liberacao valores execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução provisória. Levantamento de depósito. Execução provisória. Liberação de valores depositados. Aplicação do CPC/1973, art. 745-O.

«Em princípio, é plenamente possível a liberação de valores em execução provisória, com aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-Oà execução trabalhista, por ser esta norma compatível com os princípios que regem o Processo do Trabalho, devendo-se sempre ter em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista. Contudo, quando os depósitos existentes nos autos forem efetuados pela empresa responsável subsidiária, cuja responsabilização está sendo discutida em sede de Recurso de Revista, a liberação desses valores é temerária.... (Continua)

2 - TJPE Ação monitória. Liberação de valores incontroversos. Possibilidade.

«1. Dispôs o juiz de origem que o pedido de liberação dos valores pela agravante estaria prejudicada em virtude da determinação contida na própria sentença. No entanto, a sentença se referiu apenas ao levantamento de valores pela parte executada/embargante, assim a agravante estaria autorizada a requerer o levantamento dos valores não controvertidos. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre valores bloqueados pelo bacen. Liberação mensal dos valores referentes à folha de pagamento da empresa. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre valores bloqueados pelo bacen. Parcelamento do crédito tributário. Liberação dos valores pagos. Admissibilidade. Suspensão da exigibilidade. Recurso parcialmente provido.

5 - TRT4 Ação cautelar. Execução provisória. Liberação ex-officio de valores.

«É incompatível com a sistemática processual vigente a autorização judicial ex-officio para levantamento de valores executados provisoriamente, cabendo a concessão parcial de efeito suspensivo a recurso interposto contra sentença que assim determina. [...]... (Continua)

6 - TJRS 3. Liberação do bloqueio dos valores em conta corrente. Impossibilidade.

«As diferenças econômicas entre as executadas devem ser levadas em consideração quando da determinação das constrições judiciais. Contudo, não é possível determinar, neste momento processual e neste grau de jurisdição, a liberação do bloqueio dos valores em conta corrente quando nenhum outro bem foi indicado à penhora, sob pena de se perderem todas as garantias da execução. Uma vez assegurado o juízo, é admissível a liberação da constrição apenas mediante a substituição de penhora. Trata-se, contudo, de pleito que não foi requerido no primeiro grau e, por isso, ainda não analisado pelo Juízo a quo, motivo pelo qual não pode, por ora, ser apreciado neste grau de jurisdição sob pena de supressão de instância.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do levantamento dos valores. Recurso da executada. Pretensão de que os valores não sejam levantados até o julgamento dos embargos à execução. Descabimento. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Nada impede o regular prosseguimento da ação executiva, inclusive com liberação de valores. Decisão mantida.

8 - TRT3 Execução provisória. Levantamento de depósito.execução provisória. Liberação de valores.

«OCPC/1973, art. 475-Oaplica-se no processo do trabalho, uma vez que, nos termos preceituados pelo CLT, art. 769, há lacuna na CLT quanto à matéria em questão e suas disposições compatibilizam-se com o caráter alimentar das verbas trabalhistas. O inciso I do § 2º do CPC/1973, art. 475-Oprevê a liberação de valores em favor do exequente, em execução provisória, até o limite de sessenta salários mínimos, independentemente de caução, quando o crédito for de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito e o exequente demonstrar situação de necessidade. Trata-se de situação especial, em que o legislador não fez qualquer ressalva quanto à possibilidade de resultar em risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação ao executado, transferindo-se o risco para o devedor.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação judicial. Juízo da execução trabalhista. Levantamento de valores pelo credor trabalhista. Conflito prejudicado. Distribuição por dependência. Regra do art. 71 do regimento interno do STJ. Manifestação da parte suscitante após as informações prestadas pelos juízos suscitados. Inexistência de previsão legal ou qualquer nulidade. Liberação de valores ao credor trabalhista. Perda do objeto do conflito. Agravo interno não provido.

1 - A distribuição do CC 153.752 incidente, o qual refere-se ao processo de falência da agravante, tornou o relator prevento para os incidentes posteriores, como no caso sob análise, inexistindo qualquer nulidade na distribuição realizada, nos termos do RISTJ, art. 71. ... (Continua)

10 - TRT2 Mandado de segurança. Execução. Liberação dos valores controversos. Inadmissibilidade. Segurança indeferida. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Trata-se de cautela do juiz, pois a retenção dos valores controversos visa evitar lesão grave e de difícil reparação, tendo o Magistrado o poder de condução do processo, através do qual verificará a necessidade e o cabimento da providência que se pleiteia.... (Continua)

11 - STJ processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial da companhia executada. Liberação de valores. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Com a aprovação do plano de recuperação judicial da companhia telefônica, foram mantidos os critérios para a liberação de valores, consoante o acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0034576- 58.2016.8.19.0000, pela Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, quais sejam, os valores espontaneamente depositados antes de 21/06/2016 com a finalidade de pagamento, bem como os valores objeto deconstrição judicial cuja discussão da matéria tenha se esgotado pelo trânsito em julgado dos embargos à execução, ou pela preclusão da decisão da impugnação, antes de 21/06/2016. ... (Continua)

12 - TST RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS - IMPOSSIBILIDADE.

A jurisprudência desta Corte é no sentido da inaplicabilidade dos CPC/2015, art. 520 e CPC/2015 art. 521 (antigo 475-O do CPC/1973) ao processo do trabalho, devido à existência de regramento disciplinador específico da execução provisória constante do CLT, art. 899. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, DETERMNANDO A LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS.

14 - TST Recurso de revista. Execução provisória. Liberação de valores. Art. 475-O do CPC

«1. A aplicação do CPC/1973, art. 475-Ono Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. ... (Continua)

15 - TST Liberação dos valores dos depósitos recursais. Execução provisória. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-O.

«Esta Corte Superior já firmou o entendimento de que o CPC/1973, art. 475-Oé inaplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, ante a expressa disposição do CLT, art. 899, caput e §1º, que, além de limitar a execução provisória até a penhora, regula as circunstâncias (tempo e modo) em que se dará o levantamento do depósito recursal mediante simples despacho do juiz, após o trânsito em julgado da decisão. Sendo assim, o dispositivo celetário dispõe expressamente sobre a execução provisória, não havendo margem para o prosseguimento de atos que envolvam a liberação de eventual depósito em dinheiro de forma do CPC/1973, art. 475-O. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TST Liberação dos valores dos depósitos recursais. Execução provisória. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-O.

«Esta Corte Superior já firmou o entendimento de que o CPC/1973, art. 475-Oé inaplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, ante a expressa disposição do CLT, art. 899, caput e §1º, que, além de limitar a execução provisória até a penhora, regula as circunstâncias (tempo e modo) em que se dará o levantamento do depósito recursal mediante simples despacho do juiz, após o trânsito em julgado da decisão. Sendo assim, o dispositivo celetário dispõe expressamente sobre a execução provisória, não havendo margem para o prosseguimento de atos que envolvam a liberação de eventual depósito em dinheiro de forma do CPC/1973, art. 475-O. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação à penhora rejeitada - Decisão que manteve bloqueado os valores em conta bancária dos executados - Alegação de que se trata de valor irrisório e deve ser liberado, eis que não atende ao princípio da utilidade da execução - Recurso que também versa sobre a competência exclusiva do juízo recuperacional para deliberar sobre atos de constrição - Matéria não apreciada pelo magistrado a quo - Supressão de instância - Não conhecimento em parte - Pedido requerendo a liberação dos valores - Montante de R$ 2.419,10 bloqueado que não pode ser considerado irrisório - Inaplicabilidade do CPC, art. 836 - Decisão mantida - Agravo não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

18 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO DEFINITIVA - ATO COATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES - PERDA DO OBJETO COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO FEITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR . 1.

Afigura-se inócuo o objeto do mandado de segurança que buscava a cassação de ato do juízo que, na fase de execução definitiva, indeferiu o pedido de liberação dos valores até que fosse realizada a transferência do bem arrematado, uma vez que houve a liberação do valor executado ao reclamante e a execução foi extinta nos termos do CPC, art. 924, II e arquivada definitivamente. 2. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser confirmada a denegação do mandado de segurança, em razão da ausência de interesse de agir, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PROVIMENTO.

Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PROVIMENTO. Por violação dos arts. 5º, II, da CF/88, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL . PROVIMENTO. Sobre o tema a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 ou da Lei 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo juízo universal . Isso porque, como se sabe, a existência de pedido deferido de processamento de recuperação judicial, de fato, torna incompetente a Justiça do Trabalho para executar o crédito trabalhista, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores do Juízo falimentar. A competência desta Especializada restringe-se, portanto, às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, conforme disposto no Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e §2º. Dessa forma, tem-se não ser possível a liberação de valores de depósitos recursais ao exequente, uma vez que tais valores fazem parte, de fato, do universo de bens do executado, ainda que as constrições tenham sido realizadas anteriormente à decretação da recuperação judicial. Precedentes. Neste contexto, o Tribunal Regional, ao determinar o prosseguimento da execução com o levantamento dos depósitos recursais, ainda que efetuados em momento anterior à decretação da recuperação judicial da Executada, decidiu em contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior, violando o disposto no CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

20 - TRT3 Execução. Leiloeiro. Comissão. Agravo de petição. Insubsistência de penhora. Devolução de valores depositados ao arrematante.

«Não há falar em liberação do valor depositado em favor do leiloeiro, uma vez que a comissão é devida a ele apenas em caso de aperfeiçoamento da arrematação, o que não ocorreu nos autos. Tornada sem efeito a arrematação em decorrência da indisponibilidade do bem arrecadado por massa falida, os valores depositados pelo arrematante devem ser a ele restituídos integralmente, principalmente, verificando-se que não foi ele quem deu causa à insubsistência da penhora e, por consequência, da arrematação.... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Cumprimento de sentença. Indisponibilidade de valores. Débitos com a Fazenda Pública. Liberação de valores incontroversos. Possibilidade. Alegação de que houve fraude na execução. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

22 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 ou da Lei 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo juízo universal. Isso porque, como se sabe, a existência de pedido deferido de processamento de recuperação judicial, de fato, torna incompetente a Justiça do Trabalho para executar o crédito trabalhista, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores do Juízo falimentar. 2. A competência desta Especializada restringe-se, portanto, às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, conforme disposto no Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e §2º. Dessa forma, não é possível a liberação de valores de depósitos recursais ao exequente, uma vez que tais valores fazem parte, de fato, do universo de bens do executado, ainda que as constrições tenham sido realizadas anteriormente à decretação da recuperação judicial. Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao manter o entendimento de que o depósito recursal deve ficar à disposição deste juízo para garantia de futura execução, sendo cabível a sua liberação ao credor, ainda que efetuados em momento anterior à decretação da recuperação judicial da Executada, decidiu em contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior, acabando por violar o disposto no CF/88, art. 5º, II . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Antecipação de tutela. Fazenda Pública. Pagamento de valores. Impossibilidade.

1 - O STJ entende que deve ser dada interpretação restritiva aos arts. 1º, 2º-B da Lei 9.494/1997, aa Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º e aa Lei 8.437/1992, art. 1º, que vedam a execução provisória de sentença/concessão de liminar contra a Fazenda Pública em ações que tenham por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores, devendo ser observadas as hipóteses expressamente definidas na norma. ... (Continua)

24 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DEFINIR O DESTINO DOS DEPÓSITOS.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DEFINIR O DESTINO DOS DEPÓSITOS. Visando prevenir possível afronta à norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DEFINIR O DESTINO DOS DEPÓSITOS. Esta Corte possui entendimento de que todos os atos de execução envolvendo empresa que se encontra em recuperação judicial somente podem ser processados perante o Juízo Universal, ainda que a constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração e ainda que decorrido o prazo de 180 dias previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Com efeito, esta Justiça Especializada carece de competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor da empresa em processo de recuperação judicial ou de falência, bem como para a liberação de depósito recursal, cabendo tal prerrogativa ao próprio juízo da falência. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Omissão não configurada. Bloqueio de valores pelo sistema bacenjud. Posterior adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Liberação dos bens. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

26 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES LIBERADOS.

O Tribunal Regional, após exame do conjunto probatório, adotou como razões de decidir os fundamentos da sentença dos embargos à execução e acrescentou que «Não bastasse isso, não logrou o agravante comprovar que a fórmula de cálculo do expert tenha desrespeitado tal regramento, pois evidente que houve a atualização dos valores até a data da liberação para o reclamante, seguindo os padrões de cálculo do Manual de Cálculos deste Regional (Id. 5b43dae e 3e99d7a)". Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela executada, no sentido de que houve erro pelo perito oficial na forma da dedução dos valores já liberados, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, expediente vedado a esta Corte pela Súmula 126/TST. Agravo não provido.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Garantia do juízo. Valores bloqueados. Sistema bacenjud. Adesão posterior a parcelamento. Liberação. Não cabimento.

«1. O parcelamento do débito tributário, por não extinguir a obrigação, possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Liberação antecipada de valores contingenciados. Inexistência de previsão contratual e legal. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Hipótese em que a impetrante busca a liberação antecipada dos valores contingenciados nas datas dos encerramentos dos contratos administrativos firmados, com base no disposto em sua cláusula 9.6 e no art. 12 da Resolução 98/2008 do CNJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bloqueio de valores pelo sistema bacenjud. Posterior adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Liberação dos bens. Impossibilidade.

«1 - A controvérsia tem por objeto a decisão que determinou a liberação dos valores bloqueados em Execução Fiscal, em razão de parcelamento posteriormente celebrado entre as partes. ... (Continua)

30 - STJ recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Execução de título executivo extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Bloqueio de valores efetuados em conta bancária. Natureza e origem dos valores. Preclusão consumativa verificada. Restabelecimento da decisão do juízo singular. Desacolhimento dos embargos de terceiro.

1 - Discussão oriunda de execução de título executivo extrajudicial, na qual deferida a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para atingir patrimônio de pessoa jurídica diversa - ABEXA - daquela incluída originariamente no polo passivo da execução. ... (Continua)

31 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta-corrente do executado. Levantamento. Julgamento de agravo de instrumento anterior, em que se reconheceu a prescrição intercorrente da ação de execução, extinguindo o processo e determinando liberação dos valores bloqueados em conta-corrente da executada. Não ocorrência, todavia, do trânsito em julgado do acórdão. Possibilidade de alteração do quanto decidido, em razão de eventual recurso. Prudência na decisão do Magistrado de primeiro grau que deve ser mantida. Recurso desprovido.

32 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - penhora - conta corrente - natureza circulatória dos valores, desprotegidos da impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do CPC - exceção: verbas de caráter alimentar percebidas pela agravante a título de pensão previdenciária por morte - art. 833, IV do CPC - incabível relativizar a regra de impenhorabilidade absoluta no presente caso - determinação de liberação da importância bloqueada relativa à executada - valores bloqueados inferiores a 40 salários-mínimos. interpretação extensiva do art. 833, X do CPC para os valores depositados em conta corrente ou em fundo de investimento - orientação do STJ, quando do julgamento do RESP 1.912/780-SC - agravo provido, na parte conhecida.

33 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Omissão não configurada. Bloqueio de valores pelo sistema bacenjud. Posterior adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009. Liberação dos bens. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recuso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Garantia do juízo. Valores bloqueados. Sistema bacenjud. Adesão posterior a parcelamento. Liberação. Não cabimento.

«1. O parcelamento do débito tributário, por não extinguir a obrigação, possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recuso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Garantia do juízo. Valores bloqueados. Sistema bacenjud. Adesão posterior a parcelamento. Liberação. Não cabimento.

«1. O parcelamento do débito tributário, por não extinguir a obrigação, possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de liberação de quantias bloqueadas na conta corrente do executado. Alegação de impenhorabilidade dos valores. Improcedência. Falta de prova de qualquer das hipóteses do CPC, art. 833. Recurso denegado

37 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de liberação de quantias bloqueadas na conta corrente da executada. Alegação de impenhorabilidade dos valores. Improcedência. Falta de prova de qualquer das hipóteses do CPC, art. 833. Recurso denegado

38 - STJ Processual. Tributário. Execução fiscal. Garantia do juízo. Valores bloqueados. Sistema bacenjud. Adesão a parcelamento. Liberação. Não cabimento.

«1. O parcelamento tributário possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes. ... (Continua)

39 - TRF4 Execução fiscal. Justiça estadual. Penhora no rosto dos autos de execução de sentença. Levantamento dos valores para pagamento das custas processuais. CPC/1973, art. 27. CTN, art. 187.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 27, as custas processuais devem ser pagas ao final pelo vencido, no caso a parte executada. Assim, o valor penhorado no rosto dos autos deve, em primeiro lugar, destinar-se à satisfação do crédito tributário da União, sob pena de ofensa ao disposto no CTN, art. 187. ... (Continua)

40 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. ABATIMENTO DOS VALORES JÁ LEVANTADOS PELA EXEQUENTE. ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST .

A liberação dos valores incontroversos em 2011 constitui questão já superada, dado que houve quitação do respectivo valor inclusive com devolução do saldo excedente ao reclamado. É dizer, a atual execução refere-se apenas aos valores controversos e deferidos no acórdão do TST. Não há correlação entre os valores já liberados e os que agora se executa. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.... (Continua)

41 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Valores bloqueados. Bacenjud. Adesão posterior a parcelamento. Liberação. Não cabimento. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: AgRg no REsp 1.276.433/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe 29/2/2016; REsp 1.701.820/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 19/12/2017; AgInt no REsp 1.596.222/PI, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 30/9/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.342.361/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 4/10/2016. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros via bacenjud. Valores comprovadamente destinados ao pagamento de funcionários. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou: «No caso, foram localizados em consulta ao BACEN-JUD ativos financeiros na ordem de R$ 61.699,63; porém, o débito remonta a aproximadamente R$ 80.000.000,00. Vê-se, pois, que o valor localizado em consulta ao BACEN-JUD foi inferior a um por cento do débito, impondo-se, também por esse motivo, a sua liberação. Isso posto, reconsidero a decisão proferida no evento 2, para o fim de deferir a antecipação da tutela recursal e, por consequência, determinar a liberação dos valores bloqueados na conta-corrente 751.124-8 da Cooperativa Viacredi, na ordem de R$ 61.699,63, a fim de viabilizar o pagamento dos funcionários da agravante. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Recuperação judicial da oi. Amortização de valores. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Trânsito em julgado. Habilitação. Desnecessidade. Não provimento.

1 - No processo de recuperação judicial da OI S/A foi proferida decisão estabelecendo ser possível a liberação de valores nos seguintes casos: (a) quando o depósito judicial/bloqueio tenha sido realizado pela OI S/A em data anterior a 21/6/2016 e (b) quando acontecer quaisquer das seguintes situações: (i) o depósito tenha sido feito com a expressa finalidade de pagamento pela OI S/A antes de 21/6/2016; (ii) já tenha ocorrido o trânsito em julgado de embargos à execução ou da impugnação ao cumprimento de sentença, antes de 21/6/2016, ou (iii) já tenha ocorrido a preclusão do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, antes de 21/6/2016. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Recuperação judicial da oi. Levantamento de valores. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Trânsito em julgado. Habilitação. Desnecessidade. Não provimento.

1 - No processo de recuperação judicial da OI S/A foi proferida decisão estabelecendo ser possível a liberação de valores nos seguintes casos: (a) quando o depósito judicial/bloqueio tenha sido realizado pela OI S/A em data anterior a 21/06/2016 e (b) quando acontecer quaisquer das seguintes situações: (i) o depósito tenha sido feito com a expressa finalidade de pagamento pela OI S/A antes de 21/06/2016; (ii) já tenha ocorrido o trânsito em julgado de embargos à execução ou da impugnação ao cumprimento de sentença, antes de 21/06/2016, ou (iii) já tenha ocorrido a preclusão do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, antes de 21/06/2016. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALORES DOS DEPÓSITOS RECURSAIS ANTERIORES À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO PARA A EXECUTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O debate acerca da liberação dos depósitos recursais, realizados anteriormente à decretação da recuperação judicial, não se encontra pacificado no âmbito desta Corte Superior. Assim, conforme dispõe o art. 896-A, § 1º, II, da CLT, deve ser reconhecida a transcendência política. Com efeito, a jurisprudência desta Sexta Turma é no sentido de que a pretensão recursal esbarra no óbice do CLT, art. 896, § 2º, porquanto a controvérsia acerca da liberação para a executada dos valores referentes aos depósitos recursais, haja vista a recuperação judicial da empresa, somente pode ser dirimida com base na legislação infraconstitucional. Reconhecida a transcendência política. Agravo de instrumento não provido.

46 - TJSC Constitucional e administrativo. Ação de ressarcimento co dano moral. Indenização por danos morais e materiais. Inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal para cobrar contribuição de melhoria. Bloqueio de valores «on line pelo bacenjud. Débito posteriormente quitado. Extinção da execução fiscal. Posterior liberação dos valores bloqueados em favor do município a pedido dele. Cobrança em duplicidade. Existência de má-fé. Restituição em dobro. Pleito dano moral. Indenização por danos morais em razão da dupla cobrança e do protesto da certidão de dívida ativa. Improcedência. Valores devidos á época do ajuizamento da ação e do protesto. Exercício regular do direito autônomo e abstrato de ação. CF/88, art. 5º, XXXV. Dano moral inexistente.

«Tese - Enseja restituição em dobro, em virtude da configuração da má-fé, a conduta do ente público que, em sede de execução fiscal, requer o levantamento dos valores após a extinção da ação pela quitação do crédito administrativo. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Liberação de valores. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de indicação de dispositivo de Lei violado ou a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - TRT3 Recuperação judicial. Prazo de suspensão das ações trabalhistas. Decisão em autos de conflito positivo de competência. Comunicação da decisão. Levantamento de valores. Revisão do ato judicial. Interpretação de dispositivo legal. Boa-fé.

«Nos termos do §4º do Lei 11.101/2005, art. 6º, uma vez ultrapassado o prazo «improrrogável de 180 dias, contado a partir do deferimento da recuperação judicial, não se há falar em suspensão da execução, cujo prosseguimento se dará perante o juízo trabalhista (§5º do mesmo artigo). Contudo, em decisão proferida em conflito positivo de competência, o Exc. STJ proclamou que essa interpretação literal comporta temperamentos em situações excepcionais, estabelecendo, a partir deste entendimento, a competência da vara do juízo universal para decidir sobre o prosseguimento da execução trabalhista, especialmente quanto à alienação de bens e liberação de valores, o que, por regra, deve ser acatado, por disciplina judiciária. Não obstante, e da mesma forma, deve-se atentar para o momento em que tal decisão é noticiada pela parte interessada nos autos da execução trabalhista, especialmente se não é em seu bojo que o conflito foi resolvido, porquanto o ato executivo praticado neste processo de execução, de liberação de numerário ao exequente, teve como fundamento jurídico exatamente a interpretação (razoável) do texto legal, que, por seu turno, encontrava-se em consonância com remançosa corrente jurisprudencial desta Especializada sobre o tema. Nesse contexto, a decisão é válida porque, até o momento em que proferida, não submetida a nenhum óbice de hierarquia funcional. Se a parte tarda a noticiar o fato, não se pode invalidar ou determinar o desfazimento desse ato judicial, porque plenamente eficaz, sendo de se pontuar, por fim, que o levantamento procedido pelo exeqüente, ademais, foi realizado em completa boa-fé.... (Continua)

49 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução fiscal. Pedido de liberação de valores bloqueados, via bacenjud. Violação aos limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Tema 660/STF. Agravo interno desprovido.

50 - TJSP Agravo Interno - Contratos bancários - Ação de Execução por Título Extrajudicial - Extinção da Execução, com liberação do montante bloqueado - Atribuição de efeito suspensivo.