medidas cautelares finais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa. Latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Excesso de prazo não configurado. Fase das alegações finais. Ordem denegada.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Roubo majorado. Flagrante convertido em preventiva de ofício. Tese superada. Perda do objeto. Acórdão impugnado que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Recolhimento domiciliar noturno, nos finais de semana e feriados. Monitoração eletrônica. Medidas suficientes, proporcionais e justificadas. Excesso não configurado.

1 - Diante da substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares pelo Tribunal a quo no acórdão ora impugnado, fica superada a tese de ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício, ante a perda de seu objeto. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reincidente específico. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo para conclusão do feito. Não ocorrência. Feito em fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Expressiva quantidade de droga. Corrupção de menor (ECA, art. 244-B). Crime praticado na companhia de uma adolescente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Feito na fase de alegações finais. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta, pois foi ressaltada pelas instâncias ordinárias a apreensão de expressiva quantidade de droga com o Paciente, sendo destacado, ainda, que o Acusado praticou o delito na companhia de uma Adolescente, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, constitui motivação apta a justificar a segregação provisória. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa, extorsão e violação de sigilo funcional. Liberdade provisória com imposição de medidas cautelares alternativas. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Revogação das medidas de monitoramento eletrônico e proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização do juízo. Medidas justificadas. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Fase de alegações finais. Questão superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Diversos requerimentos apresentados pela defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. Recomendação de celeridade.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medidas cautelares. Prisão preventiva. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante por descumprimento de medidas cautelares impostas como condição para a liberdade provisória.... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Sequestro. Formação de quadrilha. Corrupção de menores. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Apresentação de alegações finais pela acusação. Súmula 52/STJ. Eventual delonga superada. Pretendida aplicação de medidas cautelares menos gravosas. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão quanto ao ponto. Recurso em parte conhecido e, nesta extensão, improvido.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que os autos encontram-se na fase de apresentação das alegações finais pelas partes, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52/STJ Superior, estando a sentença em vias de ser proferida. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Complexidade da ação penal. Ação penal em fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus. Fase das alegações finais. Ausência de desídia do poder judiciário. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedente.... (Continua)

10 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS ENTRE O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E A DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA OU AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JÚRI. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS.

Recurso defensivo. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. A peça acusatória descreveu de forma suficiente e clara a acusação, permitindo ao apelante o exercício da ampla defesa, estando presentes todos os requisitos exigidos por lei. Outrossim, a orientação do STJ é no sentido de que a superveniência da decisão de pronúncia prejudica a análise da tese de inépcia da denúncia. Preliminar que se rejeita. Nulidade por excesso de linguagem. Rejeição. O Juiz procedeu mero juízo de admissibilidade da acusação, sem indicar, em qualquer momento, posicionamento sobre o mérito da causa. Inexistência de qualquer excesso. Nulidade por cerceamento de defesa. Rejeição. A inversão da ordem da apresentação das Alegações finais entre o Assistente de Acusação e a Defesa ocorreu por equívoco e não gerou prejuízo. Não há nenhuma inovação nas alegações finais apresentadas pelo Assistente de Acusação, que apenas corroborou os argumentos deduzidos nas alegações finais do Ministério Público, o que foi inclusive reconhecido pela própria defesa. Defesa não demonstrou qual foi efetivo prejuízo. Não se vislumbra qualquer nulidade. Impronúncia. Impossibilidade. Materialidade positivada. A prova testemunhal, produzida sob o crivo do contraditório denota indícios suficientes de autoria. Não restou demonstrada de maneira irrefutável que o réu não foi o autor dos disparos, ou mesmo de que a autoria seria incerta, de sorte que compete ao Conselho de Sentença a sua análise. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. O exame da qualificadora se apresenta tecnicamente viável, não sendo possível afastá-la de plano, salvo quando de forma incontroversa mostrar-se absolutamente improcedente. A Decisão de pronúncia não encerra qualquer proposição condenatória, apenas considera admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri, único competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Do afastamento das medidas cautelares. Impossibilidade. As medidas cautelares consistentes na suspensão do exercício da função policial com a consequente autorização do porte de arma de fogo e proibição de contato com as testemunhas e/ou informantes indicadas na denúncia foram impostas ao recorrente por apontar ações no sentido de intimidação dos genitores da vítima, bem como testemunhas presenciais do fato, como consta da decisão anexada no e-doc 476. Considerando o relato em Juízo da genitora da vítima, ora citado, entendo que persistem os motivos que ensejaram a imposição das cautelares, sobretudo diante da decisão de pronúncia. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de capitais. Liberdade concedida, durante a instrução, em razão do reconhecimento do excesso de prazo. Sentença condenatória. Concessão do direito de recorrer em liberdade com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Pedido do parquet nas alegações finais. Desnecessidade. Previsão do CPP, art. 387, § 1º. Contemporaneidade. Gravidade concreta.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pleito de revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade de revogação da medida de recolhimento domiciliar. Ausência de adequação. Proporcionalidade das demais medidas. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Motivação idônea. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida extrema, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública. In casu, o paciente, mesmo ciente das medidas cautelares impostas a ele, descumpriu a obrigação de recolhimento domiciliar nos finais de semana, condição fixada para concessão de sua liberdade provisória. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Art. 157, parágrafo 2º, II e parágrafo 2º-A, I, ambos do CP. Gravidade da ação. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Fundamenação idônea. Excesso de prazo na formação da culpa. Processo em fase de alegações finais. Ausência de constrangimento ilegal. Medidas cautelares alternativa. Inviabilidade. Recurso conhecido e não provido.

1 - No caso, a prisão preventiva foi decretada pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo Tribunal devido a gravidade da ação, evidenciada pelo modus operandi, porquanto em comunhão de desígnios com cinco outras pessoas não identificadas, teria praticado o roubo de um veículo, celulares, dinheiro e cheques, utilizando-se de grave ameaça com emprego de arma de fogo c ontra as vítimas, que foram abordadas ao chegarem em casa. Precedentes.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Descumprimento de medidas cautelares fixadas anteriormente. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Motivação idônea. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida extrema, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública. In casu, o paciente, mesmo ciente das medidas cautelares lhe impostas, teria infringido a determinação de «proibição de se ausentar da Comarca onde reside sem autorização judicial e, ainda, descumprido a obrigação de recolhimento domiciliar nos finais de semana, condições fixadas para concessão de sua liberdade provisória. ... (Continua)

17 - TJRJ AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CP, art. 180 E 35 DA LEI 11.343/06, N/F 69 DO CP. PRETENSÃO DE LIBERDADE AO PACIENTE. LIMINAR CONCEDIDA. SUFICIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. NÃO HÁ FALAR EM RISCO À ORDEM PÚBLICA, ANTE A PRIMARIEDADE DO PACIENTE OU EM RISCO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, TENDO EM VISTA QUE A PROVA ORAL JÁ RESTOU CONCLUÍDA E JÁ CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, EM 14/12/2023, NÃO HÁ, ATÉ A PRESENTE DATA, REGISTROS DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES. NESSE CONTEXTO, AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS MOSTRAM-SE MAIS FAVORÁVEIS EM RELAÇÃO À MEDIDA EXTREMA, IMPORTANDO CONSIGNAR QUE O SEU EVENTUAL DESCUMPRIMENTO PODERÁ ACARRETAR NOVA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS art. 282, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ÓRGÃO MINISTERIAL REQUEREU, EM 18/09/2024 A REQUISIÇÃO DE LAUDO PERICIAL DA MOTOCICLETA PARA POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, PELO QUE AINDA NÃO HÁ PREVISÃO DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.

18 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva pelo magistrado de piso. Medidas cautelares diversas da prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Desproporcionalidade. Pertinência com os fatos. Ausência. Ordem concedida.

«1 - «Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe de 01/12/2017) ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Legalidade. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de substância entorpecente. Petrechos utilizados para a prática dos delitos. Confissão. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo não caracterizado. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Alegações finais apresentadas. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Delação. Momento de apresentação das alegações finais pelo réu delatado. Processo desmembrado. Particularidade do presente caso. Ações penais em trâmite perante juízos distintos. Alegação de bis in idem. Tema não tratado pela corte de origem. Supressão de instância. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação concreta. Duração. Inexistência de prazo. Agravo regimental não provido. 1. O tribunal de origem destacou que embora o réu delatado tenha o direito de apresentar alegações finais após o réu delator, na hipótese há particularidades a serem consideradas, tendo em vista que houve desmembramento do processo em relação aos demais réus, tramitando o feito apenas em relação ao paciente, réu delatado. De tal forma, não há sentido em desmembrar o feito para, em seguida, suspender a marcha processual a fim de aguardar as alegações finais dos demais réus para, só então, apresentá-las o ora paciente. 2. Não demonstrado pela defesa, por meio documental ou mesmo nas razões da impetração, que o tema relativo ao bis in idem alegado foi tratado na corte de origem, afigura-se inviável e vedada a análise pretendida, sob pena de indevida supressão de instância. 3. As medidas cautelares diversas da prisão foram mantidas pela corte de origem tendo em vista consistirem em providências menos gravosas que a prisão, as quais foram decretadas com esteio na existência de fundamentos concretos e contemporâneos aos fatos imputados destacando-se, ainda, que inexiste dispositivo legal a restringir o prazo de duração das medidas cautelares pessoais diversas da prisão, consoante entendimento jurisprudencial desta corte. 4. Agravo regimental improvido.

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Delação premiada. Ordem de apresentação das alegações finais. Bis in idem. Alegada identidade de ações penais em trâmite perante juízos distintos. Medidas cautelares. Transcurso de longo tempo. Pleito de concessão de plena liberdade. Temas não versados na decisão que indeferiu a liminar. Exame mais aprofundado das teses a ser feito na origem. Não mitigação da Súmula 691/STF. Agravo regimental improvido.

1 - Extrai-se da decisão que indeferiu, na origem, a liminar, elementos que indicam não ter havido ilegalidade, no caso concreto, na apresentação de alegações finais, pelo delatado - ora recorrente -, antes do delator, tendo em vista o desmembramento do processo quanto aos demais réus, sendo que nos autos em que prolatada sentença objeto de irresignação, o feito tramita apenas em relação ao paciente. ... (Continua)

22 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação qualificada e coação no curso do processo. Fundamentação concreta. Descumprimento de medidas cautelares. Ameaças a testemunha. Indícios de liderança de organização criminosa especializada em roubo de cargas. Custódia necessária para garantia da ordem pública, instrução processual e aplicação da Lei penal. Excesso de prazo não configurado. Instrução encerrada. Intimação para apresentação das alegações finais. Súmulan. 52 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva tem natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo em execução penal. Extinção da punibilidade diante do integral cumprimento da pena. Detração em função de medidas cautelares distintas da prisão. Irresignação ministerial. Inviabilidade. Aplicação do instituto da detração penal em face da submissão do agravado a medida cautelar alternativa por aproximadamente dois anos e meio. Recolhimento domiciliar em período noturno [das 18h às 6h] e aos finais de semana. Interpretação histórico-evolutiva da legislação penal. Princípio da humanidade das penas a exigir do magistrado a consideração das limitações impostas a indivíduo submetido a intervenção punitiva estatal como sujeito de direito. Duração e extensão da medida cautelar que representam e projetam efetiva limitação à liberdade pessoal. Tema Repetitivo 1155 do STJ. Recurso improvido

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Transporte em ônibus público. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Processo em fase de alegações finais. Eventual delonga superada. Súmula 52/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Apreensão de elevada quantidade de droga. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Desproporcionalidade da medida extrema. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que os autos encontram-se na fase de apresentação de alegações finais pelas partes, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados e roubos majorados. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Gravidade dos delitos. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Pluralidade de delitos, de réus e testemunhas. Fase de alegações finais. Questão superada. Incidência da Súmula 52/STJ. Flagrante ilegalidade não verificada. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso em apreço, a prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciadas não apenas pelas circunstâncias do delito - «roubo à agência bancária, com ação conjunta entre diversos indivíduos e, ainda, tentativa de fuga com troca de tiros entre os meliantes e os policiais-, como também, para evitar a reiteração criminosa, haja vista que a Magistrada de primeiro grau ressaltou que o paciente possui extensa ficha criminal, circunstâncias que demonstram risco ao meio social. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Receptação, adulteração de sinal de veículo automotor e uso de documento falso. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa voltada à prática de extorsão. Manutenção das medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação idônea. Imprescindibilidade das medidas demonstrada. Agravo desprovido.

1 - As cautelares (proibição de contato com os investigados e testemunhas, proibição de sair da comarca ou alterar o domicílio sem autorização judicial, recolhimento noturno, em finais de semanas e feriados e monitoramento eletrônico) estão fundamentadas na «gravidade concreta dos fatos praticados no âmbito da associação, com atuação desmedida em inúmeras localidades do País, alhures referido, agregada à dupla reincidência da paciente» (e/STJ, fl. 81). Não há, portanto, ilegalidade flagrante a ser sanada nesta via. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes entre estados da federação. Apresentação de alegações finais pelas partes. Alegação de excesso de prazo superada. Súmula 52/STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Natureza deletéria e quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tentativa de estupro de vulnerável qualificado por lesão corporal grave e majorado por relação de ascendência familiar. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade dos delitos. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo na formação da culpa. Questão prejudicada. Fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados. Contemporaneidade entre a prisão preventiva e os fatos criminosos. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Execuções decorrentes de dívidas de drogas. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Fase de alegações finais. Primeira fase do procedimento do tribunal do Júri. Encerrada. Questão superada. Incidência da Súmula 52/STJ. STJ. Flagrante ilegalidade não verificada. Recurso desprovido.

1 - A alegação concernente a ausência de contemporaneidade entre o fato criminoso e a decretação da custódia preventiva, não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

31 - TJSP Habeas corpus. Roubo majorado. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente, sob a alegação de carência de fundamentação idônea. Inviabilidade. Não obstante a primariedade do paciente, afigura-se necessária e adequada a manutenção da sua custódia cautelar, com vistas à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal, em virtude do descumprimento reiterado das cautelares outrora fixadas, com fulcro no CPP, art. 312, § 1º, por múltiplas violações da área de monitoramento eletrônico (mais de 70 vezes), inclusive em finais de semana e à noite, subvertendo a confiança depositada por esta C. Criminal e infringindo, assim, decisão judicial que lhe cabia cumprir, elementos esses sinalizadores da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão no caso em apreço. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

32 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Quantidade de droga apreendida. Paciente reincidente específico. Risco de reiteração criminosa. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Fase de alegações finais. Questão superada. Incidência da Súmula 52/STJ. STJ. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Cnj. Réu não inserido no grupo de risco. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Processo anulado desde as alegações finais. Desconstituição da sentença condenatória com trânsito em julgado. Ausência de título executivo definitivo. Pedido de relaxamento da prisão. Paciente que respondeu ao processo preso. Exame a ser realizado pelo magistrado de origem. 2. Prisão que já dura 1 ano e 6 meses. Pena máxima de 5 anos. Impossibilidade de reformatio in pejus indireta. Excesso de prazo verificado. Prisão que deve ser relaxada. Fixação de medidas cautelares diversas. Possibilidade a critério do Juiz de origem. 3. Embargos acolhidos para relaxar a prisão do paciente.

1 - O embargante aduz, em síntese, que, com a anulação do processo desde a fase das alegações finais, anulou-se igualmente a sentença condenatória com trânsito em julgado, motivo pelo qual deve se expedir alvará de soltura. Com efeito, anulada a condenação definitiva não há mais se falar em prisão para cumprimento da pena. Contudo, tendo o paciente respondido ao processo preso, caberia ao Magistrado de origem aferir se permanecem presentes os fundamentos da anterior custódia cautelar. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificados tentados. Excesso de prazo para o término da instrução. Alegação superada. Súmula 52/STJ. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares. Insuficiência. Habeas corpus denegado.

«1 - Constatada a superveniência do encerramento da instrução, estando o processo, atualmente, em fase de apresentação de alegações finais, está superada a tese de excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Segregação corpórea. Desproporcional.

1 - Conquanto a prisão cautelar tenha sido decretada com base no risco concreto de reiteração delitiva, as particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas, em razão da quantidade pouco expressiva das substâncias tóxicas apreendidas (28 g de maconha, 25,8 g de crack e 34,9 g de cocaína) e do fato de o delito não ter sido cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Custódia instaurada em 24/1/2018. Complexidade. Incidente de insanidade mental requerido pela defesa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Decisão de pronúncia aguarda unicamente oferecimento de alegações finais pela defesa. Súmula 64/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Homicídio praticado em contexto de disputas pelo tráfico. Agravante supostamente membro da facção criminosa «pcc. Incidente de insanidade que atestou sua imputabilidade, mas também concluiu que agravante «oferece perigo para a sociedade. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

«1 - Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo a ser reconhecido em hipótese na qual, a despeito do decurso desde a prisão, o magistrado singular reexaminou a necessidade da custódia em 23/4/2020, anotando que «o réu se encontra custodiado desde o dia 24/01/2018. O tempo decorrido, por si só, não se revela de todo desarrazoado, considerando que a instrução processual já foi finalizada e os autos aguardam apenas a apresentação de alegações finais por parte da defesa para fins de prolação da decisão de encerramento desta primeira fase do rito especial do Tribunal do Júri. ... (Continua)

37 - STJ agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado tentado. Medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas. Garantir a instrução criminal. Assegurar a aplicação da Lei penal. Adequação e proporcionalidade das medidas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo em Execução Penal - Detração Penal - Pleito defensivo de reconhecimento do período de recolhimento nos dias de folga e finais de semana, que foi imposto como medida cautelar diversa da prisão ao reeducando, quando em gozo de liberdade provisória, antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento - Período de detração que foi considerado até a data da prolação da sentença condenatória, nos autos do processo-crime, vez que, no mesmo édito condenatório, foi concedido ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade - Sentença condenatória concessiva do direito de recorrer em liberdade que ensejou o afastamento das medidas cautelares e, por consequência, restabeleceu o «status libertatis do sentenciado - Exegese do CP, art. 42 - Reconhecimento - Decisão mantida - Agravo desprovido

39 - TJRJ AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 E 35 C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11343/06 N/F 69 DO CP. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELAS MEDIDAS CAUTELARES CONSTANTES DO CPP, art. 319 OU A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO INDEFERINDO NOVO PLEITO LIBERTÁRIO, QUE CONFIGURA NOVO TÍTULO PRISIONAL. FEITO EM ALEGAÇÕES FINAIS PELO QUE A EXTINÇÃO DO WRIT TAMBÉM SE PRESTA A EVITAR EVENTUAIS PREJUÍZOS À DEFESA DO PACIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

40 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Requisitos da custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Suposta ofensa ao princípio da contemporaneidade. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Pleito concedido na origem. Posterior revogação da prisão domiciliar. Supressão de instância. Alegações finais do Ministério Público requerendo a absolvição do acusado. Questão alegada apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, entenderam que há indícios de que o Agravante integra organização criminosa voltada à prática do crime de tráfico internacional de drogas, tendo suposta participação no envio de 338kg de cocaína para a Itália, o que evidencia a gravidade concreta dos fatos e a necessidade de se interromper a atuação do grupo criminoso. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e diversidade de drogas apreendidas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Feminicídio. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Agravo desprovido.

«1 - Imposição da segregação preventiva para garantia da ordem pública, pelo descumprimento de condição cautelar que foi imposta ao Paciente para que pudesse responder ao processo-crime em liberdade. Esse argumento encontra amparo CPP, art. 312, parágrafo único, Código de Processo Penal, e jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Operação «chapadinha II". Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Integrante de grupo criminoso voltado para o tráfico de drogas. Intermediário entre fornecedores e traficantes locais. Risco de reiteração criminosa. Necessidade de assegurar a ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias.fase de alegações finais. Questão superada. Incidência da Súmula 52/STJ. STJ. Flagrante ilegalidade não verificada. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Abrandamento por meio de outras medidas cautelares. Possibilidade. Recurso provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CPP, CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Condições favoráveis. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Cautela extrema desproporcional. Suspensão do exercício da função pública. Suficiência.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

47 - TJRJ HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LEI 11340/2006, art. 24-A. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO TÁCITA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.

Paciente que encontra-se constrito cautelarmente desde 11/05/2024 pela prática, em tese, de descumprimento de medidas protetivas anteriormente aplicadas em favor de sua companheira Renata Vieira de França. Prisão preventiva que foi decretada em razão da prática do delito previsto no Lei 11340/2006, art. 24-A, em decisão idoneamente fundamentada do art. 93. IX, da CF/88. A lei processual penal permite, em seu art. 313, III, a decretação da prisão preventiva em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência a fim de resguardar a integridade fisica e psíquica da vítima. Precedentes nos Tribunais Superiores. Prisão preventiva do paciente que encontra suporte na necessidade da custódia, com esteio no art. 312 caput do CPP e ainda no art. 12-C §2º da Lei 11.340/2006, com a nova redação dada pela Lei 13.827/2019. Conduta do paciente que implica em risco à vida e à integridade física da ofendida, considerando que, segundo a própria, Valmir fica constantemente a infernizando, especialmente quando faz uso de drogas, como no dia dos fatos. Presentes o fumus comissi delicti, notadamente diante de relatos da ofendida quanto o periculum libertatis, face o iminente risco de reiteração criminosa. Inegável a necessidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública e para a instrução criminal a fim de evitar qualquer constrangimento à vítima e garantir a idoneidade na colheita da prova, eis que a mesma manifestou o desejo, quando na formalização do RO, que o réu seja e permaneça preso, solicitando até nova medida protetiva mais grave. Não se verifica, pelo menos neste momento, a alegada revogação tácita das medidas protetivas pela suposta vítima, diante da documentação acostada, eis que a mesma não confirmou tal comportamento perante a autoridade policial.. Hipótese não acena para a imposição das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Em consulta ao processo originário, depreende-se que já houve Audiência de Instrução e Julgamento em 17/07/2024 e o feito encontra-se em fase de alegações finais, sendo prudente o aguardo do desfecho da demanda, que se avizinha. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Restrição de liberdade das vítimas. Associação criminosa. Posse de arma de fogo de uso permitido e porte de instrumento de uso restrito. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Apresentação de alegações finais pela acusação. Súmula 52 deste STJ. Eventual delonga superada. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Periculosidade do réu. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo conhecido em parte e, na extensão, improvido.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que apresentadas alegações finais pelas partes, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52/STJ Superior. ... (Continua)

49 - STJ Recurso em habeas corpus. Peculato-desvio, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Operação má impressão. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III, IV, V, VI, do CPP. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Superveniência de fatos novos que conduzem à necessidade de flexibilização das medidas.

1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP. ... (Continua)

50 - STJ Recurso em habeas corpus. Peculato-desvio, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Operação má impressão. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III, IV, V, VI, do CPP. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Superveniência de fatos novos que conduzem à necessidade de flexibilização das medidas.

1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP. ... (Continua)