medicamento alto custo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.

Autora portadora de doença grave. Medicamento prescrito de alto custo. Hipossuficiência econômica. Sentença de procedência da ação, com condenação do Município de Porto Feliz à obrigação de fornecer o remédio. Decisão de primeiro grau suficientemente motivada, com apreciação correta das provas e adequada aplicação do direito. Direito à saúde inafastável. Requisitos legais preenchidos. Solidariedade entre os diversos entes da federação. Possibilidade de acionamento de qualquer um deles para o cumprimento do dever legal. Irrelevância de se tratar de medicamento não incorporado em ato normativo do SUS. Tema 106 do STJ. Caso concreto não afetado em face da modulação dos efeitos do repetitivo. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação do recorrente ao pagamento dos honorários de advogado, arbitrados em 10% do valor da causa (Lei 9.099/95, art. 55, caput).... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA- Ação de procedimento comum com o objetivo de condenar o Estado ao fornecimento do medicamento Cemiplimabe (Libtayo®) 350 mg EV para o tratamento de câncer de colo de útero em estágio avançado (CID C53) - Sentença de procedência - Fármaco de alto custo, aprovado pela Anvisa, contudo não é fornecido pelo SUS - Aplicação da Súmula Vinculante 60/STF e do Tema 1234/STF - Embora o valor do tratamento anual ultrapassa 210 salários-mínimos, de acordo com a modulação, é o caso de manutenção dos autos na Justiça Estadual, visto que a demanda foi ajuizada antes da data do julgamento do mérito do Tema 1234/STF - Provas nos autos suficientes para demonstrar a necessidade da medicação pleiteada - Inteligência dos arts. 5º, caput, 6º, 196 e 197, da CF/88, bem como da tese firmada quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 106 - Honorários advocatícios que devem observar a atual jurisprudência do STJ quanto à aplicação do Tema 1076 - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Peculato. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta, ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Ausência de contepontaneidade. Não configurada. Agravavante foragido. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - PRETENSÃO AUTORAL VOLTADA AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO E DE INSULINA ASPARTE (10

ml) - SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO PLEITEADA - HONORÁRIOS POR EQUIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... (Continua)

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Paciente beneficiária de plano de saúde com quadro de transtorno de ansiedade generalizado e transtorno depressivo. Prescrição médica do remédio Pangaia CBD Full Spectrum, derivado de Cannabis, cujo fornecimento foi negado pelo plano de saúde administrativamente. Sentença de improcedência, com fundamento na ausência de cobertura para tratamento domiciliar. Insurgência recursal da autora. Acolhimento. Cobertura excepcional de medicamento de uso domiciliar. Aplicação analógica do art. 10, VI, Lei 9656/98. Medicamento de alto custo destinado a tratar grave doença. Eficácia do tratamento presumida pela receita médica e autorização para importação da ANVISA. Ausência de prova em sentido contrário. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA.

Ação de obrigação de fazer. Paciente portadora de «Fibromialgia, Distúrbios do Sono, Ansiedade e Dor Crônica". Pretenso fornecimento a título gratuito do medicamento específico «TEGRA USALINE CBD 3000MG + THC 300MG". Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso Inominado. Direito à Saúde. Fornecimento medicamento imprescindível ao tratamento da doença ostentada pela parte autora. Fármaco de alto custo. Tema 106 do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

8 - TJSP FORNECIMENTO MEDICAMENTO. ILEGITMIDADE PASSIVA.

Mandado de segurança. Alegação de que a obrigação de fornecer medicamento de alto custo é do Estado. Inadmissibilidade. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria Pacificada pela Súmula 37/Tribunal de Justiça de São Paulo. Aplicação da decisão do tema 793 do STF. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Saúde - Fornecimento de medicamento de alto custo - Tutela de urgência indeferida - Prova documental da qual não se percebe os requisitos do CPC, art. 300 - Agravo não provido... (Continua)

10 - TJSP DIREITO À SAÚDE -

Mandado de segurança - Direito à saúde - Pessoa portadora de diabetes - Pedido de fornecimento gratuito de medicamento de alto custo registrado na ANVISA e disponibilizado (padronizado) pelo SUS para tratamento médico e demais insumos - Não incidência das teses jurídicas fixadas pelo STF nos temas de repercussão geral 6 e 1234 e pelo STJ no julgamento do tema de recurso repetitivo 106 - Possibilidade de fornecimento do medicamento e insumos disponibilizados pelo SUS, afastado somente os insumos não disponibilizados pelo SUS - Recurso de apelação provido em parte... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Saúde. Pública. Ação ordinária. Tutela provisória de urgência. Fornecimento de medicamentos. Súmula 7/STJ. Reexmae do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, em face da União Federal, por meio da qual o agravante pretende o fornecimento dos medicamentos Venetoclax (100mg) e Azacitidina (100mg), para tratamento do diagnóstico de Leucemia Mieloide Aguda (LMA - CID 10 C92). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

12 - TJSP MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL.

-Adriano De Cupis, no merecidamente clássico I Diritti della Personalità, lecionou que a tutela complementar da vida, da integridade física e da saúde reclama a garantia dos meios econômicos e financeiros idôneos a prover os cuidados necessários à preservação ou reintegração desses bens da personalidade, e observou que o Estado se obriga a assegurar o fornecimento desses meios para tornar possível a gratuidade da cura dos necessitados. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO MORAL.

Plano de saúde. Sentença de procedência, condenada a ré ao fornecimento de tratamento oncológico prescrito e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência recursal de ambas as partes. Valor da causa. Quantia que deve corresponder ao conteúdo econômico perseguido, resultado da somatória da pretensão indenizatória com a cominatória. Obrigação de fazer cujo montante equivale a um ano de aplicação do medicamento oncológico prescrito, de alto custo, conforme fartamente demonstrado pelos orçamentos apresentados. Impugnação rejeitada, com o restabelecimento do valor indicado na petição inicial. Interesse de agir caracterizado. Inexistência de comunicação sobre autorização antes do ajuizamento da demanda, nem da intimação da tutela de urgência concedida. Tratamento de início premente. Dano moral caracterizado. «Quantum bem arbitrado, consentâneo com a hipótese, ora mantido. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, IMPROVIDO O DO RÉU... (Continua)

14 - TJSP Apelação Cível - Ação Ordinária - Fornecimento de medicamento - Pretensão de fornecimento pelo Município - Sentença de Procedência - Remessa necessária e recursos voluntários pelo Município e pela autora - Desprovimento de rigor.

15 - STJ Processual civil. Direito à saúde. Agravo interno no recurso especial. Tema 106/STJ. Balizas. Necessidade de verificação. Mera expectativa de vida. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Ao condicionar a provisão judicial do medicamento pleiteado à mera expectativa de sobrevida da paciente, o tribunal de origem não observou precedente qualificado deste Tribunal Superior (Tema 106), segundo o qual a concessão de fármacos não incorporados a ato normativo do Sistema Único de Saúde (SUS) impõe observância às seguintes condições: (i) comprovação da sua imprescindibilidade, mediante laudo fundamentado e circunstanciado subscrito pelo médico que assiste o paciente, bem como da ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de suportar o custo; e (iii) registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), de acordo com os usos por ela autorizados.... (Continua)

16 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Convênio de reciprocidade. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada na origem. Ausência de omissão. Pretensão de reexame de provas e de cláusulas do convênio. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Atrofia muscular espinhal. Ame. Fornecimento de medicamento de alto custo. Uso hospitalar. Previsão no rol de procedimentos da ans.

1 - As questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, inclusive os limites da relação contratual entre CASSI e SIM, bem como a relação contratual entre a CASSI e a autora, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Direto à saúde. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Tema 106/STJ. Falta de oportunização de manifestação bilateral acerca dos critérios exigidos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Dispensação de medicamento incorporado ao sus e registrado na anvisa. Incidente de assunção de competência (iac 14/STJ). Inaplicabilidade. Decisão liminar no re 1.366.243/SC. Tema 1.234/STF. Observância. Interesse jurídico da União. Justiça Federal. Competência.

1 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça, com fulcro nos arts. 947 do CPC/2015 e 271-B do RISTJ, afetou os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC à sistemática do incidente de assunção de competência (IAC 14), tendo firmado teses jurídicas exclusivamente sobre medicamentos não incluídos nas políticas públicas, mas devidamente registrados na ANVISA.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de cobertura. Tratamento pelo método pediasuit. Procedimento não listado no rol da ans. Tratamento experimental, segundo parecer do CFm e nat-jus. Imposição pelo judiciário indevida. Violação a dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, no que diz respeito a sessões pelo método PediaSuit, ambas Turmas de Direito Privado desta Corte Superior entendem que o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como TheraSuit e PediaSuit, seja por serem consideradas experimentais, seja por demandarem órteses não ligadas a ato cirúrgico (Lei 9.656/1998, art. 10, I e VII). 1.1. Registre-se que a «Nota Técnica 9.666, elaborada pelo NAT-JUS NACIONAL, em 7/8/2020, disponível no banco de dados E-natjus do CNJ, contém conclusão desfavorável ao custeio das terapias de alto custo TheraSuit ou Pediasuit, pelos seguintes fundamentos: a) «foi verificada a escassez de estudos robustos acerca do tema, destacando uma revisão sistemática com metanálise que evidenciou que o referido efeito do protocolo com o Método Therasuit foi limitado e heterogêneo"; b) «o Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER CFM 14/2018, publicado em maio de 2018 concluiu que as terapias propostas (TheraSuit e PediaSuit) ainda carecem de evidência científica que lhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como intervenções experimentais. Com efeito, o Lei 9.656/1998, art. 10º, I, V, IX, expressamente exclui da relação contratual a cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental, fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes. No mesmo diapasão, propugna o Enunciado de Saúde Suplementar 26 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ ser lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como tratamento clínico ou cirúrgico experimental (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 23/10/2020) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021). Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Rol da ans. Natureza jurídica. Pressupostos de superação. Critérios da Segunda Seção. Legislação superveniente. Irretroatividade. Caráter inovador. Tratamento continuado. Aplicação ex nunc. Lúpus eritematoso sistêmico (les). Antineoplásico. Medicamento off label. Diretrizes de utilização (dut). Mero elemento organizador da prescrição farmacêutica. Efeito impeditivo de tratamento assistencial. Afastamento.

1 - Tratam os autos da interpretação do alcance das normas definidoras do plano-referência de assistência à saúde, também conhecido como Rol de... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de cobertura. Tratamento pelo método therasuit. Procedimento não listado no rol da ans. Tratamento experimental, segundo parecer do CFm e nat-jus. Imposição pelo judiciário indevida. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, no que diz respeito a sessões pelo método Ther aSuit, ambas Turmas de Direito Privado desta Corte Superior entendem que o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como TheraSuit e PediaSuit, seja por serem consideradas experimentais, seja por demandarem órteses não ligadas a ato cirúrgico (Lei 9.656/1998, art. 10, I e VII). 1.1. Registre-se que a «Nota Técnica 9.666, elaborada pelo NAT-JUS NACIONAL, em 7/8/2020, disponível no banco de dados E-natjus do CNJ, contém conclusão desfavorável ao custeio das terapias de alto custo TheraSuit ou Pediasuit, pelos seguintes fundamentos: a) «foi verificada a escassez de estudos robustos acerca do tema, destacando uma revisão sistemática com metanálise que evidenciou que o referido efeito do protocolo com o Método Therasuit foi limitado e heterogêneo"; b) «o Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER CFM 14/2018, publicado em maio de 2018 concluiu que as terapias propostas (TheraSuit e PediaSuit) ainda carecem de evidência científica que lhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como intervenções experimentais. Com efeito, o Lei 9.656/1998, art. 10º, I, V, IX, expressamente exclui da relação contratual a cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental, fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes. No mesmo diapasão, propugna o Enunciado de Saúde Suplementar 26 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ ser lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como tratamento clínico ou cirúrgico experimental (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 23/10/2020) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021). Precedentes.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Medicamentos. Desprovimento do agravo interno. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 485. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida.

I - Ajuizou-se ação ordinária contra a UNIÃO e o ESTADO DE PERNAMBUCO por meio da qual pretendia obter medicamento necessários para o tratamento de sua doença. Contra a decisão que indeferiu o pedido, Terezinha de Jesus Barbosa de Azevedo interpôs recurso de apelação. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento ao recurso. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Incidência da Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra Secretário Municipal da Saúde da Cidade de Pirassununga/SP, objetivando tratamento de saúde com medicamentos de alto custo. Na sentença, julgou- se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Fornecimento de medicamento pelo Estado - Liminar concedida em primeiro grau - Indeferimento de pedido de inclusão da União no polo passivo e remessa do feito à Justiça Federal - Recurso invocando a aplicação das Teses fixadas no julgamento do Tema 1.234 pelo Col. STF, com o deslocamento da competência para a Justiça Federal - Baricitinibe - Fármaco de alto custo Ementa: Agravo de Instrumento - Fornecimento de medicamento pelo Estado - Liminar concedida em primeiro grau - Indeferimento de pedido de inclusão da União no polo passivo e remessa do feito à Justiça Federal - Recurso invocando a aplicação das Teses fixadas no julgamento do Tema 1.234 pelo Col. STF, com o deslocamento da competência para a Justiça Federal - Baricitinibe - Fármaco de alto custo incorporado ao SUS, Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - Necessária inclusão da União no polo passivo, por ser sua a obrigação de adquirir o fármaco, com a emenda à inicial - Agravo de Instrumento provido.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - AZUKON MR 30mg(GLICLAZIDA), XIGDUO XR 5/1000mg(DAPAGLIFLOZINA + METFORMINA XR) e PLANANCE 20mg(ROSUVASTATINA) - DIABETES MELLITUS E DISLIPIDEMIA - RELATÓRIO MÉDICO INFORMANDO A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO ATUAL, INDICANDO ALTO RISCO DE AGRAVAMENTO DO DIABETES E DE COMPLICAÇÕES CARDIOVASCULARES - PARECER DESFAVORÁVEL DO NAT-JUS - Ementa: RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - AZUKON MR 30mg(GLICLAZIDA), XIGDUO XR 5/1000mg(DAPAGLIFLOZINA + METFORMINA XR) e PLANANCE 20mg(ROSUVASTATINA) - DIABETES MELLITUS E DISLIPIDEMIA - RELATÓRIO MÉDICO INFORMANDO A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO ATUAL, INDICANDO ALTO RISCO DE AGRAVAMENTO DO DIABETES E DE COMPLICAÇÕES CARDIOVASCULARES - PARECER DESFAVORÁVEL DO NAT-JUS - IRRELEVÂNCIA - NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO - PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA MÉDICA QUE ASSISTE A PACIENTE - COMPROVAÇÃO DO REGISTRO NA ANVISA, HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA DO CUSTO ELEVADO DA MEDICAÇÃO - TEMA 106/STJ ATENDIDO - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - XARELTO 2,5mg (RIVAROXABANA) - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PARECER FAVORÁVEL DO NAT-JUS - PRESCRIÇÃO MÉDICA - COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PRESCRITO - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E BEM LANÇADOS FUNDAMENTOS - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO - Ementa: RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - XARELTO 2,5mg (RIVAROXABANA) - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PARECER FAVORÁVEL DO NAT-JUS - PRESCRIÇÃO MÉDICA - COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PRESCRITO - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E BEM LANÇADOS FUNDAMENTOS - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - OBRIGAÇÃO DEFINITIVA EM RELAÇÃO A ESTA - SUCUMBÊNCIA - ESTIMATIVA EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 2) SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 20%(vinte POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CORRIGIDO DESDE O AJUIZAMENTO, ADOTADA A TESE FIXADA NO PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011 - RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Município de Bariri. Fornecimento de medicamentos Ustequinumabe 45mg, para tratamento de doença de Crohn. Medicamento de alto custo. Superveniente prolação de sentença nos autos principais, condenando solidariamente as Fazendas Estadual e Municipal. Recurso prejudicado. Agravo não conhecido.  

28 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer -  Fornecimento de medicamento - Colestiramina - Cirrose por Hepatite C e Neoplasia Hepática (CID C220) - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Responsabilidade da União para fornecimento de medicamentos de alto custo - Tema 793 do STF - Desacolhimento - Existência de laudo médico fundamentado prescrevendo o medicamento (fls. Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer -  Fornecimento de medicamento - Colestiramina - Cirrose por Hepatite C e Neoplasia Hepática (CID C220) - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Responsabilidade da União para fornecimento de medicamentos de alto custo - Tema 793 do STF - Desacolhimento - Existência de laudo médico fundamentado prescrevendo o medicamento (fls. 07/10) - Incapacidade financeira comprovada às fls. 11/30 - Medicamento registrado na ANVISA (fl. 40) - Observados os requisitos estabelecidos pelo Col. STJ no julgamento do Tema 106 - Responsabilidade solidária que não pode ser afastada ante a necessidade do medicamento, nos termos do Tema 793 do STF - As regras de repartição de competência do SUS não afastam o dever legal do Estado (lato sensu) de assegurar o acesso à medicação as pessoas desprovidas de recursos financeiros - Direito à saúde - Garantia constitucional - Nesse  sentido, entendimento fixado pelo Col. STJ no Incidente de Assunção de Competência 14: «PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. EXAME. JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. (...) 6. A controvérsia objeto do RE Acórdão/STF - Tema 1234 do STF - não prejudica o exame da temática delimitada no IAC 14/STJ por esta Corte de Justiça, já que a suspensão ali determinada é dirigida aos recursos especiais e recursos extraordinários em que haja discussão sobre a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda. 7. Embora seja possível aos entes federais organizarem-se de maneira descentralizada com relação às políticas públicas na área da saúde, essa organização administrativa não afasta o dever legal de o Estado (latu sensu) assegurar o acesso à medicação ou ao tratamento médico a pessoas desprovidas de recursos financeiros, em face da responsabilidade solidária entre eles. Em outras palavras, a possibilidade de o usuário do SUS escolher quaisquer das esferas de poder para obter a medicação e/ou os insumos desejados, de forma isolada e indistintamente - conforme ratificado pelo próprio STF no julgamento do Tema 793 -, afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário, por notória antinomia ontológica. (...) 9. As regras de repartição de competência administrativa do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração do polo passivo delineado pela parte no momento do ajuizamento da demanda, mas tão somente para redirecionar o cumprimento da sentença ou de determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, nos termos do decidido no julgamento do Tema 793 do STF. (CC 187.276/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 18/4/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Município que alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que se trata de obrigação do Estado, por envolver produtos de alto custo. Fato que, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Município que alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que se trata de obrigação do Estado, por envolver produtos de alto custo. Fato que, mesmo que fosse considerado relevante, não está demonstrado. Aplicação da tese do Tema 793 do STF, que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas de saúde. Laudo médico emitido pela Secretaria de Saúde do Município. Incapacidade financeira do autor caracterizada. Concessão da antecipação de tutela plenamente justificada. Recurso desprovido.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CRAVINHOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RELVAR100/25 MG. 1. Autora acometida por Asma moderada - (CID: E10). Pedido de fornecimento dos medicamentos «RELVAR100/25 MG - INALAR UMA DOSE AO DIA, de alto custo. 3. Medicamento não incorporado em ato normativo do SUS. 4. Aplicabilidade da tese Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CRAVINHOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RELVAR100/25 MG. 1. Autora acometida por Asma moderada - (CID: E10). Pedido de fornecimento dos medicamentos «RELVAR100/25 MG - INALAR UMA DOSE AO DIA, de alto custo. 3. Medicamento não incorporado em ato normativo do SUS. 4. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 106 do STJ: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste a paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Comprovação de registro na ANVISA. Laudo fornecido por médico especializado. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS. Comprovada incapacidade financeira da parte autora para aquisição dos remédios reclamados judicialmente. 6. Condenação ao fornecimento do medicamento ou genérico com o mesmo princípio ativo e que seja comprovadamente eficaz ao tratamento, de maneira ininterrupta enquanto constatada a necessidade médica. 7. Hipótese de incidência de multa por descumprimento da medida obrigacional imposta. 8. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. 

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ARARAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. APIXABANA 5MG; HIDRALAZINA 25MG; METOPROLOL 25MG; FUROSEMIDA 40MG E SINVASTATINA 40 MG. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Tema 793 do STF. «Os entes da Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ARARAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. APIXABANA 5MG; HIDRALAZINA 25MG; METOPROLOL 25MG; FUROSEMIDA 40MG E SINVASTATINA 40 MG. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Tema 793 do STF. «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 2. Autora acometida de Fibrilação Arterial - CID I48, Hipertensão Arterial - CID I10, Distúrbios do metabolismo de lipoproteínas - CID E78 e sequelas de acidente vascular cerebral - CID I69.4. Pedido do fornecimento dos medicamentos APIXABANA 5MG; HIDRALAZINA 25MG; METOPROLOL 25MG; FUROSEMIDA 40MG E SINVASTATINA 40 MG. de alto custo. 3. Medicamentos não incorporados em ato normativo do SUS. 4. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 106 do STJ: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste a paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Comprovação de registro na ANVISA. Laudo fornecido por médico especializado. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS. Comprovada incapacidade financeira da parte autora para aquisição dos remédios reclamados judicialmente. 6. Condenação ao fornecimento do medicamento de maneira ininterrupta e na forma prescrita para tratamento de, no mínimo, 30 dias; enquanto constatada a necessidade médica, condicionada à apresentação de prescrição médica válida por três meses ou pelo prazo que nela constar ao órgão responsável pela entrega do medicamento. 7. Tutela de urgência confirmada. 8. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. 

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE AGUAÍ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PREGABALINA SUSP TOMAR 6 ML 1X AO DIA, DULOXETINA 60mg 1 comprimidos ao dia, TROMETAMOL CETOROLACO 1 comprimido ao dia, DIOSMINA + HESPERIDINA 900/100 1 comprimido ao dia. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária dos entes Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE AGUAÍ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PREGABALINA SUSP TOMAR 6 ML 1X AO DIA, DULOXETINA 60mg 1 comprimidos ao dia, TROMETAMOL CETOROLACO 1 comprimido ao dia, DIOSMINA + HESPERIDINA 900/100 1 comprimido ao dia. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Tema 793 do STF. «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 2. Autora acometida por CID10 R54 - Senilidade; CID 10 M19 - Outras Artroses; CID 10 I73.9 - Doenças vasculares periféricas não especificada. Pedido do fornecimento dos medicamentos PREGABALINA SUSP TOMAR 6 ML 1X AO DIA, DULOXETINA 60mg 1 comprimidos ao dia, TROMETAMOL CETOROLACO 1 comprimido ao dia, DIOSMINA + HESPERIDINA 900/100 1 comprimido ao dia, de alto custo. 3. Medicamentos não incorporados em ato normativo do SUS. 4. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 106 do STJ: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste a paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Comprovação de registro na ANVISA. Laudo fornecido por médico especializado. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS. Incapacidade financeira da parte autora para aquisição dos remédios reclamados judicialmente. 6. Condenação ao fornecimento dos medicamentos de maneira ininterrupta enquanto constatada a necessidade médica e condicionado à apresentação semestral de prescrição médica ao órgão responsável pela entrega do medicamento. 7. Hipótese de incidência de multa por descumprimento da medida obrigacional imposta. 8. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. 

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PORTO FERREIRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INSULINA GLARGINA. 1. Autora acometida por Diabetes Mellitus tipo 2 - (CID: 10.9). Pedido de fornecimento do medicamento «INSULINA GLARGINA". 2. Inexistência de prova de o medicamento ser de alto custo, ausente orçamento. 3. Fornecimento a exigir Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PORTO FERREIRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INSULINA GLARGINA. 1. Autora acometida por Diabetes Mellitus tipo 2 - (CID: 10.9). Pedido de fornecimento do medicamento «INSULINA GLARGINA". 2. Inexistência de prova de o medicamento ser de alto custo, ausente orçamento. 3. Fornecimento a exigir tão-somente preenchimento de formulário para solicitação por vias habituais. 4. Inaplicabilidade da tese firmada no Tema 106 do STJ. 5. Inviabilidade de atendimento do pedido com o parecer técnico NAT-Jus/SP desfavorável. 6. Evidenciado não terem sido esgotadas todas as opções disponíveis no SUS. 7. Não configurada urgência ou emergência na hipótese. 8. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. 

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO VICENTE. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TRAYENTA (LINAGLIPTINA). 1. Autor acometido por Diabetes e Cardiopatia - CID N18 e E11. Pedido de fornecimento do medicamento TRAYENTA (LINAGLIPTINA), de alto custo. 2. Medicamento não incorporado em ato normativo do SUS. 3. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 106 do STJ: Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO VICENTE. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TRAYENTA (LINAGLIPTINA). 1. Autor acometido por Diabetes e Cardiopatia - CID N18 e E11. Pedido de fornecimento do medicamento TRAYENTA (LINAGLIPTINA), de alto custo. 2. Medicamento não incorporado em ato normativo do SUS. 3. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 106 do STJ: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste a paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 4. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Comprovação de registro na ANVISA. Laudo fornecido por médico especializado. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS. Comprovada incapacidade financeira da parte autora para aquisição do remédio reclamado judicialmente. 5. Condenação ao fornecimento do medicamento condicionada à apresentação de relatório e receituário médicos atualizados a cada seis meses, de maneira ininterrupta enquanto constatada a necessidade médica. 6. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. 

35 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE CAMPINAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. EMGALITY (GALCANEZUMABE) 120mg/ml. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. A r. sentença foi proferida mediante fundamentação (ainda que sucinta, Enunciado 10 da ENFAM) adequada ao caso concreto e enfrentou as questões essenciais à decisão Ementa: RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE CAMPINAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. EMGALITY (GALCANEZUMABE) 120mg/ml. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. A r. sentença foi proferida mediante fundamentação (ainda que sucinta, Enunciado 10 da ENFAM) adequada ao caso concreto e enfrentou as questões essenciais à decisão da causa. Parecer NatJus não ostenta natureza vinculante, apenas facultativa/consultiva. 2. Autora acometida por Migrâmia Crônica - Enxaqueca Crônica e Cefaleia Crônica - (CID 10 G43.3). Pedido de fornecimento do medicamento «EMGALITY (GALCANEZUMABE) 120mg/ml, de alto custo. 3. Medicamento não incorporado em ato normativo do SUS. 4. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 106 do STJ: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste a paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Comprovação de registro na ANVISA. Laudo fornecido por médico especializado. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS. Comprovada incapacidade financeira da parte autora para aquisição do remédio reclamado judicialmente. 6. Condenação ao fornecimento do medicamento de maneira ininterrupta enquanto constatada a necessidade médica. 7. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSOS DESPROVIDOS. 

36 - STJ Processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Aplicação do tema 1.002 da repercussão geral do STF. Publicação. Desnecessidade de trânsito em julgado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o fornecimento de medicamento de alto custo fora da lista de fármacos excepcionais da Portaria do Ministério da Saúde. Na sentença o pedido foi julgado procedente, fixando honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado da Paraíba. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno do Estado da Paraíba interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem trata-se de ação contra o Estado de Minas Gerais, pleiteando, em suma, o fornecimento de medicação de alto custo não prevista na lista de medicamentos oferecidos pelo SUS. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos, condenando-se o Estado ao fornecimento do medicamento pleiteado (fls. 153-161). O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a sentença. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TATUÍ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DEPAKOTE. 1. Autora acometida por quadro de sequela pós-cirúrgica de câncer (CID10 C71.0). Pedido de fornecimento do medicamento DEPAKOTE ER 500mg, de alto custo. 2. Medicamento não incorporado em ato normativo do SUS. 3. Aplicabilidade da tese firmada no Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TATUÍ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DEPAKOTE. 1. Autora acometida por quadro de sequela pós-cirúrgica de câncer (CID10 C71.0). Pedido de fornecimento do medicamento DEPAKOTE ER 500mg, de alto custo. 2. Medicamento não incorporado em ato normativo do SUS. 3. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 106 do STJ: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 4. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Comprovação de registro na ANVISA. Laudo fornecido por médico especializado. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS. Comprovada incapacidade financeira da parte autora para aquisição do remédio reclamado judicialmente. 5. Condenação ao fornecimento do medicamento de maneira ininterrupta enquanto constatada a necessidade médica. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. 

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Competência comum da União, dos Estados e Municípios. Serviços públicos de saúde integrados em uma rede regionalizada e hierarquizada, formando um sistema único. Responsabilidade solidária dos entes da federação. Tese firmada no julgamento do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade do Município buscar ressarcimento dos valores Ementa: RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Competência comum da União, dos Estados e Municípios. Serviços públicos de saúde integrados em uma rede regionalizada e hierarquizada, formando um sistema único. Responsabilidade solidária dos entes da federação. Tese firmada no julgamento do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade do Município buscar ressarcimento dos valores despendidos junto ao Estado de São Paulo com recursos do programa de medicamentos de alto custo. Recurso improvido com observação.

40 - TJSP Recurso contra sentença. Obrigação de fazer. Portadora de Diabetes Tipo 1 pleiteia o fornecimento de um sensor para controle glicêmico «Libre". Alegação de tratamento de alto custo e incapacidade financeira para custeá-lo. Pleiteia o fornecimento pela municipalidade. Medicamentos similares e/ou genéricos relacionados com aquele requerido na inicial e disponibilizados pelo SUS, contendo a mesma Ementa: Recurso contra sentença. Obrigação de fazer. Portadora de Diabetes Tipo 1 pleiteia o fornecimento de um sensor para controle glicêmico «Libre". Alegação de tratamento de alto custo e incapacidade financeira para custeá-lo. Pleiteia o fornecimento pela municipalidade. Medicamentos similares e/ou genéricos relacionados com aquele requerido na inicial e disponibilizados pelo SUS, contendo a mesma eficácia daquele requerido. Falta da apresentação de relatório médico fundamentado expedido pelo profissional da saúde que assiste a autora demonstrando a ineficácia para o tratamento dos insumos similares fornecidos pelo SUS. Recurso provido para reformar a sentença, julgando-se improcedente o pedido inicial.

41 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Fornecimento de medicamentos de alto custo fora do rol do SUS. Divergência sobre a responsabilidade dos entes públicos da Federação, com eventual inclusão da União no polo passivo. Decisão da presidência deste Colégio que negou seguimento ao recurso extraordinário. Alegação da Fazenda de aplicação do Tema 1.234 do STF, no que concerne ao Tema 793 do mesmo Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Fornecimento de medicamentos de alto custo fora do rol do SUS. Divergência sobre a responsabilidade dos entes públicos da Federação, com eventual inclusão da União no polo passivo. Decisão da presidência deste Colégio que negou seguimento ao recurso extraordinário. Alegação da Fazenda de aplicação do Tema 1.234 do STF, no que concerne ao Tema 793 do mesmo Sodalício. Recurso parcialmente acolhido para determinar a suspensão do recurso extraordinário, em cumprimento à ordem da Excelsa Corte.

42 - TJSP "OBRIGAÇÃO DE FAZER - Preliminar rejeitada - Julgamento antecipado que pode ser feito de forma fundamentada pelo juiz do feito - Hipótese vertente em que a prova pericial é desnecessária - Mérito - Aplicação da tese firmada no REsp. Acórdão/STJ - Fornecimento de medicamento específico de alto custo - Necessidade comprovada por prova documental idônea - Atestado médico que justifica a Ementa: «OBRIGAÇÃO DE FAZER - Preliminar rejeitada - Julgamento antecipado que pode ser feito de forma fundamentada pelo juiz do feito - Hipótese vertente em que a prova pericial é desnecessária - Mérito - Aplicação da tese firmada no REsp. Acórdão/STJ - Fornecimento de medicamento específico de alto custo - Necessidade comprovada por prova documental idônea - Atestado médico que justifica a impossibilidade de substituição do medicamento prescrito em favor de jurisdicionado que conta com 82 anos e foi diagnosticado com fibrose pulmonar - Deve ser privilegiada a indicação dos médicos que assistem o autor e acompanham de perto sua situação - Custo mensal do tratamento além das possibilidades econômicas do autor - Direito à saúde assegurado a todos os brasileiros - Inteligência da CF/88, art. 196 - Sentença mantida - Recurso desprovido"

43 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de omissão - Inexistência de qualquer vício ensejador do recurso sob luzes - Inclusão da União no polo passivo da lide em que se discute o fornecimento de medicamento de alto custo não padronizado no SUS - Tema 1234 e 793 do STF - No caso não há que se falar, neste momento, em suspensão do processo ou inclusão da União no polo passivo da lide e, Ementa: Embargos de Declaração - Alegação de omissão - Inexistência de qualquer vício ensejador do recurso sob luzes - Inclusão da União no polo passivo da lide em que se discute o fornecimento de medicamento de alto custo não padronizado no SUS - Tema 1234 e 793 do STF - No caso não há que se falar, neste momento, em suspensão do processo ou inclusão da União no polo passivo da lide e, consequentemente, em deslocamento de competência para a Justiça Federal - Pretensão a meros efeitos infringentes - Embargos de declaração não acolhidos.

44 - TJSP Ação visando fornecimento pelo Estado do medicamento «Promediol 200 mg 01 Frasco para o tratamento de «Fibromialgia conforme prescrito pelo médico da parte autora - Alegação de cerceamento de defesa por falta de perícia e medicamento não registrado na ANVISA - Descabimento de perícia ante a prova documental juntada aos autos - Falta de registro na ANVISA suprida pela Resolução RDC 335/20, Ementa: Ação visando fornecimento pelo Estado do medicamento «Promediol 200 mg 01 Frasco para o tratamento de «Fibromialgia conforme prescrito pelo médico da parte autora - Alegação de cerceamento de defesa por falta de perícia e medicamento não registrado na ANVISA - Descabimento de perícia ante a prova documental juntada aos autos - Falta de registro na ANVISA suprida pela Resolução RDC 335/20, de 24/01/2020 que autorizou a importação de medicamentos e insumos à base de canabidiol - Alegação de que compete à União o fornecimento de medicamento de alto custo - Obrigação solidária que também incumbe ao Estado - Matéria já decidida em sede de recursos repetitivos - Tema 106 do Colendo STJ - Recente admissão do IAC 14 STJ, no qual foi determinada a abstenção por parte dos juízos estaduais de proferir decisões declinando da competência em razão da inclusão da União no polo passivo nas demandas que versam sobre a solidariedade dos entes públicos no direito à Saúde - Designada a competência da Justiça Estadual para analisar casos desse jaez - Preenchimento dos requisitos comprovados nos autos - Recurso desprovido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

45 - TJSP Embargos de Declaração. Insurreição da FESP contra Acórdão que encampando o entendimento esposado pelo MM. Juízo «a quo lhe determinou fornecer ao embargado o medicamento denominado Canabidiol. Pretensão de ver declarada a competência da União para responder aos termos desta demanda, com a consequente remessa destes autos à Justiça Federal, porquanto no antecedente Aresto não se fez qualquer Ementa: Embargos de Declaração. Insurreição da FESP contra Acórdão que encampando o entendimento esposado pelo MM. Juízo «a quo lhe determinou fornecer ao embargado o medicamento denominado Canabidiol. Pretensão de ver declarada a competência da União para responder aos termos desta demanda, com a consequente remessa destes autos à Justiça Federal, porquanto no antecedente Aresto não se fez qualquer referência a essa sua pretensão. Omissão caracterizada, que agora se supre. Desacolhimento do pedido deduzido pela FESP, porquanto o tratamento de saúde a favor dos membros de nossa comunhão social se constitui numa obrigação solidária imposta à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. Para obter eventual compensação seria imperativo que o Estado de São Paulo apontasse o valor de seus gastos e as razões pelas quais caberia ao Governo Federal arcar com os respectivos custos, de qualquer forma seria ato a ser realizado depois do pagamento do tratamento de saúde em favor do ora embargado ou mesmo durante sua realização, desde que devidamente comprovados (assim como a responsabilidade da União e os limites dessa responsabilidade), fatos cuja discussão não pode se efetivada em sede de Recurso Inominado, como aqui ocorre, pois por conta de desavenças entre os entes políticos de nossa Federação o jurisdicionado seria prejudicado. Pretensão a ser apreciada e discutida entre Estado e União na via administrativa ou por meio de ação judicial autônoma. Recurso conhecido e provido, para o fim de sanar a omissão do precedente Acórdão, porém sem efeito modificativo.

46 - TJSP Fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis - Garantia Constitucional de insumos de alto custo, além de medicamentos e serviço fisioterápico - Dever do Estado de zelar pela saúde de seu povo, sendo tal obrigação solidária entre União, Estados e Municípios - Reconhecida obrigação no fornecimento de fraldas geriátricas - Sentença de procedência mantida.

47 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Medicamento. Uso domiciliar. Custeio. Operadora. Não obrigatoriedade. Antineoplásico oral. Não caracterização. Limitação lícita. Contrato acessório. Possibilidade. Assistência farmacêutica. Sus. Política pública. Remédios de alto custo. Relação nacional de medicamentos essenciais (rename).

1 - É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida ( home care ) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN 465/2021). ... (Continua)

48 - TJSP Embargos de Declaração. Insurreição da FESP contra Acórdão que encampando o entendimento esposado pelo MM. Juízo «a quo lhe determinou fornecer ao embargado o medicamento denominado Canabidiol. Pretensão de ver declarada a competência da União para responder aos termos desta demanda, com a consequente remessa destes autos à Justiça Federal. Desacolhimento, porquanto o tratamento de saúde em Ementa: Embargos de Declaração. Insurreição da FESP contra Acórdão que encampando o entendimento esposado pelo MM. Juízo «a quo lhe determinou fornecer ao embargado o medicamento denominado Canabidiol. Pretensão de ver declarada a competência da União para responder aos termos desta demanda, com a consequente remessa destes autos à Justiça Federal. Desacolhimento, porquanto o tratamento de saúde em favor dos membros de nossa comunhão social se constitui numa obrigação solidária imposta à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. Para obter eventual compensação seria imperativo que o Estado de São Paulo apontasse o valor de seus gastos e as razões pelas quais caberia ao Governo Federal arcar com os respectivos custos, de qualquer forma seria ato a ser realizado depois do pagamento do tratamento de saúde em favor do ora embargado ou mesmo durante sua realização, desde que devidamente comprovados (assim como a responsabilidade da União e os limites dessa responsabilidade), fatos cuja discussão não pode se efetivada em sede de Recurso Inominado, como aqui ocorre, pois por conta de desavenças entre os entes políticos de nossa Federação o jurisdicionado seria prejudicado. Pretensão a ser apreciada e discutida entre Estado e União na via administrativa ou por meio de ação judicial autônoma. Recurso conhecido e provido, sem efeito modificativo.

49 - TJSP Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Recorrente, ente municipal, alegando que a responsável pelo fornecimento de medicamento de alto custo é da Fazenda Estadual - Inteligência do Tema 793 do Colendo Supremo Tribunal Federal - Tese firmada no julgamento do referido Tema, que, ao estabelecer a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de Ementa: Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Recorrente, ente municipal, alegando que a responsável pelo fornecimento de medicamento de alto custo é da Fazenda Estadual - Inteligência do Tema 793 do Colendo Supremo Tribunal Federal - Tese firmada no julgamento do referido Tema, que, ao estabelecer a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona às regras de ressarcimento aplicáveis a quem suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde - Sentença de procedência mantida. Recurso conhecido e não provido.

50 - TJSP Direito à saúde - Autor diagnosticado com fibrose pulmonar - Fornecimento de medicamento de alto custo (Nintedanibe) - Preenchimento dos requisitos previstos no Tema 106 do STJ - Devidamente comprovada a necessidade do medicamento (pags. 20/21) e a ineficácia de outras drogas para o quadro clínico do recorrido (págs. 30/31) - Hipossuficiência econômica do recorrido demonstrada mediante Ementa: Direito à saúde - Autor diagnosticado com fibrose pulmonar - Fornecimento de medicamento de alto custo (Nintedanibe) - Preenchimento dos requisitos previstos no Tema 106 do STJ - Devidamente comprovada a necessidade do medicamento (pags. 20/21) e a ineficácia de outras drogas para o quadro clínico do recorrido (págs. 30/31) - Hipossuficiência econômica do recorrido demonstrada mediante apresentação de declaração de pág. 33, pois, embora perceba R$ 190 mil anuais, tal quantia não permite a aquisição de caixas do medicamento de R$ 25 mil cada - Obrigação do recorrente de fornecer o medicamento, em sintonia com os precedentes do E. TJSP: «APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMA 106 DO STJ. Segurança concedida na origem, com determinação de fornecimento de medicamento denominado nintedanibe 150mg. Requisitos fixados pelo STJ ao tempo da fixação da tese do Tema 106 bem aferidos. Pessoa hipossuficiente, portadora de fibrose pulmonar secundária a polimiosite. Laudo expedido por médico que atesta a ineficácia dos medicamentos disponibilizados na rede pública de saúde e a necessidade da utilização do fármaco prescrito para o caso específico da paciente. Desnecessidade de outra prova, à força do relatório médico particular, que deve prevalecer para a composição do litígio. Sentença que adequadamente consignou necessidade de renovação periódica da receita. Fornecimento devido em prestígio aos princípios da universalidade e igualdade de acesso à saúde. Inteligência do art. 196, CF. Manutenção da sentença que se impõe. Precedentes deste e. Tribunal. RECURSOS VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL, QUE SE TEM POR INTERPOSTA, DESPROVIDOS". (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1011587-26.2022.8.26.0068; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023) «DIREITO À SAÚDE. Pedido de fornecimento do medicamento nintedanibe pelo Estado. Procedência. Preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do provimento jurisdicional pleiteado. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve oferecer atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se desta obrigação por qualquer justificativa. Reconhecida a responsabilidade do Estado pela disponibilização do medicamento. Precedentes. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS".  (TJSP;  Apelação Cível 1002308-63.2022.8.26.0602; Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023) Obrigação solidária dos entes públicos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Recurso inominado conhecido e desprovido, arcando o recorrente com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do Lei 9.099/1995, art. 55, caput in fine e da Lei 12.153/2009, art. 27.