liberdade abuso autoridade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Abuso de autoridade. Competência da justiça comum. Súmula 172/STJ. Ausência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Recurso desprovido.

«1. De acordo com a inteligência da Súmula 172 desta Corte Superior, é de competência da Justiça Comum processar e julgar o crime de abuso de autoridade praticado por policial militar, ainda que no exercício de suas funções. ... (Continua)

2 - STJ Abuso de autoridade. Pena de detenção. Sanção de natureza mais grave. Lei 4.898/65.

«A pena de detenção, porque privativa de liberdade, é a sanção de natureza penal mais grave cominada aos crimes de abuso de autoridade.... (Continua)

3 - STJ Recurso em habeas corpus. Intempestividade. Concussão e abuso de autoridade. Pedido de extensão dos efeitos de decisão que deferiu liberdade provisória a corré. CPP, art. 580. Inexistência de identidade de situações. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo previsto no Lei 8.038/1990, art. 30. ... (Continua)

4 - STJ processual civil e responsabilidade civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística ofensiva. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Críticas jornalísticas a magistrada. Autoridade pública. Ausência de configuração de abuso no dever de informar. Interesse público. Dano moral. Afastamento. Prevalência da liberdade de informação e de crítica. Recurso especial provido.

1 - «A liberdade de expressão, compreendendo a informação, opinião e crítica jornalística, por não ser absoluta, encontra algumas limitações ao seu exercício, compatíveis com o regime democrático, quais sejam: (I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi) (REsp 801.109/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe de 12/03/2013). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Abuso de autoridade. Fraude processual. Privação da liberdade de criança ou adolescente. Corréu deputado estadual. Foro por prerrogativa de função. Inaplicabilidade. Perda do objeto. Não conhecimento do recurso. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, faz jus ao foro por prerrogativa de função o agente detentor de mandato eletivo que é processado por crime praticado durante o exercício do cargo e relacionado às funções desempenhadas. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP Habeas corpus - Homicídio - Pedido de extensão de efeitos de decisão que concedeu a liberdade provisória a corré - Impossibilidade - Ausência de juntada de prova pré-constituída - Impossibilidade de análise dos requisitos do CPP, art. 580, tal como motivo de caráter exclusivamente pessoal - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.  

7 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Trancamento da ação penal. Roubo e abuso de autoridade cometidos por policiais militares. Competência da justiça militar. Impetração parcialmente prejudicada. Ordem denegada. A) a impetração está prejudicada, no que se refere ao pedido de reconhecimento da competência da justiça militar para conhecer e julgar a ação penal relativa ao delito de roubo, porque o próprio impetrante trouxe aos autos a informação de que a mm. Juíza declinou da competência em favor da justiça castrense. B) a prisão preventiva do paciente foi revogada pela justiça castrense, quanto ao delito de roubo; e, no tocante ao delito de abuso de autoridade, a mmª juíza outorgou ao paciente o benefício da liberdade provisória, pelo que a impetração está prejudicada também em relação ao pedido de revogação da cautelar. C) se os fatos são típicos, não houve decurso do prazo prescricional e há indícios de autoria, inviável o atendimento da pretensão de trancamento da ação penal, no tocante ao delito de abuso de autoridade. D) impetração parcialmente prejudicada. E) ordem denegada, quando ao pedido remanescente.

8 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Manejo da ação civil pública como meio idôneo de sancionar condutas ilegais e ímprobas de agentes públicos. Legitimidade. Prática de abuso de autoridade por um dos corréus. Agressão e privação da liberdade de cidadão promovidas por agente público. Demais corréus que assumem a autoria do delito, faltando com a verdade. Ação julgada procedente. Recursos não providos.

9 - TJSP Habeas corpus - Lesão corporal qualificada, desacato e resistência - Internação provisória decretada - Pedido de liberdade - Impossibilidade - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 319, VII, do CPP - Circunstâncias dos crimes e pessoais do Paciente que recomendam cautela em sua desinternação - Previsão legal de exame pericial atestando a inimputabilidade que não exclui juízo cautelar em momento anterior pela autoridade judicial quando presentes os pressupostos da internação provisória - Descabimento de outras medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

10 - TJSP Habeas corpus - Pedido de restituição de veículo apreendido e isenção de taxas - Ausência de ato atentatório à liberdade de locomoção da Paciente - Inadequação da via mandamental - Precedentes - Decisão atacada que se mostra bem fundamentada - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório nesta via - Inocorrência de ilegalidade ou abuso de autoridade patente - Ordem não conhecida liminarmente.

11 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS COLETIVO E PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE POR DELEGADO DE POLÍCIA. PRISÕES, DEMOLIÇÕES DE CASAS E APREENSÃO DE ANIMAIS SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso em sentido estrito interposto por Nilton Pires e outros contra decisão que denegou ordem de habeas corpus coletivo e preventivo impetrado contra o Delegado de Polícia Fabiano Barbeiro, chefe da Delegacia Especializada em Investigações Criminais do DEINTER 6, alegando abusos de autoridade, incluindo prisões, apreensão de animais e demolição de casas sem mandado judicial, como forma de retaliação pela ausência de cooperação dos Recorrentes na identificação de responsáveis por furtos na região rural de São Vicente. ... (Continua)

12 - TJSP Habeas corpus. Preventivo. Garantia fundamental oponível sempre que direito à liberdade de locomoção se achar restringido por perigo atual ou iminente decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, não pode o «writ ser utilizado para salvo conduto de guardas civis municipais por porte de arma de fogo eventualmente tido por ilegal, mormente não demonstrado constrangimento ilegal, ilegalidade ou abuso de poder a ensejar concessão da ordem, competindo autorização objetivada à Polícia Federal e não ao Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo tido como autoridade coatora. Impetração não conhecida.

13 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de decisão concreta de prisão. Inexistência de abuso de autoridade. Inviabilidade de habeas corpus preventivo para impedir prisão meramente especulativa. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP Habeas corpus - Pedido de liberdade provisória, alegando excesso de prazo e inobservância do prazo art. 316, parágrafo único, do CPP - Constrangimento ilegal não verificado - Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário ou do titular da ação penal - Audiência que não se encerrou diante de insistência de oitiva de testemunha arrolada pela Defesa - Prazo nonagesimal do art. 316 do CPP observado - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

15 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Falta de interesse de agir. Crimes supostamente praticados pelo juízo. Desobediência. Abuso de autoridade. Tortura. Coação no curso do processo. Providências pela pgj. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se a falta de interesse de agir consubstanciada na não demonstração de coação ou ato ilegal na liberdade de locomoção do recorrente, uma vez que consta no acórdão recorrido a informação de cumprimento de expedição de alvará de soltura por parte do Juízo. ... (Continua)

16 - TJSP Habeas corpus. Competência. Autoridade coatora. Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Impetração em favor de Guardas Civis Municipais. Município com menos de cinquenta mil habitantes. Pretensão de salvo conduto para que os pacientes possam portar arma de fogo dentro e fora de serviço. Insurgência contra norma legal. Lei 10826/2003, art. 6º, IV. Ausência de ameaça direta à liberdade de locomoção. Inadequação da via eleita. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem não conhecida.

17 - STJ Habeas corpus. Revogação do benefício da liberdade provisória. Medidas da Lei 11.340/2006. Descumprimento. Decretação de prisão preventiva. Possibilidade. Investigação em curso. Inquérito em tramitação há mais de 1 ano. Oferecimento da denúncia. Ausência de previsão. Afastamento da medida extrema. Necessidade. Inobservância das prerrogativas profissionais. Abuso de autoridade. Questões não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Correição parcial ajuizada no tribunal a quo.

1 - O STJ entende que, por expressa autorização legal, é idônea a motivação da prisão preventiva ante o incontroverso descumprimento de medida cautelar alternativa anteriormente imposta (arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, do CPP). ... (Continua)

18 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Invasão de domicílio e abuso de autoridade. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - As apontadas ilegalidades decorrentes de invasão de domicílio e abuso de autoridade não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessas questões diretamente por esta CorteSuperior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

19 - TJSP Habeas Corpus -  Furto e adulteração de sinal identificador de veículo - Pedido de revogação da prisão preventiva após sentença condenatória - Vedação ao recurso em liberdade bem justificada na r. sentença - Risco indiscutível à ordem pública e aplicação da lei penal - Periculum libertatis, prova da materialidade e de autoria - Paciente preso em flagrante delito, com condenação transitada em julgado, que não comprovou residência fixa, ocupação lícita e família constituída -  Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de abuso de autoridade. Pena de perda do cargo público e de inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública. Aplicação cumulativa com as penas de detenção e de multa. Prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 118. Analogia in bonam partem. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias cominaram a Waldeniz de Souza, condenado pelo crime de abuso de autoridade, cumulativamente, as penas de 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção, multa e perda do cargo público, bem como a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de 3 (três) anos, com fundamento na Lei 4.898/65, art. 6º, § 3º.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO CÍVEL. ABUSO DE AUTORIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA COMETIDO POR SERVIDOR MUNICIPAL. FLAGRANTE PREPARADO. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. NÍTIDO CARÁTER DE CONSTRANGIMENTO. PUBLICAÇÃO DE VÍDEOS EM REDE SOCIAL. IMUNIDADE E INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABUSO E EXCESSO CONSTATADOS. OFENSA À HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DA PESSOA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR COMPENSATÓRIO BEM FIXADO NA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não há fundamento legal para reconhecimento de abuso de autoridade quando o Magistrado atua dentro dos limites de sua jurisdição. ... (Continua)

22 - TJSP Habeas Corpus -  Tráfico de drogas - Pedido de revogação da prisão preventiva após sentença condenatória - Vedação ao recurso em liberdade bem justificada na r. sentença -  Risco indiscutível à ordem pública - Prova da materialidade e autoria - Agente reincidente e que ostenta maus antecedentes por outro crime de tráfico - Ausência de comprovação de residência fixa, ocupação lícita e família constituída - Presença dos requisitos dos art. 312, caput, e 313, I e II, do CPP - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

23 - TJSP Habeas Corpus -  Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo - Pedido de revogação da prisão preventiva após sentença condenatória - Vedação ao recurso em liberdade bem justificada na r. sentença - Risco indiscutível à ordem pública e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e autoria - Paciente preso em flagrante delito - Paciente multirreincidente, que não comprovou residência fixa, ocupação lícita e família constituída -  Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Precedentes - Inocorrência de excesso de prazo - Súmula 52, do c. STJ - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Abuso de autoridade, tortura, concussão e peculato. Prisão preventiva. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Ausência de contemporaneidade. Não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

25 - TJSP INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDUÇÃO A DELEGACIA DE POLÍCIA DE PESSOA QUE CONVERSAVA NA VIA PÚBLICA COM DOIS PRESIDIÁRIOS EM GOZO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, UM DELES PORTANDO CÓPIA ARTESANAL DE SUBMETRALHADORA E DIZENDO PREPARAR-SE PARA UM ASSALTO, LIBERADA ASSIM QUE CONSTATADO SEU NÃO ENVOLVIMENTO COM O ILÍCITO - ABUSO DE AUTORIDADE NÃO COMPROVADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

26 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas -   Pretendida a revogação da prisão preventiva - Alega nulidade da prova - Aparente fundada suspeita para a abordagem - Invasão a domicílio não evidenciada de pronto - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel conforme jurisprudência Impossibilidade de concessão da liberdade provisória - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Agente que possui condenações transitadas em julgado e que não comprovou ocupação lícita e família constituída - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

27 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico e associação para o tráfico -  Pretendida a revogação da prisão preventiva após sentença condenatória - Alegação de invasão a domicílio afastada, pois não evidenciada de pronto - Denúncia prévia - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel, conforme jurisprudência pacífica - Ausência de violação ao CPP, art. 240 - Desnecessidade de identificação das pessoas responsáveis pela denúncia anônima, sob pena de desestimular a população ordeira - Eventuais vícios existentes na fase administrativa que não têm o condão de contaminar a ação penal - Impossibilidade de concessão da liberdade provisória - Vedação ao recurso em liberdade bem justificada na r. sentença - Risco indiscutível à ordem pública - Periculum libertatis, prova da materialidade e da autoria - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

28 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico e associação para o tráfico -  Pretendida a revogação da prisão preventiva após sentença condenatória - Alegação de invasão a domicílio afastada, pois não evidenciada de pronto - Denúncia prévia - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel, conforme jurisprudência pacífica - Ausência de violação ao CPP, art. 240 - Desnecessidade de identificação das pessoas responsáveis pela denúncia anônima, sob pena de desestimular a população ordeira - Eventuais vícios existentes na fase administrativa que não têm o condão de contaminar a ação penal - Impossibilidade de concessão da liberdade provisória - Vedação ao recurso em liberdade bem justificada na r. sentença - Risco indiscutível à ordem pública - Periculum libertatis, prova da materialidade e da autoria - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público Federal. Impetração substitutiva de recurso de agravo regimental. Indeferimento liminar a quo. Flagrante ilegalidade constatada de plano. Ordem concedida, de ofício, em face de decisão monocrática de relator. Caso de indevida negativa de prestação jurisdicional. Ordem para que o tribunal analise a controvérsia. Meio de afastar eventual ofensa à liberdade de locomoção, sem ensejar indevida supressão de instância. Agravo desprovido. CF/88, art. 5º, XXXIV e XXXV. CPP, art. 654, § 2º. Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).

«I - Não se desconhece e nem se tenta afastar a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus quando substitutivo do recurso adequado, no caso, o agravo regimental. ... (Continua)

30 - STJ Recurso em habeas corpus. Tortura. Abuso de autoridade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Superveniência da decisão de pronúncia. Manutenção da custódia. Não prejudicialidade do writ. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido. Lei 13.869/2019.

1 - A superveniência de decisão de pronúncia, com indeferimento do direito do recorrer em liberdade lastreado nas mesmas razões indicadas no decreto preventivo, sem indicação de fato novo que inove o juízo de cautelaridade, não enseja a prejudicialidade do writ. ... (Continua)

31 - TJRJ Habeas Corpus preventivo. Paciente exerce a função de Guarda Municipal e deseja salvo-conduto para portar arma de fogo, devidamente registrada em seu nome, em serviço ou fora dele. Liminar indeferida. Parecer ministerial pelo não conhecimento do writ tendo em vista que este «(...) não guarda relação com qualquer tipo de ameaça concreta de violência ou coação relacionada à liberdade de locomoção do paciente, por ilegalidade ou abuso de poder, por parte das autoridades apontadas coatoras (...). 1. Com efeito, a ação de habeas corpus destina-se a reparar, preventiva ou repressivamente, violência ou coação à liberdade ambulatorial do indivíduo, por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos da CF/88, art. 5º, LXVIII e CPP, art. 647, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2. No mesmo sentido decidiu o STJ no HABEAS CORPUS 884386 - DF (2024/0003786-0), entendendo que o habeas corpus preventivo não é cabível para impedir um risco hipotético, exigindo uma ameaça concreta à liberdade que justifique a concessão da medida preventiva. 3. No caso, não se demonstrou qualquer risco à liberdade ambulatorial do paciente. 4. Ordem denegada.

32 - TJSP Habeas corpus - Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Pedido de revogação da prisão cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública e à instrução criminal - Prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco em caso de liberdade do Paciente - Especial relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório e de cabimento de benefícios penais - Necessidade de se garantir a execução de medidas protetivas (313, III, do CPP) - Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, mesmo em face da primariedade e circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

33 - TJSP Habeas corpus - Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Pedido de revogação da prisão cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública e à instrução criminal - Prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco em caso de liberdade do Paciente (art. 312, «caput, do CPP) - Especial relevância à palavra da vítima em casos de violência doméstica - Impossibilidade, nesta via, de análise de cabimento de benefícios penais - Necessidade de se garantir a execução de medidas protetivas (CPP, art. 313, III) - Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, mesmo em face da primariedade e circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

34 - TJSP Habeas Corpus - Roubo tentado -   Pretendido o trancamento da ação penal, apontando atipicidade da conduta e ausência de justa causa, ou revogação da prisão preventiva ou, ainda, prisão domiciliar - Trancamento que é medida excepcional - Evidenciada justa causa para a ação penal - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Impossibilidade de concessão da liberdade provisória - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Paciente com inquérito em curso por outro crime contra o patrimônio - Gravidade concreta do delito - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ausência de hipótese de prisão domiciliar - Ordem denegada.

35 - TJSP Habeas corpus - Furto qualificado - Pretensão de revogação da custódia cautelar - Afastada alegação de nulidade - Tentativa de citação do paciente no endereço informado nos autos - Possibilidade de decretação da prisão preventiva em razão de o réu não ter sido encontrado no endereço fornecido - Descabimento da liberdade provisória - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Réu que ostenta maus antecedentes, é reincidente e não comprovou residência fixa, ocupação lícita e família constituída - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313, I e II, do CPP - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

36 - STJ Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Ameaça à liberdade não vislumbrada. Mesmas alegações dos recursos anteriores. Interposição descabida e desmedida de recursos sucessivos. Abuso do direito de recorrer. Certificação do trânsito. Agravo regimental desprovido.

1 - Da análise dos autos, constatou-se que inexiste ato concreto ilegal ou abusivo praticado pela suposta autoridade coatora que configure ameaça iminente à liberdade de locomoção do investigado, sobretudo quando considerado que a representação pela prisão temporária do recorrente foi indeferida por duas vezes pelo Juízo singular e que o MPF, também por duas vezes, se manifestou pela ausência de requisitos para a decretação da custódia temporária do investigado, estando ausente, portanto, flagrante ilegalidade. Precedentes.... (Continua)

37 - STF Liberdade de informação. Direito de crítica. Prerrogativa político jurídica de índole constitucional. Matéria jornalística que expõe fatos e veicula opinião em tom de crítica. Circunstância que exclui o intuito de ofender. As excludentes anímicas como fator de descaracterização do animus injuriandi vel diffamandi. Ausência de ilicitude no comportamento do profissional de imprensa. Inocorrência de abuso da liberdade de manifestação do pensamento. Caracterização, na espécie. do regular exercício do direito de informação. O direito de crítica, Quando motivado por razões de interesse coletivo, não se reduz, em sua expressão concreta, à dimensão do abuso da liberdade de imprensa. A questão da liberdade de informação (e do direito de crítica nela fundado) em face das figuras públicas ou notórias. Jurisprudência. Doutrina. Recurso de agravo improvido. CF/88, art. 1º. CF/88, art. 5º, IV, X, XIV. CF/88, art. 220. Súmula 279/STF.

- A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 307 e CP, art. 351. Liberdade provisória. Fiança arbitrada pela autoridade policial. Matéria não debatida pelo Tribunal de Justiça. Prisão preventiva decretada pelo juízo singular. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1. O Tribunal de Justiça no julgamento do mérito do writ originário em nada se manifestou acerca do valor arbitrado na fiança, razão pela qual, sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça incorrerá em supressão de instância. ... (Continua)

39 - STJ Responsabilidade civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística ofensiva. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Críticas jornalísticas a pessoa pública. Abuso no dever de informar. Ausência. Interesse público. Dano moral. Afastamento. Prevalência da liberdade de informação e de crítica. Agravo interno desprovido.

1 - «A liberdade de expressão, compreendendo a informação, opinião e crítica jornalística, por não ser absoluta, encontra algumas limitações ao seu exercício, compatíveis com o regime democrático, quais sejam: (I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe de 12/03/2013). ... (Continua)

40 - TJSP Habeas corpus - Descumprimento de medidas protetivas de urgência e perseguição - Pedido de revogação da prisão cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco em caso de liberdade do Paciente - Impossibilidade de se estimar os limites da futura reprimenda a ser imposta, para saber se terá direito a benefícios legais - Necessidade de se garantir a execução de medidas protetivas - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e 313, I e III, do CPP - Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente primário e de bons antecedentes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada

41 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas e posse de munição de arma de fogo - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretensão de trancamento da ação penal ou revogação da custódia cautelar ou, ainda, prisão domiciliar - Trancamento que é medida excepcional - Fundada suspeita para a abordagem policial - Presença de justa causa - Impossibilidade de concessão a liberdade provisória - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta dos delitos - Periculum libertatis, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade - Ausência de comprovação de ocupação lícita e família constituída - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância da primariedade e eventuais circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - -   Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada, com recomendação. 

42 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas -  Pretendida a revogação da prisão preventiva - Alegação de invasão a domicílio afastada, pois não evidenciada de pronto - Imóvel abandonado - Denúncia prévia - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel, conforme jurisprudência pacífica - Impossibilidade de concessão da liberdade provisória - Inocorrência de ausência de individualização das condutas - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Agentes que possuem envolvimento anterior em crimes - Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, I e II, do CPP - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

43 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico e associação para o tráfico -   Pretendido de reconhecimento de nulidade em razão de invasão a domicílio, trancamento da ação penal ou revogação da prisão preventiva - Invasão a domicílio não evidenciada de pronto - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel conforme jurisprudência - Trancamento que é medida excepcional - Evidenciada justa causa para a ação penal - Impossibilidade de concessão da liberdade provisória - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser o Paciente primário e de bons antecedentes, diante das circunstâncias do crime - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

44 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio qualificado tentado e homicídio qualificado -  Prisão preventiva decretada - Pretendida revogação da prisão cautelar, sob argumento de excesso de prazo - Impossibilidade - Liberdade provisória descabida - Gravidade concreta dos delitos - Presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser o Paciente primário - Precedentes - Eventual excesso de prazo superado pela pronúncia - Súmula 21/STJ - Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário ou do titular da ação penal na condução do processo - Observância do prazo nonagesimal do art. 316, parágrafo único,  do CPP - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada

45 - TJSP Habeas corpus - Homicídios qualificados tentados e receptação - Sentença de pronúncia - Prisão preventiva mantida - Pedido de revogação da prisão cautelar, alegando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta dos delitos - Tentativa de 5 homicídios triplamente qualificados e receptação - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e de risco em caso de liberdade do Paciente - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e 313, ambos do CPP - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório - Paciente com condenações anteriores e que se encontrava em cumprimento de regime aberto - Insuficiência de adoção de medidas cautelares diversas da prisão - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

46 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Funcionário Público Estadual. Apreensão de veículo com motor supostamente furtado de terceiro. Comprovação da aquisição de boa-fé. Laudo pericial concludente pela inexistência de adulteração do chassi do motor. Instalação de motor retificado, adaptado, sem tomar as devidas cautelas. Veículo liberado. Isenção das diárias de pátio. Ocorrência, todavia, de danos, após permanência sob a guarda da CIRETRAN local. Pretensão ao ressarcimento de avarias sofridas e por danos morais. Alegação de abuso de autoridade de policiais responsáveis pela diligência de apreensão do automóvel. Aplicação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Responsabilidade objetiva do Estado configurada. CF/88, art. 37, § 6º. Validade da condenação à reparação dos danos materiais. Danos morais, todavia, afastados. Ausência de abuso de autoridade. Policiais que agiram no estrito cumprimento de seu dever. Autor que assumiu o risco de adquirir objeto de procedência ilícita. Ação procedente apenas quanto ao dano material. Honorários e despesas divididos igualmente entre as partes. CPC/1973, art. 21. Reexame necessário e recurso voluntário providos em parte para estes fins.

47 - STJ Recurso em habeas corpus. «operação vereda sombria". Organização criminosa, abuso de autoridade, extorsão, tráfico de drogas, usurpação de função pública, corrupção. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Periculosidade social. Excesso de prazo. Foragido. Não ocorrência. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva tem natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, no termo do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

48 - STF Liberdade de informação. Direito de crítica. Prerrogativa político-jurídica de índole constitucional. Matéria jornalística que expõe fatos e veicula opinião em tom de crítica. Circunstância que exclui o intuito de ofender. As excludentes anímicas como fator de descaracterização do animus injuriandi vel diffamandi. Ausência de ilicitude no comportamento do profissional de imprensa. Inocorrência de abuso da liberdade de manifestação do pensamento. Caracterização, na espécie, do regular exercício do direito de informação. O direito de crítica, quando motivado por razões de interesse coletivo, não se reduz, em sua expressão concreta, à dimensão do abuso da liberdade de imprensa. A questão da liberdade de informação (e do direito de crítica nela fundado) em face das figuras públicas ou notórias. Jurisprudência – doutrina. Jornalista que foi condenado ao pagamento de indenização civil por danos morais. Insubsistência, no caso, dessa condenação civil. Improcedência da ação indenizatória. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Recurso de agravo provido, em parte, unicamente no que se refere aos ônus da sucumbência.

«- A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar. ... (Continua)

49 - TJSP Habeas corpus - Descumprimento de medidas protetivas de urgência e resistência - Pedido de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta dos delitos - Prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco em caso de liberdade do Paciente - Impossibilidade de se estimar os limites da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais, tal como aplicação de regime prisional diverso do fechado - Necessidade de se garantir a execução de medidas protetivas - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e 313, III, do CPP - Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, mesmo em face de circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

50 - TJSP Habeas Corpus -  Receptação, porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo -  Pretendida a revogação da prisão preventiva, alegando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Presença dos requisitos do arts. 312, caput e §1º, e 313, I, do CPP - Gravidade concreta dos fatos - Paciente que recebeu a liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares do CPP, art. 319, e que não realizou o comparecimento mensal - Desnecessidade de intimação posterior à audiência de custódia para o início de cumprimento das medidas cautelares - Mandados cumpridos nos endereços fornecidos nos autos - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser o Paciente primário e ter eventuais circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.