liberdade provisoria numeracao raspada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e porte de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Flagrante. Liberdade provisória. Concessão pelo juízo de origem. Perda do objeto. Prejudicialidade.

1 - Com a superveniência de decisão do Juízo singular concessiva de liberdade provisória ao paciente, desnecessária a análise de cautelaridade da sua custódia, restando o mandamus prejudicado nesse ponto, em razão da perda do seu objeto. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. PORTE DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (Lei 10.826/2003, art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO). TRANCAMENTO. JUSTA CAUSA. PRESENÇA. CPP, art. 41. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.... (Continua)

2 - TJSP HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E MUNIÇÕES - PRETENSÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA AINDA QUE IMPOSTAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADMISSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - PACIENTES QUE CONFESSARAM AOS POLICIAIS QUE PRETENDIAM PRATICAR ROUBOS MAJORADOS - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA

3 - STJ Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente concedido. Homicídio qualificado e posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Execução provisória da pena. Condenação pelo tribunal do Júri. Réu em liberdade durante a instrução. Cumprimento imediato do veredicto. Impossibilidade. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada que concedeu liminarmente a ordem para revogar a execução provisória da pena decorrente de condenação superior a 15 anos de reclusão por plenário do Tribunal do Júri, uma vez que o entendimento desta Corte Superior é no sentido de impossibilidade de execução provisória da pena, mesmo como no caso dos autos. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus liberatório. Narcotráfico e associação para narcotraficância. Prisão em flagrante em 28.05.10. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Qualidade e qualidade da droga (6 comprimidos de anfetamina, 42 pedras de crack e 15 buchas de cocaína, além de ter em depósito 19 buchas de crack e uma pistola, calibre 765, com numeração raspada). Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/06, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Periculosidade real. Agente que responde a outros processos. Reiteração na prática delitiva. Por ocasião da prisão se encontrava em liberdade provisória nos autos de outro crime. Necessidade de resguardar a ordem pública. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar, assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória, são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação. ... (Continua)

6 - TJSP Liberdade provisória. Concessão. Descabimento. Réu preso em flagrante e denunciado como incurso no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10826/03. Porte de arma de fogo com numeração raspada que evidencia a periculosidade do agente, por se tratar de característica indicativa da origem criminosa do artefato cuja aquisição, no mais das vezes, tem por objetivo o cometimento de crime posterior. Custódia cautelar para garantia da ordem pública. Necessidade. Ordem de «habeas corpus denegada.

7 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Receptação e porte de arma de fogo com numeração raspada. (1) remédio heroico como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) prisão preventiva. Motivação. Ausência. Ilegalidade flagrante. Ordem concedida de ofício..

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se imprópria a sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

8 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Prisão em flagrante. Agente que mantinha em sua residência uma de uso permitido e outra com a numeração raspada. Embora o delito seja de certa gravidade, só esse aspecto não serve para determinar, automaticamente, a manutenção no cárcere. Armas, outrossim, apreendidas no interior da residência do paciente, sede de sua microempresa e não em via pública. Réu tecnicamente primário. Despacho de indeferimento que se limita a considerações de ordem genérica e a meras ilações. «Writ concedido para determinar a liberdade provisória sem fiança, mediante assinatura de termo de compromisso.

9 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Nulidade do flagrante. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

«1 - Constatado que a alegação de nulidade da prisão em flagrante não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de examinar a questão, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração raspada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Porte ilegal de arma de fogo (com numeração raspada) e de munições. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração. Ligação com organização criminosa. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Julgamento monocrático. Hipótese regimentalmente prevista. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Indícios de contumácia. Maus antecedentes. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - A prolação de decisão monocrática por ministro relator não viola o princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste Tribunal, expressa na Súmula 568/STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Porte de arma de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Ausente. Motivação inidônea. Gravidade insuficiente. Legítima defesa. Via eleita incompatível. Ordem concedida.

1 - A custódia preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente majorado e posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime fora praticado. No caso, o recorrente praticou o crime de roubo mediante uso de arma de fogo, em concurso de agentes e com restrição da liberdade das vítimas, circunstâncias que justificam a segregação provisória para garantia da ordem pública. ... (Continua)

16 - TJSP Lei de armas - art. 16, §1º, IV da Lei 10.826/2003 - Absolvição - Atipicidade da conduta - Inviabilidade - Estado de necessidade que não se aplica ao caso - Elementos previstos no CP, art. 24 não comprovados - Posse de arma para autodefesa contra possíveis crimes não configura excludente de ilicitude - Desclassificação para a conduta descrita na Lei 10.826/03, art. 14 - Impossibilidade - Numeração de série raspada - Conduta que se amolda à figura típica descrita na exordial - Condenação mantida.

17 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Omissão do acórdão proferido no julgamento do apelo defensivo não evidenciada. Embargos de declaração não conhecidos. Hipótese do CPP, art. 619. CPP não caracterizada. Ausência de nulidade a ser sanada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa. O idônea. Sentença condenatória transitada em julgado. Pleito de suspensão da execução provisória da pena restritiva de direitos superado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida. Extensão aos corréus.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Posse irregular de armas de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva decretada pela corte estadual. Presentes os requisitos da custódia cautelar. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Natureza e quantidade de drogas apreendidas na residência da agravante (185 g de cocaína e 85 g de maconha). Apreensão de armas e munições. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Responde a ação penal pelo crime de tráfico de drogas cometido enquanto gozava de liberdade provisória. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Ausência de contemporaneidade. Inexistência. Prisão domiciliar. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 – O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada e munições. Prisão preventiva. Pedido de extensão indeferido pelo tribunal a quo. Situação fático-processual distinta. Recorrente que seria o fornecedor da droga em larga escala e líder do grupo, tendo sido apreendida, em sua residência 650 comprimidos de ecstasy, 2kg de maconha, além da arma municiada. Antecedentes pelo mesmo delito. Condições para aplicação do CPP, art. 580 não demonstradas. Recurso desprovido.

«1. O deferimento do pedido de extensão exige que os requerentes estejam na mesma condição fático-processual daqueles já beneficiados, a teor do CPP, artigo 580 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Periculosidade concreta do réu. Modus operandi do delito. Cautela adotada como forma de garantir a ordem pública. Confirmação em sede de pronúncia. Constrangimento não evidenciado.

1 - A subsistência da prisão do paciente - autuado em flagrante na prática de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada -, determinada quando do indeferimento da liberdade provisória e reforçada na pronúncia, encontra suficiente fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública, abalada pela periculosidade concreta do acusado e pela forma como foi executado o crime, preenchendo assim hipótese do CPP, art. 312 que autoriza a imposição da custódia (Precedentes).... (Continua)

22 - TJPE Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV e art. 329, do CPb. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Inocorrência. Periculosidade evidenciada pelas circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Liberdade provisória. Indeferimento. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não se mostra carente de fundamentação a decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória, em face da periculosidade dos pacientes, evidenciada pelas circunstâncias do delito, presos em flagrante delito na posse de 02 (duas) pistolas 380 com numeração raspada, além de uma espingarda calibre 12. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Quadrilha armada, porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada, lavagem de dinheiro e desobediência. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Gravidade concreta e periculosidade do paciente. Risco a ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos majorados. Furto qualificado. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da ação. 14 réus e 24 fatos. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Decreto preventivo. Fundamentação idônea. Estrutura criminosa organizada. Divisão de tarefas. Paciente presta apoio direto ao líder. Necessidade de interromper atividades. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada e municiada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Requisitos para a constrição. Presença. Negativa de autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Risco de reiteração. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu que respondeu preso a ação penal. Custódia fundamentada e necessária. Demais condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que se fazem presentes, tanto que o réu findou condenado. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas (7,5 g de cocaína). Súmula 691stf. Superação. Possibilidade. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Liberdade provisória. Possibilidade. Fundamentação abstrata. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Manifesto constrangimento ilegal. Liminar confirmada.

«1. Na espécie dos autos, é o caso de superação da Súmula 691/STF, pois a decisão que decretou a prisão cautelar do paciente está fundamentada tão somente em argumentos abstratos, sem indicação de dados concretos que justificassem tal medida. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus liberatório. Paciente preso em flagrante em 13.08.08 e denunciado pela suposta infração aa Lei 10.826/03, art. 16 e aos arts. 297 e 304, c/c o art. 69, todos do CPb. Pedido de liberdade provisória prejudicado. Alvará de soltura expedido em 05.02.09. Porte ilegal de arma de fogo. Crime de mera conduta. Irrelevância da potencialidade lesiva da arma. Parecer do MPf pelo conhecimento parcial do writ e, nessa extensão, pela concessão da ordem. Hc parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

1 - Expedido o alvará de soltura em 05.02.09, resta prejudicado o pedido de liberdade provisória, por superveniente perda do objeto.... (Continua)

28 - TJRJ Receptação. Porte de arma. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Cidadão preso em flagrante; depois obtida liberdade provisória. CP, art. 180, «caput. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV.

«Sentença que, acolhendo em parte a pretensão punitiva, o absolveu pelo crime patrimonial, e o condenou pelo outro; fixando a reprimenda em 03 anos de reclusão, sob regime aberto; substituída por duas restritivas de direitos. Apelações manejadas pelas partes. Opinar ministerial de 2º grau, primeiro no só abono da acusatória, e depois, no desabono de ambas. Discordância na maior parte. O revólver de numeração raspada, encontrado pelos milicianos públicos no armário do quarto da residência do réu, estava desmuniciado; tal, ressaltado pela perícia técnica. Os depoimentos dos policiais referidos, não desmentindo a palavra do acusado, se referem a que o último relatou ter adquirido a arma de um tio já falecido. Tipo do citado art. 180 que exige o elemento subjetivo do dolo direto, não admitindo o dolo eventual; o que está claro na expressão «saber ser a coisa produto de crime. Não se poderia, por lógico, responsabilizar um sobrinho, que receba tal objeto de um tio; nenhum dos dois, envolvido na delinquência; ter ciência do mencionado caráter ilícito. Dúvida que faz prestigiar a resistência à pretensão punitiva. Absolvição que deve ser mantida, com fincas no CPP, art. 386, VII. Sobre a dita ofensa ao Estatuto do Desarmamento, caracterização da ausência de tipicidade material. Armas de fogo sem munição apenas servem, na prática, como instrumentos contundentes. Moderna doutrina, dissertada por Celso Delmanto, na esteira; referenciando a teoria da imputação objetiva, de Hans-Henrich Jescheck; e a teoria da tipicidade conglobante, de Eugênio Zaffaroni. Aresto sob relatoria do Eminente Par Sergio Verani, que assinala, no tema, o entendimento deste Órgão Fracionário, e que também referencia o pensamento de Heleno Fragoso e de Nilo Batista. Absolvição, pois, que impende, a propósito, nos encerros do inciso III do citado artigo 386, da Lei Adjetiva. Sentença que parcialmente se reforma. Desprovimento do apelo acusatório. Provimento do recurso da defesa.... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. Crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de munição de uso restrito. Concurso material. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Ausência de devolução no prazo limite. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena definitiva, somada em razão do concurso material, que ultrapassa o período de 4 anos.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. Crimes de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de uso permitido com numeração suprimida. Concurso material. Minorante prevista no § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33. Reconhecida nas instâncias ordinárias que o paciente se dedicava às atividades criminosas de forma intensa. Revolvimento de máteria fático-probatória. Inadmissibilidade pela via do writ. Regime inicial fechado com fundamento na Lei 8.072/90. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Matéria não analisada no tribunal de origem. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Ausência de devolução no prazo limite. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida e munição. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Natureza da substância tóxica apreendida. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Histórico penal do paciente. Reiteração. Risco efetivo. Periculosidade social. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória ao corréu. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Negativa do direito de apelar em liberdade. Réu preso durante toda a instrução. Prisão preventiva. Cabimento reconhecido no HC 658.184 com base na garantia da ordem pública. Paciente em monitoramento eletrônico reincidente em crimes contra a vida e o patrimônio, que responde a diversas ações penais e é apontado como líder de organização criminosa. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo desprovido.

1 - Agravante preso em flagrante, no dia 17/02/2021, quando a Polícia Civil e a Polícia Militar cumpriam mandados de busca e apreensão em sua residência, na posse de uma pistola.38 com numeração raspada, um revólver.38, duas algemas e diversas munições. Os mandados foram expedidos em desfavor de investigados que supostamente fazem parte da liderança da facção «Os Abertos», responsáveis por coordenar o tráfico de entorpecentes, ordenar homicídios e roubos a carros-fortes na localidade. Encerrada a instrução, o Réu foi condenado como incurso na Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo primeiro, IV, à pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado, considerando sua reincidência. Foi-lhe negado o apelo em liberdade. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Direito de recorrer em liberdade - Pedido formulado no próprio recurso de apelação - Entendimento

35 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade. Não ocorrência. Fundamentação da custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Réu reincidente em crime doloso. Necessidade de garantia da ordem pública e de cessar a reiteração delitiva.

«1 - Segundo o entendimento firmado por esta Corte Superior, «a alegação de nulidades porventura existentes na prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, tendo em vista que constitui novo título a justificar a privação da Liberdade (HC Acórdão/STJ, relator Min. Joel Ilan Paciornik, QUINTA TURMA, julgado em 6/11/2018, DJe 16/11/2018). ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas, posse ilegal de armas de fogo e receptação. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Excesso de prazo justificado. Complexidade do feito. Indícios de reiteração de condutas delituosas. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

1 - O Recorrente foi preso em flagrante no dia 01 de julho de 2011, na posse de 3,3 gramas de cocaína, duas armas de fogo calibre 38, com numeração raspada, R$ 5.918,00 em moeda corrente, 20 cartuchos calibre 38, 11 cartuchos calibre 12, 3 balanças, 04 telefones celulares entre outros objetos indicativos da atividade de tráfico de drogas. Denunciado como incurso nos delitos previstos na Lei 11.343/06, art. 33; Lei 10.826/03, art. 16 e CP, art. 180, Em 04 de julho de 2011 a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva. Informam os autos que a audiência para inquirição de testemunhas foi marcada para 26 de março de 2013. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Risco à garantia da ordem pública. Garantia de aplicação da Lei penal. Modus operandi. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso não provido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal 2. Na hipótese, a medida extrema encontra-se devidamente embasada no previsto no CPP, art. 312, revelando-se imprescindível para assegurar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista a periculosidade do recorrente, que teria cometido, em concurso de agentes, um homicídio em que efetuou seis disparos de arma de fogo contra a vítima. Some-se, ainda, o fato de o recorrente «ter sido preso em flagrante delito por estar na companhia de outros três indivíduos justamente na posse de duas armas de fogo com numeração raspada e várias munições, enquanto respondia em liberdade à acusação de homicídio duplamente qualificado. (e/STJ, fl. 26). ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas (163,29 g de cocaína). Prisão preventiva. Ausência de fundamentos concretos. Constrangimento ilegal evidenciado. Superação da Súmula. Liminar confirmada.

«1 - De acordo com o entendimento desta Corte, toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. A custódia provisória não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Penal. Processual penal. Latrocínio. Prisão preventiva. Tese de inocorrência de situação flagrancial não debatida na origem. Supressão de instância. Eventual demora para a realização da audiência de custódia superada pela formação de novo título a embasar a custódia. Gravidade concreta da conduta e fundado risco de reiteração criminosa. Motivação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A tese defensiva de que não se verificou na hipótese situação de flagrante delito, a ensejar a prisão do Paciente, não foi debatida pela Corte estadual, motivo pelo qual não pode ser originariamente examinada por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

41 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo - Apreensão de arma de fogo, com numeração suprimida, municiada - Ausência de boa-fé - Tipicidade - Entendimento do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003

42 - STJ Habeas corpus. Operação rizoma. Desvios de verbas de fundos de pensão. Evasão de divisas. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Ilegalidade não manifesta. Súmula 691/STF. Cassada a liminar. Ordem denegada.

«1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, insólitos, em que a teratologia do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões, sob pena de prejuízo ao poder de julgar organizado, à hierarquia dos graus de jurisdição e ao funcionamento ordenado do sistema de justiça criminal. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata da pena. Impossibilidade. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - Caso em que o recorrente, após responder ao processo em liberdade, foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 16 anos e 4 meses de reclusão. mesma oportunidade, o juiz-presidente, com amparo entendimento exposto HC 118.770 (MG) da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, determinou a imediata execução provisória da pena. Acontece que a conclusão majoritária do precedente invocado foi sentido de não admitir a impetração, sem comprometimento com a respeitável tese esboçada ementa do digno Redator para o acórdão. Não há notícia, aliás, de qualquer precedente da Segunda Turma ou do Pleno do STF que proclame a execução provisória da pena antes do exame da sentença condenatória pelo Tribunal de apelação, como entendeu a decisão combatida. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dois homicídios triplamente qualificados tentados e roubo qualificado. Reconhecimento fotográfico e concurso de crimes. Ausência de prequestionamento. Pronúncia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prisão preventiva. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.

«1 - As teses de inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226 no reconhecimento fotográfico e de desrespeito ao CP, art. 69 na escolha do concurso material de crimes para os delitos de homicídio tentado não foram analisadas pela instância de origem. A defesa nem sequer opôs embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento da matéria, a impossibilitar o processamento do recurso especial. ... (Continua)

45 - STF Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado contra ato de ministro de tribunal superior. Incompetência desta corte. Necessidade do prévio esgotamento de instância. Posse ou porte ilegal de arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado e tráfico de entorpecentes (Lei 10.826/2003, arts. 16, parágrafo único, IV - duas vezes - e 33, caput, da Lei 11.343/2006, respectivamente). Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Decisão que indeferiu a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Fundamentação idônea. Fundada probabilidade de reiteração criminosa. Grande quantidade de droga apreendida. Custódia necessária para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Pedido de deferimento de prisão domiciliar. Ausência de comprovação de sua necessidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

46 - STJ Recurso em sentido estrito. Cabimento contra decisão interlocutória que indefere produção antecipada de prova nas hipóteses de suspensão condicional do processo (CPP, art. 366). Hermenêutica. Interpretação extensiva do CPP, art. 581,I e XI. Processual penal. Superação da divergência entre a 5ª Turma e a 6ª Turma do STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre se a decisão interlocutória de primeiro grau que indefere pedido de produção antecipada de provas (CPP, art. 366), pode, ou não, ser impugnada por recurso em sentido estrito, atribuindo-se interpretação extensiva ao CPP, art. 581, XI. CPP, art. 3º.

«... Questiona-se, nos autos, se a decisão interlocutória de primeiro grau que indefere pedido de produção antecipada de provas, fundado na permissão constante na parte final do CPP, CPP, art. 366, pode, ou não, ser impugnada por Recurso em Sentido Estrito, atribuindo-se interpretação extensiva ao CPP, art. 581, XI. ... (Continua)

47 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito constitucional. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso. Novo código florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.

«1 - O meio ambiente é tutelado constitucionalmente pela regra matriz da CF/88, art. 225, caput, que dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ... (Continua)

48 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito constitucional. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso. Novo código florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.

«1 - O meio ambiente é tutelado constitucionalmente pela regra matriz da CF/88, art. 225, caput, que dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ... (Continua)

49 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito constitucional. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso. Novo código florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.

«1 - O meio ambiente é tutelado constitucionalmente pela regra matriz da CF/88, art. 225, caput, que dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ... (Continua)

50 - STF Ação declaratória de constitucionalidade. Direito constitucional. Meio ambiente. Direito ambiental. CF/88, art. 225. Dever de proteção ambiental. Necessidade de compatibilização com outros vetores constitucionais de igual hierarquia. CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 3º, II e III; CF/88, art. 5º, caput e XXII; CF/88, art. 170, caput e incisos II, V, VII e VIII. Desenvolvimento sustentável. Justiça intergeracional. Alocação de recursos para atender as necessidades da geração atual. Escolha política. Controle judicial de políticas públicas. Impossibilidade de violação do princípio democrático. Exame de racionalidade estreita. Respeito aos critérios de análise decisória empregados pelo formador de políticas públicas. Inviabilidade de alegação de «vedação ao retrocesso». Novo Código Florestal. Ações diretas de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.

«1 - O meio ambiente é tutelado constitucionalmente pela regra matriz da CF/88, art. 225, caput, que dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. ... (Continua)