lote de terreno
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE DE TERRENO).

Ação rescisória de contrato c/c restituição dos valores desembolsados pelos promissários compradores. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelação da ré. Direito de retenção de 20% do montante pago a título de ressarcimento de despesas administrativa. Majoração para 25%. Não acolhimento. Patamar que se mostra razoável e suficiente para compensar a incorporadora das despesas administrativas decorrentes do contrato rescindido por culpa dos compradores. Precedentes do C. STJ deste TJ/SP. Cobrança de taxa de fruição. Não cabimento. Imóvel consistente em lote de terreno sem edificação. Ausência de vantagem financeira ou acréscimo patrimonial em benefício dos autores. Mero exercício da posse desde a celebração do contrato que não justifica o pagamento da taxa de ocupação. Rescindido o contrato, o pedido de reintegração de posse foi acolhido pela magistrada sentenciante, desde que restituídos os valores desembolsados pelos adquirentes, ressalvado o direito de retenção de 20%. Precedentes do C. STJ e deste TJ/SP. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Compromisso de venda e compra. Lote de terreno. Rescisão do contrato por inadimplemento do comprador. Taxa de fruição devida, ainda que ausente edificação no lote. Precedentes da Câmara. Recurso provido

3 - TJSP Obrigação de fazer (adjudicação compulsória). Cessão de direitos sobre lote de terreno. Autora que não recebeu a escritura definitiva. Incidência do CDC. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Venda a «non domino não caracterizada. Irregularidade na comercialização do lote de terreno que não é oponível à Autora, adquirente de boa-fé. Direito da Autora em receber a escritura reconhecida e, na impossibilidade, a obrigação será convertida em perdas e danos. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido.

4 - TRT3 Penhora. Bem de família. Agravo de petição. Penhora incidente sobre lote de terreno. Benfeitoria ainda em construção. Imóvel não albergado pela proteção da Lei 8.009/90.

«Consoante textualmente dispõe o Lei 8.009/1990, art. 5º, para efeitos de impenhorabilidade considera-se o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, destinado à sua residência como moradia permanente. O lote de terreno, na hipótese objeto da constrição judicial e sobre o qual se assenta benfeitoria ainda em construção, não está albergado pela proteção legal, incontroverso o fato de que no local não reside o executado ou sua família. Não cumpridos os requisitos exigidos em lei, expressos e que não comportam interpretação elastecida, sob pena de literal violação, impõe-se a manutenção da decisão agravada.... (Continua)

5 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL. Lote de terreno. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Apelante que pretende a prevalência da Lei do Distrato sobre as normas consumeristas e o reconhecimento da incidência da taxa de fruição do bem e cláusula penal. Impossibilidade. Necessária modulação das cláusulas contratuais redigidas após a vigência da L. 13.786/2018. Aplicação de descontos previstos que implicará não só o perdimento total dos valores pagos pela apelante, como também o reconhecimento de débito superior a integralidade dos valores pagos. Abusividade caracterizada. Impossibilidade de fixação de indenização pela fruição do bem, por se tratar de lote de terreno sem edificação. Imóvel que poderá ser novamente alienado. Correção do valor efetivamente pago pelo terreno por mero erro de cálculo. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO com observação.

6 - TJSP APELAÇÃO. Promessa de compra e venda (lote de terreno). Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, julgada procedente. Recurso da ré. Rescisão por conveniência dos adquirentes. Cessão de Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra, com a anuência da promissária vendedora. Devolução das parcelas. Cabimento. Inteligência das Súmulas 1, 2 e 3/TJSP e 543/STJ. Retenção de 20% do montante pago que se mostra adequada, aceito esse percentual pela jurisprudência para cobrir as despesas administrativas suportadas pela vendedora, considerando que não houve benfeitorias sobre o lote de terreno. Devolução em parcela única (Súmula 2/TJSP). Arras que se compreendem no preço, devendo compor o valor a ser devolvido. Sentença que já determinou a compensação de eventuais tributos devidos. Custos com rescisões, despesas judiciais e honorários que, por serem consideradas despesas administrativas, englobam o percentual de retenção. Perdas e danos. Inadmissibilidade. Inexistência de prova do alegado prejuízo que a apelante busca se ressarcir. Descabimento da fixação de taxa de fruição, por ausência de edificação no lote de terreno. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Manutenção da imposição de sucumbência à ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, com base no CPC, art. 85, § 11.

7 - TJSP Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Lote de terreno. Impossibilidade de utilização do imóvel em razão da não abertura de logradouro pela Municipalidade. Laudo técnico que constatou a inexistência de apossamento administrativo. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Ação de rescisão contratual - Compromisso de compra e venda de imóvel - Lote de terreno - Desistência dos compradores - Negócio celebrado após a Lei 13.786/2018 - Cláusula penal prevista no contrato deve ser afastada por implicar desvantagem exagerada aos consumidores - Jurisprudência desta Câmara tem adotado percentual de retenção correspondente a vinte e cinco por cento dos valores pagos em situações semelhantes, incluindo arras ou sinal, parâmetro que se revela razoável e suficiente para surtir efeito indenizatório - Taxa de fruição inexigível - Lote de terreno não edificado que impede a efetiva fruição do bem - Juros de mora a partir do trânsito em julgado - Inversão do ônus de sucumbência - Desprovimento da apelação da ré, provimento parcial da parte conhecida da apelação dos autores

9 - STJ Usucapião. Lote de terreno cedido ao Município por escritura pública. Registro, porém, efetivado após o decurso do prazo vintenário. Ação procedente. CCB, arts. 530, I e 550. Súmula 340/STF.

«Tratando-se de doação de bem particular ao Município, a sua transferência ao domínio público subordina-se ao registro na Circunscrição Imobiliária competente. Consumação do prazo vintenário antes da efetivação do necessário registro. Ação procedente.... (Continua)

10 - TJSP Penhora. Incidência sobre direito de cessão de compromisso de compra e venda de lote de terreno. Admissibilidade. Figurando cessionário e promitente adquirente o devedor, constitui direito patrimonial passível de penhora, nos termos do CPC/1973, art. 655, XI. Constrição admitida. Recurso provido.

11 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Lote de terreno urbano. Venda como coisa certa e determinada. Diferença de metragem. Descrição meramente enunciativa. Dado não determinante à conclusão do negócio. Alienação «ad corpus. Abatimento no preço. Descabimento. Indenização indevida. Recurso provido.

12 - TJSP Compra e venda. Ação declaratória de quitação de preço de lote de terreno. Adesão à campanha «Casa Pronta = Lote Quitado". Benefício condicionado à inocorrência de atraso, por mais de 30 dias, no pagamento das prestações. Condição expressa no contrato. Atraso incontroverso. Impossibilidade de oportuna quitação não demonstrada. Exclusão do comprador da companha. Ausência de abusividade. Precedentes da Corte. Ação improcedente. Recurso desprovido

13 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão. Lote de terreno. Iniciativa do promitente comprador em virtude de não poder arcar com as prestações. Direito de devolução das parcelas pagas. Admissibilidade. Restituição devida com retenção de 10%. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

14 - TJSP Embargos de terceiro. Possessória. Penhora incidente sobre lote de terreno. Presença de terrenos limítrofes e contíguos. Comprovação através dos documentos carreados aos autos que o lote penhorado não é o mesmo que foi doado ao embargante com cláusula de reserva de usufruto, tanto que o Magistrado determinou a retificação do auto de penhora. Inexistência de esbulho judicial. Ação julgada improcedente, não aplicada a pena de litigância de má-fé uma vez que não verificado dolo processual. Recurso desprovido.

15 - TJSP Recurso inominado - Contrato de compromisso de compra e venda de lote de terreno - Cobrança de valor a título de arras/sinal e outros valores em que a parte autora discorda - Restituição dos valores pagos a este título, conforme disposto na r. Sentença - Recurso não provido.

16 - TRT2 Família. Bem de família. A essência da Lei 8.009/1990 não exige a escritura pública, para fins de caracterização do bem de família (arts. 1º, «caput, e 5º, «caput). A Lei também não estabelece limite para o valor do bem de família. Entretanto, não alcança lote de terreno com matrícula individual, destinado a quadra de esportes, agregado a outro lote, também com matrícula individual, onde está a edificação da residência, que foram reunidos em matrícula única após a efetivação da penhora em cada um dos lotes individuais.

17 - TJSP REEXAME. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTE DE TERRENO. TEMA/STJ 176. TAXA SELIC.

Inconformismo das rés contra procedência do pedido, para rescindir o contrato e condená-las a devolver integralmente as quantias desembolsadas, incluindo-se IPTU, ITBI, taxa de administração e seguro, taxa de manutenção e consumo. Pleito de reforma, para declarar a rescisão contratual por culpa dos adquirentes, com a retenção de 30% dos valores pagos. Descabimento. Instrumento de compra e venda de lote de terreno firmado em 17.04.2010, com previsão de conclusão das obras em 17.04.2012. Inadimplemento das apelantes. Ausência de expedição de termo de verificação de obra pela municipalidade até a data da sentença. Entraves burocráticos com a Sabesp e a municipalidade local que não são oponíveis aos adquirentes. Eventos previsíveis e inerentes à atividade empresarial. Súmula/TJ 161. Atraso no pagamento das mensalidades, em 2020, que não impede o ajuizamento da demanda e o acolhimento da pretensão. Mora das apelantes pretérita e datada de anos. Ausência de prova de consolidação da propriedade fiduciária. Rescisão contratual por culpa das apelantes. Obrigação de restituir integralmente as quantias desembolsadas pelos apelados e de uma única vez. Súmula/STJ 543. REEXAME. Jurisprudência do C. STJ, atrelada ao Tema 176, para a viabilidade de incidência da taxa Selic como referencial ao cálculo dos juros moratórios, sem cumulação da correção monetária. Advento da Lei 14.905/2024, cuja aplicabilidade é imediata. Acórdão reformado, para determinar que, aos valores restituíveis, a correção monetária seja calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária, com esteio nos arts. 389, «caput e parágrafo único, e 406, «caput e parágrafos do CC. Acórdão reformado, para, mantido o não provimento do recurso de Arquiville e Pluriterra, dar parcial provimento ao apelo de Urbplan... (Continua)

18 - TJRJ Compromisso de compra e venda. Lote de terreno. Promitente comprador que, após quitar o preço, descobre estar o terreno ocupado por terceiras pessoas, não logrando localizar a promitente vendedora para lavrar a escritura definitiva. Rescisão do contrato com perdas e danos deferida na hipótese. CCB, art. 1.092.

«Sentença de procedência do pedido de rescisão contratual com restituição do valor pago e seus consectários. Apelação da Ré. Ao firmar o compromisso de compra e venda de lote em prestações, o Autor foi imitido pelo constituto possessório, o que afasta sua responsabilidade por eventual ocupação do bem. Má fé que se presume, não havendo nos autos prova em contrário. Outorga da escritura definitiva que se mostra inútil ao compromissário.... (Continua)

19 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Inadmissibilidade. Hipótese. Determinada judicialmente a constrição de direitos de promitente comprador de lote de terreno em empreendimento residencial, inadmissível a substituição por máquina industrial usada, garantia inidônea posto que bem de difícil alienação, não comprovado pelo executado que a permuta não trará prejuízos ao credor. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

20 - TJSP Apelação - Compra e venda Imobiliária (terreno) - Rescisão contratual com devolução de valores - Desistência do autor - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor -

21 - TJSP Monitória. Título prescrito. Nota promissória. Crédito originário de promessa de venda e compra de lote de terreno. Ausência, todavia, de prova hábil de que o credor fosse titular de direitos sobre o imóvel compromissado e, por conseguinte, legitimado a cobrar o preço. Embargos monitórios acolhidos. Recurso provido para este fim.

22 - TJSP AÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Apelo de ambas as partes. Recurso da autora parcialmente provido e da ré desprovido na parte conhecida de modo que: a quantia efetivamente paga pela autora deverá ser devolvida em uma única parcela; as arras são de natureza confirmatória e integram o preço de aquisição, motivo pelo qual não poderão ser retidas; o percentual de 30% fixado na sentença deve ser reduzido para 20% dos valores efetivamente pagos pela autora; atualização dos valores mediante aplicação da Tabela Prática do TJSP desde os respectivos desembolsos; mantém-se a distribuição das verbas de sucumbência e demais disposições da sentença... (Continua)

23 - STJ agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Indenização pelo período de ocupação do imóvel pelo autor (taxa de ocupação). Lote de terreno não edificado.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem (AgInt no REsp 1.896.690/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe 26/8/2021). ... (Continua)

24 - STJ agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Indenização pelo período de ocupação do imóvel pelo autor (taxa de ocupação). Lote de terreno não edificado.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem (AgInt no REsp 1.896.690/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe 26/8/2021). ... (Continua)

25 - STJ agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Indenização pelo período de ocupação do imóvel pelo autor (taxa de ocupação). Lote de terreno não edificado.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem (AgInt no REsp 1.896.690/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe 26/8/2021). ... (Continua)

26 - TJSP Compromisso de compra e venda de lote de terreno - Ação de rescisão contratual ajuizada pelo adquirente, por desistência do negócio - Procedência parcial da ação para declarar a resolução do contrato e determinar a ré a restituir ao autor 75% do que pagou - Inconformismo de ambas as partes - Da ré: pedido para que os efeitos da rescisão sejam considerados a partir da prolação da sentença - Inadmissibilidade - Sentença de natureza declaratória, efeitos que retroagem à data da citação - Inteligência do CPC, art. 240 e art. 473 do Código civil - Cobrança de Taxa de Fruição - Impossibilidade - Lote de terreno não edificado que impossibilidade a efetiva fruição do bem, sendo injustificável a incidência da taxa por ocupação - Admissibilidade, porém, de se abater do valor a pagar ao autor, em fase de cumprimento de sentença, eventual débito de IPTU, porque contratualmente ajustado entre as partes - Do autor: Restituição que deverá ser feita com correção monetária pelo IGP-M, pois foi o índice eleito pelas partes para a hipótese - Honorários de sucumbência mantidos - Apelos parcialmente providos

27 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Metade de lote de terreno. Bem objeto de compromisso de compra e venda. Promitente comprador inadimplente. Posse precária que não autoriza o reconhecimento do domínio, pois exercida em decorrência de compromisso de compra e venda. Ausência de demonstração do «animus domini. Posse ''ad usucapionem'' sobre o lote não exercitada. Posse direta do promitente comprador que continua subordinada a posse indireta do promitente vendedor, enquanto não for quitado o preço. Ação improcedente. Recurso desprovido.

28 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Venda de metade de lote de terreno, contrariando as regras que regem a regularização dos loteamentos. Instituição de condomínio sem previsão no projeto original. Descabimento. Irregularidade da venda. Título que não autoriza o prosseguimento da execução. Extinção da execução por ausência de interesse processual. Decisão mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Usucapião. Ausência de um dos pressupostos para sua configuração. Posse «ad usucapionem que exige o ânimo de dono, não presente no caso. Alegação dos atuais proprietários de que exercem a posse sobre o lote de terreno, mantendo-o limpo e murado, que restou confirmada pela prova testemunhal e documental. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Predial e territorial urbano. Município de Santos. Grande lote de terreno com área edificada de pequena monta. Alíquota. Adoção de duas para o mesmo imóvel. Inadmissibilidade, já que há apenas um único fato gerador, qual seja, a propriedade de todo o bem. Lançamento anulado. Embargos à execução fiscal julgados procedentes. Recursos desprovidos.

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Lote de terreno urbano. Inadimplência dos compradores. Súmula 7/STJ. Lote não edificado. Cobrança de taxa de fruição. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de nunciação de obra nova. Restrição contratual quanto à natureza do lote de terreno. Julgamento extra petita. Reinterpretação de cláusula contratual. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Lote de terreno com área inferior a constante na matrícula e no contrato de promessa de compra e venda. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Lote de terreno. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Apelante que pretende a majoração da taxa de retenção prevista no contrato e da taxa de fruição do bem. RESCISÃO CONTRATUAL. Partes que firmaram compromisso de compra e venda referente à lote de terreno anteriormente à Lei do Distrato. Iretroatividade. Direito do Consumidor. Possibilidade de rescisão contratual, permitindo-se a retenção de parte dos valores pagos a título de preço em porcentagem que considere a taxa de administração e propaganda. Taxa expressamente prevista em contrato que não pode ser majorada por mera vontade da parte, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e anterioridade, apresentando-se adequada. Taxa de fruição. Imóvel desocupado/não edificado. Reformatio in pejus não admitida. Manutenção do percentual fixado em sentença. Porcentagem de taxa de fruição fixada no contrato em desconformidade com a regra consumerista, sendo cabível sua redução. Omissão reconhecida tão somente para declarar que a base de cálculo deverá ocorrer pelo valor atualizado do contrato. Correção monetária que não representa um ganho, mas mera recomposição e pode ser decretada de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO com observação.

35 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Compromisso de venda e compra. Lote de terreno. Outorga de escritura definitiva. Loteamento pendente de regularização. Carência da ação reconhecida. Impossibilidade jurídica do pedido. Imprescindibilidade de prévio registro do loteamento para outorga de escritura definitiva, ou deferimento de pedido de adjudicação compulsória. Lei 6766/79. Precedente jurisprudencial. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito mantida. Recurso improvido, com determinação.

36 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Urbano. Diferença de metragem. Ação «ex empto, com pedido sucessivo estimatório. Lote de terreno vendido como coisa certa e determinada. Metragem descrita que é meramente enunciativa, não constituindo dado determinante à conclusão do negócio. Exegese do CCB/1916, art. 1136. Alienação «ad corpus que não autoriza as pretensões de complementação da área ou de abatimento no preço. Recurso improvido.

37 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Nulidade. Alegação de cláusula comissória disfarçada de contrato de compra e venda de um veículo e de um lote de terreno com o escopo de garantir contrato de mútuo. Hipótese, entretanto, de celebração de contrato de dação em pagamento sob o rótulo de venda e compra, conforme prova dos autos. Validade do negócio. Inteligência do CCB, art. 1428, parágrafo único. Recurso não provido.

38 - TJSP Família. Apelação com revisão. Divórcio. Direto. Partilha. Bem imóvel. Lote de terreno. Alegação do réu, ora apelante, de que tal bem é de sua exclusiva propriedade. Descabimento. Acessão erigida sobre o bem durante a constância do casamento. Participação financeira de ambos os litigantes na sua construção. Configuração como bem comum. Aplicação do art. 1255 do novo Código Civil. Reconhecimento do direito da apelada correspondente à metade do valor da construção, excluído o valor do terreno, devendo tal quantia ser apurada em liquidação de sentença. Recurso desprovido.

39 - TJSP Extinção do processo. Rescisão de contrato imobiliário. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Lote de terreno. Loteamento que seria clandestino. Sujeição, assim, à vedação do Lei 6766/1969, art. 37. Interpelação premonitória, de qualquer modo, incorretamente formulada, não valendo para a constituição do devedor em mora. Carência da ação evidenciada, extinto o processo sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para este fim.

40 - TJSP Penhora. Incidência sobre lote de terreno. Presença neste de construções edificadas e não regularizadas. Aplicação do princípio que o acessório segue o principal. CCB, art. 92. Hipótese de simples retificação do termo de penhora, dando-se conhecimento no edital de praça, a terceiros interessados na aquisição, dos ônus incidentes sobre o bem penhorado. Determinação para que os autos retornem ao perito judicial para os esclarecimentos, refazendo-se, se for o caso, a avaliação. Recurso provido.

41 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO RESIDENCIAL - SUPERAÇÃO DO PRAZO PREVISTO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA, AINDA QUE COMPUTADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA- RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA - RECONHECIMENTO - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR - CABIMENTO - RETORNO DAS PARTES AOS STATUS QUO ANTE - JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA

42 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Aquisição de lote de terreno para pagamento em sessenta parcelas, das quais adimplidas quarenta e quatro. Construção de moradia familiar. Cumprimento de aproximadamente 73% da avença. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Rescisão inviável. Restante do preço. Necessidade de cobrança por meio de ação própria. Improcedência da demanda. Recurso do réu provido e da autora não provido.

43 - TJSP Condomínio. Loteamento. Taxa de associado. Cobrança. Proprietário de lote de terreno. Procedência da demanda. Apelação dos réus. Recurso parcialmente provido para reduzir a multa moratória (de 20% para 2%), vencido o revisor que aplicava a redução tão somente após a vigência do Novo Código Civil. Interposição de embargos infringentes objetivando a prevalência do voto minoritário. Multa de 2% que é devida a partir da vigência do referido diploma legal. Embargos acolhidos.

44 - TJSP Promessa de compra e venda de imóveis. Lote de terreno. Ação de resilição contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas. Sentença de procedência. Apelo dos autores a respeito da forma de restituição dos valores. Devolução que deverá ser feita em parcela única e imediata. Entendimento consolidado em sede de julgamento de recursos repetitivos, no sentido de que em contratos submetidos ao CDC é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores somente ao término da obra ou de forma parcelada (REsp. Acórdão/STJ). Recurso provido.

45 - TJSP Justiça gratuita - Gratuidade processual não concedida em primeiro grau - Possibilidade de concessão do benefício para fins recursais.

46 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Promessa de aquisição de lote de terreno. Discrepância entre o valor real de mercado do bem e o preço fixado no contrato. Prefixação de juros remuneratórios e correção monetária sem clara e expressa especificação no contrato. Prática de capitalização de juros e de anatocismo não caracterizada. Dupla incidência de correção monetária que se mostra abusiva. Recurso parcialmente provido para decretar a nulidade da cláusula contratual fixadora da atualização monetária.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de honorários. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Advogada, a agravante declarou, em 2024, ter auferido R$ 7.200,00 e ter um lote de terreno. Agravante que, intimada para apresentar extratos bancários recentes e contas de consumo, quedou-se inerte. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

48 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de rescisão. Contrato de compra e venda. Lote de terreno. Taxa de fruição. Cabimento. Reexame de matéria fática e contratual. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e contratual (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

49 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o levantamento da penhora que recaiu em imóvel de titularidade do devedor. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Inexistência de elementos probatórios cabais que evidenciassem que o agravado e sua família residem no bem objeto de constrição, tampouco restou demonstrado que é o único imóvel de propriedade do executado. Lote de terreno com edificação em construção. Requisitos legais não preenchidos. Constrição que deve ser mantida. Decisão reformada. Agravo provido.

50 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Lote de terreno. Loteamento irregular. Pretensão da empreendedora de rescindir contrato e reintegrar-se na posse, em decorrência de alegado inadimplemento por parte de adquirente. Inadmissibilidade. Nulidade de pleno direito da cláusula de rescisão contratual por inadimplemento do comprador. Necessidade de apresentação dos registros e contrato respectivos. Decisão de improcedência da ação reformada para, reconhecida a carência da ação com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI, extinguir o feito sem resolução do mérito. Recurso parcialmente provido.