modulacao direito federal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPENSAÇÃO DE «REUNI CBD - FULL SPECTRUM 3.600MH - 120MG/ML". DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. TEMA 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO ORIGINÁRIA DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE. REFORMA DO «DECISUM".

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação de Obrigação de Fazer visando à dispensação de canabidiol, determinou a substituição/inclusão a União Federal no polo passivo da ação. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO CONSTITUCIONAL - TEMA 733 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGADO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE QUE SÓ SE APLICA SE HOUVER O AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA - Alíquota de contribuição previdenciária de policiais militares e corpos de bombeiros militares - Fixação por Lei - Inconstitucionalidade - Modulação dos Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO CONSTITUCIONAL - TEMA 733 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGADO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE QUE SÓ SE APLICA SE HOUVER O AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA - Alíquota de contribuição previdenciária de policiais militares e corpos de bombeiros militares - Fixação por Lei - Inconstitucionalidade - Modulação dos efeitos da inconstitucionalidade - Recolhimento possível até o dia 1º de janeiro de 2023 - Tema 1177 do Supremo Tribunal Federal - Inconstitucionalidade dos recolhimentos, reconhecida nestes autos, mesmo para o período anterior a 1º de janeiro de 2023 - Sentença transitada em julgado nestes autos no mesmo dia em que o STF aplicou a citada modulação dos efeitos - Impossibilidade de se aplicar, automaticamente, a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade a processos transitados em julgado - Necessidade de ajuizamento de ação rescisória - Tema 733 do Supremo Tribunal Federal - Inteligência do Pedido de Uniformização 00000054-51.2023.8.26.09025, da Turma de Uniformização - Inviabilidade do juízo de retratação - Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pela Turma de Uniformização - Respeitável decisão recorrida mantida.

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título judicial - Alegação de insuficiência dos valores depositados, decorrente da utilização da TR para cálculo da correção monetária até 25.03.2015, em conformidade com a modulação de efeitos realizada pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4357 e 4425 - Impugnação rejeitada - Decisão escorreita - Modulação de efeitos aplicável estritamente para as hipóteses de precatórios expedidos ou pagos até 25.03.2015, como é o caso dos autos - Redação dada pela Emenda Constitucional 99/2017 ao art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que não acarretou a superação da modulação dos efeitos procedida pelo E. Supremo Tribunal Federal, mas sim a incorporou ao texto constitucional, conforme expressamente consignado no curso do processo legislativo da proposta de emenda à constituição 212/2016 - Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e dos órgãos fracionários da C. Seção de Direito Público do Tribunal, inclusive desta Câmara - Recurso desprovido

4 - TRF1 Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Apelação. Peticionamento eletrônico. Dispensabilidade da assinatura manual. Preliminar de não conhecimento afastada. Agravo retido. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Existência de prova material robusta. Apelação. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Averbação. Tempo de serviço como empregado público. Certidão de tempo de serviço. Prova plena. Presunção de veracidade e de legalidade. Ausência de impugnação da certidão pelo INSS. Sentença reformada. CF/88, art. 37, caput. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 9.784/1999, art. 2º, caput. Decreto 3.048/1999, art. 9º, «I, «m. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Súmula 85/STJ.

«1. Requer o INSS que o recurso de apelação interposto pelo autor não seja conhecido por estar apócrifo. Tal pretensão não merece prosperar, pois se trata de recurso interposto pelo sistema E-proc, em que assinatura manual da peça é dispensada, pois o peticionamento eletrônico é realizado por usuário identificado pelo próprio sistema, por meio do login, com registro da respectiva senha. ... (Continua)

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional eleitoral. Lei complementar 78/1993, art. 1º, «caput e parágrafo único. Definição da representação dos estados e do distrito federal na câmara dos deputados. CF/88, art. 45, § 1º. Proporcionalidade relativamente à população. Observância de números mínimo e máximo de representantes. Critério de distribuição. Matéria reservada à Lei complementar. Indelegabilidade. Tribunal superior eleitoral. Função normativa em sede administrativa. Limites. Invasão de competência.

«1. O CF/88, art. 45, § 11 comanda a definição, por lei complementar (i) do número total de Deputados e (ii) da representação dos Estados e do Distrito Federal, proporcionalmente à população - e não ao número de eleitores - , respeitados o piso de oito e o teto de setenta cadeiras por ente federado. Tal preceito não comporta a inferência de que suficiente à espécie normativa complementadora - a Lei Complementar 78/1993 - , o número total de deputados. Indispensável, em seu bojo, a fixação da representação dos Estados e do Distrito Federal. A delegação implícita de tal responsabilidade política ao Tribunal Superior Eleitoral traduz descumprimento do comando constitucional em sua inteireza. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Caso em exame ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Direito constitucional e administrativo. Distrito federal. Reestruturação de órgãos e cargos públicos por Decreto. Impossibilidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentada em repercussão geral. Revisão da modulação dos efeitos. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

8 - TST DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DEMISSÃO IMOTIVADA. PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DO TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. VALIDADE. 1.

Os autos retornam a este Colegiado, por determinação da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, para exame de eventual juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II). 2. A questão em discussão é objeto do Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral do STF - Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 688.267 ( leading case do Tema 1.022), transitado em julgado em 13/8/2024, concluiu que a dispensa de empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, precisam ser formalmente motivadas. 4. Contudo, por motivo de segurança jurídica e estabilização das relações sociais, o STF, modulando de forma prospetiva os efeitos da decisão vinculante, resolveu preservar a validade dos rompimentos contratuais imotivados ocorridos em período anterior à publicação da ata de julgamento do acórdão, quando prevalecia o entendimento consubstanciado no item I da Orientação Jurisprudencial 247 da SbBI-1 do TST. 5. A dispensa imotivada do autor ocorreu em momento anterior a 4/3/2024, marco fixado pelo STF para aplicação da tese fixada no Tema 1.022, circunstância que afasta o direito à reintegração. Juízo de retratação não exercido.... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Obrigação de fazer. Saúde. Direito do cidadão. Dever do Estado Brasileiro. Ação interposta em face do Estado Federal. Cirurgia de obesidade mórbida. Insurgência da Fazenda Pública contra sentença que acolheu pedido da autora e a condenou a promover o custeio da cirurgia pleiteada. Desacolhimento. Direito da autora à saúde garantido pela Constituição Federal (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito. Concorrente dever de prestar serviços de atendimento à saúde da população. Necessidade, no entanto, de se aguardar ordem cronológica para o atendimento, bem como ordem de urgência, para que não se violem os direitos de outros cidadãos que se encontram no aguardo de cirurgia a ser realizada pelo órgão público. Decisão parcialmente mantida. Recurso provido em parte.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA 1177 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA LEGITIMAR AS COBRANÇAS REALIZADAS ATÉ 31/12/22. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS/DIFAL. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO MANDAMUS, CONCEDENDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA. ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 5469 E DO RE 1.287.019, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE CLÁUSULAS DO CONVÊNIO CONFAZ 93/2015, BEM COMO DAS LEIS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL QUE PERMITIAM A EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS INTERNA E INTERESTADUAL-DIFAL, DISCIPLINADA PELA Emenda Constitucional 87/2015 (TEMA 1093), MODULAÇÃO PARA QUE A DECISÃO PRODUZA EFEITOS A PARTIR DE 2022. IMPLEMENTAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA QUE NÃO CONFIGURA NOVO TRIBUTO, PRESCINDINDO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS/DIFAL. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2022. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO MANDAMUS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 5469 E DO RE 1.287.019, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE CLÁUSULAS DO CONVÊNIO CONFAZ 93/2015, BEM COMO DAS LEIS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL QUE PERMITIAM A EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS INTERNA E INTERESTADUAL-DIFAL, DISCIPLINADA PELA Emenda Constitucional 87/2015 (TEMA 1093), MODULAÇÃO PARA QUE A DECISÃO PRODUZA EFEITOS A PARTIR DE 2022. IMPLEMENTAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA QUE NÃO CONFIGURA NOVO TRIBUTO, PRESCINDINDO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

13 - TJSP AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS. ALÍQUOTAS. Lei 13.954/2019 e LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR 1.013/2007. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA Lei. TEMA 1177. MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO A VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS. ALÍQUOTAS. Lei 13.954/2019 e LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR 1.013/2007. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA Lei. TEMA 1177. MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO A VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO.

14 - TJSP AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS. ALÍQUOTAS. Lei 13.954/2019 e LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR 1.013/2007. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA Lei. TEMA 1177. MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO A VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS. ALÍQUOTAS. Lei 13.954/2019 e LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR 1.013/2007. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA Lei. TEMA 1177. MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO A VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO.

15 - STF Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis 2.835/2001; 3.100/2002; e 3.656/2005, todas do distrito federal, que instituem novos direitos, deveres e criam órgãos e cargos em comissão, no âmbito da polícia civil do distrito federal. Violação da CF/88, art. 21, XIV e, CF/88, art. 24, § 1º. Modulação dos efeitos temporais. Lei 9.868/1999, art. 27. Eficácia diferida por 24 meses. Precedentes.

«1 - As Leis 2.835/2001; 3.100/2002; e 3.656/2005, todas do Distrito Federal, ao promoveram a reestruturação da Polícia Civil/DF, instituíram, extinguíram e transformaram órgãos internos, bem como criaram novos cargos comissionados, dentre outras alterações substanciais. Versaram, assim, sobre a estrutura administrativa do Polícia Civil/DF e o regime jurídico dos respectivos servidores, em afronta direta ao disposto na CF/88, art. 21, XIV, que fixa a competência da União para manter e organizar a Polícia Civil do Distrito Federal. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo em Execução Penal - Comparecimento da sentenciada em cartório para orientação acerca do cumprimento das penas restritivas de direito substitutivas das penas privativas de liberdade - Hipótese que não configura termo interruptivo da prescrição - Impossibilidade de analogia «in malam partem - Termo prescricional da pretensão executória que é a data do trânsito em julgado para a acusação - Modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal - Tema 788 - Agravo em execução provido

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO.

Trata-se de execução fiscal ajuizada em 09.06.2021, visando a cobrança de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 776.594, Tema 919, declarou a competência privativa da União para instituir referida taxa, modulando os efeitos da decisão a partir da data da publicação da ata de julgamento (DJe de 09.12.2022). A execução fiscal se encaixa na modulação do acórdão do STF, sendo, em tese, devida a taxa cobrada. Contudo, a base de cálculo da taxa, que considera a natureza da atividade do contribuinte, foi declarada inconstitucional, pois não reflete o custo do exercício do poder de polícia. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

18 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de usucapião. Imóvel da caixa econômica federal vinculado ao SFH. Imprescritibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame de fatos e provas. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Ação de usucapião especial urbana ajuizada em 18/07/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/01/2013 e concluso ao Gabinete em 01/09/2016. ... (Continua)

19 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional eleitoral. Resolução 23.389/2013 do tribunal superior eleitoral. Definição da representação dos estados e do distrito federal na câmara dos deputados. CF/88, art. 45, § 1º. Proporcionalidade relativamente à população. Observância de números mínimo e máximo de representantes. Critério de distribuição. Matéria reservada à Lei complementar. Indelegabilidade. Tribunal superior eleitoral. Função normativa em sede administrativa. Limites. Invasão de competência.

«1. Segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, viável o controle abstrato da constitucionalidade de ato do Tribunal Superior Eleitoral de conteúdo jurídico-normativo essencialmente primário. A Resolução 23.389/2013 do TSE, ao inaugurar conteúdo normativo primário com abstração, generalidade e autonomia não veiculado na Lei Complementar 78/1993 nem passível de ser dela deduzido, em afronta ao texto constitucional a que remete - o CF/88, art. 45, caput e § 1º - , expõe-se ao controle de constitucionalidade concentrado. Precedentes. ... (Continua)

20 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional eleitoral. Resolução 23.389/2013 do tribunal superior eleitoral. Definição da representação dos estados e do distrito federal na câmara dos deputados. CF/88, art. 45, § 1º. Proporcionalidade relativamente à população. Observância de números mínimo e máximo de representantes. Critério de distribuição. Matéria reservada à Lei complementar. Indelegabilidade. Tribunal superior eleitoral. Função normativa em sede administrativa. Limites. Invasão de competência.

«1. Segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, viável o controle abstrato da constitucionalidade de ato do Tribunal Superior Eleitoral de conteúdo jurídico-normativo essencialmente primário. A Resolução 23.389/2013 do TSE, ao inaugurar conteúdo normativo primário com abstração, generalidade e autonomia não veiculado na Lei Complementar 78/1993 nem passível de ser dela deduzido, em afronta ao texto constitucional a que remete - o CF/88, art. 45, caput e § 1º - , expõe-se ao controle de constitucionalidade concentrado. Precedentes. ... (Continua)

21 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional eleitoral. Resolução 23.389/2013 do tribunal superior eleitoral. Definição da representação dos estados e do distrito federal na câmara dos deputados. CF/88, art. 45, § 1º. Proporcionalidade relativamente à população. Observância de números mínimo e máximo de representantes. Critério de distribuição. Matéria reservada à Lei complementar. Indelegabilidade. Tribunal superior eleitoral. Função normativa em sede administrativa. Limites. Invasão de competência.

«1. Segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, viável o controle abstrato da constitucionalidade de ato do Tribunal Superior Eleitoral de conteúdo jurídico-normativo essencialmente primário. A Resolução 23.389/2013 do TSE, ao inaugurar conteúdo normativo primário com abstração, generalidade e autonomia não veiculado na Lei Complementar 78/1993 nem passível de ser dela deduzido, em afronta ao texto constitucional a que remete - o CF/88, art. 45, caput e § 1º - , expõe-se ao controle de constitucionalidade concentrado. Precedentes. ... (Continua)

22 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional eleitoral. Lei complementar 78/1993, art. 1º, «caput e parágrafo único. Resolução 23.389/2013 do tribunal superior eleitoral. Definição da representação dos estados e do distrito federal na câmara dos deputados. CF/88, art. 45, § 1º. Proporcionalidade relativamente à população. Observância de números mínimo e máximo de representantes. Critério de distribuição. Matéria reservada à Lei complementar. Indelegabilidade. Tribunal superior eleitoral. Função normativa em sede administrativa. Limites. Invasão de competência.

«1. Segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, viável o controle abstrato da constitucionalidade de ato do Tribunal Superior Eleitoral de conteúdo jurídico-normativo essencialmente primário. A Resolução 23.389/2013 do TSE, ao inaugurar conteúdo normativo primário com abstração, generalidade e autonomia não veiculado na Lei Complementar 78/1993 nem passível de ser dela deduzido, em afronta ao texto constitucional a que remete - o CF/88, art. 45, caput e § 10 - , expõe-se ao controle de constitucionalidade concentrado. Precedentes. ... (Continua)

23 - STF Habeas corpus. Direito processual penal militar. Embargos infringentes. Cabimento. Art. 119, § 1º, do regimento interno do superior tribunal militar. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no HC 125.768/SP. Inexistência de limitador temporal.

«1. O Plenário desta Casa, no julgamento do HC 125.768/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 24.6.2015, DJe 29.9.2015, por unanimidade, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 119, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, na redação dada pela Emenda Regimental 24/2014, para afastar a exigência de no mínimo quatro votos minoritários divergentes para o cabimento dos embargos infringentes e de nulidade interpostos contra decisão não unânime daquela Corte em recurso em sentido estrito e em apelação. ... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1177. REVISÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ART. 505, INCISO I, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO C. STF. Reconhecimento do direito do autor, observada a data de publicação da decisão transitada em julgado. Determinada a modulação dos efeitos da tese firmada, preservada a higidez dos recolhimentos das contribuições de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Necessária observância da modulação de efeitos, nos termos determinados pelo C. Supremo Tribunal Federal, e, no caso de revisão do posicionamento externado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, notadamente naquilo que defende o autor-embargante, bastará a este a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

25 - STF Direito constitucional e tributário. Pis e Cofins. Importação. Base de cálculo. Valor aduaneiro. Inclusão do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Modulação de efeitos. Rejeição. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Ao julgar o mérito do RE 559.937/RS, Rel. p/o ac. Min. Dias Toffoli, por afronta ao CF/88, art. 149, § 2º, III, «a, o Plenário decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão dos valores da contribuição ao PIS, da Cofins e do ICMS nas bases de cálculos dessas mesmas contribuições sociais, quando incidentes na importação de bens e serviços. Ao julgar os embargos de declaração, o Pleno assentou não se tratar de situação excepcional a autorizar a modulação dos efeitos da decisão (RE 559.937-ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJE de 14/10/2014.) ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidor Público - Policial militar inativo -Contribuição Previdenciária - Aplicação da base de cálculo e da alíquota previstas na Lei 13.954/1920 - Tese fixada com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1177) - Sentença de procedência - Fase de cumprimento de sentença. Subsistência do regramento da Lei Complementar Estadual 1.013/07, mas com Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidor Público - Policial militar inativo -Contribuição Previdenciária - Aplicação da base de cálculo e da alíquota previstas na Lei 13.954/1920 - Tese fixada com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1177) - Sentença de procedência - Fase de cumprimento de sentença. Subsistência do regramento da Lei Complementar Estadual 1.013/07, mas com aplicação após 01/01/2023, nos termos dos Embargos de Declaração que modularam os efeitos do Acórdão - Alteração do estado de direito que extrai a exigibilidade do título judicial - Não se trata de mera alteração da jurisprudência, mas reconhecimento da inconstitucionalidade de lei, com modulação dos efeitos e com aplicação impositiva. Agravo provido

27 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Modulação. Quantidade não relevante. Desproporcionalidade. Aplicação do redutor no patamar máximo de 2/3. Parecer favorável do Ministério Público federal. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança Preventivo - Incidência de ITCMD sobre doação de bens advindos do exterior - Cobrança com fulcro no art. 4º da Lei Estadual 10.705/00 - Inadmissibilidade - Instituição do imposto que necessita de edição de lei complementar federal ainda não editada - Dispositivo da lei estadual declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Questão decidida pelo C. Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral 825, cuja modulação de efeitos não se aplica - Preliminar rejeitada - Decisão reformada - Recurso provido

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO.

Pretensão de fornecimento do medicamento Brentuximabe para tratamento de quadro de Doença de Hodgkin. Medicamento incorporado ao SUS por meio da Portaria 12/2019 do Ministério da Saúde. Aplicação das decisões e acordos homologados pelo STF no âmbito dos Temas 6, 793 e 1234. Quanto aos medicamentos oncológicos, estabeleceu-se a competência da Justiça Federal nos casos em que o custo anual de aquisição do fármaco seja igual ou superior a 210 salários-mínimos. Modulação dos efeitos do Tema 1234 quanto à competência, afastando a sua incidência sobre os processos ajuizados até a publicação do resultado do julgamento de mérito. Extensão da modulação também aos medicamentos incorporados, por ocasião do julgamento de embargos de declaração pelo STF. Caso dos autos em que a ação foi ajuizada antes do referido marco, enquadrando-se na modulação. Manutenção do feito na Justiça Estadual. Reforma da decisão que determinou a redistribuição. Recurso provido... (Continua)

30 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. TEMA 1.046. DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.046, fixou a tese de que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. No que se refere ao auxílio-alimentação, assentada no acórdão regional a premissa fática de que a natureza indenizatória foi definida por norma coletiva firmada após a admissão do autor, não se pode falar em invalidação da negociação coletiva considerando não se tratarem de direitos garantidos ou definidos na CF/88. 3. Ante a ausência de modulação de efeitos, deve-se reconhecer a incidência da tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.046 ainda que se trate de período contratual anterior à decisão ou à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. 4. Desse modo, forçoso reconhecer que a tese vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral prejudica o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 413 da SbDI-1 do TST. RECÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. RUBRICAS 062 e 092. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RENÚNCIA ÀS VANTAGENS DO REGULAMENTO ANTERIOR. TRANSAÇÃO. VALIDADE. A decisão monocrática do Relator adotou jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que, na linha da diretriz preconizada na Súmula 51, II, a adesão espontânea do empregado da CEF à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008), sem vícios de consentimento e mediante recebimento de parcela compensatória, implica renúncia a eventuais direitos e benefícios previstos em planos de cargos e salários anteriores, a exemplo do pedido de diferenças de vantagens pessoais decorrentes da não integração do valor do cargo em comissão na base de cálculo das vantagens pessoais (códigos 2.062 e 2.092). Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR COM HIPERPLASIA PROSTÁTICA BENIGNA. NECESSITA DE CIRURGIA DE RESSECÇÃO TRANSURETRAL DE PRÓSTATA COM ELETRODO BIPOLAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE E AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS REAFFIRMADA PELO TEMA 793 DO STF. CUSTEIO DA INTERNAÇÃO NA REDE PARTICULAR DE SAÚDE DEVE SER PROVIDO, MAS NA INEXISTÊNCIA CLARA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, CONFORME PREVISÃO Da Lei 8.080/1990, art. 24. POPULAÇÃO CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS QUE NECESSITA DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E A AFRONTA À FILA DOS SERVIÇOS EXISTENTE NO SUS, CONSIDERANDO O FATO DE QUE O SERVIÇO DEVE ESTAR DISPONÍVEL A TODOS. REPARO NA SENTENÇA PARA RESTRINGIR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE METADE DOS HONORÁRIOS E PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA, RECONHECIDA A ISENÇÃO DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO O art. 17, IX DA LEI 3.350/99 E DO ENUNCIADO DE SÚMULA 145 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, V, A.

32 - STF Direito tributário. ICMS. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «d. Revista infantil. Difusão da informação e cultura. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado em 08.4.2016.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que «a imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão tem por escopo evitar embaraços ao exercício da liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, bem como facilitar o acesso da população à cultura, à informação e à educação (RE 221.239/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma). ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.

Revisão criminal ajuizada por JOÃO VITOR MARTINS VIRGINIO, definitivamente condenado, nos autos do processo 1500081-09.2018.8.26.0594, da 4ª Vara Criminal da Comarca de Bauru, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, e ao pagamento de 166 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus para a patologia que acomete a parte autora. Incidente de assunção de competência (iac 14/STJ). Repercussão geral. Tema 1.234 do STF. Julgamento do mérito. Modulação dos efeitos. Observância.

1 - A Primeira Seção, ao jugar o mérito do IAC 14/STJ, estabeleceu que, nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.... (Continua)

35 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão de adequação de vencimentos ao Piso Salarial Nacional do Magistério previsto na Lei 11.738/2008 - Possibilidade - Inexistência de vício de iniciativa parlamentar, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 4167, julgada improcedente - Modulação de efeitos - Aplicação da norma a partir da data decisão que a declarou constitucional - Município de Buri que prevê na legislação local o pagamento do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 - Direito líquido e certo reconhecido - Vedados os efeitos pecuniários pretéritos à impetração, conforme Súmula 269/STF e Súmula 271/STF - Apelação fazendária provida - Remessa necessária parcialmente provida.

36 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional eleitoral. Alegação de inconstitucionalidade formal da Lei complementar 78/1993. Ausência de quórum qualificado para a aprovação. Inocorrência. Lei complementar 78/1993, art. 1º, «caput e parágrafo único. Resolução 23.389/2013 do tribunal superior eleitoral. Definição da representação dos estados e do distrito federal na câmara dos deputados. CF/88, art. 45, § 1º. Proporcionalidade relativamente à população. Observância de números mínimo e máximo de representantes. Critério de distribuição. Matéria reservada à Lei complementar. Indelegabilidade. Tribunal superior eleitoral. Função normativa em sede administrativa. Limites. Invasão de competência.

«1. Segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, viável o controle abstrato da constitucionalidade de ato do Tribunal Superior Eleitoral de conteúdo jurídico-normativo essencialmente primário. A Resolução 23.389/2013 do TSE, ao inaugurar conteúdo normativo primário com abstração, generalidade e autonomia não veiculado na Lei Complementar 78/1993 nem passível de ser dela deduzido, em afronta ao texto constitucional a que remete - o CF/88, art. 45, caput e § 1º - , expõe-se ao controle de constitucionalidade concentrado. Precedentes. ... (Continua)

37 - STF Direito administrativo e constitucional. Professor da rede pública de educação básica. Piso nacional. Lei 11.738/2008. ADI 4.167. Modulação dos efeitos da decisão. Exigibilidade a partir de 27.4.2011. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 14.4.2015.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores da educação básica (ADI 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno). ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título judicial - Alegação de insuficiência dos valores depositados, decorrente da utilização da TR para cálculo da correção monetária até 25.03.2015, em conformidade com a modulação de efeitos realizada pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4357 e 4425 - Modulação de efeitos aplicável estritamente para as hipóteses de precatórios expedidos ou pagos até 25.03.2015, que não é o caso dos autos - Insuficiência do depósito reconhecida - Recurso provido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABEMACICLIBE 150MG. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL.

Irresignação contra a decisão que rejeitou os Embargos de Declaração que requereram a remessa imediata dos autos à Justiça Federal por força da liminar deferida no Tema 1234 do STF. ... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Caixa econômica federal. Programa de moradia da população de baixa renda instituído pelo governo federal. Condição de mera gerenciadora do fundo financeiro. Inexistência de responsabilidade subsidiária.

«Nos termos do Lei 10.188/2001, art. 2º, que instituiu o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, a Caixa Econômica Federal - CEF foi autorizada a criar um fundo financeiro com fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados à consecução do referido programa, fiscalizado pelo Banco Central do Brasil. A referida lei estabelece também que os bens e direitos integrantes do patrimônio do fundo não se comunicam com o patrimônio da Caixa, que atua como mera gerenciadora do fundo financeiro. O Regional é categórico ao declarar que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada na função de assistente administrativa, para acompanhar as obras das casas populares do programa de Governo Federal. O quadro fático é incontroverso no sentido de que a Caixa não era tomadora de serviço, já que não se beneficiou da mão de obra da reclamante. Diante desse contexto, não há falar em terceirização e/ou responsabilidade subsidiária da gestora do fundo. ... (Continua)

41 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Higidez da condenação da Autarquia «São Paulo Previdência (SPPREV) à repetição do indébito fundado na inconstitucional Lei 13.954/2019, baseada na coisa julgada, certificada em data anterior à modulação operada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Leading Case gerador do TEMA 1177 - Tema já pacificado através do PUIL Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Higidez da condenação da Autarquia «São Paulo Previdência (SPPREV) à repetição do indébito fundado na inconstitucional Lei 13.954/2019, baseada na coisa julgada, certificada em data anterior à modulação operada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Leading Case gerador do TEMA 1177 - Tema já pacificado através do PUIL 0000054.51.2023.8.26.9025, que fixou a seguinte tese: IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS RELATIVOS AO TEMA 1177 DO STF EM PROCESSOS CUJA SENTENÇA JÁ TENHA TRANSITADO EM JULGADO. RESPEITO AO DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL DA COISA JULGADA.

42 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF.

Pleito de condenação solidária de Estado e Município ao fornecimento do fármaco Dupilumabe 300 mg (Dupixent) para o tratamento da doença de dermatite atópica (CID L 20.9), julgado improcedente na origem. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. MEDICAMENTO DE FINANCIAMENTO CONFIADO À UNIÃO. SUMULA VINCULANTE 60 E TEMA 1234 DO STF.

Recursos tirados contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ordem a determinar a dispensação do medicamento nominado Levetiracetam 750 mg, incorporado ao SUS, pelo Município de São Bernardo do Campo, com refutação da pretensão indenizatória por danos morais. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO ¿ EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ¿ DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS ¿ DIFAL ¿

Embargos à execução opostos com pedido de extinção da execução fiscal relativa ao auto de infração lavrado pela Secretaria de Fazenda em razão do não recolhimento de diferença de ICMS, DIFAL, com fato gerador ocorrido no ano de 2018. Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. Tema 1093 e ADI 5469. Modulação dos efeitos da decisão a partir de janeiro de 2022. Os presentes embargos à execução foram opostos em 05.04.2022, posteriormente ao julgamento da ADI 5469, e, por isso, encontra-se fora da ressalva estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. A modulação restringiu-se às ações judiciais em curso, nada dispondo sobre os processos administrativos em tramitação, devendo-se respeitar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 926 e 927, I, do CPC, não cabendo a esta Corte Estadual realizar uma interpretação extensiva para abarcar situação não contemplada pelo julgamento de repercussão geral. No mais, a alegação de excesso não veio acompanhada do valor que o embargante entende devido ou pedido de produção de provas. Manutenção da decisão. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Concurso público. Preterição. Súmula 284/STF. Vedação a aproveitamento em cargo diverso. Não indicação do dispositivo federal que subsidia a tese. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inviabilidade de modulação em controle difuso. Declaração de inconstitucionalidade em controle direto. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Candidato aprovado para o cargo de técnico de administração pública da secretaria de gestão administrativa do distrito federal. Investidura no cargo de assistente de educação da secretaria de educação distrital. Termo de opção. Decreto 21.688/2000. Inconstitucionalidade decretada pelo tribunal de justiça do distrito federal com efeitos ex nunc. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Conclusão contrária ao entendimento do Tribunal de origem no sentido de que não ocorrera preterição encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. TEMA 6 DO STF.

Ação objetivando o fornecimento do medicamento Bevacizumabe 390mg (nome comercial avastin, genentech/roche) para tratamento de neoplasia maligna de Reto (CID C20). ... (Continua)

47 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Valoração negativa das consequências do crime com fundamentos genéricos. Impossibilidade. Causa de diminuição do tráfico privilegiado. Modulação da fração com base apenas na natureza da droga apreendida. Ilegalidade. Parecer favorável do Ministério Público federal. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução da pena privativa de liberdade. Pessoa transexual (travesti). Estabelecimento prisional adequado. Identidade sexual e de gênero. Escolha da pessoa presa. Matéria não apreciada na origem. Medida que se mostra excepcional e urgente. Direito previsto na Resolução 348 do conselho nacional de justiça e na decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 527. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, por indevida supressão de instância, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, trata-se de matéria excepcional e urgente, sendo razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCIDÊNCIA DE ISS OU ICMS SOBRE OS PRODUTOS VENDIDOS EM FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ISS PELO MUNICÍPIO DE MAGÉ, UMA VEZ QUE, NA INICIAL, NÃO HÁ FORMULAÇÃO DE PEDIDO NESTE SENTIDO. NO MÉRITO, A CONTROVÉRSIA SOBRE O IMPOSTO INCIDENTE EM OPERAÇÕES MISTAS NAS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO FOI DIRIMIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF. TEMA 379. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELA CORTE SUPREMA. DEMANDA QUE FOI INTERPOSTA EM 2011 E ATÉ A DATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS AINDA ESTAVA PENDENTE DE JULGAMENTO. EMPRESA AUTORA QUE SE ENCONTRA PROTEGIDA PELA EXCEÇÃO PREVISTA NA MODULAÇÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONVALIDAÇÃO DOS PAGAMENTOS JÁ EFETUADOS EM FAVOR DO ESTADO. AUTORA QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ICMS AO ERJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO.

50 - TJSP Apelação - Mandado de segurança preventivo - Não incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre matriz e filial, ainda que feita entre Estados diversos - Inteligência da Súmula 166 e Tema 259 do E. STJ, Tema 1099 de Repercussão Geral e ADC 49 do E. Supremo Tribunal Federal - De acordo com a modulação de efeitos da ADC 49, podem ser transferidos apenas os créditos posteriores ao reconhecimento da inconstitucionalidade dos art. 11, § 3º, II, 12, I, e 13, § 4º da Lei Complementar 87/96, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito (29.04.2021) - Inexistindo processo administrativo e sendo a ação ajuizada em 23.02.2023, de rigor a denegação da ordem - Possibilidade de exigência do ICMS até o exercício de 2024, nos termos da modulação e do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido