liminar danos consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação da autora objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o feito. ... (Continua)

2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR PARA ABSTENÇÃO DE COBRANÇA, PROTESTO E NEGATIVAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação cível objetivando a reforma parcial da sentença. ... (Continua)

3 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C.C. INDENIZATÓRIA. CORTE DE SERVIÇOS DE INTERNET. RÉ CONDENADA A RESTABELECER OS SERVIÇOS DE INTERNET EM 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CITAÇÃO VÁLIDA. CIÊNCIA DA DECISÃO LIMINAR. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INAFASTÁVEL APLICAÇÃO DE ASTREINTES. MULTA DE R$ 200,00 AO DIA, INCIDENTE POR 30 DIAS. VALOR MANTIDO. DANOS MORAIS Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C.C. INDENIZATÓRIA. CORTE DE SERVIÇOS DE INTERNET. RÉ CONDENADA A RESTABELECER OS SERVIÇOS DE INTERNET EM 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CITAÇÃO VÁLIDA. CIÊNCIA DA DECISÃO LIMINAR. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INAFASTÁVEL APLICAÇÃO DE ASTREINTES. MULTA DE R$ 200,00 AO DIA, INCIDENTE POR 30 DIAS. VALOR MANTIDO. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de nulidade de débito c.c. indenização por danos morais. Legitimidade passiva da franqueadora, ora agravante. Responsabilidade solidária da fornecedora aparente do serviço e da franqueada em relação aos danos sofridos pelos clientes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Liminar deferida. Recurso improvido.

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C LIMINAR -

Fornecimento de energia elétrica - Irregularidade em relógio medidor de consumo de energia elétrica - Apuração unilateral da concessionária de serviço público - Débito apurado - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Insistência na ocorrência de irregularidades do medidor, constatada em inspeção, documentada no T.O.I. - Inspeção e troca do medidor realizados unilateralmente pela ré - Não comprovação da autoria - Ônus que incumbia à Concessionária - Aplicação do CDC - Não pode a constatação do desvio se limitar ao T.O.I. mas sim, através de perícia técnica, com o acompanhamento do consumidor interessado e em procedimento próprio - Garantia Constitucional à ampla defesa e ao contraditório - Dano moral - Configuração - Consumidora que não foi notificada sobre o corte de energia elétrica - Falha na prestação de serviços evidenciada - Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não merece redução - Razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Honorários advocatícios - Redução - Descabimento - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA IMPROCEDENTE.

Apelação objetivando a reforma da r. sentença julgou improcedente o feito. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços escolares. Indenização por danos materiais com pedido de liminar. Ação julgada improcedente. Pedido de devolução do dinheiro da matrícula. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula abusiva a que impede a restituição da matrícula. Recurso provido.

8 - TJPE Apelação. Ação de indenização por danos morais. Energia elétrica. Desvio alimentando casa vizinha. Conduta ilícita do consumidor não configurada. Cobrança calculada considerando consumo presumido. Interrupção do fornecimento obstada por liminar. CDC. Dano moral. Ilícito configurado. Manutenção do quantum indenizatório. Recurso a que se nega provimento.

«1. Constatado desvio que alimenta carga de casa vizinha, aliado ao incremento no faturamento, não cabe a cobrança de fatura calculada por levantamento presumido do consumo já que não comprovado consumo não computado. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO INSTALOU MEDIDOR DE ENERGIA NO IMÓVEL DA AUTORA. SOLICITAÇÕES E RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR NÃO ATENDIDAS. SERVIÇO EFETUADO SOMENTE POR FORÇA DA DECISÃO JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela visando à instalação de medidor de energia elétrica no imóvel recém-adquirido pela autora. 2. Fornecimento de serviço de energia elétrica que retrata serviço público essencial. 3. Apesar da autora ter solicitado a instalação pela via administrativa, a ré somente realizou o serviço por força da decisão judicial que deferiu a tutela de urgência, não obstante as inúmeras solicitações e reclamações efetuadas conforme números de protocolos indicados na inicial. 4. Dano moral inegavelmente configurado, uma vez que os acontecimentos ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, já que a autora teve que ajuizar demanda a fim de que tivesse a instalação do serviço de energia elétrica no seu imóvel recém-adquirido pelo programa «Minha casa, minha vida do Governo Federal, cujo contrato prevê expressamente a obrigação do beneficiário em se mudar para o imóvel logo após a assinatura do financiamento. 5. Dano moral configurado que deve ser majorado para o patamar de R$ 10.000,00, à luz dos parâmetros jurisprudenciais e em homenagem à lógica razoável, à proporcionalidade e à razoabilidade, tendo em vista o descaso da ré em resolver administrativamente o problema e o longo tempo transcorrido. 6. Demora da ré em efetivar a ordem contida na liminar deferida, ocasionando a incidência da multa por dia de descumprimento. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

10 - STJ Consumidor. Banco de dados SPC. SERASA. CADIN. Exclusão do registro. Liminar. Pendência de ação ordinária. CDC, art. 43.

«Não cabe a inclusão do nome do devedor em bancos particulares de dados (SPC, CADIN, SERASA) enquanto é discutido em ação ordinária o valor do débito, pois pode ficar descaracterizada a inadimplência, causa daquele registro.... (Continua)

11 - TJSP CONSUMIDOR. SABESP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença que confirma tutela/medida liminar outrora concedida e ordena o restabelecimento do serviço de fornecimento de água ao imóvel do autor, em paralelo, condenada a requerida a indenizar o autor por danos morais, arbitrados em valor de R$ 5.000,00, considerando a demora no restabelecimento dos serviços. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Ementa: CONSUMIDOR. SABESP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença que confirma tutela/medida liminar outrora concedida e ordena o restabelecimento do serviço de fornecimento de água ao imóvel do autor, em paralelo, condenada a requerida a indenizar o autor por danos morais, arbitrados em valor de R$ 5.000,00, considerando a demora no restabelecimento dos serviços. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Interrupção do serviço de fornecimento de água que conquanto seja possível, mediante prévia notificação do consumidor, exige restabelecimento do serviço dentro do prazo máximo de 48 horas do pagamento dos débitos, o que não ocorreu no caso em foco. Dano moral caracterizado pela privação de serviço essencial por tempo superior àquele tolerado conforme regramento aplicável. Valor indenizatório fixado dentro da razoabilidade e que não comporta redução. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

12 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de liminar. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descumprimento do ônus probatório. Fraude contratual evidenciada. Restituição do indébito devida na forma simples. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Valor indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Recurso do réu improvido

13 - TJPE Direito civil e do consumidor. Ação obrigacional com pedido de tutela antecipada. Restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica. Concessão da liminar. Agravo de instrumento. Corte do fornecimento de energia motivado por suposta fraude no medidor de consumo, apurada em procedimento administrativo reputado amparado pela Resolução 456/2000, da aneel. Discrepância de informações acerca do número da unidade consumidora onde supostamente constatado o vício no medidor de consumo, a recomendar cautela do julgador. Incidência da Súmula 13/TJPE e das normas cogentes que impõem a preveção de danos ao consumidor, e lhe garantem o fornecimento de serviço essencial, durante a dicussão acerca do suposto débito. Recurso desprovido. Decisão unânime.

14 - TJPE Processual civil. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer e pedido liminar. Decisão terminativa que negou provimento ao apelo manejado pela empresa agravante e deu provimento ao apelo adesivo da autora/agravada. Recurso de agravo. Alegações reiteradas. Dano moral caracterizado. Inscrição do nome da autora/recorrida no spc. Majoração do quantum indenizatório para R$10.000,00 (dez mil reais). Decisão mantida. Agravo com provimento negado à unanimidade.

«A empresa ré inseriu o nome da autora/apelante, ora recorrida, em cadastro de inadimplentes em razão de débito inexistente e nada trouxe aos autos para combater os argumentos propostos pela autora. Sequer juntou qualquer prova capaz de sugerir que houve prévia notificação sobre o lançamento do nome da demandante nos órgãos de restrição de crédito. Diante da negativação indevida, resta caracterizado o dever de indenizar a autora pelos danos morais causados. Quantum indenizatório majorado para R$10.000,00 (dez mil reais), atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O ordenamento jurídico pátrio estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos relativos à prestação de serviços (CDC, art. 14).Agravo com provimento negado.... (Continua)

15 - TJSP CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS.

Ação de indenização veiculada por generalidade da petição inicial. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Consumidora que, embora residente em Manaus optou por litigar em São Paulo. Primeiro, mantenho a rejeição da indenização por danos morais. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho Manaus - Rio de Janeiro, com conexão em Campinas. Ausência de danos morais «in re ipsa". Apesar da notícia de atraso no voo contratado, a companhia aérea ré cumpriu a assistência material determinada na Resolução da Anac (reacomodação para o primeiro horário disponível), evitando possível prejuízo no embarque do voo internacional da autora. cabia à autora comprovar concretamente que a situação vivenciada teria extrapolado o mero dissabor cotidiano, até porque, a ré providenciou a reacomodação em outra companhia aérea, de forma que a passageira chegou ao aeroporto do Rio de Janeiro em horário suficiente para embarcar para a Índia. Cumprimento dos arts. 21 e 28 da Resolução 400 da ANAC. Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar os danos na esfera extrapatrimonial. E segundo, indefiro o pedido de indenização por danos materiais. Autora que não trouxe documentação comprobatória suficiente. Prova dos danos que era ônus da consumidora e sem inversão. Precedentes do C.STJ e desta Turma. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA (TAVI). CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. ALEGAÇÃO DE NÃO APLICAÇÃO DA LEI 9656/98. INCIDÊNCIA, CONTUDO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 100 DESTE E. TRIBUNAL E SÚMULA 608 DO C. STJ. ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE CAUSA MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR À PARTE NÃO CARACTERIZA DANO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. BENEFICIÁRIA QUE, ADEMAIS, SUBMETEU-SE AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR E NÃO EXPERIMENTOU DANOS À SUA SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

17 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA LIBERAÇÃO DE SALDO EM CONSÓRCIO. LIMINAR, PRETENDENDO O RECEBIMENTO DO VALOR BLOQUEADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE QUALQUER ILICITUDE. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada para liberar valor bloqueado de saldo de consórcio. ... (Continua)

18 - TJSP Direito do consumidor - Plano de Saúde - Condenatória - Obrigação de fazer (realização de cirurgia e fornecimento de medicação) e Compensação por danos morais - Sentença de parcial procedência que confirmou a liminar de realização do ato cirúrgico, condenando a requerida ao pagamento de compensação por danos morais estimados em R$ 7.000,00 - Recurso da requerida, que, em preliminar, suscita Ementa: Direito do consumidor - Plano de Saúde - Condenatória - Obrigação de fazer (realização de cirurgia e fornecimento de medicação) e Compensação por danos morais - Sentença de parcial procedência que confirmou a liminar de realização do ato cirúrgico, condenando a requerida ao pagamento de compensação por danos morais estimados em R$ 7.000,00 - Recurso da requerida, que, em preliminar, suscita incompetência dos Juizados Especiais por necessidade de produção de prova pericial e, quanto ao mérito, pugna pela reforma integral da sentença, subsidiariamente postulando a minoração do importe da compensação para R$ 3.000,00 - Ausência de necessidade de prova pericial - Sequelas na coluna vertebral decorrentes de tumor cirurgicamente tratado na infância - Autora que, ao tempo dos fatos, já se encontrava internada há seis dias, com fortes dores na coluna, aliviadas com uso de morfina - Relatório de médico do próprio hospital que qualifica o procedimento como «cirurgia de urgência (fls. 13) - Dano moral adequadamente dosado - R. sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Improvido

19 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS.

Autora que narra haver sido surpreendida com o bloqueio de sua conta corrente, alegando que não houve justificativa ou prévio aviso pela requerida. Narrativa de que houve retenção indevida de quantia, a qual teria sido depositada título de pensão alimentícia de sua filha. Tentativas extrajudiciais de resolução que se mostraram infrutíferas. Liminar deferida às fls. 23/26 determinando que o banco réu providenciasse a transferência das quantias depositadas na conta bloqueada. Cumprimento da ordem judicial comprovada às fls. 37/40. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a instituição financeira a pagar à autora o valor de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência da parte requerida. Alegação de inexistência de falha na prestação de serviços e ausência de conduta ilícita a ser indenizada. Pretensão subsidiária de redução da quantia arbitrada pelo juízo singular. Não provimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Embora não se afaste a possibilidade de o banco poder encerrar a conta com o cliente, é imprescindível que haja comunicação prévia com referência expressa à situação motivadora da rescisão. Postura não adotada pela ré, no caso em apreço. Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC. Comunicação enviada à consumidora em 22/05/2023 (fls. 15), mesma data em que bloqueou a conta, impedindo a correntista de realizar saques e outras operações. Evidente falha na prestação dos serviços da ré. Danos morais que decorrem da quebra de expectativa da consumidora ao ter o acesso à conta interrompido. Autora que utilizava a conta para recebimento da pensão alimentícia de sua filha. Valor arbitrado com razoabilidade e que se mostra ajustado aos fins colimados. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

20 - TJSP CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA.

Ação de indenização veiculada por petição padronizada. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Consumidores residentes em Bom Jesus (PI) com a contratação de advogado particular do Distrito Federal, mas que optaram por litigar em São Paulo. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho Belo Horizonte - Teresina, com conexão em São Paulo. Ausência de danos morais «in re ipsa". Cabia à parte descrever como o evento se projetou para a esfera extrapatrimonial. Reconhecimento de que, no caso concreto, a ré prestou auxílio material (reacomodação para o primeiro horário disponível). Cumprimento do art. 28 da Resolução 400 da ANAC. Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar os danos na esfera extrapatrimonial. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

21 - TJSC Ação dano moral. Indenização por danos morais c/c pedido de antecipação de tutela. Sistema credit scoring julgamento liminar do processo com fulcro no CPC/1973, art. 285-A. Código processo civil. Improcedência do pedido. Irresignação da parte autora. Alegação de irregularidade processual e impossibilidade de julgamento liminar. Decisão contrária ao entendimento deste Tribunal de Justiça e das cortes superiores. Recurso especial admitindo a instauração de incidente de repercussão geral da matéria. Remessa dos autos ao nucleo de repercussão geral e recursos repetitivos (nurer). Posterior julgamento do recurso especial. Reconhecimento pelo colendo STJ da licitude do sistema credit scoring. Metodologia de cálculo de nota de risco de crédito que constitui segredo da atividade empresarial. Fórmulas matemáticas e modelos estatísticos que não precisam ser divulgados. Desnecessidade também do consentimento prévio e expresso do consumidor. Sistema que não constitui cadastro ou banco de dados, mas um modelo estatístico. Exclusão do nome do autor do sistema. Inviabilidade. Pedido de indenização por dano moral. Danos morais. Nota insatisfatória que por si só não constitui dano moral. Necessidade de comprovação de uma efetiva recusa de crédito motivada por uma nota baixa de crédito fundada em dados incorretos ou desatualizados. Autor que afirma haver tomado conhecimento da inscrição mediante consulta no sistema. Ausência de prova de abalo de crédito ou outro prejuízo. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - O sistema de «credit scoring, modelo estatístico elaborado pela Serasa com a finalidade de atribuir nota ao risco de crédito, afigura-se legal e não exige prévio e expresso consentimento do consumidor, resguardado o direito ao conhecimento dos elementos e critérios utilizados para a pontuação obtida.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA QUE A AGRAVADA RESTABELEÇA O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA AGRAVANTE. CORTE DO SERVIÇO POR DÉBITO QUE FOI DECLARADO INEXIGÍVEL. RATIFICAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DECISÃO NO JUÍZO DE ADMISSIBLIDADE RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

23 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LIMINAR OBJETIVANDO LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada para limitar os descontos relativos à empréstimos consignados em 35% do salário do autor, professor do Estado. ... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Serviço de telefonia. Contratação. Defeito. Cancelamento. Ocorrência. Dívida inexistente. Cobrança. Abusividade. Ônus da prova. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Tutela antecipada. Concessão. Apelação cível. Telefonia móvel. Claro S/A. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e com pedido liminar. Cancelamento do serviço. Vício. Cobrança indevida. Inegixibilidade do débito. Confirmação da antecipação de tutela. Dano moral evidenciado.

«Ônus da prova. No caso, não só restou evidenciada a relação de consumo entre as partes, como a flagrante hipossuficência (financeira e técnica) do consumidor perante à concessionária. Assim, devem ser aplicadas as regras, do CDC, Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Da inegixibilidade do débito apontado e da confirmação da antecipação de tutela. Não havendo produção de prova pela ré no sentido de confrontar o direito do autor, presumo que os fatos noticiados na petição inicial são verdadeiros, motivo pelo qual é imperiosa a declaração de inexigibilidade do débito apontado nos cadastros restritivos de crédito (fl. 15), bem como a confirmação da antecipação de tutela anteriormente concedida neste grau de jurisdição. Dano Moral: A cobrança indevida do serviço configura abuso de direito indenizável e não mero transtorno ou dissabor. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Caso em que o nome do autor restou inserido nos cadastros restritivos de crédito. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório reduzido para adequá-lo aos parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. Sucumbência invertida. APELO PROVIDO..... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar eventual justificativa para a demora excessiva constatada para o início da prestação dos serviços de fornecimento de água e esgoto, o que somente ocorreu através da medida liminar concedida nos presentes autos. Art. 373, II do CPC. Consumidor que ficou 2 meses sem acesso a serviço essencial. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido, vez que não se mostra excessivo, além de evitar que o mesmo ocorra com outros consumidores. Sentença mantida. Recurso improvido

26 - TJSP CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA.

Ação de indenização veiculada por generalidade da petição inicial. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Consumidores residentes em Manaus (AM) com a contratação de advogado particular do Distrito Federal, mas que optaram por litigar em São Paulo. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho Manaus - São Paulo, com conexão em Brasília. Ausência de danos morais «in re ipsa". Cabia à parte descrever como o evento se projetou para a esfera extrapatrimonial. Reconhecimento de que, no caso concreto, a ré prestou auxílio material (reacomodação para o primeiro horário disponível). Cumprimento dos arts. 21 e 28 da Resolução 400 da ANAC. Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar os danos na esfera extrapatrimonial. Ação julgada improcedente. Precedentes do C.STJ e desta Turma.... (Continua)

27 - TJSP CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA.

Ação de indenização veiculada por generalidade da petição inicial. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Consumidores residentes em Manaus (MG) com a contratação de advogado particular do Ceará, mas que optaram por litigar em São Paulo. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho Maceió - Belo Horizonte. Ausência de danos morais «in re ipsa". Cabia à parte descrever como o evento se projetou para a esfera extrapatrimonial. Reconhecimento de que, no caso concreto, a ré prestou auxílio material (reacomodação para o primeiro horário disponível, bem como hospedagem e alimentação). Cumprimento dos arts. 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC. Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar os danos na esfera extrapatrimonial. Precedentes do C.STJ e desta Turma. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

28 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA ALEGA QUE LHE FOI IMPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ PARCELAMENTO EM SUAS FATURAS MENSAIS DECORRENTE DE DÉBITO QUE AFIRMA DESCONHECER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DA AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TJPE Agravo de instrumento. Liminar em ação de restituição de valor ou troca de mercadoria defeituosa com pedido de indenização por danos morais e materiais. Vícios em veículo novo. Disponibilização de carro reserva. Necessidade. Minoração dos prejuízos do consumidor até decisão final da demanda. Multa diária. Razoabilidade. Ausência de prazo para cumprimento da medida. Recurso provido nessa parte.

«1. Os documentos juntados pelo Agravante demonstram que logo após a compra (depois de 03 dias), o veículo começou a apresentar defeito. A Agravante emitiu ordens de serviço para análise de todos os vícios apontados pelo Agravado. Evidente a verossimilhança das alegações. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. T.O.I. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR, BUSCANDO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOBSERVÂNCIA, PELA CONCESSIONÁRIA, DAS NORMAS QUE REGEM A MATÉRIA. T.O.I. QUE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, A TEOR DO QUE DETERMINA A SÚMULA 256, DESTE EG. T.J. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO SUPLICANTE. CARACTERIZADO O CHAMADO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REPARO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXANDO-OS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO C.P.C. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TV POR ASSINATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Alegação de omissão no dispositivo da sentença do acolhimento do pedido de condenação da ré à restituição dos valores pagos. Acolhimento. Sentença aclarada nesse ponto. ... (Continua)

32 - TJSP CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA.

Ação de indenização veiculada por generalidade da petição inicial. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Consumidores que, apesar de residirem na cidade de Montenegro-RS, optaram por litigar em São Paulo. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho Fortaleza - Florianópolis, com escala em São Paulo. Ausência de danos morais «in re ipsa". Passageiro reacomodado em voo que partiu na tarde daquele mesmo dia. Atraso de 8 horas, na chegada ao destino final. Cabia à parte descrever como o evento se projetou para a esfera extrapatrimonial. Reconhecimento de que, no caso concreto, a ré prestou auxílio material (reacomodação para o primeiro horário disponível). Cumprimento dos arts. 21 e 28 da Resolução 400 da ANAC. Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar os danos na esfera extrapatrimonial. Ausência de perda de compromisso específico. Precedentes do C.STJ e desta Turma. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

33 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LIMINAR, PRETENDENDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE DE MILITAR DA MARINHA. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada para limitar os descontos relativos à empréstimos consignados em 30% do salário do autor, militar da Marinha. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade do débito de R$ 227,02 - Manutenção da liminar para cancelamento da negativação - Danos morais (R$ 7.500,00). ... (Continua)

35 - TJSP Compra e venda de veículo. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. Veículo adquirido pela autora que logo após a compra apresentou problemas mecânicos. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais não reconhecidos.

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Relação de consumo. Decisão Liminar que deferiu suspensão de cobrança de parcelas em fatura de cartão de crédito. Ação que tem por objeto inexigibilidade do respectivo débito. Reconhecidos os requisitos para concessão da liminar, evidencias de probabilidade do direito e perigo de dano ao consumidor. Não há desproporcionalidade no valor da multa cominatória. Astreintes Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de consumo. Decisão Liminar que deferiu suspensão de cobrança de parcelas em fatura de cartão de crédito. Ação que tem por objeto inexigibilidade do respectivo débito. Reconhecidos os requisitos para concessão da liminar, evidencias de probabilidade do direito e perigo de dano ao consumidor. Não há desproporcionalidade no valor da multa cominatória. Astreintes fixadas em valor razoável e proporcional ao débito, e que serão devidas apenas em caso de descumprimento da obrigação. Ausência de provas de que 5 dias não são suficientes para cumprimento da obrigação. Diligência desprovida de complexidade, reputa-se o prazo suficiente para seu cumprimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

37 - STJ Medida cautelar. Exibição de documento. Banco. Consumidor. Liminar. Possibilidade do deferimento. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 357 e CPC/1973, art. 844, II. CDC, art. 6º, VIII.

«... Embora não haja previsão expressa para o deferimento de liminar em pedido de exibição de documento, também não encontro ilegalidade na decisão que, apreciando os fatos da causa, considerou conveniente determinar a imediata apresentação dos documentos, uma vez que está reconhecida a existência de relação obrigacional entre as partes, e o réu tem o dever legal de manter a escrituração correspondente. Logo, inexiste qualquer razão para a negativa, a qual causa grave dano ao correntista, que fica impedido de ingressar em juízo para a defesa de seu eventual direito. O recorrente aponta para a definitividade que resultaria do cumprimento da ordem, mas isso não é causa impediente da exibição da documentação que também pertence ao autor da ação, e serve para esclarecer o seu relacionamento com o estabelecimento bancário. A vingar a tese, nenhum documento poderia ser apresentado em juízo antes do trânsito em julgado da sentença que ordena a exibição. Se houvesse interesse ponderável a proteger, por certo teria de ser considerada a alegação; na espécie, tudo aponta para a conveniência da exibição. Ademais, essa regulação processual deve ser interpretada à luz das regras sobre prova introduzidas pelo CDC, que cumpre a determinação constitucional de facilitar a defesa do consumidor em juízo e permite a inversão do ônus da prova. Nesse novo contexto, recomendável se admita em situações tais o deferimento de liminar de exibição dos documentos solicitados. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Consumidor. Processual civil. Ação civil pública. Transporte aéreo. Dever de informação. Formulário escrito. Inexistência de norma específica ao tempo da propositura da ação. Improcedência. Danos morais coletivos. Inocorrência. Recurso provido.

«1. É inviável o ajuizamento de ação civil pública para condenar certa companhia aérea a cumprir o dever de informar os passageiros acerca de atrasos e cancelamentos de vôos, seguindo forma única e detalhada, sem levar em conta a generalidade de casos e sem amparo em norma específica, apenas com suporte no dever geral de prestar informações contido no CDC, art. 6º, III. ... (Continua)

39 - STJ Consumidor. Tutela antecipatória. Liminar. Proteção ao crédito. Banco de dados. Inscrição dos dados do devedor em cadastros de restrição ao crédito. Ajuizamento de ação revisional. Impedimento da inscrição. Pressupostos. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 43.

«O simples fato de ser ajuizada ação revisional não impede a inscrição de dados do devedor em cadastros de restrição ao crédito. A orientação pacífica na jurisprudência desta Corte é a de que a concessão de tutela antecipada ou de medida liminar para evitar a inclusão do nome do devedor naqueles cadastros deve observar os seguintes pressupostos: a) ajuizamento de ação pelo devedor na qual conteste a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa ou caução idônea conforme o prudente arbítrio do magistrado.... (Continua)

40 - STJ Consumidor. Tutela antecipatória. Liminar. Proteção ao crédito. Banco de dados. Inscrição dos dados do devedor em cadastros de restrição ao crédito. Ajuizamento de ação revisional. Impedimento da inscrição. Pressupostos. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 43.

«O simples fato de ser ajuizada ação revisional não impede a inscrição de dados do devedor em cadastros de restrição ao crédito. A orientação pacífica na jurisprudência desta Corte é a de que a concessão de tutela antecipada ou de medida liminar para evitar a inclusão do nome do devedor naqueles cadastros deve observar os seguintes pressupostos: a) ajuizamento de ação pelo devedor na qual conteste a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa ou caução idônea conforme o prudente arbítrio do magistrado.... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTAS. DANOS MORAIS. 1. Não demonstrada a efetiva contratação dos empréstimos e a abertura de conta, mister é reconhecer que houve fraude na conclusão dos negócios em questão, em evidente falha na prestação do serviço pelas instituições bancárias. 2. Tendo em vista que é Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTAS. DANOS MORAIS. 1. Não demonstrada a efetiva contratação dos empréstimos e a abertura de conta, mister é reconhecer que houve fraude na conclusão dos negócios em questão, em evidente falha na prestação do serviço pelas instituições bancárias. 2. Tendo em vista que é direito básico do consumidor a prevenção e reparação de danos patrimoniais e, também, morais (CDC, art. 6º, VI) e que, por seu turno, os fornecedores não adotaram, antecipadamente, as medidas necessárias e efetivas para se eliminar ou reduzir risco de lesão aos direitos do consumidor, é seu dever reparar o dano causado. 3. Relativamente ao dano moral, além do manifesto transtorno causado ao consumidor que teve sua integridade questionada, a inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes, por si só, já configura o dano e gera o dever de indenizar. 4. Mantida a sentença que condenou os bancos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 cada um. Recursos a que se nega provimento.

42 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. AÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CC DANOS MORAIS, COM PEDIDO LIMINAR. Suposta fraude no relógio medidor apurada por meio de T.O.I. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais arbitrados em R$ 3.000,00.

43 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIMINAR, OBJETIVANDO LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DA UNIÃO. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada para limitar os descontos relativos a empréstimos consignados em 30% ou 35% do salário do autor, militar da Marinha. ... (Continua)

44 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual Consumidora reclamou de descontos em seu benefício previdenciário, de seguro denominado ¿MENSALIDADE DE SEGURO SABEMI¿, embora não contratado o produto. ... (Continua)

45 - TJSP CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA.

Ação de indenização veiculada petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Consumidor que, embora residente no Rio de Janeiro, contratou advogado particular de Brasília e optou por litigar em São Paulo. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho Rio de Janeiro - Aracaju, com conexão em Campinas. Ausência de danos morais «in re ipsa". Cabia à parte descrever como o evento se projetou para a esfera extrapatrimonial. Reconhecimento de que, no caso concreto, a ré prestou auxílio material (reacomodação para o primeiro horário disponível). Cumprimento dos arts. 21 e 28 da Resolução 400 da ANAC. Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar os danos na esfera extrapatrimonial. Precedentes do C.STJ e desta Turma. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

46 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BLOQUEIO PREVENTIVO DE CONTA CORRENTE. FATO INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA.

Cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que parte recorrida, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput. In casu, incontroversa a ocorrência do bloqueio da conta corrente de titularidade da parte autora, ora apelada, no dia 7/12/2022, se insurgindo a instituição financeira por não vislumbrar a existência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor reparatório. Depreende-se dos documentos que acompanham a inicial o bloqueio narrado pelo consumidor (39045466 - Outros Anexos(Foto do momento da negativa de crédito e 39045476 - Outros documentos(Extrato da conta) e a tentativa de resolver o problema no dia 08/12/2022 (39045904 - Outros Anexos(Email do réu referente ao bloqueio indevido). Compulsando os autos, verifica-se, ainda, a propositura da ação consumeirista no dia 09/12, ou seja, dois dias após o evento danoso, bem como o desbloqueio da referida conta no dia 12/12 (59004203 - Petição(08351129620228190203 MANIFESTACAO11633581 e 59715849 - Petição(5057038208351129620228190203_man11686248). Nesse ponto, necessário consignar que o desbloqueio aconteceu sem qualquer comando judicial chancelando a obrigação de fazer requerida pela parte apelada em sede liminar, afinal, apenas em abril de 2023 fora indeferido pedido antecipatório (55674091 ¿ Despacho). Isso porque, determinada a apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada para apreciação do pedido de gratuidade de justiça (39179739 ¿ Decisão), bem como determinada a emenda da inicial dada a qualificação deficiente do demandante (43752546 ¿ Petição (Emenda da inicial). Logo, não só inverídica a alegação de que o desbloqueio ocorrera apenas com a propositura da demanda, como possível concluir que a medida prescindiria da intervenção judicial. Por todo exposto, apesar do dissabor experimentado pelo consumidor, não se vislumbra danos morais indenizáveis no caso em comento, seja porque o infortúnio almejara a proteção do próprio consumidor, seja porque a celeuma fora sanada extrajudicialmente pela instituição financeira. Nesse diapasão, há de se consignar que o precedente colacionado pela parte apelada sequer traz situação análoga, pois tratara de bloqueio seguido da retirada de numerário de conta, o que não se verifica in casu. Merece acolhida, portanto, a tese defensiva de que o bloqueio preventivo fora resolvido em breve lapso temporal, de modo que não se justifica compensação por danos morais, a uma, pela inexistência de mácula aos direitos da personalidade, a duas, por inaplicável a teoria do desvio produtivo. Considerando a reforma da sentença e improcedência da pretensão autoral, necessária a inversão dos ônus sucumbenciais. Competirá, portanto, a parte apelada suportar as despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais mantenho no percentual mínimo, porém, sob o valor da causa, observada a gratuidade de justiça outrora deferida. Recurso provido.... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Relação de consumo. Decisão Liminar que deferiu a retirada do nome da parte autora do rol dos maus pagadores junto a órgão de proteção ao crédito. Ação que tem por objeto inexigibilidade do respectivo débito. Reconhecidos os requisitos para concessão da liminar, evidencias de probabilidade do direito e perigo de dano ao consumidor. Não há desproporcionalidade no valor da Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de consumo. Decisão Liminar que deferiu a retirada do nome da parte autora do rol dos maus pagadores junto a órgão de proteção ao crédito. Ação que tem por objeto inexigibilidade do respectivo débito. Reconhecidos os requisitos para concessão da liminar, evidencias de probabilidade do direito e perigo de dano ao consumidor. Não há desproporcionalidade no valor da multa cominatória. Astreintes fixadas em valor razoável e proporcional ao débito, e que serão devidas apenas em caso de descumprimento da obrigação. Ausência de provas de que 5 dias não são suficientes para cumprimento da obrigação. Diligência desprovida de complexidade, reputa-se o prazo suficiente para seu cumprimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP Consumidor e processual. Ação de manutenção na posse. Locação. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a concessão da liminar. Alegada turbação perpetrada por meio de indevido recebimento de aluguéis.

49 - TJPE Processual civil. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer e pedido liminar. Decisão terminativa que deu provimento parcial ao apelo interposto. Recurso de agravo. Alegações reiteradas. Dano moral caracterizado. Inscrição do nome da autora/recorrida no spc. Majoração do quantum indenizatório arbitrado para R$10.000,00 (dez mil reais). Decisão mantida. Agravo com provimento negado à unanimidade. A empresa ré inseriu o nome da autora/apelante, ora recorrida, em cadastro de inadimplentes em razão de débito inexistente e nada trouxe aos autos para combater os argumentos propostos pela autora. Sequer juntou qualquer prova capaz de sugerir que houve prévia notificação sobre o lançamento do nome da demandante nos órgãos de restrição de crédito. Diante da negativação indevida, resta caracterizado o dever de indenizar a autora pelos danos morais causados. Quantum indenizatório majorado para R$10.000,00 (dez mil reais), atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.o ordenamento jurídico pátrio estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos relativos à prestação de serviços (CDC, art. 14).agravo com provimento negado.

50 - TJSP CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA.

Ação de indenização veiculada por generalidade da petição inicial. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Consumidor que, embora residente em João Pessoa/PB optou por litigar em São Paulo. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho São Luis/MA - João Pessoa/PB, com conexão em Salvador. Ausência de danos morais «in re ipsa". Atraso de nove horas na chegada ao destino final. Cabia à parte descrever como o evento se projetou para a esfera extrapatrimonial. Reconhecimento de que, no caso concreto, a ré prestou auxílio material (reacomodação para o primeiro horário disponível). Cumprimento dos arts. 21 e 28 da Resolução 400 da ANAC. Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar os danos na esfera extrapatrimonial. Apesar das alegações de que em decorrência do atraso perdeu compromissos profissionais, a parte autora não trouxe quaisquer documentação comprobatória.. Precedentes do C.STJ e desta Turma. Ação julgada improcedente. ... (Continua)