lei 8213 1991 art 124
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Morte. Recebimento conjunto de mais de uma pensão. Aplicação do inciso VI do Lei 8213/1991, art. 124. Impossibilidade de cumulação. Observância do princípio do «tempus regit actum. Benefício indevido. Improcedência mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Rescisória. Erro de fato. Ação acidentária. Omissão dolosa do segurado de fato relevante ao julgamento do feito. Concessão cumulativa de dois auxílios-acidente. Violação ao Lei 8213/1991, art. 124, V. Procedência da ação para anular o acórdão rescindendo. Rescisória procedente.

3 - TJSP Acidente do trabalho. «In Itinere. Prenseiro. Obreiro que sofre lesão causadora de artrose de joelho em razão de atropelamento. Percepção conjunta com outro auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Incorporação do primeiro benefício ao segundo. Lei 8213/1991, art. 124 e Súmula 146 do Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário parcialmente provido, com observações.

4 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Moléstias de membros superiores. Redução total e temporária da capacidade laborativa. Liame ocupacional evidenciado. Impossibilidade, contudo, de concessão do auxílio-doença. Autor já beneficiado com aposentadoria por tempo de contribuição. Cumulação de benefícios expressamente vedada pelo Lei 8213/1991, art. 124, I. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso improvido.

5 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Telhadista, pedreiro, carpinteiro e marceneiro. Sinusite, varizes, problemas na coluna e lesões por esforços repetitivos. Pretensão do autor à concessão de auxílio-acidente, embora já em gozo do mesmo benefício. Inviabilidade. Vedação expressa da cumulação de dois auxílios-acidente. Lei 8213/1991, art. 124, V. Obreiro, ademais, que também já é titular de aposentadoria por tempo de contribuição. Ausência de comprovação de que a eclosão do mal incapacitante tenha ocorrido antes da alteração introduzida pela Lei 9528/1997 ao Lei 8213/1991, art. 86, § 2º. Observância do princípio 'tempus regit actum'. Ação improcedente. Recurso oficial provido para este fim.

6 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Acidente típico. Amputação parcial da falange distal do segundo dedo da mão direita. Incapacidade laborativa e nexo causal comprovados. Obreiro beneficiário de auxílio-acidente anterior no percentual de 30%. Concessão de um único auxílio-acidente, de 50% do salário de benefício, por força do que dispõe o Lei 8213/1991, art. 124, e o teor da Súmula 146 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso oficial parcialmente provido.

7 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílios-acidente. Cumulação. Impossibilidade, ainda que provenientes de causas distintas. Inteligência do inciso V do Lei 8213/1991, art. 124, com a redação dada pela Lei 9032/95. Vítima de novo infortúnio que faz jus a um único benefício que a indeniza pela integralidade das sequelas acidentárias de que é portadora, qual seja, auxílio-acidente de 50% previsto no § 1º do artigo 86 daquele primeiro diploma legal, com a redação dada pela Lei 9528/1997 (norma vigente ao tempo da comprovada consolidação das sequelas incapacitantes do segundo acidente), com a inclusão do valor do auxílio-acidente que lhe vinha sendo pago ao salário-de-contribuição vigente na data do infortúnio ora indenizado. Súmula 146 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por idade. Violação dos Lei 8.213/1991, art. 48, Lei 8.213/1991, art. 88 e Lei 8.213/1991, art. 124. Manutenção da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Manutenção da Súmula 282/STF, porquanto não prequestionados os Lei 8.213/1991, art. 48, Lei 8.213/1991, art. 88 e Lei 8.213/1991, art. 124. Não foram opostos embargos de declaração e não evidenciado o prequestionamento implícito. ... (Continua)

9 - TJSP Lei 8213/1991 e Decreto 3048/1999, art. 104, II. Auxílio-acidente devido. D.I.B. Modificada para a da

10 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Custas. Isenção. Lei 8213 de 1991, art. 129 parágrafo único. Agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Assistência judiciária gratuita. Lei 8.213/91. Isenção do recolhimento de custas judiciais.

«Tratando-se de demanda acidentária, regida pela Lei 8.213/91, está a parte isenta do recolhimento de custas processuais. Exegese do art. 129, parágrafo único, da lei em comento. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade e pensão por morte. Cumulação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 124.

«2 - Sendo a aposentadoria por idade prestação garantida ao segurado, e a pensão por morte prestação garantida aos seus dependentes, espécies distintas de benefícios previdenciários, não há vedação legal que impossibilite sua cumulação, tanto em virtude de sua natureza, como de sua origem. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 124. 3 - Precedentes (REsp 425.239/RS, 268.254/RS e 245.011/RS). 4 - Embargos de Divergência conhecidos, porém, rejeitados.... (Continua)

12 - TJSP Custas. Sucumbência. Acidente do trabalho. Obreiro vencido. Determinação de recolhimento das custas processuais. Isenção. Reconhecimento. Incidência do Lei 8213/1991, art. 129. Decisão reformada. Recurso provido.

13 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Retroação da DIB. Aposentadoria por idade urbana. Carência. Ausência. Certidão de tempo de contribuição. Aposentadoria no regime próprio de previdência social. Desaposentação. Consectários da sucumbência. Honorários advocatícios. Majoração. AJG. Inexigibilidade temporária. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 88. Lei 8.213/1991, art. 124.

«1 - Não é juridicamente possível conceder o benefício de aposentadoria por idade ao segurado se, ao tempo do primeiro requerimento administrativo, estava aposentado pelo Regime Próprio de Previdência Social e não possuía tempo mínimo pelo Regime Geral de Previdência Social. ... (Continua)

14 - TJSP Prova. Testemunha. Acidente do trabalho. Rito sumário. Lei 8213/1991, art. 129, II- Pretensão à inquirição de testemunhas não arroladas na inicial. Inviabilidade. Preclusão evidenciada. CPC/1973, art. 276. Recurso desprovido.

15 - TRF3 Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Averbação de período laborado em atividade rural. Aposentadoria por tempo de contribuição. Concessão a partir do requerimento administrativo. Possibilidade de opção. Lei 8.213/1991, art. 55, §§ 2º e 3º. Lei 8.213/1991, art. 106, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 124, II.

«- Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 55, §§2º e 3º, é desnecessário a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, no entanto, tal período não será computado para efeito de carência. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 8.213/1991, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, cabe ao segurado especial ou assemelhado comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, como contribuinte individual. ... (Continua)

16 - TJSP Interesse processual. Ação acidentária. Empregada doméstica que desenvolvendo atividades não exploradas com fins lucrativos por seu empregador (Lei 8212/1991, art. 15, II), persegue alegado direito à proteção do seguro de acidente de trabalho não estendido à classe. Aplicação do artigo 18, § 1º, c.c. o Lei 8213/1991, art. 19, ambos e o Decreto 3048/1999, art. 104. Necessidade. Falta de interesse de agir evidenciada. Carência de ação reconhecida. Recurso não provido.

17 - TNU Seguridade social. Tema 195/TNU. Direito previdenciário. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Forma de compensação de valores recebidos administrativamente a título de auxílio-doença com aqueles devidos a título da aposentadoria por tempo de contribuição obtida na via judicial. CCB/2002, art. 884. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 124, I.

«Tema 195/TNU: Saber qual o critério para fixação do regime de compensação entre valores de benefícios inacumuláveis, ambos regularmente concedidos. ... (Continua)

18 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 85/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria. Auxílio-acidente. Cumulação. Lesão incapacitante ocorrida antes da edição da Lei 9.528/1997 e início da aposentadoria posterior. Impossibilidade. Entendimento do STJ em processo representativo de controvérsia. REsp Acórdão/STJ. Incidente conhecido e improvido. Lei 8.213/1991, art. 86. Lei 8.213/1991, art. 124. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 85/TNU - Saber se é possível cumulação de auxílio-acidente e de aposentadoria por invalidez.
Tese jurídica fixada: - A cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria somente é possível quando a eclosão da lesão incapacitante que ensejou aquele primeiro benefício e o início daquele segundo tenham ocorrido antes da alteração da Lei 8.213/1991, art. 86 pela Lei 9.528/1997. ... (Continua)

19 - TJSP Sucumbência. Revisão de benefício acidentário. Segurado vencido. Descabimento. Nos termos do Lei 8213/1991, art. 129, parágrafo único, o autor vencido em demanda acidentária está isento das verbas sucumbenciais. Apelação parcialmente provida.

20 - TJSP Sucumbência. Ação acidentária. Improcedência da ação. Condenação do obreiro ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de advogado. Descabimento. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 129, parágrafo único. Recurso provido.

21 - TNU Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Tema 4/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Uniformização de jurisprudência. Restabelecimento de auxílio-doença. Alta programada. Negativa administrativa configurada. Desnecessidade de prévio pedido de prorrogação. Incidente provido. Lei 8.213/1991, art. 60, § 8º. Lei 8.213/1991, art. 124-A. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 4/TNU - Saber se é necessário prévio pedido de prorrogação de benefício de auxílio-doença nas hipóteses conhecidas por «alta programada.
Tese jurídica fixada: - É devido o restabelecimento do auxílio-doença nas hipóteses conhecidas por «alta programada, independentemente de prévio pedido administrativo de prorrogação. ... (Continua)

22 - TJSP Acidente do trabalho. Trabalhador. Empregado doméstico. Caseiro. Infortúnio típico. Falta de interesse de agir. Carência de ação. Ao caseiro, por se incluir entre os empregados domésticos, eis que desenvolve atividade não explorada com fins lucrativos por seu empregador (Lei 8212/1991, art. 15, II), não é estendido o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho, como expressamente prevê o art. 18, § 1º, c.c. o Lei 8213/1991, art. 19 e o Decreto 3048/1999, art. 104. Recurso oficial provido.

23 - TJSP Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Custas. Obreiro sucumbente. Isenção de custas. Previsão expressa na lei. O Lei 8213/1991, art. 129, prevê expressamente a isenção do obreiro ao pagamento de custas processuais, inclusive as verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-doença com auxílio-acidente. Admissibilidade, desde que as causas de concessão sejam distintas. Termos do Lei 8213/1991, art. 86, § 3º, cumulado com Decreto 3048/1999, art. 104, § 6º. Recurso parcialmente provido.

25 - TRF1 Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Anistia. Cumulação de aposentadoria excepcional de anistiado com aposentadoria por tempo de contribuição. Agravo de instrumento: provido. ADCT/88, art. 8º. Lei 10.559/2002. Lei 8.213/1991, art. 124.

«1 - Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada objetivando a suspensão imediata de qualquer procedimento tendente ao cancelamento de um dos benefícios recebidos pelo autor (proventos de aposentadoria junto à Polícia rodoviária Federal ou prestação mensal, permanente e continuada, junto à Aeronáutica, relativa a sua condição de anistiado). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e previdenciário. Violação dos arts. 86, § 1º, e 124 da Lei 8.213/1991. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 86, § 1º, e 124 da Lei 8.213/1991 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação acidentária. Comprovação documental do estado de hipossuficiência. Desnecessidade. Gratuidade garantida aos segurados por força da própria legislação acidentária. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 129, parágrafo único. Benefício concedido. Recurso provido.

28 - STJ Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Execução de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegada contrariedade a Lei 8.213/1991, art. 115 e Lei 8.213/1991, art. 124, I, CPC/2015, art. 475-O e CCB/2002, art. 876 e CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

1 - Extrai-se dos autos que o segurado teve deferido na via judicial o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de valores pretéritos que coincidem com datas em que percebera auxílio-doença e seguro-desemprego. ... (Continua)

29 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Acumulação de seguro-desemprego e aposentadoria por tempo de contribuição. Inadmissibilidade. Lei 8.213/1991, art. 124, parágrafo único. Coisa julgada e violação ao CPC/2015, art. 535. Análise inviável. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, alegando violação dos arts. 502, 503 e 535 do CPC/2015, e do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão rural e aposentadoria por invalidez. Inacumulação. Lei Complementar 16/1973, art. 6º, § 2º. Decreto 83.080/1979, art. 287, § 4º. Decreto 83.080/1979, art. 337. Lei 8.213/1991, art. 124, II. Decreto 2.172/1997, art. 240, VI. Decreto 3.048/1999, art. 167.

«O caráter eminentemente assistencial da pensão rural torna-a inacumulável com a aposentadoria por invalidez, garantida a opção. Recurso conhecido, mas desprovido.... (Continua)

31 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Percepção simultânea de auxílio-doença e auxílioacidente relativos à mesma moléstia. Inadmissibilidade. Aplicação do Decreto 3048/1999, art. 104, § 6º. Incompatibilidade dos benefícios entre si. Entendimento do Lei 8213/1991, art. 86, § 2º. Procedência dos embargos. Recurso desprovido.

32 - TJSP Acidente do trabalho. Caseiro. Trabalhador doméstico. Pretensão de obter auxílio-acidente. Falta de interesse de agir. Carência superveniente da ação. Ao caseiro, por se incluir entre os empregados domésticos, eis que desenvolve atividade não explorada com fins lucrativos por seu empregador (Lei 8212/1991, art. 15, II), não é estendido o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho, como expressamente prevê o artigo 18, § 1º, c.c. o Lei 8213/1991, art. 19 e o artigo 104 do Decreto nº: 3048/99. Recurso improvido.

33 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Pensão por morte rural. Cumulação de pensão de marido e de companheiro. Impossibilidade. Pagamento de parcelas pretéritas. Enriquecimento ilícito da beneficiária. Embargos acolhidos. Lei 8.213/1991, art. 124.

«1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, contra o acórdão que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à remessa oficial, alegando que há omissão/ obscuridade quanto ao recebimento, pela autora, de pensão por morte de seu marido, desde 1981, não podendo cumular a pensão por morte deixada por marido com a deixada por companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. ... (Continua)

34 - TJSP Acidentária - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por invalidez - Valores em atraso - Compensação das parcelas pagas a título de seguro-desemprego em período concomitante - Admissibilidade - Art. 124, parágrafo único da Lei 8.213/1991 - Decisão mantida.

35 - TJSP Custas. Ação acidentária promovida em face do INSS. Recolhimento. Desnecessidade. Isenção de custas processuais expressamente prevista no parágrafo único do Lei 8213/1991, art. 129. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito sem o recolhimento das custas exigidas.

36 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. Ação acidentária movida contra o INSS. Ingresso da empregadora como assistente da autarquia. Descabimento. Exordial que não atribui culpa a empregadora do autor pelo mal que o aflige. Lei 8213/1991, art. 120. Recurso desprovido.

37 - TJSP Extinção do processo. Acidente do trabalho. Hipótese de recebimento de auxílio-acidente pelo autor. Impossibilidade de cumulação com outroauxílio-acidente, mesmo decorrente de fato gerador diverso. Vedação imposta pelo Lei 8.213/1991, art. 124, V. Extinção mantida. Recurso desprovido.

38 - STJ processual civil e previdenciário. Violação dos arts. 86, § 1º, e 124 da Lei 8.213/1991. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 86, § 1º, e 124 da Lei 8.213/1991 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - TJSP Honorários de advogado. Ação acidentária. Liquidação. Pedido de fracionamento do precatório para recebimento da verba honorária através de Requisição de Pequeno Valor. Impossibilidade em face da legislação em vigor (Lei 8213/1991, art. 128, § 1º e CF/88, art. 100, § 8º). Recurso não provido.

40 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Razões da apelação dissociadas do fundamento da sentença. Descabimento. Violação do CPC/1973, art. 514, inciso II. Isenção, todavia, do obreiro, dos ônus da sucumbência por força do Lei 8213/1991, art. 129, parágrafo único. Recurso não conhecido, com observação.

41 - TJSP Acidente do trabalho. Custas e Sucumbência. Impossibilidade de condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Aplicabilidade na espécie do parágrafo único do Lei 8213/1991, art. 129 e da Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça. Negado provimento ao recurso, com observação.

42 - TNU Seguridade social. Seguridade Social. Tema 232/TNU. Previdenciário. Auxílio-doença. Acumulação de valores recebidos a título de seguro desemprego e auxílio-doença concedido em razão de decisão judicial. Tema 232/TNU. O auxílio-doença é inacumulável com o seguro desemprego, mesmo na hipótese de reconhecimento retroativo da incapacidade em momento posterior ao gozo do benefício da Lei 7.998/1990, hipótese na qual as parcelas do seguro-desemprego devem ser abatidas do valor devido a título de auxílio-doença. Incidente conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 1º. Lei 8.213/1991, art. 124.

«Tema 232/TNU: Saber se é devido o recebimento, acumuladamente, dos valores alusivos a auxílio-doença e seguro-desemprego, nos casos em que o segurado trabalhou por necessidade de manutenção do próprio sustento, mesmo estando incapacitado, nos termos em que indicado na DII fixada pela perícia judicial.
Tese jurídica fixada: - O auxílio-doença é inacumulável com o seguro-desemprego, mesmo na hipótese de reconhecimento retroativo da incapacidade em momento posterior ao gozo do benefício da Lei 7.998/1990, hipótese na qual as parcelas do seguro-desemprego devem ser abatidas do valor devido a título de auxílio-doença.... (Continua)

43 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Ação acidentária. Descabimento. Gratuidade prevista em norma específica (Lei 8213/1991, art. 129, parágrafo único). Ausência, nos autos, de qualquer indício de que a parte esteja representada por Defensor Público. Intempestividade do recurso de apelação bem reconhecida. Agravo de instrumento improvido.

44 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Caseiro. Trabalhador doméstico. Concessão. Impossibilidade. Direito não estendido. Vedação expressa prevista no artigo 18, § 1º, c.c. o Lei 8213/1991, art. 19 e o Decreto 3048/1999, art. 104. Extinção, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP Sentença. Cumprimento. Acidentária. Acolhimento de valor indicado nos autos, com determinação de expedição de ofício requisitório. Decisão irrecorrida. Depósito efetuado no prazo de 60 dias, implicando quitação total. Diferenças indevidas, ante o disposto no Lei 8213/1991, art. 128, §§ 2º e 6º. Extinção mantida. Recurso desprovido.

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade e pensão por morte. Cumulação. Possibilidade. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 124.

Cinge-se a controvérsia na possibilidade ou não da cumulação do benefício previdenciário da pensão por morte com aposentadoria por idade de rurícola, deferida anteriormente à Lei 8.213/91. ... (Continua)

47 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Ação revisional. Auxílio acidente. Pretensão de modificação do percentual de 40%, para 50%. Unificação estabelecida pela Lei 9032/95. Inadmissibilidade da pretensão. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente à época do infortúnio. Prevalência do princípio 'tempus regit actum'. Não se admite a majoração do benefício recebido pelo obreiro para 50%, pela mera vigência de norma que altera o percentual de auxílio-acidente (Lei 8213/1991 e Lei 9032/95) , quer porque os 40%, que hoje percebe, foram concedidos com base na Lei vigente à época do acidente quer porque ocorreria desrespeito à regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração. CF/88, art. 195, § 5º. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Recurso do obreiro parcialmente provido para isentá-lo dos encargos sucumbenciais. Lei 8213/1991, art. 129, parágrafo único.

48 - TJSP Execução por título judicial. Ação acidentária. Liquidação por RPV (requisição de pequeno valor). Cobrança de diferenças. Impossibilidade. Limite de 60 saláriosmínimos alcançado. Incabível a cobrança de diferenças se o valor complementar somado ao principal supera os 60 salários-mínimos previstos pelo Lei 8213/1991, art. 128, § 6º. Recurso provido.

49 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Tema 996/STF. Repercussão geral configurada. Previdência social. Benefício. Reajuste. Disciplina. Opção. Salário mínimo. Revisão. Indeferimento na origem. Não encontra amparo no texto constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo. CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 201, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 41-A, caput, § 6º. Lei 8.213/1991, art. 124, VI. CF/88, art. 7º, IV. CF/88, art. 194, parágrafo único, IV. CF/88, art. 201, §§ 2º e 4º. Lei 8.213/1991, art. 2º, VI. Súmula Vinculante 4/STF. Decreto 3.048/1999, art. 56, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 996/STF - Possibilidade de revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo, sempre que mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios.
Tese jurídica fixada: - Não encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 201, § 4º, a possibilidade de revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo, sempre que mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios.... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 627. Auxílio-acidente. Concessão a segurado especial. Infortúnio ocorrido antes da edição da Lei 12.873/2013, que acrescentou o benefício da Lei 8.213/1991, art. 39, I. Desnecessidade de comprovação da contribuição previdenciária na qualidade de segurado facultativo. Lei 8.212/1991, art. 25, II. Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 25, II. Lei 8.213/1991, art. 86. Decreto 3.048/1999, art. 36, II e § 6º. Decreto 3.048/1999, art. 104. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 627 - O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do Lei 8.213/1991, art. 39, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente. ... (Continua)