lista negra
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Lista suja. Contratação de empregado. «lista negra. Dano moral.

«Não evidenciado pelo contexto fático-probatório produzido nos autos, de forma clara a insofismável, a adoção, pelos reclamados, da denominada «lista negra (rol de empregados que já ajuizaram ação trabalhista e que por isso não são contratados), é de ser ratificada a sentença de 1º grau, que de forma acertada julgou improcedente a pretensão inicial.... (Continua)

2 - TRT3 Dano moral. Lista suja. Indenização por danos morais. «lista negra.

«Ficou provado nos autos que o reclamante foi empregado da recorrente e que seu nome consta de uma lista de pessoas que não estão autorizadas a entrar nas dependências da empresa. Tendo o reclamante sido impedido o reclamante de entrar na empresa recorrente, sua ex-empregadora, o cumprimento do contrato de trabalho firmado com a sua atual empregadora foi obstado pela reclamada, sendo inegável o constrangimento e o desgaste decorrente desta proibição.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cancelamento indevido de cartão de crédito. Inscrição do número no «boletim de proteção. Lista negra. Constrangimento. Compra recusada. Prova do dano moral. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X.

«Nos termos da jurisprudência da Turma, em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular no cadastro de inadimplentes, «a exigência de provas de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular neste cadastro.... (Continua)

4 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Elaboração e divulgação de lista negra. Caracterização. Desnecessidade de demonstração da sua ocorrência. Dignidade da pessoa humana. Verba fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.

«O dano moral prescinde de prova da sua ocorrência, em virtude de consistir em ofensa a valores humanos, os quais se identificam por sua imaterialidade, sendo imprescindível apenas a demonstração do ato ilícito do qual ele tenha sido resultado. II - É certo que o inc. X do CF/88, art. 5º elege como bens invioláveis, sujeitos à indenização reparatória, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Encontra-se aí subentendida no entanto a preservação da dignidade da pessoa humana, em virtude de ela ter sido erigida em um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a teor do CF/88, art. 1º, III. III Comprovado que o nome do recorrente constara de lista negra elaborada pela recorrida, em que pese não ter havido sua divulgação, em razão da qual ele tivesse sido preterido em nova colocação, pois essa hipótese só teria relevância para a caracterização de dano material, por sinal, não pleiteado, acha-se caracterizado o ilícito patronal e por conseqüência materializado o dano moral, consubstanciado na ofensa à sua intimidade profissional. IV - Vale registrar, de resto, não ter sido reiterada nas contra-razões do recurso de revista a impugnação veiculada, no recurso ordinário, ao valor arbitrado pelo Juízo de primeiro grau, de sorte que não há lugar para pronunciamento do TST.... (Continua)

5 - TRT3 Dano moral. Lista «negra de trabalhadores. Conceito. Exame e crítica da faticidade e das provas ofertadas.

«Dano moral é aferido pelo conceito de sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro, no caso, do empregador, que turba bens imateriais, ataca valores da vítima, como base sobre que se sustenta e modela a postura nas relações sociais minimamente sustentáveis. Conclui-se que dano moral reverbera no aspecto intestino do ser, lesa-lhe valores, ideias, causa-lhe dor, traumatiza o psiquismo, ofende-lhe a paz interior, agride o íntimo. De modo que a personalidade da vítima somente será fustigada, acomodando-se ao conceito mesmo, se há mantença e divulgação, mesmo que restrita a grupo seleto de empresas, de listagem contendo dados tidos como desabonadores do empregado, que podem inviabilizar a recolocação no mercado formal de trabalho, ferindo-lhe a dignidade e a imagem. Lista divulgada nos anteriores da contratualidade havida e prova inespecífica, desautorizadoras de acomodação ao conceito de dano moral, vedam a compensação pecuniária pretendida, por não capitular ato ilícito do então empregador. Ilícito este que deve encorpar lista com nomes e o intuito malévolo de dificultar a obtenção de novo emprego, por si só, expondo o ex-empregado.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Divulgação dos nomes de autoridades que recebam moção de repúdio pela oab/SP. Abuso de direito. «lista negra. Súmula 284/STF. Direito à honra e à imagem. Dano moral. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, foi explícito ao consignar que a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, possui o direito legítimo de promover a divulgação de lista com os nomes de quaisquer autoridades que receberam Moção de Repúdio ou Desagravo em seu site na Internet - incluindo-se magistrados - , mormente por se tratar de conduta que corresponde ao exercício da defesa das prerrogativas do advogado, conforme previsto no Lei 8.906/1994, art. 7º, XVII (fl. 3878/e/STJ). ... (Continua)

7 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Anotações apostas na CTPS. Alusão à reclamatória trabalhista interposta. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CLT, art. 29, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X.

«É fato público e notório a intolerância das empresas em relação àqueles empregados que já ajuizaram reclamatória trabalhista, dificultando-lhe o acesso a novo emprego. Ainda que não se trate da denominada «lista negra, a anotação aposta na CTPS do Reclamante é suficiente para o colocar às margens do mercado de trabalho, porquanto noticia o ajuizamento de ação trabalhista em face do ex-empregador, revelando-se ato ilícito hábil a ensejar o pagamento da indenização por dano moral.... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Anistia política. Perseguição política e tortura durante regime militar não configuradas. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que os recorrentes não impugnaram o fundamento referente à manutenção do aresto hostilizado, qual seja, o de não haver provas nos autos de que os trabalhadores, inclusive o de cujus, foram demitidos e entraram numa lista negra (...), não estando estas circunstâncias consubstanciadas nos autos, tampouco as alegações autorais de supostas torturas e sevícias morais. Assim, não havendo o debate a respeito de questão suficiente à manutenção do resultado do julgamento, incide, por analogia, o disposta Súmula 283/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Indenização por dano moral. Anotação na CTPS da reintegração da autora. Referência a acordo judicial.

«A ressalva na anotação em CTPS do reclamante de que a reintegração se deu em virtude de acordo judicial é considerada desabonadora, para efeitos do CLT, art. 29, § 4º, pois é fato notório a intolerância das empresas, embora reprovável, em relação aos trabalhadores os quais já ousaram ajuizar reclamação trabalhista. A anotação referente ao ajuizamento de reclamação trabalhista não constitui, em estrito senso, lista negra, mas não há negar o efeito dissuasivo gerado na vida profissional do trabalhador, o qual poderá encontrar, potencialmente, dificuldades de ser reinserido no mercado de trabalho. Deve-se atentar para o fato de que a CTPS registra toda a vida profissional do empregado, mas apenas da vida profissional, não incluindo o exercício do direito de ação. Anotações deliberadamente dissuasórias, como a que ocorreu no caso em concreto, podem prejudicar a obtenção de novo emprego e implicar graves consequências de ordem social, moral e econômica para a vítima, o suficiente para configurar ato ilícito, proscrito no CCB, art. 186. Ademais, ainda que não se considerasse enquadrado no artigo 186 do Código Civil o ato praticado pela empresa, não há dúvida de a anotação da propositura de ação judicial na CTPS da empregada configurar abuso de direito, porquanto, embora houvesse determinação judicial para correção da função exercida, tal comando judicial não autorizou que a empresa excedesse os limites impostos pelo seu fim econômico e social, além da boa-fé, inserindo deliberadamente nos registros funcionais a pecha de litigante judicial. Ou seja, o ato em questão constituiria, ainda assim, ato ilícito enquadrado no CCB, art. 187. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TJSP Concurso público. Candidato aprovado em primeiro lugar na lista de afro descendentes e em segundo na lista geral. Convocação dos candidatos classificados em 1º, 3º, 4º, 5º e 6º lugares. Regras do concurso que estabeleciam o preenchimento de 20% das vagas por candidatos da raça negra. Candidato preterido na ordem de classificação. Prejuízo ao direito líquido e certo do apelado. Manutenção da segurança. Recurso não provido.

11 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Anistia política. Perseguição política e tortura durante regime militar não configuradas. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Inocorrência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público federal. Gozo de feriado local. Dia da consciência negra. Portaria 595/2011. Autarquia pública federal. Lei 9.093/1995. Legalidade. Provimento negado.

1 - A Portaria 595/2 011 expedida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) regulamenta os feriados a serem observados pelos servidores públicos federais da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, independentemente da localidade em que ocorre a prestação do serviço. ... (Continua)

13 - STJ FGTS. Levantamento do saldo. Lei 8.036/90, art. 20. Lista exemplificativa.

«... Por esse motivo, tem o STJ considerado que a lista do Lei 8.036/1990, art. 20 não pode ser taxativa, mas meramente exemplificativa, porque não seria razoável permitir-se, por exemplo, a liberação de valores para quitação da casa própria e negá-la para fazer frente a despesas com o tratamento de doenças ou deficiências físicas e mentais congênitas ou de doenças de extrema gravidade. O mesmo se diga em relação à aquisição de aparelho auditivo que possibilite a correção, parcial ou total, de surdez congênita a uma criança de cinco anos, em plena fase de crescimento. ... (Minª Eliana Calmon).... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ISS. Atividades previstas na lista 15.01 da lista de serviços do ISS. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que autoridades coatoras sejam impedidas de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança de ISS sobre as atividades previstas no subitem 15.01 da lista de serviços do ISS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Recurso especial. ISS. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. Possibilidade. CTN, art. 108, § 1º.

«1. Embora taxativa, em sua enumeração, a lista de serviços admite interpretação extensiva, dentro de cada item, para permitir a incidência do ISS sobre serviços correlatos àqueles previstos expressamente. Precedentes do STF e desta Corte. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de nomeação e posse no cargo de Agente Técnico de Assistência à Saúde (Assistência Social) conforme Edital CCP 008/2018 da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. Autor classificado em 2º lugar na lista PCD. A candidata aprovada em 1º lugar na lista PCD também foi aprovada em 2º lugar na lista de ampla concorrência, motivo pelo qual esta Ementa: Recurso inominado. Pretensão de nomeação e posse no cargo de Agente Técnico de Assistência à Saúde (Assistência Social) conforme Edital CCP 008/2018 da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. Autor classificado em 2º lugar na lista PCD. A candidata aprovada em 1º lugar na lista PCD também foi aprovada em 2º lugar na lista de ampla concorrência, motivo pelo qual esta candidata deveria ser nomeada para o cargo conforme lista geral, liberando a vaga de PCD para o próximo candidato (na hipótese, o autor da ação). Candidatos com PCD aprovados dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência não devem ser computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas a pessoas com PCD. Invalidade da regra do art. 7º §2º do Decreto 59.591/13, com a redação dada pelo art. 46 do Decreto Estadual 60.449/2014, a qual enseja limitação do número de vagas destinadas a pessoas com deficiência, em verdadeiro preconceito inverso. Recurso do autor provido para determinar ao Estado que proceda a sua nomeação e posse para o cargo de Assistente Social.

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Concurso público. Vaga destinada a pessoa portadora de deficiência. Posse dos candidatos aprovados em 1º e 2º lugar da lista especial. Exoneração posterior do candidato portador de deficiência aprovado em 1º lugar. Vaga preenchida por candidato da lista geral. Preterição do candidato aprovado em 3º lugar da lista especial. Inocorrência. Controvérsia dirimida, pelo tribunal de origem, com base no edital e no quadro fático dos autos. Inviabilidade de análise, pelo STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN. Lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968. Taxatividade da lista. Interpretação extensiva. Possibilidade. Dever instrumental. Fornecimento de declaração mensal de faturamento. Legislação tributária municipal. Legalidade. CTN, art. 113. CTN, art. 175, parágrafo único. CTN, art. 194, parágrafo único.

«1 - A lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, a fim de enquadrar-se serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedentes do: RE 361.829, publicado no DJ de 24/02/2006; e RE 4Acórdão/STF, DJ de 02/10/1974. Precedentes do: AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, DJ de 26/10/2006; AgRg no Ag 577.068, DJ de 28/08/2006; REsp 711.758, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T. DJ de 20/03/2006; REsp 4Acórdão/STJ, DJ de 29/08/2005; e AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, DJ de 18/04/2005). ... (Continua)

19 - STJ Tributário. ISSQN. Aviação agrícola. Pulverização de lavouras. Decreto-lei 406/68 e Lei complementar 56/87. Lista anexa. Interpretação extensiva. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.111.234/PR, de Relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJe 8/10/2009), pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que «é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Lista de fraudadores do proagro. Publicação em jornal. Danos morais. Valor da indenização. Parâmetros jurisprudenciais. Adequação.

1 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.... (Continua)

21 - TST Prova ilícita. Gravação de conversa telefônica realizada por terceiro. Meio de prova da ciência da lesão do direito. Licitude da prova. Considerações do Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira sobre o tema. CF/88, art. 5º, LVI.

«... Resta analisar o aspecto relativo à legitimidade, em face do artifício utilizado para obtenção das gravações em questão, as quais, segundo relata o TRT, «foram feitas pelo amigo do reclamante, que utilizando nome fictício, se passou por pessoa do escritório Regional da Fiat em São Paulo, e, sem conhecimento dos seus interlocutores, fez indagações sobre a conduta do reclamante e gravou as declarações em CD. ... (Continua)

22 - TJSP TUTELA ANTECIPADA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM EMPRESA PÚBLICA - CANDIDATO NEGRO - CLASSIFICAÇÃO - LISTA DE COTISTA E DE LIVRE CONCORRÊNCIA - CANDIDATO NEGRO CLASSIFICADO NA LISTA DA AMPLA CONCORRÊNCIA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS E, POSTERIOMENTE, NOMEADO - NOMEAÇÃO QUE PODE SER CONSIDERADA NO CÔMPUTO DO PERCENTUAL DESTINADO À POLÍTICA AFIRMATIVA DAS RESERVAS DE VAGAS PARA NEGROS - PRETENSÃO DE REFORMA - ADMISSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE

23 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. ISSQN. Lista anexa do Decreto-lei 406/68. Interpretação extensiva. Ausência de similitude entre os casos confrontados. Regra técnica de conhecimento.

«1. No caso dos autos, o embargante, ora agravante, sustenta, em resumo, divergência jurisprudencial quanto à necessidade de retorno dos autos à origem em decorrência da mudança de premissas fáticas pelo acórdão embargado. ... (Continua)

24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de medicamento na lista do sus. Desconsideração ante a avaliação médica. Súmula 279/STF. Agravo improvido.

«I - A lista do SUS não é o parâmetro único a ser considerado na avaliação da necessidade do fornecimento de um medicamento de um caso concreto, que depende da avaliação médica. No ponto, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo Juízo de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o extraordinário. Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

25 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Direito à saúde. Medicamento fora da lista do sus. Inovação de fundamento em agravo interno. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao CF/88, art. 196 - Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. ... (Continua)

26 - TJPE Direito processual civil e tributário. Agravo em agravo de instrumento. ISSQN. Correios. Serviços prestados por agência «franqueada dos correios. Cláusulas que não se amoldam ao conceito de franquia empresarial. Contrato de agenciamento ou representação. Item 48 da lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, correspondente ao item 50 da lista anexa à Lei complementar 56/87. Incidência.

«1. Os serviços postais e telemáticos monopolizados pela União e delegados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ainda que sejam prestados por agências particulares franqueadas, estão acobertados pela imunidade tributária recíproca do CF/88, art. 150, inciso VI, letra «a de 1988, restando impedida a incidência de ISS. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. ISS. Farmácias de manipulação. Preponderância do serviço ou da mercadoria. Irrelevância. Lista de serviços. Incidência exclusiva do tributo municipal.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu incidir exclusivamente o ICMS sobre o preparo, a manipulação e o fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação, pois haveria preponderância da mercadoria em relação ao serviço. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Rol da ANS. Taxativo. Procedimentos não constantes da lista. Recusa de cobertura. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Não é abusiva a recusa de cobertura, por parte das operadoras de plano de saúde, dos tratamentos médicos, meios e materiais que não estejam previstos no rol da ANS ou no contrato celebrado entre as partes. ... (Continua)

29 - TJMG Lei que obriga a divulgação de lista de espera do sus. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de nova serrana que estabelece a obrigatoriedade da divulgação da ordem em lista de espera do sus. Constitucionalidade. Direito do cidadão de conhecer a ordem e a organização do serviço. Transparência

«- A divulgação, por meio eletrônico e com acesso irrestrito, bem como nas unidades de saúde do Município, das listagens dos pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do Município de Nova Serrana-MG não constitui regra inconstitucional, que atente, de qualquer modo, contra regras da Constituição Estadual. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Matrícula na creche pública pretendida pela parte autora. Observância da lista de espera. Princípio da isonomia. Fundamento eminentemente constitucional.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem, ao afirmar que a matrícula em creche pública deve observar a fila de espera, em homenagem ao princípio da isonomia, decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol da ANS. Taxativo. Procedimentos não constantes da lista. Recusa de cobertura. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Não é abusiva a recusa de cobertura, por parte das operadoras de plano de saúde, dos tratamentos médicos, meios e materiais que não estejam previstos no rol da ANS ou no contrato celebrado entre as partes. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISSQN. Industrialização por encomenda. Serviço constante do item 14.05 da lista anexa à Lei complementar 116/2003. Incidência do tributo.

«1 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a «industrialização por encomenda, modalidade de serviço na qual se insere o beneficiamento e polimento de peças de metal, subsume-se à previsão contida no item 14.05 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, o que autoriza a incidência do ISSQN sobre referida atividade. Precedentes: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,DJe 18/12/2015; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/5/2015; (AgRg nos EAG. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17/6/2014. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade ativa. Ação coletiva. Lista nominal de substituídos. Agravo interno desprovido.

1 - Trata-se de recurso que versa sobre a legitimidade das associações representarem seus associados. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rol da ans. Taxativo. Procedimento não constante da lista. Recusa de cobertura. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Não é abusiva a recusa de cobertura, por parte das operadoras de plano de saúde, dos tratamentos médicos, meios e materiais que não estejam previstos no rol da ANS ou no contrato celebrado entre as partes. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Corte de árvores. Enquadramento. Lista anexa à Lei complementar 116/2003. Alegações que contrariam premissas fáticas do acórdão. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A análise da tese recursal, que busca aferir a correção do enquadramento das atividades desenvolvidas pelo contribuinte ao item correspondente constante da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, demanda incursão na seara probatória, o que não é cabível na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Enquadramento da atividade econômica. Lista anexa da Lei complementar 116/2003.

«1. O Tribunal de origem depreendeu do arcabouço fático-probatório o enquadramento da atividade econômica prestada pela parte Agravante no item 17.02 da Lei Complementar 116/2003, logo eventual ofensa ao Texto Constitucional seria reflexa. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Recurso especial. Serviços de manutenção e retificação de botijões e cilindros de armazenagem de gás industrial. Itens 14 e 14.01 da lista anexa à Lei complementar 116/03. Subsunção. Incidência do ISS.

«1. Os serviços de requalificação de botijões e cilindros de armazenamento de gás industrial, por se enquadrarem nos itens 14 e 14.01 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/03, sujeitam-se à incidência de ISS. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral e material. Omissão do número de telefone dos autores na lista telefônica. Prestação jurisdicional completa. Matéria de fato.

«1. Configura deficiência de fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação a artigos de lei, sem, contudo, demonstrar em que extensão e como se deu a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Issqn. «industrialização por encomenda". Lei complementar 116/2003. Lista de serviços anexa. Prestação de serviço (obrigação de fazer). Atividade fim da empresa prestadora. Incidência.

1 - O CF/88, art. 153, III de 1988, dispõe que compete aos Municípios instituir impostos sobre prestação de serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.... (Continua)

40 - STJ Tributário. Issqn. Industrialização por encomenda. Lei complementar 116/2003. Lista de serviços anexa. Prestação de serviço (obrigação de fazer). Atividade fim da empresa prestadora. Incidência.

«1. O CF/88, art. 153, III de 1988, dispõe que compete aos Municípios instituir impostos sobre prestação de serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, definidos em lei complementar. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Lista. Legitimidade ativa. Limitação contida no próprio título judicial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Trata-se de execução definitiva de sentença proferida em ação coletiva movida pela Associação dos Servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - ASSUFRGS/Seção Sindical do SINTEST/RS. O título que se executa é a decisão proferida pelo STJ no REsp 1.473.052, que reconheceu o direito à correção do enquadramento funcional em decorrência do afastamento da proibição da soma das cargas horárias para fins de enquadramento inicial por capacitação. ... (Continua)

42 - STJ Processual. Agravo interno no recurso especial. Agenciamento marítimo. Lei complementar 106/2003, art. 2º, I. Itens 10.06 e 20.01 da lista anexa. Natureza do serviço. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Afirmou o Tribunal de origem que a atividade de «agenciamento marítimo encontra-se elencada na Lista Anexa da Lei Complementar 106/2003 (itens 10.06 e 20.01) como objeto de tributação do ISSQN e que, na espécie, não incide o benefício fiscal constante do art. 2º, I, daquela norma complementar, tendo em vista não ser o caso de serviço prestado no exterior. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação da lista de credores. Perícia contábil. Requerimento das partes. Adiantamento dos honorários. Ônus da parte autora. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos dos CPC/73, art. 19 e CPC/73 art. 33, cabe à parte autora o ônus de adiantar os honorários periciais, quando requerida a prova por ambas as partes. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Tratamento de saúde. Agravada portadora de psoríase em estágio avançado. Medicamento não incorporado à lista do sus. Dever do estado. Fornecimento de medicamento. CF/88, art. 196. CF/88.

«1. A norma prevista no artigo 196 da CF estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, tendo ele, por conseguinte, a obrigação de zelar pela saúde de seus cidadãos, obrigação que abrange o fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de saúde de quem não tenha condições para custeá-lo. ... (Continua)

45 - TJRS Direito tributário. Ação ordinária. Incidência de ISS sobre atividade de produção de fitas e filmes cinematográficos publicitários para terceiros. Cabimento no caso concreto. Laudo pericial. Item 13 da lista anexa à Lei complementar 116/03. Posição do STJ.

«Tratando-se de produção de fitas e filmes cinematográficos sob encomenda, específicos para cada cliente, ausente aproveitamento, cedência ou locação, incide o ISS sobre a atividade da demandante, contratada por usuários determinados. Item 13 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/03. Exegese das razões do veto ao subitem 13.01 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/03. Súmula 135/STJ. Precedentes do TJRS e STJ. Apelação a que se nega seguimento.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e constitucional. Dano moral. Divulgação do nome em lista de devedores do INSS. Acórdão baseado em fundamentos constitucionais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rol da ans. Taxativo. Procedimento não constante da lista. Recusa de cobertura. Possibilidade. Cláusula de coparticipação. Licitude. Agravo não provido.

1 - Não é abusiva a recusa de cobertura, por parte das operadoras de plano de saúde, dos tratamentos médicos, meios e materiais que não estejam previstos no rol da ANS ou no contrato celebrado entre as partes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rol da ans. Taxativo. Procedimentos e métodos não constantes da lista. Recusa de cobertura. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Não é abusiva a recusa de cobertura, por parte das operadoras de plano de saúde, dos tratamentos médicos, meios e materiais que não estejam previstos no rol da ANS ou no contrato celebrado entre as partes. ... (Continua)

49 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de Instrumento. Direito à moradia. Pagamento de aluguel social. Impossibilidade. Discricionariedade administrativa. Poder Judiciário que não deve interferir na ordem da lista de benefícios. Recurso a que se nega provimento.

50 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de Instrumento. Direito à moradia. Pagamento de aluguel social. Impossibilidade. Discricionariedade administrativa. Poder Judiciário que não deve interferir na ordem da lista de benefícios. Recurso a que se nega provimento.