locataria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo por esvaziamento da garantia locatícia. Decisão agravada que indeferiu o pleito de tutela de urgência formulado pela Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Pedido liminar fundado no término do prazo de notificação da locatária, ora Agravada, para apresentar nova garantia locatícia, sob pena de desfazimento da locação. Ausência de comprovação da efetiva intimação da locatária para promover a regularização da garantia locatícia. Notificação enviada à locatária desacompanhada do respectivo aviso de recebimento. Inteligência dos arts. 59, §1º, VII e 40, parágrafo único, da Lei 8.245/91. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

2 - 2TACSP Locação não residencial. Despejo por denúncia vazia. Pluralidade de locatários. Alegada nulidade por falta de notificação premonitória da co-locatária. Descabimento. Solidariedade entre eles. Ré, ademais, que figura no contrato como locatária principal. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 2º. (Cita precedentes).

Diante do art. 2º da vigente Lei do Inquilinato, dispondo que na pluralidade de locatários eles são solidários, salvo disposição expressa em contrário, é possível a ação de despejo com notificação premonitória endereçada a apenas um dos inquilinos.... (Continua)

3 - 2TACSP Locação comercial. Ação de cobrança, contra locatária, de aluguéis e contas de telefone. Pretendida denunciação da lide, pela ré, à sub-locatária do imóvel. Inadmissibilidade. Sub-locação não prevista no contrato. Relação jurídica distinta entre locatária e sub-locatária, que sequer incluía o telefone. Não caracterização como acessório. CPC/1973, art. 70, III, inaplicável. (Cita doutrina).

Não cabe à locatária, ré em ação de cobrança, denunciar a lide à sub-locatária pois, além de a sub-locação não estar prevista no contrato, é relação jurídica autônoma e distinta, não acessória da locação, e, no caso, sequer abrangia os telefones cujas contas e aluguéis a locadora está a cobrar.... (Continua)

4 - STJ Locação. Imóvel não residencial. Fiança. Exoneração. Venda do estabelecimento comercial. Anotação na Junta Comercial sobre a transferência das cotas societárias a terceiros. Celebração de uma nova relação locatícia. Responsabilidade limitada dos antigos sócios da empresa locatária, fiadores até a data do registro, na Junta Comercial, da transferência das cotas societárias. CCB, art. 1.500. Lei 8.245/1991, art. 13 e Lei 8.245/1991, art. 39.

«Celebrada a locação de imóvel não residencial para viger por cinco anos e tendo havido cessão das cotas sociais da empresa locatária para terceiros, após dois anos e dez meses do seu início, com anotação da transferência na Junta Comercial, bem como comprovada a existência de tratativas entre o novo sócio e os locadores para alteração do contrato da locação, no qual o novo sócio figuraria como locatário e tendo ainda seu pai como seu avalista, cabível o pedido de exoneração da fiança prestada pelos antigos sócios, ora demandantes, pois com o início da nova relação locatícia operou-se a extinção da relação locatícia primitiva e conseqüente extinção da fiança. Entendimento que se harmoniza com o do STJ.... (Continua)

5 - STJ Direito civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Fiança prestada pela primeira locatária em favor da segunda locatária. Validade. Agravo improvido.

1 - A fiança é um contrato acessório que pressupõe, para sua existência, três pessoas: o credor, o devedor-afiançado e o fiador.... (Continua)

6 - 2TACSP Locação residencial. Locatária, pessoa jurídica de direito privado, que destina o imóvel para residência de diretor. Inexistência de locação não residencial só pela qualidade do locatário. Irrelevância da superveniente Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), art. 55. (Cita precedentes. Há voto vencido).

Não se caracteriza a locação como não residencial pelo simples fato de figurar como locatária pessoa jurídica de direito privado. O prédio locado, pela sua destinação, deve ser considerado como residencial, eis que nada se trouxe quanto a servir o imóvel, exclusivamente, como um departamento da empresa.... (Continua)

7 - TJPE Apelação cível. Locação por prazo determinado. Antecipação do termo final do contrato. Notificação do locador. Consignação das chaves e adimplemento dos débitos pretéritos pela locatária. Multa ressarcitória indevida. Ausência de reconvenção ou ação própria por parte do locador. Apelo a que se nega provimento.

«1. O locatário pode devolver o imóvel locado quando não mais lhe interessar prosseguir na locação, mesmo se tratando de contrato por prazo determinado. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação residencial. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Prescrição operada em prazo decenal conforme art. 205 do CC, portanto afastada. Alegação, na petição inicial, de que ocorreu o imóvel entregue pelo locatário em mau estado de conservação, além de ter ocorrido descumprimento de cláusula contratual quanto à destinação do imóvel. Embora haja previsão contratual acerca da necessidade de autorização expressa para realização de obras e benfeitorias no imóvel pela locatária, foi demonstrada a realização de vistorias de constatação no bem locado, durante a locação, com a ciência da locadora, não demontrada insurgência quanto às obras realizadas pela locatária. Ausência de vistoria de saída assinada pela locatária ou produção antecipada de prova pericial. Ônus da prova que compete à locadora, nos termos do CPC, art. 373, I. Existência e extensão de danos materiais causados pela locatária não comprovados. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé à parte autora rejeitado. Sentença reformada para ao julgamento de improcedência da ação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP DESPEJO C.C. COBRANÇA. Falecimento da locatária. Condenação solidária do filho da locatária e dos fiadores. Insurgência dos requeridos. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Produção de prova oral solicitada pela parte autora e pelo filho da locatária. Necessidade. Alegação de que o filho da locatária residia no imóvel. Declarações juntadas que não são suficientes para comprovar tal alegação. Necessidade de dilação probatória, com designação de audiência de instrução, a fim de que seja dada às partes a oportunidade de comprovar se o filho da locatária residia ou não no imóvel. Sub-rogação nos direitos e obrigações da locatária somente se o herdeiro residia no imóvel, nos termos do art. 11, I da Lei 8.245 de 1991. Prova oral que se mostra necessária. Sentença anulada. Recurso do réu provido e recurso dos fiadores prejudicado.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - Contrato de locação de imóvel - Demonstração de vícios no imóvel, a impedir sua regular ocupação pela locatária, comunicados ao recorrente e sem que tenha sido promovida a solução (fls. 21/25) - Ausência de culpa da locatária pela rescisão - Reconhecimento da inexigibilidade da multa rescisória em face da locatária, por comprovação de culpa dos réus - - Manutenção da Ementa: RECURSO INOMINADO - Contrato de locação de imóvel - Demonstração de vícios no imóvel, a impedir sua regular ocupação pela locatária, comunicados ao recorrente e sem que tenha sido promovida a solução (fls. 21/25) - Ausência de culpa da locatária pela rescisão - Reconhecimento da inexigibilidade da multa rescisória em face da locatária, por comprovação de culpa dos réus - - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - desnecessidade de fundamentação - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

11 - TJRJ Desapropriação. Locação. Imóvel locado a sociedade empresária. Indenização. Averbação do contrato de locação no RGI. Desnecessidade para fins de indenização. Lei 8.245/91, art. 33.

«É devida a indenização à sociedade locatária de bem imóvel desapropriado onde exerce sua atividade empresarial, sendo certo que a mesma experimenta prejuízos distintos dos suportados pelo locador. O proprietário é indenizado pela perda da propriedade enquanto que a sociedade locatária pela redução de seu faturamento. Ademais, a averbação do contrato de locação perante o Registro Geral de Imóveis constitui uma garantia do locatário perante terceiros e sua falta não pode ser invocada desfavoravelmente ao locatário, in casu, como óbice ao pagamento de indenização pela desapropriação. A responsabilização civil do Ente Público decorre do dano causado pelo fato administrativo.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência do credor dos espólios contra decisão que, dentre outras deliberações, determinou que a locatária de imóvel pertencente ao espólio, depositasse nos autos da execução ajuizada pelo Agravante, metade dos alugueres, frutos da locação do bem, determinando que o restante deve ser depositado nos autos originários. Requerimento para que seja determinado que a locatária, Companhia Brasileira de Distribuição, deposite mensalmente o aluguel integral do espólio de Laurice Diamenti nos autos do Cumprimento de Sentença 0009514-73.2020.8.26.0002, autorizando o Agravante a levantar todos os valores que vierem a ser depositados pela locatária nos autos do inventário. Rejeição. Juízo do Inventário que tão somente cumpriu a decisão proferida nos autos executivos, determinando que a locatária passasse a depositar judicialmente, metade da verba locatícia de imóvel pertencente aos espólios, ultrapassando, o pedido de levantamento de valores e, ampliação da penhora da quantia recebida como alugueres mensais, ao quanto determinado nos autos mencionados. Juízo do inventário que cabe somente coordenar a administração das rendas e bens do espólio para que todas as dívidas sejam pagas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP CONSUMIDOR - Fornecimento de energia - Imóvel locado - Suspensão do fornecimento por conta do encerramento da locação - Restabelecimento do fornecimento sem pedido expressa da antiga locatária - Ilegalidade - Necessidade de comprovação de pedido do consumidor para o restabelecimento do serviço - Débitos gerados por novo locatário - Inexigibilidade em relação à primeira locadora - Recurso não Ementa: CONSUMIDOR - Fornecimento de energia - Imóvel locado - Suspensão do fornecimento por conta do encerramento da locação - Restabelecimento do fornecimento sem pedido expressa da antiga locatária - Ilegalidade - Necessidade de comprovação de pedido do consumidor para o restabelecimento do serviço - Débitos gerados por novo locatário - Inexigibilidade em relação à primeira locadora - Recurso não provido.

14 - TJSP Locação de imóvel não residencial. Ação de rescisão contratual c/c consignação de chaves. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Apelo da ré reconvinte.

15 - TJSP Locação de imóvel residencial - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela locatária em face da imobiliária que intermediou o negócio - Ausência de ato ilícito - Necessidade de reparos no imóvel após a entrega das chaves não impugnada pela locatária - Locatária não pagou o valor apresentado em orçamento nem promoveu os reparos por conta própria - Alegação de venda casada não prospera, porque a locatária tinha opção expressa em cláusula contratual de contratar mão de obra especializada às suas expensas - Ré apenas acionou a fiadora conforme previsto no contrato de fiança, de maneira regular - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

16 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE RESSARCIMENTO -

Sentença de parcial procedência em relação à locatária e de improcedência quanto à imobiliária ré - Administradora da locação que atua na condição de mandatária do locador - Ausência de responsabilidade pelos danos suportados pelos locadores - Relação locatícia que se dá diretamente entre locadores e locatária - Precedentes - Dano moral - Inocorrência -  Inadimplemento contratual que não atinge direitos da personalidade dos requerentes - Situação incapaz de gerar sofrimento ou humilhação justificadora da compensação - Negado provimento aos recursos... (Continua)

17 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Ação de cobrança de multa contratual por não terem as apólices do seguro sido entregues pela locatária à locadora, e por ter o seguro sido feito em desacordo com o avençado no contrato. Falta grave da locatária. Cobrança feita somente depois de a locatária ter manifestado seu interesse em devolver as chaves do imóvel e mais de dois anos depois do início da locação. Fato que não descaracteriza a falta da locatária e não impede o recebimento da multa, que, entretanto, deve ser reduzida a patamar proporcional e não excessivo. Procedência em parte da ação com a condenação das rés ao equivalente a um mês de aluguel. Recurso provido em parte.

18 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Locação. Pretensão do locador de ressarcimento por gastos com reparos no imóvel após o término do contrato. Laudos de vistoria que não foram disponibilizados à locatária em seu devido tempo. Imobiliária que condicionou a entrega dos laudos à assinatura pela locatária. Laudo de vistoria inicial assinado com ressalvas pela locatária somente ao final do contrato. Abusividade verificada. Laudos unilaterais que não servem como meio de prova dos danos alegados. Pintura interna do imóvel. Ressarcimento devido. Obrigação que decorre de previsão contratual e não do estado do imóvel. Dever que independe da constatação de danos por laudo de vistoria. Pintura externa do imóvel. Descabimento. Cláusula abusiva. Enriquecimento sem causa do locador. Desgaste da pintura externa não decorre do uso do bem. Locatário não pode ser obrigado a reparar dano que não produziu. Abuso no exercício do direito pelo locador. CCB, art. 187. Sentença reformada em parte. Recurso principal do autor parcialmente provido. Recurso adesivo dos réus parcialmente provido

19 - 2TACSP Locação não residencial. Ação de despejo. Estacionamento de automóveis. Desnecessidade de citar todos os usuários, arrendadores temporários de espaço. Lide que tem por objeto a relação locatária entre a empresa locatária, exploradora do estacionamento, e o proprietário do imóvel. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. CPC/1973, art. 47, inaplicável. (Indica doutrina. Cita jurisprudência).

Os usuários do estacionamento, arrendadores precários de espaço, não são litisconsortes passivos necessários na ação de despejo que o titular do imóvel promove contra a empresa locatária que explora o estabelecimento.... (Continua)

20 - TJSP Sentença. Julgamento extra-petita. Inocorrência. Adequação do provimento jurisdicional ao pedido e causa de pedir formulados na petição inicial dos embargos à execução. Notificação ao locador, nos termos do Lei 8245/1991, art. 12 com a redação dada pela Lei 12112/09. Condição de validade da sub-rogação em casos de separação judicial dos locatários. Locador que teve ciência inequívoca da separação e da sub-rogação, inclusive requerendo desistência da ação em relação à locatária em ação de despejo previamente ajuizada. Limitação da responsabilidade da locatária até a data do pedido de desistência formulado. Recurso do embargante parcialmente provido.

21 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de locação para fins não residenciais. Ação de consignação das chaves do imóvel pela Prefeitura. Reconvenção do locador pretendendo lucros cessantes e indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Demanda julgada improcedente em primeira instância. Insurgência. RESCISÃO CONTRATUAL. Imóvel desocupado pela locatária no curso da demanda. Carência superveniente da ação quanto a esse pleito. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Locatária não nega a inadimplência, porém alega que não pode ser compelida ao pagamento da dívida, porque o imóvel apresentou diversos problemas pela suposta falta de manutenção por parte do locador. Descabimento. Os documentos juntados pela ré em sede de contestação não são suficientes a comprovar que o locador não cumpriu suas obrigações. Inundação do imóvel que não interferiu na regular utilização pela locatária, que permaneceu no local por mais 1 ano e 7 meses. Admissão da locatária de que os pagamentos dos aluguéis não foram realizados em virtude de dificuldades financeiras, resultante de movimento fraco desde o final do ano. Pagamento devido. ENCARGOS DE LOCAÇÃO. Responsabilidade da locatária. Ausência de comprovação do pagamento. Valores devidos. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. Fixação em desfavor da apelada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

23 - TJSP LOCAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c consignação em pagamento e reparação de danos materiais e morais, ajuizada pela locatária e pelos fiadores contra os locadores - Reconvenção oposta por esses, que também ajuizaram execução contra a locatária e os fiadores - Sentença que apreciou todos os pedidos, julgando parcialmente procedente a ação principal - Extinção de parte da reconvenção, sem resolução do mérito, e improcedência no restante - Procedência dos embargos à execução - Imóvel que, desde o início da locação, não tinha condições de habitabilidade, por apresentar defeitos estruturais - Vazamentos que causaram o desabamento do forro, além de diversos outros entraves, todos relatados pela locatária à imobiliária, por escrito, durante toda a locação - Direito da locatária de desocupar antecipadamente o imóvel, sem pagar multa contratual aos locadores - Multa devida por esses últimos, responsáveis pela rescisão antecipada - Divergência entre as partes acerca do estado do imóvel no fim da locação e qual o valor para reparos - Concordância da locatária, por escrito, com a quantia de R$ 10.000,00 - Sentença alterada em parte para se reconhecer que esse é o valor devido pelos autores-reconvindos - Recurso parcialmente provido... (Continua)

24 - TJSP Locação. Comercial. Alienação do imóvel no curso da vigência contratual, restando controversa a necessidade da locatária ter sido (ou não) notificada nos termos do Lei 8245/1991, art. 27. Indenização pela perda do fundo de comércio. Cabimento, tomando-se como base o valor estabelecido em tratativas firmadas entre locadora e locatária. Ressalvada, entretanto, a possibilidade de compensação de eventuais créditos locatícios em favor da locatária, cuja liquidação deverá ser feita por simples cálculo aritmético. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.

Imóvel residencial. Ação condenatória de cobrança. Ordem de citação pessoal da locatária. Insurgência da autora.... (Continua)

26 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Bem imóvel. Ação cumulada com cobrança de alugueres e encargos. Inadimplência da locatária por problemas financeiros. Multa compensatória não se confunde com a moratória. Para o caso de inadimplemento dos locativos e encargos o locatário está sujeito à multa moratória no percentual estabelecido pela legislação civil. Condenado a locatária no pagamento dos alugueres, estes deverão ser acrescidos da multa contratual de 20% e acessórios, com os acréscimos da correção monetária, a contar dos respectivos vencimentos, até a data da efetiva restituição do imóvel, além dos juros de mora (legais) a razão de 1% ao mês (CCB, art. 406) também contados do vencimento de cada parcela. Recurso desprovido.

27 - TJRJ Locação. Shopping center. Ação de cobrança. Sumário. Multa aplicada por shopping center pela exploração comercial em desacordo com o mix do shopping. Responsabilidade de locadora e locatária. Sentença que condena a ambas e que merece ser mantida. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884.

«Tal qual a locatária a locadora se propôs a «respeitar o REGULAMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO e a respectiva CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. A locatária por força da cláusula «6ª, «§ 2º do pacto locatício. A locadora por força do título de propriedade. Portanto, ambas, sabiam que a operação comercial objeto do contrato «estava em desacordo com o Mix do Shopping, prosseguindo-se, no entanto com a locação, objetivando a locadora a percepção dos aluguéis e a locatária no propósito do lucro operacional, a despeito de ambas receberem a notificação por cópia na fl. 24. Se houvesse, de ambas as partes, interesse em não sofrer o impacto das multas deveriam rescindir o contrato. Sentença que, corretamente, reconhece a culpa de ambas as partes.... (Continua)

28 - TJSP MONITÓRIA - -

Embargos julgados improcedentes - Locação de imóvel - Valor do aluguel cobrado pela locadora devidamente comprovado - Compensação do crédito da locadora com os valores pagos pela locatária após o encerramento do contrato pelo fornecimento de energia elétrica - Descabimento - Ausência de comprovação das datas a que se referem referidos pagamento, bem como de que tais débitos seriam de responsabilidade da locadora - Impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência por equidade, por força da tese fixada pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos, Tema 1076 - Honorários de sucumbência fixados em 12% do valor do débito em que constituído o título executivo judicial - Ausência de regularização da representação processual da locatária - Apelação da locatária e do fiador não conhecida em relação locatária e não provida em relação ao fiador, provida a apelação da locadora... (Continua)

29 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINS NÃO RESIDENCIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato verbal - Cerceamento de defesa - Impertinência - Conjunto probatório suficiente à conclusão do julgado - Imóvel em copropriedade - Polo ativo formado por parte dos coproprietários - Possibilidade - Natureza pessoal dessa obrigação - Legitimidade ativa dos autores - Litisconsórcio necessário não configurado - Relação locatícia comprovada - Valor do aluguel proposto pela própria locatária - Inadimplemento incontroverso - Ocupação do imóvel por outros coproprietários - Não comprovação de impedimento da utilização do imóvel pela locatária - IPTU devido na proporção da metragem ocupada - Apuração em liquidação de sentença por mero cálculo matemático - Possibilidade - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

30 - STJ Locação. Ação revisional. Legitimidade ativa «ad causam. Locador ou locatária. Existência. Lei 8.245/91, arts. 19 e 68, II.

«Tanto o locador quanto o locatário têm legitimidade ativa «ad causam para propor ação revisional. Inteligência do art. 19 c/c o 68, II, da Lei 8.245/91. ... (Continua)

31 - TJSC Litispendência. Locação. Consignação em pagamento ajuizada pela locatária. Tramitação de anterior ação de despejo por falta de pagamento, na qual a locatária requereu a purgação da mora. Consignatória inadmissível, já que a purgação da mora, no despejo, abrange inclusive os aluguéis vincendos. Litispendência configurada. (Cita doutrina).

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA - PARTE QUE NÃO FIGUROU NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA OU DE FIADORA NO TÍTULO EXECUTIVO EXECUTADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Acertada a decisão agravada, ante o reconhecimento da ilegitimidade da representante legal da empresa executada/locatária para ocupar o polo passivo da demanda, eis que não figura como parte no contrato locação, tendo subscrito o contrato apenas na qualidade de representante legal da empresa locatária... (Continua)

33 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Dano no imóvel. Mal uso e falta de conservação na restituição. Responsabilidade da locatária. Reconhecimento. Indenização devida. Recurso da locatária improvido e parcial provimento ao do locador.

34 - TJSP Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Exclusão, da execução, dos aluguéis relativos a período posterior à entrega das chaves. Correção. Depósito das chaves em Juízo que ensejou a rescisão da locação. Impossibilidade de condicionar a cessação da obrigação da locatária de pagar aluguéis e encargos ao desfazimento da união entre o imóvel locado e o imóvel geminado de propriedade da locatária. Locadores que devem providenciar as obras necessárias e pleitear o ressarcimento pela locatária por meio de via própria. Decisão mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação de Cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. As chaves foram consignadas em ação própria. Vistoria de entrada no imóvel e/ou fotos que teriam ficado fazendo parte integrante do contrato de locação, sem assinatura da locatária. Inexiste prova de que a locatária tenha recebido cópia de eventual vistoria de entrada para exercer direito de impugnação. Ausência de vistoria de saída ou de produção antecipada de provas. Impossibilidade de aferir se os supostos danos no imóvel foram ocasionados pela locatária. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

36 - 2TACSP Litispendência. Locação. Ação de despejo. Tramitação de consignação em pagamento, afinal julgada a favor da locatária. Irrelevância de sua revelia no despejo. Litispendência a ser reconhecida de ofício pelo Juiz. Omissão que caracteriza decisão «citra petita. Nulidade não declarada, porém, se o mérito da ação de despejo também favorece a locatária. CPC/1973, art. 267, § 3º, e CPC/1973, art. 249, § 2º.

Mesmo se caracterizada a revelia da locatária, a litispendência é questão que deve ser apreciada de ofício pelo juiz e a omissão na sentença sobre este tema, ventilado nos autos, caracteriza julgamento «citra petita, que somente não se anula porque o mérito é decidido a favor da parte a quem a nulidade aproveitaria.... (Continua)

37 - TJSP Prestação de serviços. Administração de imóvel objeto de locação. Alegação da locadora, contratante dos serviços, de má prestação, notadamente em decorrência da entrega do imóvel pela locatária em péssimo estado de conservação. Contrato de administração firmado entre as partes não colacionado aos autos, de modo a prejudicar a análise dos exatos termos da contratação. Atuação da imobiliária que se restringe à intermediação entre locadora e locatária. Responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações devidas pela locatária não assumida pela imobiliária-ré. Inviabilidade de sua responsabilização. Sentença reformada. Demanda improcedente. Apelação da imobiliária-ré provida

38 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pela autora. Ausência de questionamento sobre o direito da locatária, ora autora, à restituição da caução de R$ 7.200,00 prestada a título de garantia locatícia. Controvérsia sobre o direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais em razão dos fatos narrados nestes autos. Análise da matéria controvertida. A indevida retenção da caução prestada a título de garantia locatícia mesmo após o encerramento da relação locatícia havida entre as partes caracteriza mero inadimplemento contratual da locadora, ora ré, o que não tem o condão de causar graves repercussões negativas na esfera ínfima da locatária, ora autor, e, por conseguinte, não enseja a fixação da pretendida indenização por danos morais. Pretensão formulada neste apelo não merece acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... (Continua)

39 - TJSP Prestação de contas. Condomínio. Autora locatária de loja em «shopping center. Ré-locadora obrigada à prestação de contas das quantias recebidas da autora-locatária que são destinadas ao pagamento das despesas rateadas entre os lojistas. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

40 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DEMANDANTES LOCATÁRIAS QUE FORAM PROIBIDAS DE INGRESSAR NO PRÉDIO PARA ACESSAR AS SALAS LOCADAS, ALÉM DE TEREM SEUS BENS RETIDOS PELA LOCADORA, DURANTE A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO.

Embora inicialmente a parte locatária tenha demonstrado a intenção de findar o contrato, acabou optando pela manutenção da relação locatícia, em virtude das condições impostas pela locadora, de modo que permaneceu hígido o contrato. A proibição de acesso das locatárias aos imóveis durante a vigência da relação locatícia e a retenção dos bens que se encontravam nos imóveis locados demonstra a presença do interesse processual, evidenciando a necessidade de utilização da via jurisdicional para a defesa dos interesses das locatárias. ... (Continua)

41 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação de imóvel proposta contra locatária - Posterior inclusão da sócia da locatária e do espólio do fiador no polo passivo da execução - Decisão de primeiro grau que não conhece da exceção de pré-executividade no tocante à alegação de excesso de execução - Agravo interposto pela locatária e sua sócia - Excesso de execução fundada em alegações que não são passíveis de reconhecimento imediato - Impossibilidade de apreciação em sede de exceção de pré-executividade - Controvérsia típica de embargos à execução - Decisão mantida - Agravo desprovid... (Continua)

42 - TJSP Ação de manutenção de posse de imóvel locado (galpões comerciais) - Pedido de substituição da garantia pactuada no contrato e cobrança de multa pela locatária - Alegação, ainda, de abuso de direito pela locadora - Sentença de improcedência - Garantia não renovada no prazo próprio - Perda superveniente do interesse recursal diante da confirmação da decisão liminar de despejo em recursos de agravo, devido à ausência de garantia e inadimplência da locatária - Ainda que a questão fosse superada, os pedidos não poderiam ser acolhidos - Expressa discordância da locadora quanto à substituição da garantia - Renovação da garantia dificultada pela própria inadimplência da locatária - Recurso não conhecido

43 - 2TACSP Execução. Quantia certa. Penhora do valor que a locatária pagou a título de luvas, em contrato de locação comercial. Descabimento. Comparação com a penhora, igualmente inviável, do fundo de comércio.

Não é possível aceitar que as luvas, que integraram o pagamento total efetuado pela locatária, possam vir a ser adquiridas por outrem, sem a continuação do negócio explorado no local.... (Continua)

44 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Ação de despejo. Alegação do locador de inadimplência da locatária. Locatária que ajuizou ação renovatória, depositando judicialmente, de forma errônea, os aluguéis relativos ao anterior contrato de locação, objetos da ação de despejo. Renovação do ajuste por mais cinco anos. Locatária que procedeu ao pagamento, após a prolação da decisão nos autos da renovatória, das diferenças entre o valor do aluguel que ela estava depositando judicialmente e o fixado por sentença. Inclusão no depósito das diferenças dos aluguéis devidos do contrato de locação primitivo. Restou evidenciada nos autos a adimplência da locatária. Pelo princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser imputado à requerida. Decisão reformada. Incabível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé, se não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Indevida a condenação do autor ao pagamento em dobro da quantia cobrada, dada a inexistência de prova irrefutável do dolo para a imposição da sanção a que alude o CCB, art. 940. Recurso parcialmente provido, com determinação.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(i) Locação para fins comerciais. Ação de despejo por denúncia vazia. Prazo de duração do contrato expirado, com notificação da locatária quanto ao interesse dos locadores na retomada do bem. Liminar deferida, com fixação de prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do bem. (ii) Insurgência da locatária. Irresignação impróspera. (iii) Requisitos do lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII devidamente preenchidos. (iv) Locatária que, ademais, está em débito com locativos e encargos adjetos, que são objeto de cobrança em ação própria, conexa. (v) Cláusula contratual dispondo sobre a expressa renúncia da locatária ao direito de indenização por benfeitorias e à possibilidade de retenção do imóvel como garantia que, não obstante deva ter suas validade e eficácia examinadas por ocasião do enfrentamento do mérito da reconvenção ofertada na origem, traça prognóstico favorável ao direito dos locadores em verem retomado o bem. (vi) Decisão ratificada. Recurso desprovido, com expressa revogação do efeito suspensivo inicialmente concedido... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de cobrança. Contrato de locação. Sentença de parcial procedência da ação e de improcedência do pedido contraposto. Insurgência da requerida. Multa contratual pretendida pelo requerente-locador que não se mostra devida, ante a existência de valor depositado pela ré-locatária a título de caução, além de importância depositada ao final da locação, e considerando que Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de cobrança. Contrato de locação. Sentença de parcial procedência da ação e de improcedência do pedido contraposto. Insurgência da requerida. Multa contratual pretendida pelo requerente-locador que não se mostra devida, ante a existência de valor depositado pela ré-locatária a título de caução, além de importância depositada ao final da locação, e considerando que os débitos relativos às contas de consumo inadimplidas estavam em nome da locatária e não se tratavam de débitos «propter rem, de forma que em nada alterariam a relação locatícia. Compensação entre os créditos e os débitos que deve ocorrer, apurando-se, mediante a elaboração de cálculo aritmético, a eventual existência de crédito em favor do autor ou da ré, como por ela alegado no pedido contraposto deduzido e no recurso interposto - Recurso provido em parte.

47 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóvel residencial - Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por fiadora, em desfavor de locadora e locatária - Parcial procedência do pedido declaratório, em relação a ambas as demandas, para fins de declarar nula e sem nenhum efeito a fiança, no contrato de locação, bem como para declarar a inexigibilidade da dívida locatícia, em relação à autora, e procedência do pedido indenizatório, apenas em relação à ré locatária, para a condenar ao pagamento de indenização, pelos danos morais causados à primeira, com distribuição das verbas sucumbenciais entre as partes, ante a sucumbência recíproca - Insurgência da autora, visando à majoração do «quantum da indenização arbitrada pelo juiz da causa, em desfavor da ré locatária, e a condenação, também, da ré locadora, pelos danos extrapatrimoniais, com o consequente ajuste das verbas sucumbenciais - Impossibilidade de acolhimento das pretensões recursais - Ausência dos pressupostos da responsabilidade civil, em relação à ré locadora que demonstra boa-fé nesta contratação - Valor da indenização arbitrada pelo juiz «a quo que se revela adequado, razoável, proporcional e condizente com as circunstâncias do caso concreto, não comportando majoração, sob pena, inclusive, de gerar enriquecimento sem causa da autora - Sentença confirmada - Recurso improvido... (Continua)

48 - STJ Locação. Sublocação. Ausência de pagamento de aluguéis. Responsabilidade nos autos, da parte locatária, sublocador. Natureza subsidiária da parte sublocatária. Lei 8.245/91, art. 16.

«É responsabilidade da locatária saldar a diferença dos aluguéis perante o locador, tendo em vista que se cuida de obrigação decorrente da relação ex locato. Eventual responsabilidade do sublocatário é subsidiária, de acordo com o Lei 8.245/1991, art. 16.... (Continua)

49 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóvel - Inadimplemento da locatária - Pagamento dos aluguéis pela fiadora - Ação de regresso proposta pela fiadora contra a locatária - Sentença de procedência - Apelo da ré - Inovação recursal - Valores não impugnados na contestação - Sentença mantida - Apelação não conhecid... (Continua)

50 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Alteração do quadro social de empresa locatária. Exoneração durante a vigência do contrato por prazo determinado. Ausência de aditamento. Impossibilidade. Não provimento.

«1 - Na vigência do contrato de locação, respondem os fiadores pela garantia dada à empresa locatária em contrato por tempo determinado, ainda que haja mudança no seu quadro social. ... (Continua)