liberdade provisoria prisao domiciliar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Associação para o tráfico de entorpecentes - Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão do Juízo devidamente fundamentada - Liberdade provisória incabível - Alegação de excesso de prazo - Inocorrência - Paciente com filho menor - Decisão proferida pelo C. STF no Habeas Corpus (HC 165704 HC 165704/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 20.10.2020) coletivo para determinar a substituição da prisão cautelar por domiciliar dos pais e responsáveis por crianças menores de 12 anos e pessoas com deficiência, desde que cumpridos os requisitos previstos no CPP, art. 318 (CPP) e outras condicionantes- Caso concreto que deveras não se insere nas «situações excepcionalíssimas previstas no Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP do C. STF ORDEM DENEGADA... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Materialidade e autoria bem demonstradas, tanto que a defesa não se insurgiu neste particular. Réu que admitiu ter entrado na residência das vítimas, as quais o detiveram em flagrante até a chegada da polícia e confirmaram que o ingresso se deu sem o seu consentimento. Declarações das vítimas reforçadas pela prova testemunhal. Crime praticado no período noturno. Condenação mantida. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. RELAXAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA ABORDAGEM. ORDEM DENEGADA.

Prisão em flagrante delito aos 12/09/24 e denunciado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por adquirir e trazer consigo, para fins de tráfico, 64 porções de cocaína, 22 porções de maconha e 127 porções de crack, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Audiência de instrução designada para o dia 27/11/24. ... (Continua)

4 - TJSP Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada.

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Manutenção. Extensão de benefício concedido ao corréu. Ausência de similitude fático processual. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Violação de domicílio. Ameaça e violência doméstica. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Descumprimento de medidas protetivas. Medidas cautelares diversas. Ineficiência.

1 - A via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o «exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória (STF, RHC 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014).... (Continua)

7 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (arts. 33, caput, da Lei 11.343/06) . Impetração visando à concessão da liberdade ao paciente ou, subsidiariamente, à substituição da custódia provisória por prisão domiciliar. Prisão preventiva revogada na origem. Alvará de soltura expedido. Perda do objeto. Impetração prejudicada.

8 - TJSP HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - Flagrante convertido em prisão preventiva, já mantida - Paciente reincidente específica e com maus antecedentes - Paciente estava em cumprimento de regime aberto quando presa em flagrante por este fato - Não há fragilidade indiciária - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Denúncia - Decisões bem fundamentadas - Liberdade provisória ou prisão domiciliar incabíveis no caso concreto - Ordem DENEGADA... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Decisão monocrática que indefere pedido liminar. Ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia. Prisão preventiva fundamentada. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar indeferida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra mulher. Lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, sequestro com fins libidinosos e cárcere privado, invasão de domicílio, estupro e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta e real periculosidade do agente. Necessidade de garantir a ordem pública e de assegurar a integridade física e psíquica da vítima. Fundamentação idônea. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Excesso de prazo. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... (Continua)

11 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Busca e apreensão domiciliar precedoda de mandado judicial. Validade do fundamento da ordem judicial. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamento válido. Gravidade concreta. Expressiva quantidade de droga. Reiteração delitiva. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Medidas cautelares. Irrelevância, in casu. Prisão domiciliar. Mãe de 4 filhos menores de 12 anos de idade. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

13 - TJSP Habeas Corpus - ROUBO MAJORADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - As circunstâncias da prisão são conjunturas que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que a soltura da acusada pode redundar no seu retorno à odiosa prática criminosa - O roubo é crime gravíssimo, de elevada nocividade social, revelando, em princípio, uma situação de particular gravidade, incompatível com a soltura da ré - O modus operandi da paciente demonstrou periculosidade exacerbada (o acusada optou por praticar o delito, valendo-se de concurso de agentes, agindo mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca), circunstância que faz temer pela ordem pública caso ela seja prematuramente solto - A custódia visa garantir que todas a vítima venha em Juízo prestar o seu depoimento sem temor de sofrer represálias e proceda ao reconhecimento pessoal durante a instrução processual - Eventuais condições pessoais favoráveis não são garantidoras do benefício da liberdade provisória quando se fazem presentes os requisitos da priscai preventiva - Saliente-se, por fim, que a prisão provisória, por ostentar natureza processual, não constitui ofensa a qualquer garantia constitucional da paciente, que está com seu «status libertatis coarctado em razão de seu próprio comportamento, do qual emerge a imprescindibilidade da custódia - Pedido de prisão domiciliar- Por fim, conquanto a paciente seja mãe de menores, a defesa não comprovou que ela seja efetivamente a responsável pela criação deles, nem que estejam sem assistência, não sendo demais lembrar que tal responsabilidade incumbe não somente à mãe, mas, também, a outros responsáveis legais, os quais podem ter direitos iguais, deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação das crianças, tudo a teor do que dispõe a Lei 8.069/90, art. 22 com redação dada pela Lei 13.257/16, art. 26 - Ademais a decisão que indeferiu o pedido foi devidamente fundamentada - A manutenção da prisão da paciente está em harmonia com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto do, LXI, da CF/88, art. 5º - Constrangimento ilegal não demonstrado - Ordem denegada.

14 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico e associação para o tráfico -  Pretendida a revogação da prisão preventiva após sentença condenatória - Alegação de invasão a domicílio afastada, pois não evidenciada de pronto - Denúncia prévia - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel, conforme jurisprudência pacífica - Ausência de violação ao CPP, art. 240 - Desnecessidade de identificação das pessoas responsáveis pela denúncia anônima, sob pena de desestimular a população ordeira - Eventuais vícios existentes na fase administrativa que não têm o condão de contaminar a ação penal - Impossibilidade de concessão da liberdade provisória - Vedação ao recurso em liberdade bem justificada na r. sentença - Risco indiscutível à ordem pública - Periculum libertatis, prova da materialidade e da autoria - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

15 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico e associação para o tráfico -  Pretendida a revogação da prisão preventiva após sentença condenatória - Alegação de invasão a domicílio afastada, pois não evidenciada de pronto - Denúncia prévia - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel, conforme jurisprudência pacífica - Ausência de violação ao CPP, art. 240 - Desnecessidade de identificação das pessoas responsáveis pela denúncia anônima, sob pena de desestimular a população ordeira - Eventuais vícios existentes na fase administrativa que não têm o condão de contaminar a ação penal - Impossibilidade de concessão da liberdade provisória - Vedação ao recurso em liberdade bem justificada na r. sentença - Risco indiscutível à ordem pública - Periculum libertatis, prova da materialidade e da autoria - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

16 - TJSP APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. (ART. 157 § 2º, II E V, E § 2º-A, I, E NO ART. 158, §§ 1º E 3º, DO CP).

Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Violação de domicílio. Inocorrência. Suficientemente demonstrado que houve o consentimento do morador, não há violação de domicílio, na forma do art. 5º, XI, da Constituição. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelos depoimentos das vítimas e das testemunhas em juízo, bem como pelas circunstâncias da prisão dos acusados. Impossibilidade de reconhecer o crime único, o concurso forma ou a continuidade delitiva entre o roubo e a extorsão. Precedentes. Dosimetria. Manutenção das majorantes do concurso de pessoas, da restrição de liberdade da vítima e do emprego de arma de fogo. Vítimas foram enfáticas ao narrar a atuação de mais de um agente nas empreitadas, sendo seguro dizer, das circunstâncias dos eventos, que cada um dos autores realizou condutas que contribuíram para a consumação do delito, restando evidente a coautoria dos réus. Conforme se extrai das declarações das vítimas, o crime foi praticado mediante grave ameaça exercida por arma de fogo, sendo que a jurisprudência consolidada do STJ entende pela desnecessidade de sua apreensão e perícia. Forçoso concluir que os réus mantiveram as vítimas sob seu poder por período considerável, superior ao necessário à consumação do delito, a autorizar, portanto, a manutenção da majorante da restrição de liberdade. Parágrafo único do CP, art. 68 que orienta a aplicação de apenas uma majorante. Precedentes. Exasperação limitada a 2/3. Redimensionamento da pena. Manutenção do regime fechado. Não houve tempo de prisão provisória suficiente para efetuar a detração da pena. Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Detração do período de prisão cautelar cumprida em regime domiciliar. Possibilidade. Dicção do CPP, art. 387, § 2º. Decisão agravada. Manutenção.

I - O CPP, art. 387, § 2º, acrescentado pela Lei 12.736/12, dispõe que o tempo de prisão cautelar deve ser considerado para a determinação do regime inicial de cumprimento de pena. Ou seja, a detração do período de segregação cautelar relativa ao delito em julgamento deve influenciar já no estabelecimento do regime inicial pela decisão condenatória. Precedente.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso não provido. Falta de novos argumentos. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Risco de reiteração delitiva. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a deliberação agravada, sob pena de manutenção da decisão monocrática pelos próprios fundamentos.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração. Prisão domiciliar. Não comprovação dos requisitos legais. Pedido de extensão e busca pessoal. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal e veicular. Ilegalidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1. Com relação à busca pessoal, o CPP, art. 244 assevera que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Na hipótese, consoante assinalaram as instâncias de origem, a busca e apreensão não teve como fundamento apenas a existência de denúncia anônima, mas também o fato de terem os policiais avistado o réu retirando uma sacola de dentro do veículo, entregando-a a outro investigado. Além disso, com a aproximação dos milicianos, ele tentou empreender fuga do local. Tais circunstâncias, analisadas em conjunto, ultrapassam o mero subjetivismo e indicam a fundada suspeita de que o acusado estaria em "posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito", de modo que não se constata ilegalidade flagrante bastante a justificar a anulação da medida. Precedentes. No mesmo sentido, a manifestação do Ministério Público Federal: "os policiais militares receberam notícia-crime relatando o tráfico de drogas em por pessoa de nome Higor, em veículo Golf de cor preta pelo bairro Zequinha Amêndola. No local, a guarnição avistou uma pessoa, a bordo do veículo mencionado, entregando uma sacola plástica a outro indivíduo, sendo que ambos tentaram fugir ao avistar os policiais. Durante revista pessoal, foi encontrado um saco plástico com 48 microtubos de cocaína (18,91 gramas) dentro da cueca de Gabriel e com Higor foram localizados R$382,00 no bolso. Durante busca veicular, havia uma sacola com 56 microtubos contendo cocaína (26,20 gramas), sob o banco do motorista, ora paciente. Assim, o conjunto das circunstâncias acima descritas indica a presença de fundada suspeita da posse de corpo de delito apta a justificar a diligência policial".... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Busca domiciliar. Verificação de flagrante delito. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Ordem pública. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A busca pessoal, à qual se equipara a busca veicular, é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal. Ilegalidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - Com relação à busca pessoal, o CPP, art. 244 assevera que « a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar «.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido. 35 bombinhas de maconha e 2 bombinhas de cocaína (quantidades não especificadas), 2 munições calibre.38, 1 celular e R$ 32,00 em espécie. Alegação de nulidade das provas por violação de domicílio. Ausência de constrangimento ilegal. Justificada a entrada dos policiais na residência. Prisão preventiva. Risco de continuidade da prática criminosa. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime.

1 - A polícia soube da informação por uma denúncia anônima, porque o paciente estava divulgando a droga em uma transmissão ao vivo de rede social, o que justifica a entrada dos policiais na residência.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Injúria. Ameaça. Violação de domicílio. Dano. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar em outro habeas corpus na origem. Súmula 691/STF. Ilegalidade flagrante. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. CPP, art. 350. Afastamento da fiança. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público federal não provido.

1 - De acordo com a orientação consolidada na Súmula 691/STF, aplicável nesta Corte por analogia, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere a liminar em outro writ requerido na origem, sob pena de supressão de instância. No entanto, havendo na decisão impugnada ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia, as Cortes Superiores têm entendido pela possibilidade de superação do mencionado óbice processual, como ocorreu na espécie.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Data base para progressão de regime. Última prisão definitiva e ininterrupta. Anteriormente, foi preso preventivamente e posto em liberdade provisória, assim como empreendeu fuga e foi recapturado. Ausência de ilegalidade. Novo pedido em agravo regimental. Cômputo do total da pena aplicada para fins de progressão de regime. Impossibilidade. Inovação recursal e supressão de instância. Recurso improvido. 1- [...] o pleito de redução da pena-base foi trazido somente por ocasião do agravo regimental. Dessa forma, por constituir essa matéria inovação recursal, não se pode dela conhecer.

5 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 850.990/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.) 2- No caso, a defesa traz novo pedido e novos fundamentos não expostos na exordial. No presente agravo regimental, ela pretende que os cálculos para progressão de regime incidam sobre o montante da pena aplicada e não apenas sobre o restante, após calculado o período de detração penal. Já na inicial do habeas corpus, a defesa claramente se insurgiu contra a data base fixada, elaborando pedido no sentido de alterar a data-base para cálculo de novos direitos da execução penal, fixando como data-base o dia da prisão preventiva, qual seja, a data de 02/05/2016. 3- [...] As teses suscitadas pela defesa (violação de domicílio, bis in idem na dosimetria da pena e necessidade de alteração do regime prisional) não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento dos temas diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (RCD no HC 904.224/AM, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de Documento eletrônico VDA43118380 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 27/08/2024 11:57:56Publicação no DJe/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de Controle do Documento: 0ff5e8f9-2878-4805-bf48-aa3d8f15e5bd 13/6/2024.) 4- No caso, além da inovação recursal, o Tribunal de origem não tratou do assunto ora trazido pela defesa, limitando-se a julgar exclusivamente sobre a data base, sob o fundamento, em essencial, de que o tempo de liberdade do agravante ou o tempo em que tenha empreendido fuga não pode ser computado para fins de obtenção de benefícios na execução penal, sob pena de se considerar como pena efetivamente cumprida o período em que permaneceu em liberdade. Essa circunstância impede esta Corte de julgar diretamente a nova questão ora trazida pela defesa, sob pena de supressão de instância. 5- Agravo Regimental não provido.... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em h abeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Presença de fundadas razões para o ingresso. Denúncias pormenorizadas. Visualização das drogas no interior da residência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal F ederal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de substituição da pirsão preventiva pela prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Não cabimento. Situação excepcionalíssima. Ré que integra facção criminosa. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, de relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em 20/2/2018, concedeu comando geral para fins de cumprimento do CPP, art. 318, V, em sua redação atual. No ponto, a orientação da Suprema Corte é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do ECA, art. 2º e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015) , salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de que a arma apreendida seria de uso permitido. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Necessidade de reexame de provas. Inviável na via eleita. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Acusado em cumprimento de pena em processo pela prática de roubo. Estaria em liberdade provisoria quando preso em flagrante. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Registra-se ser inadmissível a análise da alegação de que a arma apreendida com o agravante seria de uso permitido, tendo em vista que a referida irresignação não foi analisada Tribunal a quo, por ocasião do julgamento do habeas corpus. Dessa forma, este Tribunal Superior de Justiça fica impedido de enfrentar o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. Ademais, não há como acolher o pleito defensivo, nos moldes postulados, sem o necessário revolvimento fático probatório, inviável na via eleita.... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Superveniência de sentença de pronúncia que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Réu que possui condenação anterior por homicídio e descumpriu medidas cautelares. Risco de reiteração delitiva. Ausência de contemporaneidade. Inexistência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Doença grave. Ausência de comprovação. Agravo desprovido.

1 - A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo.... (Continua)

32 - STJ Agra vo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Ordem pública. Busca pessoal. Ilegalidade. Não ocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Descumprimento de medidas cautelares. Prisão preventiva. Legalidade. Citação editalícia. Esgotamento de todos os meios para citação pessoal. Inovação de matéria. Impossibilidade.

1 - A alegação defensiva de que houve sucessivos erros na localização do agravante e de que não foram esgotados todos os meios para citação pessoal, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, constituindo mera inovação recursal, inadmissível em agravo regimental.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental na petição no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação. Extensão aos corréus. CPP, art. 580. Violação de domicílio. Ingresso ilegal de policiais. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas. Instabilidade domiciliar do agravante. Possibilidade de evasão do distrito da culpa. Risco de aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida.... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de moeda falsa. Concessão de prisão domiciliar. Inovação recursal. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Descumprimento de medida cautelar alternativa. Agravante que deixou de comparecer em juízo. Citação por edital. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade. Análise inviável. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - O pedido de concessão de prisão domiciliar à agravante, nos termos previstos no CPP, art. 318-A - CPP, não foi arguido na petição inicial, o que impede que o agravo seja conhecido nesse ponto, em razão da inovação recursal. Trata-se, ademais, de matéria não apreciada pela Corte de origem, o que afasta a competência do STJ - STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)

37 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Detração do período de custódia preventiva reconhecida na origem. Data-base para progressão de regime. Dia da conversão da prisão provisória em medidas cautelares diversas. CP, art. 42. Lei 7.210/1984, art. 66. Lei 7.210/1984, art. 81-B. Lei 7.210/1984, art. 111. Lei 12.736/2012, art. 1º.

Computado o tempo do recolhimento domiciliar noturno para fins de detração da pena, não há razão para deixar de considerá-lo também para fins de progressão de regime. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Agravo re gimental no habeas corpus. 1. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2. Busca pessoal e domiciliar. Justa causa presente. Ausência de ilegalidade. 3. Reconhecimento ilegal. Necessidade de aguardar a instrução processual. Particularidades do caso concreto. 4. Quebra da cadeia de custódia. Agressão policial. Supressão de instância.

5 - PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pretensão de reversão para prisão domiciliar. Impossibilidade. Alegação de incompetência do Juízo Federal. Inocorrê ncia. Descmprimento das condições impostas anteriormente para a prisão domiciliar. Bloqueios propositais no aparelho de monitoramento eletrônico. Indícios de cometimento de novo crime com violência por parte da agravante. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de drogas. Risco de reiteração. Agravante estava em liberdade provisória em outro processo pelo mesmo crime. Fundamentação idônea. Aplicação de cautelares mais brandas. Impossibilidade. Pedido de prisão domiciliar por motivo de doença. Exigência de impossibilidade de atendimento no sistema prisional não demonstrada nos autos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.

1 - No caso, a prisão preventiva foi decretada pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal diante da (i) apreensão de expressiva quantidade de drogas (9,325 kg de maconha); e do (ii) risco de reiteração delitiva, em razão do agravante responder a outro processo pelo mesmo crime, onde estava em liberdade provisória. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Possibilidade. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Ausência de excepcionalidade. Crime sem violência ou grave ameaça. Benefícios concedido. Agravo regimental improvido.

1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". Sobre o tema, a Suprema Corte, por ocasião do julgamento do habeas corpus coletivo 143.641/SP, concluiu que a norma processual (art. 318, IV e V) alcança a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, relacionadas naquele writ, bem ainda todas as outras em idêntica condição no território nacional. Foram ressalvadas, todavia, as hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça; delitos praticados contra descendentes e as situações excepcionais devidamente fundamentadas. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca pessoal/veicular. Existência de diligências prévias. Busca domiciliar. Consentimento quanto à entrada. Dosimetria. Pena-base. Exasperação fundamentada. Minorante do tráfico. Dedicação a atividades criminosas. Incidência afastada. Detração da pena. Prisão. Apelo em liberdade. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - A busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar. 2. O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. 3. Na hipótese, a Corte de origem afastou a alegada ilegalidade nas buscas pessoal/veicular e domiciliar realizadas. Para tanto, destacou a existência de investigações prévias pela Polícia Federal, em decorrência das quais policiais se deslocaram até a chácara situada na Estrada Pedro Sanches, 5, a fim de realizar vigilância no local, diante da existência de indícios de tráfico de drogas no local. 4. Ademais, o paciente foi visto saindo da chácara na condução de um veículo e, abordado, foi feita busca no carro, quando localizado um tijolo de pasta-base de cocaína. Mediante consentimento do réu, os policiais entraram no referido imóvel e encontraram, no galinheiro, quatro tijolos de pasta-base de cocaína, idênticos ao que encontrado no interior do veículo. 5. Consta, ainda, que os policiais encontraram, no interior da chácara, uma área no chã o coberta com tapume, em que estava escondido um grande barril de plástico, dentro do qual havia 01 máquina de contar dinheiro, sacos com elásticos e rolos de papel filme. Dentro de um tijolo na parede, localizaram ainda uma câmera filmadora escondida, direcionada para o local em que estava o barril. Por fim, em busca minuciosa no veículo, identificaram os policiais um compartimento escondido atrás do painel multimídia, onde localizados R$ 129.894,00 em espécie e um bloqueador de sinal de rastreamento. 6. Devidamente justificada a ação policial, não há que se falar em ilicitude das provas dela decorrentes que ensejaram a condenação do paciente, que deve ser mantida. 7. O aumento da pena-base se deu com base na natureza e quantidade expressiva de entorpecente apreendido - 5.100,00 gramas de cocaína -, além das circunstâncias do delito, minuciosamente detalhadas na fundamentação da sentença condenatória - no ponto mantida pelo Tribunal de origem - o que, efetivamente, enseja o incremento da pena. 8. As instâncias ordinárias afastaram a incidência da minorante do tráfico, essencialmente, com base na quantidade apreendida de entorpecente e nas circunstâncias em que praticado o delito, que evidenciaram o profissionalismo, a estabilidade e organização próprias do mundo do crime. 9. No presente caso, mostra-se irrelevante a discussão acerca do tempo de prisão provisória, conforme dispõe o CPP, art. 387, § 2º, para fins de escolha do regime inicial de cumprimento da pena. Isso porque, consoante consignado pela Corte local, ainda que descontado o período de prisão cautelar, não haveria alteração do regime inicial fixado na condenação, pois o agravamento do regime se deu com base nos termos do CP, art. 33, § 3º. 10. Não demonstrado pela defesa, por meio documental ou mesmo nas razões da impetração, que o tema relativo à manutenção da prisão preventiva foi tratado na Corte de origem, afigura-se inviável e vedada a análise pretendida, sob pena de indevida supressão de instância. 11. Agravo regimental improvido. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade por violação de domicílio afastada. Pleito de revogação da custódia cautelar subsistente. Omissão verificada. Insurgência contra a prisão preventiva. Acusado que permaneceu em liberdade por longo período. Ausência de contemporaneidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

1 - No julgamento do agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual, a Sexta Turma afastou a alegação de nulidade das provas por violação de domicílio, porém, deixou de apreciar a matéria referente aos fundamentos do decreto de prisão preventiva do réu, razão pela qual devem ser acolhidos os embargos de declaração. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados. Extorsão majorada. Associação criminosa armada. Nulidade da prisão em flagrante. Necessidade de ampla dilação probatória. Inadequação da via eleita. Posterior conversão em prisão preventiva. Alegação superada. Não realização da audiência de custódia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ingresso forçado em domicílio. Inocorrência. Ingresso precedido de sucessivas diligências. Agravante capturado ainda na posse de objetos pertencentes à vítima. Insurgência contra a prisão preventiva. Gravidade da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Insuficiência de medidas cautelares, no caso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre a nulidade da prisão em flagrante, ressalto que a análise da matéria não se coaduna com o rito célere e com a cognição sumária do remédio constitucional, diante da necessidade de revolvimento de matéria fático probatória, providência que é sabidamente inviável na estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Elementos indicativos de crime. Ilegalidade não constatada. Busca e apreensão domiciliar válida. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Descumprimento de medida cautelar. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente (HC 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021). ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Drogas variadas apreendidas na posse do agravante. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu preso em flagrante em gozo de benefício de liberdade provisória. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão domiciliar e extensão da liberdade provisória concedida a corréus. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta da conduta. Participação em grande organização criminosa estruturada. Reduzir a atuação de grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Apreensão de grande quantidade de entorpecenes. Gravidade concreta. Possível relação com orcrim. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Filho menor de 12 (doze) anos. Prisão domiciliar pretendida. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de liberdade provisória ou de prisão domiciliar. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da controvérsia. ... (Continua)