liquitacao de sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Liquitação de sentença. Impugnação. Prazo. Tem início no mesmo prazo do devedor para embargar. CLT, art. 884, «caput.

«O pressuposto básico da impugnação à sentença de liquidação é o aparelhamento da execução. Enquanto a execução não estiver aparelhada para os embargos, não pode o exeqüente impugná-la, pois a lei lhe confere esse direito no mesmo prazo do devedor, depois de garantida a execução ou penhorados os bens. Ainda que o advogado, compulsando os autos, depare com a sentença, essa auto-intimação não poderá servir para contagem do prazo de impugnação, sob pena de evidente tumulto processual.... (Continua)

2 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Alegações dos devedores de ilegitimidade passiva da devedora ANAISIA e de limitação da responsabilidade das devedoras DENISE e ALESSANDRA já afastadas em decisões anteriores - Pretensão de compensação - Descabimento dessa discussão em sede de liquidação de sentença - Pretensão dos devedores de condenação da credora ao pagamento dos encargos de sucumbência na liquidação de sentença, em razão da apuração de valor menor do que o alegado inicialmente - Descabimento - Ausência de sucumbência em incidente de liquidação de sentença - Alta carga de litigiosidade, ao menos por parte da credora, não verificada - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

3 - TJSP APURAÇÃO DE HAVERES. RETIRADA DE SÓCIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE.

Decisão que determinou a realização de perícia para a liquidação de apuração de haveres de sociedade empresarial, para a retirada de sócio, esclarecendo os critérios para apuração dos haveres da sociedade. Irresignação da requerida. Pretensão de suspensão da liquidação de sentença, na pendência de recurso especial não julgado. Recurso especial sem efeito suspensivo, não requerido nem concedido (arts. 995, e 1.029, §5º, CPC). Limitação de acesso a documentos essenciais para a perícia que não é justificável. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença em ação de cobrança. Empresa ré dissolvida por liquidação voluntária, com baixa no CNPJ e registro de distrato social na JUCESP. Irregularidade na liquidação sem nomeação de liquidante e quitação do passivo, caracterizando dissolução irregular. Responsabilidade ilimitada dos sócios conforme arts. 1.023, 1.024 e 1.080 do Código Civil. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Decisão mantida. Recurso improvido

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de liquidação de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, sob o fundamento de que a realização de perícia atuarial é necessária para apuração do percentual adequado e razoável de sinistralidade. Acolhimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Título executivo que afastou a aplicação dos índices de reajuste por sinistralidade referentes aos anos de 2016 a 2022, determinando que a apuração dos valores devidos será realizada mediante cálculos atuariais na fase de liquidação. Imprescindivel a limitação das majorações anuais de mensalidade aos índices autorizados pela ANS até a apuração dos valores devidos em sede de liquidação de sentença, sob pena de o beneficiário não suportar o pagamento das mensalidades de plano de saúde, com risco de eventualmente ter seu contrato cancelado.

7 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada, ressaltando que a restituição de valores está limitada a 31/08/2008 - Exequentes que insistem na realização do cálculo sem a limitação temporal de 2008 - Descabimento - Col. Câmara que, no julgamento de anterior recurso de apelação (com trânsito em julgado), limitou a liquidação dos cálculos ao ano de 2008 - Questão preclusa, o que impede sua rediscussão, nos termos do CPC, art. 507 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de cumprimento de sentença - Imposição de condenação contra o sócio de empresa liquidada - Sucessão, que não se confunde com a desconsideração de personalidade jurídica - Arts. 110 e 779, II, do CPC - Responsabilidade do sócio retirante que, no caso de empresa de sociedade limitada, se restringe ao valor do quinhão recebido com a liquidação - Art. 1052 do CC - Eventual alegação de fraude na liquidação da empresa que, aí sim, dependeria do manejo do incidente próprio - Legitimidade de parte, com limitação do valor da constrição a eventual quinhão recebido pelo agravante - Agravo provido em parte... (Continua)

9 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DA LEI 13.467/2017. O acórdão embargado reformou a decisão regional e restabeleceu a sentença quanto às horas extras deferidas em razão da supressão do intervalo para recuperação térmica. No julgamento dos embargos de declaração, o juízo de primeiro grau entendeu que os valores indicados na petição inicial detêm caráter meramente estimativo, devendo ser observada a devida liquidação. Merece ser dado provimento aos embargos de declaração, a fim de evitar dúvidas na fase de liquidação de sentença, para fazer constar do dispositivo do acórdão embargado que a liquidação da sentença fique limitada aos valores expressamente declinados na petição inicial, sem prejuízo da correção monetária e dos juros incidentes. Embargos declaratórios providos, com efeito modificativo.

10 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que determinou a habilitação dos ex-sócios da executada no polo passivo, em razão da liquidação voluntária da pessoa jurídica - Legitimidade da medida - Encerramento da pessoa jurídica, conforme a extinção por liquidação voluntária - Distrato social formalizado pelos agravantes - Pessoa jurídica que ocupava a posição de devedora - Cabimento da sucessão processual dos sócios - Inteligência do CPC, art. 110 - Precedente do STJ - Incognoscibilidade da questão suscitada envolvendo a limitação da responsabilidade aos valores que receberam por meio da partilha realizada na liquidação, sob pena de supressão de instância - Matéria dependente de prévio pronunciamento pelo juízo singular - Decisão mantida - Recurso conhecido, em parte, e não provido

11 - TJSP -

Alienação fiduciária - Ação de obrigação de fazer e de indenização - Incontroversa a quitação de contrato de compra e venda, com pacto adjeto de alienação fiduciária - Dever do credor fiduciário de promover a expedição do termo de quitação no prazo legal de trinta dias da data de liquidação do contrato, que, nas circunstâncias, deu-se com o levantamento do valor depositado em antecedente processo - Inaplicabilidade da data do trânsito em julgado da sentença declaratória de purgação da mora, que não corresponde à liquidação da dívida - Não configurada a falta de dialeticidade nem inovação recursal - Sentença reformada em parte, sem alteração da responsabilidade pelos ônus da sucumbência - Recurso parcialmente provido... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Execução de sentença declaratória. Possibilidade. Fase de liquidação. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência.

«1. Definida a obrigação a ser cumprida pelo devedor, é possível a execução de sentença declaratória. ... (Continua)

13 - TRT17 Liquidação e execução de sentença coletiva. Litisconsórcio ativo facultativo. Limitação. Desnecessidade. CPC/2015, art. 113.

«Não se justifica a limitação do litisconsórcio ativo facultativo, quando o número de litigantes não comprometer a celeridade na solução do litígio, ou dificultar a defesa. Inteligência do CPC/2015, art. 113, § 1º. (Agravo provido).... (Continua)

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de ressarcimento de valores pagos por plano de saúde durante a vigência da tutela provisória - Acolhimento da impugnação e extinção do incidente - Inconformismo da exequente - Desacolhimento - Desnecessidade de apresentação de cálculos, dada a impugnação baseada na iliquidez do título - Título executivo que desconsidera a limitação de custeio aos valores previstos na tabela de reembolso para hospitais não credenciados - Impossibilidade de conversão do cumprimento de sentença em liquidação em razão da expressa manifestação da exequente pela dispensa da liquidação e da ausência de elementos que permitam sua realização - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TST AGRAVO. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO. CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COISA JULGADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACAO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO.

1. O egrégio Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da exequente e manteve a sentença quanto ao reconhecimento de existência de limitação temporal da equiparação salarial na sentença liquidanda. 2. Consignou, para tanto, que, na fase de conhecimento, houve o reconhecimento de equiparação salarial apenas quanto ao período de 13.12.2010 a 31.08.2011, não havendo manifestação sobre o pedido de integração salarial e observância da irredutibilidade salarial. 3. Assentou que a exequente não suscitou a rediscussão da matéria por meio dos recursos pertinentes, de forma que os cálculos de liquidação devem observar o que foi determinado na sentença transitada em julgado, sendo inviável a rediscussão da matéria em fase de execução. 4. Nas razões de seu recurso de revista, a insurgência da exequente se ampara no argumento de que a limitação do deferimento das diferenças salariais, decorrentes da equiparação salarial, ocasionaria redução salarial ilícita. 5. A recorrente não se insurge de forma direta e específica contra a fundamentação lançada na decisão regional. 6. Incidência da Súmula 422, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Revisão contratual. Contrato bancário. Cálculo. Perícia. Erro. Inocorrência. Juros remuneratórios. Comissão de permanência. Índice. Percentual. Bacen. Capitalização mensal. Vedação. Honorários advocatícios. Compensação. Admissibilidade. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença em ação revisional de contrato bancário. Alegação de erro no cálculo do perito por não considerar a capitalização mensal incidente sobre a comissão de permanência e juros. Descabimento. Possibilidade de compensação de honorários.

«I. Descabe a irresignação recursal movida pelo Banco agravante, no âmbito de liquidação de sentença em ação revisional de contrato bancário celebrado com a agravada, referente ao alegado equívoco do perito judicial quanto ao saldo devedor apurado em seu favor. Uma vez determinado no acórdão executado, proferido pelo Egrégio STJ, a limitação dos juros remuneratórios e da comissão de permanência ao percentual indicado pelo Banco Central como média de mercado, estabelecida em percentagem anual, sem capitalização, porquanto não contratada, segundo referido na sentença de primeiro grau proferida na ação revisional, sem recurso do Banco, descabe pretender, em liquidação, a aplicação da capitalização mensal de juros, a qual sequer incide na comissão de permanência. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação popular. Recurso especial. Licitação. Sentença constitutiva-Condenatória. Liquidação de sentença. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Se o julgador entende que ocorreu ato lesivo ocasionador de danos ao Erário com quantum impassível de ser aferido, deve determinar a apuração em liquidação de sentença, nos termos dos arts. 603 e seguintes do CPC. Precedentes do STJ.... (Continua)

18 - TJSP Ação revisional - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Sentença de procedência - Preliminares arguidas pela ré afastadas - Código de defesa do Consumidor - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade das taxas de juros previstas nos contratos corretamente reconhecida - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, relativamente aos contratos aqui versados e para o período de sua vigência, diante da cobrança de juros maior que o dobro daqueles praticados pelas demais instituições financeiras, a serem calculados em liquidação de sentença - Devolução das quantias pagas indevidamente também é medida de rigor, autorizada eventual compensação - Sentença mantida - Recurso da ré improvid

19 - TJSP Ação revisional - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência - insurgência da ré - Código de defesa do Consumidor - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade das taxas de juros previstas no contrato corretamente reconhecida - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, relativamente ao contratos aqui versado e para o período de sua vigência, diante da cobrança de juros maior que o dobro daqueles praticados pelas demais instituições financeiras, a serem calculados em liquidação de sentença - Devolução das quantias pagas indevidamente também é medida de rigor, autorizada eventual compensação - Sentença mantida - Recurso da ré improvid

20 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado e repetição de indébito - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Pedido de cancelamento de cartão de crédito - Aplicação do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - O cancelamento do cartão que é faculdade tanto do consumidor quanto da instituição financeira - Assegurado o direito do banco apelado de cobrar o saldo devedor, após a opção do apelante para liquidação imediata da dívida ou pela continuação dos descontos em seu benefício até a quitação do contrato, mantida a margem consignável até a liquidação total do débito, nos termos do Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009 - Sentença reformada para julgar procedente a demanda para determinar o cancelamento do cartão de crédito RMC, concedendo ao requerente a opção de liquidar eventual débito em parcela única ou por meio de descontos da margem reservada em seu benefício previdenciário, que será excluída somente após a quitação integral do débito, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, com repetição singela ao recorrente de eventual saldo credor - Inversão da sucumbência - Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Ação de cobrança de alugueres julgada procedente - Preliminar de ilegitimidade ativa de um dos autores superada, ante julgamento em outro procedimento judicial - Ausência de impugnação a recibo de quitação parcial dos valores locativos pretendidos - Recebimento pela cônjuge do locador (também coproprietária) e inventariante do espólio, proprietário original do prédio locado, evitado locupletamento ilícito - Subsistência da cobrança quanto aos encargos contratuais e diferenças locativas a serem apurados em liquidação de sentença - Sentença reformada - Recurso provido, parcialmente.... (Continua)

22 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Servidor municipal - Desvio de função - Reconhecimento - Indenização - Trânsito em julgado - Liquidação - Divergência quanto ao cargo adotado como paradigma para o cálculo das diferenças remuneratórias - Impugnação - Rejeição - Possibilidade: - O cargo declarado como paradigma para cálculo de indenização para o desvio de função é o cargo de Diretor de Departamento de Suprimento e Licitação. Não é possível rediscutir a questão em cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. Teses arguidas pelo Município na impugnação que já haviam sido afastadas no processo de conhecimento. Impugnação bem rejeitada... (Continua)

23 - TJSP Ação revisional - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Sentença de procedência - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação e Cerceamento de defesa - Preliminares arguidas pela ré afastadas - Código de defesa do Consumidor - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade das taxas de juros previstas nos contratos corretamente reconhecida - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, relativamente ao contrato aqui versado e para o período de sua vigência, diante da cobrança de juros maior que o dobro daqueles praticados pelas demais instituições financeiras, a serem calculados em liquidação de sentença - Devolução das quantias pagas indevidamente também é medida de rigor, autorizada eventual compensação - Sentença mantida - Recurso da ré improvid

24 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Multa - Sentença que extinguiu a ação em razão da quitação da dívida exequenda - Descabimento - Ausência de manifestação da exequente no sentido da quitação total do débito - Silêncio da municipalidade que não induz à presunção de satisfação do crédito - Necessidade de clara confirmação de liquidação da dívida pela Administração Municipal - Reforma da r. sentença que se impõe, para o fim de determinar-se o prosseguimento da execução, visando à satisfação de eventual saldo remanescente ou à verificação de pagamento - Recurso provido... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Ação civil pública. Plano de saúde. Cláusula contratual. Abusividade. Consulta. Limitação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Liquidação de sentença. Arbitramento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Liquidação de sentença por arbitramento. Possibilidade de redução do valor da indenização referente ao fluid recovery. Montante indenizatório reduzido.

«I. Agravo retido. É cabível, excepcionalmente, o conhecimento de agravo retido reiterado em preliminar das razões do agravo de instrumento interposto, se aquele recurso restou manejado em data anterior à vigência da Lei 11.232/05, quando o recurso cabível contra sentença que julgava a liquidação de sentença era a apelação, sob pena de cerceamento do direito de defesa da parte. O desprovimento do agravo retido se justifica, contudo, pois em se tratando de liquidação de sentença proferida em ação coletiva, a sistemática de liquidação deve ser adotada pelo julgador de acordo com as peculiaridades do caso concreto, que indicará a adoção da liquidação por artigos ou por arbitramento, esta acolhida no caso em exame. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA DEVEDORA EXTINTA APÓS INÍCIO DA FASE EXECUTÓRIA - LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - IRREGULARIDADE DIANTE DA NÃO QUITAÇÃO DOS DÉBITOS CONTRAÍDOS OU DE NOTÍCIA DE RESERVA DE PATRIMÔNIO APTO À SATISFAÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL, INCLUINDO-SE O ÚNICO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - CPC, art. 110 - RESPONSABILIDADE LIMITADA AO VALOR RECEBIDO, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

27 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 79.129,94 [abril/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Subjetividade das críticas formuladas - Incognoscibilidade da tese de responsabilidade do FCVS pela quitação do saldo devedor - Inovação recursal caracterizada - Recurso conhecido, em parte, e não provido

28 - TJSP Execução por título judicial. Ação monitória. Compensação de dívidas. Impossibilidade. Hipótese. Crédito que se pretende utilizar para quitação de obrigação, pendente de decisão em liquidação de sentença. Observância. Inadequação ao disposto nos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Incidência de multa pelo não pagamento da dívida (CPC, art. 475-J). Necessidade. Recurso não provido.

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Incontroverso que, pelo contrato livremente celebrado entre as partes, a autora expressamente declarou nada ter a requerer da ré, dando quitação geral e irrevogável, com exceção aos valores retidos para garantia de execuções trabalhistas e previdenciárias. Cobrança que deve ser limitada à devolução dos valores retidos, caso solvidas as ações judiciais. Questão a ser levantada em sede de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido... (Continua)

30 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Decisão que homologou o cálculo pericial - Irresignação dos adquirentes - Pretensão de reconhecimento da quitação do financiamento a partir da parcela vencida em março de 2015, mesmo estando inadimplentes desde o ano de 2006 - Valores depositados aquém da quantia devida - Saldo devedor corretamente apurado - Alteração da verdade dos fatos, visando objetivo ilegal e recurso meramente protelatório - Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

31 - TJSP Apelação - Ação de revisão contratual, cumulada com restituição de valores - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Parcial procedência para reconhecer a abusividade das taxas de juros previstas nos contratos firmados entre as partes - Preliminares - Prescrição - Incidência do prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do Código Civil - Termo inicial - Data da assinatura do contrato, conforme entendimento pacífico do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Reconhecimento da prescrição mantida em relação aos contratos de 28890001097, 28890004023, 28890004394, 28890004399 e afastada em relação aos demais contratos celebrados após 18 de dezembro de 2013 - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Nulidade da sentença - Rejeição - Encargos financeiros - Abusividade das taxas de juros previstas nos contratos corretamente reconhecida - Limitação às taxas média de mercado divulgadas pelo Bacen a ser apurada em liquidação de sentença - Limitação nos mesmos moldes também em relação aos contratos não apresentados pelo réu e não prescritos - Devolução simples fixada em sentença que deve ser confirmada - Pedido de expedição de ofício ao NUMOPEDE - Descabimento - Infringência ao dever de lealdade processual não caracterizado - Recurso do autor parcialmente provido, restando improvido o do réu.

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou a implementação dos descontos observando o percentual legal. Inconformismo. Sentença da ação principal que limitou os descontos do empréstimo contratado a 35% do benefício previdenciário do autor. Instituição financeira que não veio aos autos fazer proposta de acordo, mas apenas pedir autorização para transformar os empréstimos a partir dos respectivos saldos em outro contrato, nos mesmos termos, em até 84 parcelas, para liquidação do débito da parte dentro da limitação imposta no julgado, como exige o INSS. Irresignação do recorrente que não se sustenta. Decisão mantida. Recurso não provido

33 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Ação coletiva. Necessidade de liquidação da sentença. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Sentença genérica. Necessidade de liquidação. Recurso não provido. Voto vencido

«- Consoante o disposto no CPC/1973, art. 586, a execução para cobrança de crédito deverá fundar-se em título de obrigação certa, líquida e exigível. ... (Continua)

34 - TJSP "AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO". EMPRÉSTIMO PESSOAL - LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Alegação de discrepância em relação à taxa média de mercado - Possibilidade de limitação dos juros - Constatação de efetiva abusividade da taxa de juros pactuada no contrato discutido nestes autos, que superou, em muito, o dobro da média divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período, excedendo em mais de 6 vezes a média anual do período - Necessidade de adequação à taxa média, com restituição simples dos valores indevidamente pagos, conforme apuração em liquidação de sentença - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Ação julgada totalmente procedente - Sucumbência invertida, cabendo ao réu arcar, por inteiro, com as custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora, a teor do disposto nos arts. 82, §2º, e 85, «caput, ambos do CPC - RECURSO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Ação de liquidação antecipada cumulada com pedido de antecipação de tutela e consignação incidental. Relação de consumo configurada. Pleito de emissão do boleto para quitação antecipada. Autor que se encontra em atraso de várias parcelas e pretende a quitação das prestações vincendas. Inviabilidade. Quantia apresentada pelo autor para liquidação que não reflete o efetivo montante da dívida. Sucumbência preservada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte aéreo. «Overbooking. Venda de passagens efetuada acima da capacidade da aeronave. Despesas efetuadas pelos autores-apelados comprovadas nos autos. Indenização devida. Hipótese, contudo, em que é incabível a limitação do valor da indenização prevista na Convenção de Varsóvia após o advento do Código de Defesa do Consumidor. Determinação para a apuração do valor devido em liquidação de sentença com base nos documentos juntados aos autos. Recurso nesta parte improvido.

37 - TJSP INVENTÁRIO -

Insurgência da Fazenda Pública diante da ausência de comprovação da quitação do ITCMD - Possibilidade de homologação da partilha e expedição do formal independentemente do pagamento de ITCMD - Intimação da Fazenda Estadual após a expedição do formal de partilha para que se efetive o lançamento administrativo - Inteligência dos arts. 659, §2º e 662 do CPC - Informação nos autos que teria ocorrido a quitação de um acordo acerca da liquidação do referido imposto - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE -

Sentença de procedência - Insurgência da ré - Mútuo garantido por cédula de crédito bancária com alienação fiduciária em garantia - Contratação de seguro com cobertura em caso de morte dos mutuários - Alegação da instituição financeira que a cobertura se restringia à parte do falecido, e que a quitação foi concedida por pessoa sem procuração para tanto - Ausência de cláusula na apólice no sentido da limitação apontada pela apelante - Quitação integral dada por funcionário do banco, com procuração válida copiada nos autos - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP Juros. Contrato. Cartão de crédito. Cláusulas contratuais. Revisional. Repetição de indébito. Limitação de juros. Entendimento anterior no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação. Embora não haja limitação legal, com base nos princípios da razoabilidade e da onerosidade excessiva, cabível que os juros remuneratórios tenham como parâmetro a taxa média de mercado, levando em conta à época em que houver a liquidação da sentença. à falta da taxa média de mercado exibida pela administradora de cartões, será adotada a taxa média de mercado divulgada pelo bacen, para os contratos de cheque especial com juros pré-fixados, dês que inferior àquela contratada. Apelo provido.

40 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Pretensão de reconhecimento de eventual saldo credor a ser apurado em liquidação de sentença - Hipótese em que o autor faz jus ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Autor que continua obrigado ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário - Consoante faturas constantes dos autos, há saldo devedor, inexistindo pedidos autorais acerca de reconhecimento de abusividades de encargos que permitam rever o montante da dívida - Desse modo, o desconto efetuado diretamente do benefício do apelante corresponde apenas ao pagamento do valor mínimo apurado mensalmente pela utilização do cartão, sendo certo que o restante do valor da fatura é cobrado por meio de boleto enviado a seu endereço - Não havendo o pagamento total, apenas os descontos em folha serão utilizados para quitação da dívida, em parcelas sucessivas, até a integral liquidação do saldo devedor - Sucumbência mínima do réu - Sentença mantida - Recurso desprovid... (Continua)

41 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REFORMA APARTAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

42 - TJSP Apelação. Pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado. Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual - Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º) - Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta a parte autora da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Banco que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao autor a faculdade de optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Eventuais créditos ou débitos remanescentes devem ser apurados em liquidação de sentença. Ônus sucumbenciais invertidos.

43 - TJSP REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CRÉDITO PESSOAL -

Limitação da taxa de juros - Cabimento, nas especiais circunstâncias - Taxas exigidas que se apresentaram abusivas - Observância da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN na época da contratação - Sentença de procedência mantida - Possibilidade de compensação de valores a serem devolvidos pela ré com quantias inda em aberto pela autora, se o caso, a ser apurado em liquidação de sentença - Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Pretensão de limitação dos descontos das parcelas de empréstimos, nos termos do Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Execução/liquidação individual. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada.

«1 - Ação civil pública. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado. Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual - Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º) - Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta a parte autora da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Banco que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao autor a faculdade de optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Eventuais créditos ou débitos remanescentes devem ser apurados em liquidação de sentença. Recurso do autor provido

47 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Improcedência. Apelo do autor. Acolhimento parcial. Possibilidade de rescisão do pacto a qualquer tempo art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, o que não afasta o dever de quitação da dívida anteriormente contraída. Saldo devedor deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, apontando a quantidade de parcelas e respectivo valor a ser pago. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação, invertidos os ônus sucumbenciais. ... (Continua)

48 - TJSP

Apelação - Ação revisional de contrato bancário c/c restituição de valores - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Incidência do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada evidenciada - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, devido à cobrança de juros maior que o dobro daqueles praticados pelas demais instituições financeiras, a serem calculados em liquidação de sentença - Devolução das quantias pagas indevidamente a maior é medida de rigor - Descabimento, contudo, da restituição em dobro - Má-fé do réu não evidenciada - Devolução que deve ser feita de forma simples - Sentença reformada - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso provido em parte... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 71.987,50 [agosto/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Recurso não provido

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE MARÍLIA.

Pregão Eletrônico 173/2021. Ata de Registro de Preços 575/2021. Fornecimento de medicamentos destinados à Secretaria Municipal da Saúde. Autorização de Fornecimento 4.250/2022. Descumprimento por parte da contratada. Aplicação de multa. Possibilidade. Limitação das astreintes ao valor do contrato, acrescido de 30%, atualizado desde o descumprimento. Inteligência do Lei 14.133/2021, art. 156, II, § 3º. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)