manutencao posse alienacao fiduciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de imóvel. Ação de reintegração de posse. Indeferimento do pedido liminar. Manutenção. Prévias ações de reintegração de posse e de manutenção de posse que foram julgadas improcedentes. Em paralelo, há ação ajuizada pelos adquirentes, na qual foi deferido pedido liminar de consignação em pagamento, a obstar a imediata reintegração.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Alienação fiduciária. Ação revisional. Contrato de financiamento. Pedido de manutenção de posse do veículo. Concessão. Impugnação. Acolhimento. Decisão a respeito de concessão de busca e apreensão e de manutenção da posse de veículo dado em alienação fiduciária só pode ser proferida em ação própria, que é a busca e apreensão do Decreto911/69. Decisão reformada. Recurso não provido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária. Pedido de manutenção de posse do veículo. Desacolhimento. Decisão a respeito de concessão de busca e apreensão e de manutenção da posse do veículo dado em alienação fiduciária que só podem ser proferidas na ação própria, que é a busca e apreensão do Decreto 911/69. Antecipação da tutela indevida. Recurso desprovido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Alienação fiduciária em garantia. Despesas condominiais. A responsabilidade do credor fiduciário apenas surge com a consolidação de sua propriedade plena em relação ao bem dado em garantia, ou seja, após sua imissão na posse. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

5 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária. Pedido formulado pelo devedor, no sentido de ser autorizado o depósito judicial do valor das prestações e manutenção na posse do veículo financiado. Necessidade de pagamento integral da mora para a manutenção da posse do veículo e vedação de atos de cobrança. Concessão da antecipação para depósito do valor integral das parcelas vencidas e vincendas mantido o contratante na posse do bem.

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Bens indispensáveis à atividade empresarial. Manutenção na posse. Possibilidade. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É possível a manutenção na posse do devedor dos bens garantidores de contrato de alienação fiduciária, desde que verificada a sua indispensabilidade ao exercício da atividade empresarial. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

Sentença de extinção, sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC). Inconformismo da autora. Pretensão fundada em instrumento particular de venda e compra de imóvel. Imóvel, entretanto, objeto de alienação fiduciária em garantia. Transmissão da propriedade resolúvel à credora do financiamento, Caixa Econômica Federal, por força de alienação fiduciária. Vendedores, ora réus, que possuíam somente a expectativa real de reaquisição da propriedade sob condição de pagamento do financiamento. Contrato de gaveta. Imóvel que ainda está sendo pago. Propriedade, portanto, não consolidada em favor dos réus, promitentes vendedores. Falta de prova da propriedade da autora. Mera expectativa de transferência da propriedade. Falta de interesse processual corretamente reconhecida. Manutenção. Honorários advocatícios majorados. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Ação revisional. Pretensão à não inscrição nos cadastros de proteção ao crédito e manutenção do bem na posse da autora. Contrato em discussão diante de supostas irregularidades e abusos. Antecipação de tutela. Cabimento. Requisitos do artigo 273 e § 2º do Código de Processo Civil atendidos. «Periculum in mora. Reversibilidade da medida. Manutenção do bem na posse da autora deferida, até o julgamento da demanda ou alteração da situação fático-processual, condicionada à consignação das parcelas vincendas. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento - Anulatória - Alienação fiduciária de imóvel - Manutenção do indeferimento da tutela de urgência (suspensão da consolidação da propriedade e permanência na posse do imóvel) - Ação de imissão de posse proposta pelo arrematante em nada alteram os fatos incontroversos que fundamentaram anterior recurso - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Respeitável sentença de procedência da reintegração de posse e parcial procedência da reconvenção. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Bem móvel. Inadmissível em sede de ação revisional de contrato de alienação fiduciária o pedido de tutela antecipada para manutenção de posse de veículo, decisão que só pode ser adotada na ação de busca e apreensão (Decreto nº. 911/69). Recurso não provido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional. Alienação fiduciária. Pedido de manutenção do devedor na posse do bem. Deferimento. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido neste tópico.

13 - TJSP Compra e venda de veículo - Ação de obrigação de fazer com pedidos de indenização, de rescisão contratual e de manutenção de posse - Decisão agravada que indefere a manutenção do autor na posse do veículo e rejeita pedido de cancelamento do gravame de alienação fiduciária - Instituição financeira credora não alojada no polo passivo - Concessão da tutela que atingiria direito de terceira não incluída no processo - Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal - Decisão mantida - Agravo desprovido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Pedido de manutenção do devedor na posse do bem. Admissibilidade. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido.

15 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Reintegração de posse. Insurgência contra o deferimento da liminar em relação a dois dos quatro veículos contratados. Reconhecimento, pelos agravantes, de que a posse dos bens estava em poder do agravado. Alegação de que tinham autorização verbal para retirada dos bens do estacionamento onde se encontravam. Desacolhimento. Ardil para fazer a retirada dos bens do condomínio onde o agravado reside, consoante depoimento do administrador do estacionamento, prestado em inquérito policial instaurado contra os agravantes. Notícia de utilização de guincho para retirada das motos, o que é indicativo da falta de consentimento do agravado. Liminar deferida em face dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Manutenção da liminar de reintegração de posse, em sede de cognição sumária, e até que os fatos sejam aclarados, bem como diante dos elementos trazidos pelos agravantes. Agravo de Instrumento desprovido.

16 - TJSP Alienação fiduciária em garantia. Bem imóvel. Ação ordinária de anulação de atos jurídicos com pedido de antecipação parcial de tutela (notificação extrajudicial, todos os atos posteriores, com manutenção na posse). Mora confirmada pela inadimplência dos devedores. Consolidação da propriedade e da posse direta em nome da construtora ao banco credor. Observância dos trâmites previstos na Lei 9514/97, cuja constitucionalidade já foi confirmada pelo entendimento jurisprudencial. Sentença de procedência reformada. Ação julgada improcedente com a cassação da liminar deferida inicialmente. Apelação provida.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato. Alienação fiduciária. Devedor que em sede de demanda revisional de contrato pleiteia manutenção na posse do bem financiado. Inadmissibilidade. Descaracterização da mora ou impedimento de que o financiador busque a apreensão do bem. Impossibilidade. Recurso não provido.

18 - TJRS Direito privado. Contrato de crédito. Alienação fiduciária. Cláusula. Revisão. CDC. Aplicação. Juros remuneratórios. Redução. Taxa de mercado. Capitalização anual. CCB/2002, art. 591. Inaplicabilidade. Medida Provisória 1.963-17 de 2000, art. 5. Preponderância. Mensal. Mora contratual. Afastamento. Comissão de permanência. Excesso. Tutela antecipada. Manutenção. Posse do bem. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Negativa. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário de outorga de crédito garantido com cláusula de alienação fiduciária. Alteração de posicionamento.

«Ressalto que mudei radicalmente o posicionamento que vinha adotando até então em ações revisionais de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tendo em vista a recente alteração na legislação processual, decorrente do advento do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II, introduzido pela Lei 11.672/2008, o qual determina o reexame do acórdão proferido que se encontre em confronto com orientação predominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos processos ditos repetitivos como o da hipótese.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DOMÍNIO DO BEM - CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO - ABUSIVIDADE - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Aplicabilidade do entendimento firmado no Recurso Especial Acórdão/STJ (TEMA 722). A constituição em mora da devedora foi comprovada por notificação extrajudicial recebida em 18.11.2022, configurando a inadimplência. O Decreto-lei 911/69 estabelece a necessidade de pagamento integral da dívida, inclusive as parcelas vincendas, para purgação da mora, não sendo aplicável a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVID... (Continua)

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C.C. MANUTENÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL.

Apelação interposta visando à anulação de leilão extrajudicial sob alegação de ausência de intimação pessoal e descumprimento do direito de preferência. A parte autora sustenta a nulidade da Leilão por falta de notificação pessoal e renegociação da dívida com promessa de retirada do imóvel da Leilão. Pleito alternativo de aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial e indenização por perda de uma chance. ... (Continua)

21 - TJRJ Alienação fiduciária. Diárias de depósito público decorrentes da apreensão do veículo em ação proposta pelo credor contra o devedor fiduciário. Ação de cobrança das diárias do depósito público proposta contra a instituição financeira credora. Correta a sentença que julga procedente o pedido. CCB/2002, art. 1.359. Decreto-lei 911/69, art. 3º. Lei 6.575/78.

«O contrato de alienação fiduciária em garantia transfere ao devedor fiduciante apenas a posse direta, mantendo com o credor fiduciário a propriedade resolúvel (CCB/2002, art. 1.359) do bem e a posse indireta, mormente após a expedição de liminar na ação de busca e apreensão. Obrigação propter rem que persegue a coisa. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença.... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação declaratória de nulidade de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel cumulada com manutenção na posse. Efeito suspensivo a recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o perigo da demora e a fumaça do bom direito. Ausência do perigo da demora. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de contrato de mútuo com alienação fiduciária de bem imóvel em garantia, c/c pedido de manutenção na posse. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE/RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Autora que, no período em que convivia com o de cujus, adquiriu o bem de raiz por meio de financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Celebração de contrato particular de compromisso de compra e venda (contrato de gaveta) após o rompimento do relacionamento conjugal. 1. Pleito de declaração de nulidade do instrumento particular por vícios formais e de consentimento. Circunstância de que a parte ativa não nega ser sua a assinatura constante do contrato, que contém reconhecimento de firma em cartório extrajudicial. Irrelevância da ausência de assinatura do promitente comprador e de testemunhas. Parte ativa que não comprovou vícios de consentimento hábeis à invalidação do ajuste. Inexistência de preço vil. Hipótese, outrossim, em que a ação de reintegração de posse entre as mesmas partes, mas em polos opostos, tendo como objeto o mesmo imóvel, foi julgada procedente por sentença transitada em julgado, que reconheceu o direito possessório do ora réu, porque lastreado em instrumento particular de compra e venda legítimo. Contrato particular que, embora não tenha contado com a anuência da credora fiduciária, produz seus efeitos entre as partes. Nulidade do contrato não configurada. 2. Rescisão contratual. Descabimento. Inocorrência de inadimplemento contratual do promitente comprador. 3. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Alienação fiduciária. Consignação em pagamento cumulada com revisão de cláusulas contratuais. Pagamento de mais da metade das parcelas do contrato. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Verossimilhança das alegações. Pedido de manutenção na posse do veículo. Deferimento. Recurso provido.

25 - TJSP Medida cautelar. Alienação fiduciária de bem imóvel. Procedimento extrajudicial que culminou com a venda da garantia em hasta pública. Liminar deferida em favor do fiduciante para o fim de suspender a expedição da carta de arrematação. Manutenção. Ação cautelar ajuizada com vistas a assegurar o resultado útil da ação a ser proposta. Ausência de perigo de dano a quaisquer das partes envolvidas, eis que o arrematante já fora imitido na posse e o credor fiduciário já recebera o preço pela venda. Agravo que busca antecipar o debate do mérito substancial da demanda principal. Inadmissibilidade. Discussão restrita ao provimento conservativo em risco. Decisão mantida. Recurso desprovido.

26 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Bem imóvel - Ação anulatória de leilões extrajudiciais cumulada com manutenção de posse - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, deferiu tutela provisória de urgência, «in limine, para fins de cancelar os leilões extrajudiciais designados e autorizar o depósito judicial de valores relativos a prestações vencidas e vincendas, bem como a manutenção da posse, pela autora, dos imóveis objeto da lide - Identificação, em cognição sumária, da presença, «in concreto, dos requisitos legais necessários para o deferimento da tutela provisória de urgência pleiteada, correspondentes à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido.

27 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar deferida. Equipamentos essenciais ao exercício da atividade empresarial. Manutenção dos bens com o devedor. Possibilidade. Mesmo que não se tenha notícia do deferimento da recuperação judicial, no caso, deve-se manter os bens, em razão da sua essencialidade, na posse da agravante. Recurso provido.

28 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de consignação em pagamento -Contrato de compra e venda de bem imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária - Tutela de urgência visando o depósito das parcelas vencidas e a manutenção na posse do imóvel - Requisitos ausentes (CPC/2015, art. 300) - Indeferimento confirmado - Agravo de instrumento improvido.

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Manutenção do devedor na posse do bem. Possibilidade. Afastamento dos efeitos da mora. Precedentes.

1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a constatação de exigência de encargos abusivos no contrato, durante o período da normalidade contratual, afasta a configuração da mora.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

Apelado surpreendido com gravame em seu veículo, decorrente de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária supostamente celebrado entre o apelante e instituição financeira. Nulidade do contrato de financiamento reconhecida em primeiro grau de jurisdição. Ausência de responsabilidade do apelante, porque também fora vítima da falcatrua. Pretensão de fazer constar na parte dispositiva da r. sentença a improcedência da ação e a fixação de honorários sucumbenciais. RESPONSABILIDADE CIVIL. A demanda foi ajuizada em face de três corréus, dentre estes o ora recorrente. Ficou excluída qualquer responsabilização do recorrente pelos fatos narrados na inicial, conforme fundamentação, sob a qual inexiste qualquer discussão nesta esfera recursal. Portanto, era o caso de se julgar improcedente a ação em relação ao recorrente, devendo o autor arcar com os ônus sucumbenciais Necessidade de constar expressamente na parte dispositiva. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação de improcedência da ação proposta em face do apelante e fixação dos ônus sucumbenciais... (Continua)

31 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Resilição contratual. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência no tocante à reintegração de posse à requerida. Manutenção. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Instrumento particular de venda e compra com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Ausência de probabilidade do direito. Decisão mantida. Recurso improvido

32 - TJSP Alienação fiduciária. Bem imóvel. Reintegração de posse. Previsão legal de hipóteses ligadas à ausência de lance em leilão público ou, ainda, de oferecimento de lance que não é igual ou não supera o valor previsto no Lei 9514/1997, art. 27, § 2º. Realização de leilões públicos, sem licitantes, todavia. Não reconhecimento da apontada obrigatoriedade de alienação do imóvel objeto da garantia fiduciária. Consolidação da propriedade fiduciária e alienação extrajudicial. Atos que não afrontam a CF/88 diante da manutenção do direito ao contraditório e à ampla defesa. Não reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 9514/97. Ação procedente. Recurso dos réus desprovido quanto ao tema.

33 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU PRAZO PARA A RETIRADA PELO EXEQUENTE DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DO CONTRATO EXEQUENTE E QUE SE ENCONTRA EM POSSE DE TERCEIRO - CABIMENTO -

Decisão proferida pelo C. STJ que determinou a manutenção da alienação fiduciária e do registro do gravame em relação a veículo dado em garantia do contrato exequendo, mesmo não optando a parte credora pela imediata penhora/adjudicação de referido bem. Manutenção da posse e conservação de tal bem, como decorrência lógica da decisão da Corte Superior, de responsabilidade da parte executada, até que ocorra a satisfação do débito exequendo, de forma a impor o afastamento da decisão agravada que determinou a retirada do referido bem pela instituição credora, sob pena de multa diária. Veículo que se encontra atualmente na posse de empresa terceira, que teve frustrada a tentativa de adjudicação do referido bem, em autos de processo que moveu em face da empresa coexecutada, exatamente em virtude da existência do gravame imposto pela garantia prestada no contrato exequendo em questão, devendo eventual devolução do veículo pela terceira em favor da empresa coexecutada ser objeto de requerimento e deliberação naquele feito. Recurso provido... (Continua)

34 - TJPE Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Adimplemento substancial. Manutenção da posse do bem pelo devedor. Pagamento de mais de 80% do valor do contrato. Preservação do negócio jurídico. Purgação da mora.

«1. O adimplemento substancial do contrato pelo devedor não autoriza ao credor a propositura de ação para extinção do contrato, com desapossamento dos devedores dos bens objetos da lide, abrindo-se prazo para purgação da mora relativamente ao saldo em aberto. ... (Continua)

35 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo, com alienação fiduciária. Pretensão do adquirente do bem no sentido de depositar valores que entende devidos, manutenção na posse da coisa e vedação de inserção do seu nome no rol de devedores. Inadmissibilidade. Ausência de apresentação de documentação apta a fundamentar as alegações. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

36 - TJSP Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Ação de rescisão contratual c/c pedido de devolução de quantias pagas. Deferimento de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das prestações e impedir a inscrição do débito em cadastros de inadimplentes, mas autorizando a imediata retomada do bem. Terreno edificado. Manutenção do autor na posse do bem até definição das benfeitorias a serem eventualmente indenizadas.

37 - TJSP Tutela antecipada. Revisional de contrato de mútuo bancário com pacto adjeto de alienação fiduciária de veículo. Pretensão a que o agravado se abstenha de inscrever o nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção da posse do veículo objeto do contrato. Discussão judicial acerca do débito que autoriza seja vedada a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, repelido o pedido de manutenção de posse por se cuidar de matéria que refoge ao âmbito desta demanda, circunscrito seu espectro à análise da legalidade dos encargos cobrados no contrato entabulado entre as partes. Antecipação da tutela concedida em parte. Recurso parcialmente provido tão somente para o fim de determinar a imediata exclusão do nome do agravante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Falta de anotação do gravame. Terceiro de boa-fé. Antecipação dos efeitos da tutela. Manutenção na posse do veículo. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório delineado pela corte a quo. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local no sentido de restarem preenchidos os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela é vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação revisional. Manutenção da posse do bem. Impossibilidade. Revisional e ação de busca e apreensão que não são conexas. Hipótese em que o ajuizamento da primeira não acarreta a suspensão da outra. Necessidade de análise dos requisitos específicos do Decreto-lei 911/69, nos autos da ação de busca e apreensão, e não nesta demanda revisional. Recurso não provido.

40 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo, com alienação fiduciária. Pretensão do adquirente do bem no sentido da manutenção na posse da coisa e vedação de inserção do seu nome no rol de devedores. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração da verossimilhança das alegações e de prova inequívoca, observado que o bem foi dado em garantia do contrato. Recurso não provido.

41 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo, com alienação fiduciária. Pretensão do adquirente do bem no sentido da manutenção na posse da coisa e vedação de inserção do seu nome no rol de devedores. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração da verossimilhança das alegações e de prova inequívoca, observado que o bem foi dado em garantia do contrato. Recurso não provido.

42 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Antecipação de tutela para autorizar o depósito das parcelas pelo valor que o agravante entende devido, além de sua manutenção na posse do bem e a abstenção da agravada em incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes. Descabimento. Consignação em pagamento que se reveste de requisitos próprios e não se aplica ao caso dos autos. Manutenção na posse do veículo. Irrazoabilidade de coibir a agravada de valer-se das vias adequadas para proteger seu direito. Tema que deve ser debatido em eventual ação proposta pela recorrida. Ausência do requisito da verossimilhança. Simples discussão do débito que não autoriza a concessão da tutela. Necessidade de depósito do valor incontroverso ou caução idônea. Questão já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

43 - TJSP Tutela antecipada. Consignação em pagamento. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Indeferimento. Pretensão do requerente à exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, à manutenção na posse do bem financiado e ao depósito judicial de parcelas em valores que entende devidos. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

44 - STJ agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Imóvel. Alienação fiduciária. Leilão. Intimação pessoal do devedor. Ausência de interessados na Leilão. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

45 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de Crédito. Decisão de indeferimento da tutela visando a manutenção na posse do veículo objeto de alienação fiduciária. Alegação de ilegal capitalização de juros, cobranças abusivas, com base em parecer técnico elaborado sem a participação da parte contrária, em violação ao princípio constitucional do contraditório. Ilegalidade do valor da prestação pactuada não demonstrada de plano. Questionamento da comissão de permanência e dos juros moratórios. Encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de demonstração de que as ilegalidades apontadas estavam fundadas na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Verossimilhança das alegações não evidenciada. Ausência de requisito previsto no CPC/1973, art. 273. Ajuizamento de ação revisional de contrato de financiamento não impede o credor de pleitear a busca e apreensão de veículo, objeto de alienação fiduciária, fundada no Decreto-Lei 911/69, no qual há previsão de liminar. Assegurado ao devedor fiduciário o direito de exercer a ampla defesa em ação de busca e apreensão. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão de indeferimento de antecipação de tutela mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Tutela antecipada. Revisional cumulada com restituição de valores pagos indevidamente e pedido. Financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. Antecipação da tutela deferida em parte apenas para o depósito das prestações no valor que a agravante entende devido, sem efeito liberatório da mora. Pretensão à abstenção ou exclusão do lançamento do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e à manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Manutenção da eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Recurso desprovido.

47 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Cumulação com consignação em pagamento. Alienação fiduciária. Inadimplemento contratual. Ocorrência. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela objetivando a exclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção na posse do bem financiado. Descabimento. Hipótese em que livremente pactuado o contrato, enquanto não modificado judicialmente, o credor tem direito de se valer dos meios a seu alcance para forçar o adimplemento. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores - Cláusula contratual que prevê o pagamento de IPTU por parte do adquirente, mesmo antes do exercício da posse - Sentença de procedência, declarando a nulidade da cláusula e determinando a restituição ao adquirente dos valores pagos a título de IPTU antes do exercício da posse - Irresignação da ré - Descabimento - Discussão acerca da obrigação contratual imposta, e não sobre o sujeito ativo da obrigação tributária - Obrigação propter rem, de responsabilidade pessoal vinculada à posse do bem - Abusividade da cláusula contratual que obriga ao pagamento do IPTU anteriormente à posse do bem (CDC, art. 51, IV) - Irrelevância do fato de existir alienação fiduciária - Desvirtuamento da cláusula de alienação fiduciária - Confusão entre credor fiduciário e vendedor - Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 - Incidência do CDC - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Alienação fiduciária - Insurgência contra a r. decisão de primeiro grau que acolheu a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela instituição financeira - Descabimento - Ilegitimidade passiva da excipiente que se reconhece, haja vista que o credor fiduciário detém apenas a propriedade resolúvel do bem e exerce a posse indireta, sem ânimo de domínio, podendo ser responsabilizado pelo pagamento do IPTU unicamente após sua eventual imissão na posse do imóvel objeto da tributação - Aplicação dos arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil, alinhada com a interpretação dada pelo STJ ao CTN, art. 34 - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

50 - TJSP Tutela antecipada. Revisional de cláusulas contratuais. Alienação fiduciária. Deferimento do provimento antecipado para obstar a negativação do autor nos órgãos de controle e restrição de crédito, resguardar a manutenção dele na posse do bem financiado, autorizando-O ao depósito judicial do saldo devedor em aberto, bem como das parcelas. Descabimento. Depósito judicial da quantia estabelecida de forma unilateral que não produz o efeito liberatório obrigacional nem afasta a mora «debendi, não inibindo, em equivalência, eventual intenção da ré em inscrever o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, quiçá obstá-la de exercitar o direito de ação, circunstância que inibe manter o autor depositário da coisa garantida mediante alienação fiduciária. Recurso parcialmente provido.