. 32, § 1º, da Portaria conjunta pgfn/rfb 06/2009. Percentuais de redução. Momento de incidência.
«1. Quando ao reconhecimento da decadência, o Tribunal de origem consignou que «não constam dos autos os documentos indicados pelo recorrente, quais sejam, auto de infração e consulta de situação fiscal junto ao e-CAC, que possibilitariam tal avaliação. A documentação que acompanhou a petição em que se suscitou o tema perante o magistrado de primeiro grau não comprova o alegado, na medida em que se refere apenas a tabela e a quadro de informações elaborados pelo próprio contribuinte (fls. 47/48 e 2.334/2.335). Dessa forma, o agravo não pode ser provido no que toca à decadência. (fls. 2.379-2.380, e/STJ). ... ()
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31 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. CTN, art. 96 e CTN, art. 100. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Adesão a parcelamento. Liquidação de juros de mora com prejuízo fiscal. Possibilidade. Previsão expressa na Lei 11.491/2009, art. 1º, § 7º, instituidora do benefício fiscal. Agravo interno improvido.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia razão pela qual não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de parcelamento fiscal. Débitos oriundos de dolo, fraude ou simulação. Inexistência de autorização expressa na Lei 11.941/2009. Impossibilidade. Desnecessidade de dilação probatória. Não incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o recurso especial fazendário foi provido para declarar a inadmissibilidade de inclusão no parcelamento de débitos relacionados à fraude fiscal. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Multa moratória. Percentual. Arts. 35 da Lei 8.212/91, e 35-A, incluído pela Lei 11.941/09. Alteração legislativa posterior estabelecendo penalidade mais gravosa. Aplicação da disposição legal anterior, mais benéfica, a teor do disposto no CTN, art. 106, II, c.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do enunciado administrativo 3/STJ para o presente agravo. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Programa de parcelamento da Lei 11.941/09. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões recursais. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. Afasta-se a ocorrência da alegada ofensa ao CPC, art. 535, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe quaisquer das linhas de argumentação invocadas. ... ()
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35 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 457/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Remissão. Impossibilidade de pronunciamento de ofício pelo magistrado. Limite de R$ 10.000,00 considerado por sujeito passivo, e não por débito isolado. Precedentes do STJ. Lei 11.941/2009, art. 14. Lei 8.212/1991, art. 11, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 457/STJ - Discute-se o método para a aferição do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins da concessão da remissão prevista na Lei 11.941/2009, art. 14.
Tese jurídica firmada: - A Lei 11.941/2008 remite os débitos para com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais. Não pode o magistrado, de ofício, pronunciar a remissão, analisando isoladamente o valor cobrado em uma Execução Fiscal, sem questionar a Fazenda sobre a existência de outros débitos que somados impediriam o contribuinte de gozar do benefício.
Anotações Nugep: - A remissão dos débitos para com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais, cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais, nos termos da Lei 11.941/2008, não pode ser concedida de ofício, sem questionar a Fazenda sobre a existência de outros débitos que somados impediriam o gozo do benefício. ... ()
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36 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Sentença condenatória. Parcelamento posterior e antes do trânsito em julgado. Lei 11.941/2009. Possibilidade. Pretensão punitiva do estado suspensa. Acórdão confirmatório da condenação. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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37 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Multa moratória. Percentual. Arts. 35 da Lei 8.212/91, e 35-A, incluído pela Lei 11.941/09. Alteração legislativa posterior estabelecendo penalidade mais gravosa. Aplicação da disposição legal anterior, mais benéfica, a teor do disposto no CTN, art. 106, II, c.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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38 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 456/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Remissão. Impossibilidade de pronunciamento de ofício pelo magistrado. Limite de R$ 10.000,00 considerado por sujeito passivo, e não por débito isolado. Precedentes do STJ. Lei 11.941/2009, art. 14. Lei 8.212/1991, art. 11, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 456/STJ - Discute-se o método para a aferição do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins da concessão da remissão prevista na Lei 11.941/2009, art. 14.
Tese jurídica firmada: - A Lei 11.941/2008 remite os débitos para com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais. O valor-limite acima referido deve ser considerado por sujeito passivo, e separadamente apenas em relação à natureza dos créditos, nos termos dos incisos I a IV da Lei 11.941/2009, art. 14.
Anotações Nugep: - Para a concessão da remissão dos débitos para com a Fazenda Nacional vencidos há cinco anos ou mais, cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a 10 mil reais, o valor-limite deve ser considerado por sujeito passivo, e separadamente apenas em relação à natureza dos créditos, nos termos dos incisos I a IV da Lei 11.941/2009, art. 14. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Multa. Redução para 20%. Lei 8.212/91, art. 35 e CTN, art. 106. Aplicação da legislação mais benéfica. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
1 - O posicionamento adotado pela Corte a quo está em harmonia com a orientação deste STJ no sentido de que «[...] a Lei 8.212/91, art. 35 foi alterado pela Lei 11.941/09, devendo o novo percentual aplicável à multa moratória seguir o patamar de 20%, que, sendo mais benéfico ao contribuinte, deve ser-lhe aplicado, por se tratar de lei mais benéfica, cuja retroação é autorizada com base no CTN, art. 106, II. (AgInt no REsp. 2.082.939, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)... ()
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40 - STJ Tributário. Parcelamento. Pagamento à vista. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º I. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Exegese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Preservação da estabilidade dos precedentes similitude fática entre os casos confrontados. Súmula 168/STJ. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CTN, art. 111, I. CTN, art. 155-A, § 1º. CTN, art. 161. Lei 11.941/2009, art. 3º. CTN, art. 161, § 1º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º (Taxa Selic). Decreto-lei 1.736/1979, art. 1º. Decreto-Lei 1.736/1979, art. 2º, parágrafo único. Decreto-Lei 1.736/1979, art. 3º. Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Lei 11.941/2009, art. 80.
1 - Cinge-se a controvérsia à interpretação da norma da Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, que possibilita reduzir as multas de mora e de ofício quando concedidos os parcelamentos de créditos tributários com fundamento na referida lei. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Depósito judicial. Decadência. Ausência de documentação que a comprove. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei 11.941/2009, art. 10, parágrafo único. Art. 32, § 1º, da Portaria conjunta pgfn/rfb 06/2009. Percentuais de redução. Momento de incidência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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42 - STJ Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Parcelamento. Refis da crise. Lei 11.941/2009. Pagamento à vista. Metodologia de cálculo. Redução de 100% (cem por cento) das multas moratória e de ofício antes da incidência do percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros moratórios. Exegese da Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º I. Interpretação que melhor se coaduna com a finalidade legislativa. Forma de cálculo mais gravosa ao contribuinte prevista em ato infralegal. Ilegalidade. Precedente. Considerações da Min. Regina Helena Costa sobre o tema. Lei 11.941/2009, art. 3º, § 2º. CTN, art. 155-A.
«... Quanto ao mérito recursal, preceitua o CTN, art. 155-A, § 1º do, que «salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas (destaquei). ... ()
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43 - STJ Embargos declaratórios. Fungibiilidade. Recebimento. Agravo regimental. Pedido de desistência da ação. Lei 11.941/2009. Pgfn/rfb 6/2009. Adesão. Homologação. Renúncia do direito ao qual se funda a ação. Ausência de manifestação. Honorários advocatícios. Não cabimento.
1 - A fungibilidade recursal admite que os embargos declaratórios sejam recebidos com agravo regimental. 2. A adesão do contribuinte ao benefício fiscal instituído pela Lei 11.941/09, requer sua a renúncia do direito ao qual se funda a ação, nos termos do art. 13 da Portaria PGFN/RFB 6/2009.... ()
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44 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 365/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Pedido de parcelamento fiscal (PAES) protocolizado antes da propositura do executivo fiscal. Ausência de homologação expressa ou tácita à época. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário perfectibilizada após o ajuizamento da demanda. Extinção do feito. Descabimento. Suspensão do processo. Cabimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, VI e CTN, art. 174, IV. Lei 10.684/2003, art. 1º. Lei 11.941/2009, art. 11. Lei 10.522/2002, art. 11, § 4º. (redação da Lei 11.941/2009. Origem da Medida Provisória 449/2008) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 365/STJ - Discute-se a obrigatoriedade ou não da homologação expressa do pedido de parcelamento (PAES) a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no CTN, art. 151, VI.
Tese jurídica firmada: - A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco.» ... ()
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45 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 365/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Execução fiscal. Pedido de parcelamento fiscal (PAES) protocolizado antes da propositura do executivo fiscal. Ausência de homologação expressa ou tácita à época. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário perfectibilizada após o ajuizamento da demanda. Extinção do feito. Descabimento. Suspensão do processo. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/1973, art. 618, I. CTN, art. 151, VI e CTN, art. 174, IV. Lei 10.684/2003, art. 1º. Lei 11.941/2009, art. 11. Lei 10.522/2002, art. 11, § 4º. (redação da Lei 11.941/2009. Origem da Medida Provisória 449/2008) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 365/STJ - Discute-se a obrigatoriedade ou não da homologação expressa do pedido de parcelamento (PAES) a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no CTN, art. 151, VI.
Tese jurídica firmada: - A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco.» ... ()
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46 - STJ Tributário. Parcelamento. Juros moratórios. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Crédito tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Juros moratórios. Período entre o requerimento de adesão e a efetiva consolidação. Incidência. Súmula 523/STJ. Lei 11.941/2009, art. 1º, §§ 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º. CTN, art. 155-A, § 1º. CTN, art. 161, § 1º. Lei 9.430/1996, art. 5º, § 1º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 396. CCB/2002, art. 400. Lei 9.065/1995, art. 13.
«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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47 - STJ Tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Depósito judicial. Cide-combustível. Aplicação da anistia prevista na Lei 11.941/2009. Impossibilidade na hipótese. Ausência de depósito de qualquer valor a título de juros, multa ou encargo legal. Apropriação de valores relativos à taxa selic que remunerou o depósito. Impossibilidade. Incidência, mutatis mutandis, do entendimento firmado no Resp 1.251.513/PR, representativo da controvérsia. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou expressamente que o contribuinte depositava mês a mês o valor correspondente a CIDE-Combustível, o qual não estava em mora, de tal sorte que o depósito não abrangeu juros de mora nem multa por atraso, nem ainda o encargo legal, haja vista não se tratar de execução fiscal nem ter sido o tributo inscrito em dívida ativa. Assim, a despeito da possibilidade de aplicação da Lei 11.941/2009 sobre os valores depositados, consoante autorizativo do seu art. 10, por óbvio que o depósito passível de anistia/remissão é aquele que abrange algum dos valores objetos do benefício, quais sejam, os valores das multas de mora e de ofício, dos juros de mora e do encargo legal, conforme se verifica do Lei 11.941/2009, art. 3º, sendo que nenhum valor foi depositado a esses títulos na hipótese em análise. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Premissa equivocada. Parcelamento fiscal. Lei 11.941/09. Adesão da empresa executada. Pretensão dos sócios de afastar a responsabilidade tributária. Questão não enfrentada na instância ordinária. Omissão configurada. Error in procedendo. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso concreto.
«I - O acórdão embargado confirmou o posicionamento do Tribunal a quo, quanto à ausência de interesse de agir do contribuinte, porquanto a adesão a programa de parcelamento fiscal pressupõe o reconhecimento e a confissão irretratável da dívida. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, para adesão a parcelamento. Destinação do depósito judicial. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que extinguiu Ação Anulatória do Débito Fiscal e determinou a conversão em renda da ANS do depósito judicial. ... ()
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50 - STJ Processual civil e tributário. Parcelamento, descumprimento do prazo para prestação das informações necessárias à consolidação do débito. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Boa-fé do contribuinte. Análise das Portarias 6/2009 e 2/2011 da pgfn. Diploma que não se enquadra no conceito de Lei.
«1. Hipótese em que a Corte de origem considerou que fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão, pelo Fisco, do contribuinte impetrante do parcelamento regulado pela Lei 11.941/2009 em virtude de descumprimento de prazos estabelecidos por ato infralegal (Portaria PGFN/RFB 6/2009), para efeito de conclusão da consolidação dos débitos objeto do parcelamento. ... ()
