1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva.danos em mercadorias. Seguradora subrogada. Aplicação da convenção de montreal. Limite delimitado. Inexistênica de declaração especial de valor. Súmula 7/STJ.
1 - A Convenção de Montreal, internalizada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto-lei 5.910/06, aplica-se a todo transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em aeronaves, mediante remuneração.... ()
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2 - STJ Previdenciário e processual civil. Aposentadoria especial. Exposição a agentes biológicos prejudiciais à saúde. Limite de tolerância legalmente previsto. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, quanto a não comprovação da exposição a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância previstos na legislação de regência à época, demandaria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Vencimentos. Penhora. Mitigação. Limite de remuneração. Constrição inviável. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Cumprimento de sentença. Seguro. Valor segurado. Limite. Revisão. Inviabilidade. Súmula 5/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Poupança. Limite.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Cédula de crédito bancário. Encargos financeiros. CDI. Possibilidade. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Descabimento. Excesso. Limite estabelecido no CPC.
1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Remessa necessária. Ação possessória. Acórdão recorrido que afirma que o conteúdo econômico da demanda é inferior ao limite legal. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu do Recurso Especial.... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Militar. Ressarcimento ao erário. Sucumbência recíproca não caracterizada. Limite do percentual mensal. Indeferida. Razoabilidade e não compromete ao sustento dos interessados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
1 - Não há que se falar em sucumbência recíproca, pois a autora da ação obteve provimento do seu pleito (constante do item «d do petição inicial) no sentido de limitar a restituição do valor indevidamente depositado em sua folha de pagamento no valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais).... ()
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9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Contrato de seguro. Danos morais. Cobertura contratual expressamente prevista. Observância do limite de cobertura. Agravo interno provido.
1 - A teor da Súmula 402/STJ, «o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão". ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulado com indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Mútuo perante entidade de previdência fechada. Necessidade de observar o limite de 30% da remuneração para fins de consignação do empréstimo. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Indireta. Prescrição. Prazo decenal. Prova de destinação do bem. Inexistência. Súmula 7/STJ. Incidência. Honorários, limite de 5%. Incidência.
«1 - O prazo prescricional na desapropriação indireta é de dez anos se o bem receber destinação adequada. Afastada tal premissa pelo acórdão estadual diante da ausência de provas, a alteração incide na hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. Acertado o reconhecimento do prazo de 15 anos para prescrição no caso dos autos. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória. Honorários advocatícios. Limite legal. Observância. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar «a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 1.1. No caso concreto, os honorários advocatícios de sucumbência foram arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (R$ 5.000,00 - cinco mil reais), na forma prevista pelo CPC/2015, art. 85, § 11. 1.2. Observados os limites mínimo e máximo previstos no CPC/2015, art. 85, § 2º, a revisão do valor fixado a título de honorários é inviável na instância excepcional por exigir o reexame de elementos fático probatórios dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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13 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade (Súmula 211/STJ). Irsm de fevereiro de 1994. Valor do salário de benefício. Teto. Limite máximo do salário de contribuição (precedentes).
1 - A ausência de prequestionamento do dispositivo federal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... ()
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14 - STJ Processo civil. Execução de sentença. Oposição de embargos. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade. Limite. Precedentes do STJ.
1 - Conquanto respeitável os fundamentos do acórdão recorrido, verifica-se que a solução adotada não se harmoniza com o atual entendimento desta Corte sobre a matéria, no sentido de ser cabível a fixação de honorários advocatícios na execução, na forma do art. 20, § 4º do CPC, independentemente daqueles arbitrados nos embargos do devedor, haja vista a autonomia existente entra as ações.... ()
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15 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Limite legal. Observância. Decaimento de cada parte. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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16 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Aplicabilidade do CPC/2015. Execução. Limite subjetivo do título judicial.legitimidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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17 - STJ Processual civil e previdenciário. Salário de benefício. Teto. Limite. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O Tribunal de origem concluiu que o salário de benefício da aposentadoria concedida ao autor não foi limitado ao teto constante das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Verba sucumbencial. Fixação. Limite superior. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Honorários recursais. Majoração. Cabimento. Limite de 20%.
1 - «É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019).... ()
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20 - STJ Processo civil. Execução de sentença. Oposição de embargos. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade. Limite. Precedentes do STJ.
1 - É cabível a fixação de honorários advocatícios na execução, na forma do art. 20, § 4º do CPC, independentemente daqueles arbitrados nos embargos do devedor, haja vista a autonomia existente entra as ações.... ()
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21 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Valor. Arbitramento. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Limite legal. Observância. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Poupança. Valores. Limite. 40 salários mínimos. Impenhorabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Limite do título executivo. Limite da coisa julgada. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1. A pretensão objeto do apelo especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, porquanto pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório do feito, em especial a comparação entre peças processuais, ou seja, exige o cotejo entre o disposto no título executivo, o pleito executivo e a conclusão do acórdão recorrido, a fim de aferir o equívoco deste último quanto aos limites da coisa julgada, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alimentos. Herdeiro autor da herança. Morte. Transmissibilidade ao espólio. Excepcionalidade. Limite da herança.
1 - Busca a controvérsia definir a possibilidade de transmissão da obrigação alimentar ao espólio no caso em que o alimentado for herdeiro. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Percentual. Limite mínimo. Observância. CPC/2015, art. 85, § 2º. Exame de provas. Desnecessidade. Mero cálculo aritmético. Decisão mantida.
1 - Ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º do CPC/2015, art. 85, na vigência da nova legislação processual o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo. ... ()
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26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Título executivo. Existência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Limite de 20% (vinte por cento). Determinação legal.
1 - Impossibilidade de revisão da conclusão do colegiado originário acerca da executividade do documento particular objeto da execução, por demandar o revolvimento do contrato e do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natu reza excepcional da via eleita, consoante os Enunciados 5 e 7 das Súmulas do STJ ... ()
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27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Limite legal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Conurso público. Policial militar. Limite etário. Controvérsia dirimida com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
1 - Verifica-se que Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa ao limite etário para participação no concurso, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ («É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. «). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 4/12/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/11/2020. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância.
1 - Este STJ firmou orientação no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução.... ()
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30 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Plano de saúde. Limite de internação. Abusividade da cláusula. Nulidade de pleno direito. Art. 51, inc. Iv, do CDC. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
1 - É nula de pleno direito a cláusula, inserida em contratos de plano ou de seguro-saúde, que limita o tempo de cobertura para internação. Matéria pacificada na Corte.... ()
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31 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Bancário e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Mudança no limite de crédito em conformidade com o instrumento contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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32 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Plano de assistência médica. Limite «pama". Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Quando o Tribunal local decide a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte, não incorre em omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Litigância de má-fé. Indenização. CPC, art. 18, § 2º. Limite legal. Observância. Decisão mantida.
1 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que a indenização por litigância de má-fé fixada pelo juiz, conforme previsão do CPC, art. 18, § 2º, deve observar o limite legal de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. ... ()
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34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de seguro. Limite da apólice. Cobertura. Valor remanescente. Não interferência sobre os honorários. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação coerente e suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
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35 - STJ processual civil e civil. Recurso especial. Ação previdenciária. Suplementação de aposentadoria. Limite etário. Legalidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação previdenciária. ... ()
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36 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia. Técnico em eletrotécnica. Capacitação. Projetos até 800 kva. Sentença de procedência reformada pelo tribunal a quo. Recurso especial provido. Decreto 90.922/85. Extrapolação do limite regulamentar. Não ocorrência. Agravo não provido.
1 - «As atribuições dos técnicos de nível médio, em suas diversas modalidades, foram limitadas pelo Decreto 90.922/85, de modo a não permitir qualquer conflito com as das profissões de nível superior, de âmbito mais abrangente, inexistindo, assim, ampliação indevida dos limites previstos na Lei 5.524/68 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ de 20/9/04).... ()
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37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância.
1 - Este STJ firmou orientação no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução.... ()
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38 - STJ Agravo regimental. Complementação de aposentadoria. Petros. Limite de idade. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula STF/284. Falta de comprovação analítica do dissídio.
I - As alegações de ilegitimidade passiva da recorrente e impossibilidade jurídica do pedido não foram objeto de deliberação no Tribunal de origem, ressentindo-se o Especial, no ponto, do indispensável prequestionamento.... ()
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39 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ex-Combatente. Teto-Limite. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF. Precedentes.
1 - Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III.... ()
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40 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Aplicação das súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Incidência do limite indenizatório do fundo garantidor de créditos (fgc) vigente à época da intervenção. Recurso desprovido.
1 - O recurso especial não comporta conhecimento por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais mencionados (CDC, art. 47 e CDC art. 54, CCB, art. 129). O acórdão recorrido não analisou explicitamente tais dispositivos, e os agravantes não indicaram violação do CPC, art. 1.022, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.... ()
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41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão configurada. Verba honorária. Cumulação. Execução e embargos do devedor. Limite máximo. Embargos acolhidos.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento e falta de comando normativo. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Limite da coisa julgada. Revisão de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio. Deficiencia na argumentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância.
1 - O STJ firmou orientação no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução.... ()
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44 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Cheque especial. Limite. Cancelamento. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Redução.
I - É de se reduzir o valor indenizatório quando a lesão reconhecida pelas instâncias ordinárias se revela incompatível com o quantum por elas arbitrado a título de ressarcimento.... ()
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45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Polícia militar. Avaliação de estatura mínima. Afastamento do limite. Falta de razoabilidade e de proporcionalidade. Peculiaridades da população local. Caracterização. Negativa de prestação jurisdicional.
1 - Incorre em negativa de prestação jurisdicional o Tribunal que prolata acórdão que, para resolver a controvérsia, apoia-se em princípios jurídicos sem proceder à necessária densificação, bem como emprega conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso. Inteligência dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância.
1 - O STJ firmou orientação no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução.... ()
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47 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ (ncpc). Não provimento.
1 - Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Admin istrativo. Militar reformado por idade-Limite. Superveniência de invalidez. Incidência das súmulas 7/STJ e 83/STJ. Recurso especial não conhecido. Desprovime nto do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo, objetivando a declaração de direito à reforma por invalidez de servidor público militar com proventos integrais do posto de segundo-tenente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido.... ()
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49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contratos de cheque especial e cartão de crédito. Desconto em conta corrente. Limite. Percentual. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Havendo no acórdão recorrido fundamento constitucional não impugnado mediante a interposição de recurso extraordinário, incide a Súmula 126/STJ. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Pensão. Impenhorabilidade. Caráter alimentar. Limite de 30%. Subsistência do devedor. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com orientação do STJ, de que o salário do devedor não está sujeito à penhora, salvo quando se tratar: a) de dívida alimentar; ou b) de contratos bancários com pactuação expressa de desconto por consignação, hipótese em que a penhora deverá observar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração. ... ()
