morte causada por acao de policial militar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Morte causada por ação de Policial Militar. CF/88, art. 37, § 6º.

«Se o policial militar, na qualidade de agente do Poder Público, mata alguém, o Estado responde pela respectiva indenização.... (Continua)

2 - TJSP União estável - Alegação da autora para percepção de pensão por morte de policial militar - Improcedência - Recurso da autora para insistir em seu pleito - Inadmissibilidade - A autora foi casada com o falecido policial militar e, depois do divórcio sem filhos, mantiveram esporádicos relacionamentos amorosos sem estabilidade, sem moradia conjunta e sem nem mesmo acompanhamento durante a Ementa: União estável - Alegação da autora para percepção de pensão por morte de policial militar - Improcedência - Recurso da autora para insistir em seu pleito - Inadmissibilidade - A autora foi casada com o falecido policial militar e, depois do divórcio sem filhos, mantiveram esporádicos relacionamentos amorosos sem estabilidade, sem moradia conjunta e sem nem mesmo acompanhamento durante a doença que vitimou fatalmente o ex-marido - Prova a cargo da autora e não efetivada - Alteração por via recursal sob revisão probatória apenas é possível quando a convicção do Juiz Natural da causa mostra-se manifestamente divorciada do quanto demonstrado nos autos, e não é o caso, senão o revés - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da ação, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida. 

3 - TJSP POLICIAL MILITAR.

Pensão por morte. Promoção post mortem. Art. 1º, § 1º, e Lei 5.451/86, art. 2º. Morte causada por disparo de arma de fogo efetuado por assaltante durante tentativa de assalto a estabelecimento comercial. Disparo de arma de fogo que se deu porque o policial agiu para evitar a consumação do crime, conforme reconheceu este Tribunal em demanda anterior ajuizada pelos autores, em que pleiteavam a condenação do Estado de São Paulo e da seguradora ao pagamento da indenização prevista na Lei Estadual 14.984/13. Existência de nexo causal com as funções policiais, o qual não é afastado pela circunstância de o policial estar de folga e em trajes civis no momento da morte. Promoção na graduação imediatamente superior devida, com reflexos sobre a pensão por morte a que fazem jus os autores. Honorários advocatícios fixados pela sentença por apreciação equitativa. Impossibilidade. Valor do proveito econômico obtido pelos autores que não é irrisório e nem exorbitante. Aplicação do Tema 1076 do STJ. Sentença que julgou procedente a ação. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário dos réus não providos, e recurso dos autores provido para fixar os honorários advocatícios em 11% do valor da condenação, a ser calculado apenas sobre as parcelas vencidas desde o óbito até a data da sentença... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Morte causada por disparo de arma de fogo em troca de tiros envolvendo a polícia militar. Indenização por danos morais. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Morte de menor por Policial Militar. «Chacina da baixada. Quantum indenizatório. R$ 100.000,00 para os pais e R$ 50.000,00 para os irmãos da vítima. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«1. Versam os autos ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada em desfavor de ente Estadual em razão da morte do filho, irmão e tio, dos autores, em decorrência de disparos de arma de fogo efetuados por agentes da polícia militar do Estado, no episódio conhecido como «Chacina da Baixada. ... (Continua)

6 - STF Responsabilidade civil objetiva do poder público. Elementos estruturais. Pressupostos legitimadores da incidência do CF/88, art. 37, § 6º. Teoria do risco administrativo. Morte causada por disparo efetuado com arma de fogo pertencente à polícia militar do estado de São Paulo e manejada por integrante dessa corporação em período de folga- danos morais e materiais. Ressarcibilidade. Doutrina. Jurisprudência. Recurso de agravo improvido.

«- Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o «eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Ação de indenizatória. Danos morais. Morte causa por disparos de arma de fogo. Policial militar. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória em que se pleiteia a reparação por danos morais em decorrência de morte causada por disparos de arma de fogo realizados por policial militar. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

8 - STF Crime militar. Penal e processual penal militar. Habeas corpus. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência do lapso temporal de dois anos entre a data do último saque e o recebimento da denúncia. Estelionato - CPM, art. 251, caput. Crime praticado por civil. Recebimento indevido de pensão militar após a morte da beneficiária instituída. Afetação de patrimônio sob administração militar. Competência da justiça castrense. Ordem denegada.

«1 - Os delitos contra a administração militar, notadamente o recebimento indevido de pensão após a morte da beneficiária instituída, são da competência da Justiça Militar (HC Acórdão/STF, Rel. Min. Eros Grau, j. em 17/05/2005; HC Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. em 05/02/2013; HC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 17/12/2012; HC Acórdão/STF, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe de 29/04/2013). ... (Continua)

9 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Policial militar. Acidente de veículo. Responsabilidade civil. Ausência de dolo ou culpa. Recurso desprovido.

«1. A responsabilidade do agente causador de dano é subjetiva, devendo haver a comprovação de culpa ou dolo para que ele seja responsabilizado, nos termos do Código Civil. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Furto. Formação de quadrilha armada. Competência da justiça castrense. Crime que não se qualifica quer como militar próprio, quer como militar impróprio. Denunciado que exerce o cargo de policial militar. Irrelevância. Nulidade não caracterizada.

1 - A competência da Justiça Militar não é firmada em razão de o crime haver sido praticado por militar, mas sim em função da natureza da infração, que deve se qualificar como militar própria ou imprópria, nos termos da CF/88, art. 124 e do CPM, art. 9º. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e civil. Ação de indenização. Disparo de arma de fogo por policial civil. Dano material causado a viatura militar. Dever de ressarcir o erário. Alegação de culpa concorrente afastada. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da incidência das Súmula 282/STF. Súmula 284/STF e 7 do STJ. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Processual penal militar. Abuso de autoridade. Lesão corporal. Prévio arquivamento de inquérito policial militar. Propositura de ação penal com base em inquérito policial comum. Novas provas. Possibilidade. Art. 25 do código de processo militar. Provas colhidas por autoridade administrativa sem atribuição. Delegado de polícia. Nulidade. Não ocorrência. Revalidação das provas. Nova decisão judicial posterior ao acórdão apontado como ato coator. Novo exame da matéria. Inexistência de prévia análise no tribunal de origem. Supressão de instância. Ministério Público Estadual. Competência para atuar perante a justiça militar estadual. Ausência de justa causa. Indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Reexame probatório. Impossibilidade. Abolitio criminis. Não ocorrência. Continuidade normativa típica. Erro na capitulação jurídica do fato. Defesa contra os fatos e não contra a capitulação legal. Possibilidade de correção antes da sentença. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

1 - A decisão do Juiz de Direito que determina a remessa de inquérito policial comum à Justiça Militar, por constatar a competência material desta última, não implica em anulação das provas produzidas e não faz coisa julgada quanto ao mérito da acusação, razão pela qual é perfeitamente possível o oferecimento de denúncia, com base nos elementos informativos constantes no inquérito remetido, perante o Juízo Militar que recebeu os autos. ... (Continua)

13 - TJRJ Apelação Criminal. Crimes descritos nos arts. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03, 307 e 329, ambos do CP. Penas fixadas em 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de reclusão, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime fechado, e 12 (doze) dias-multa, na menor fração unitária. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. A defesa requer a absolvição em relação aos crimes descritos nos arts. 307 e 329, do CP, por fragilidade probatória. Alternativamente, postulou o arrefecimento do regime prisional. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que o acusado, no dia 12/07/2022, no Mercado Cobal, situado na Rua Voluntários da Pátria, 446, Humaitá, Rio de Janeiro, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portava o revólver Smith&Wesson, calibre .45, com numeração suprimida, além de 06 (seis) munições compatíveis. Nas mesmas condições de tempo e lugar, o acusado atribuiu-se falsa identidade como Policial Militar e forneceu a carteira de identidade . 71.084 CBPM. Em ato contínuo, o acusado opôs-se à execução de sua prisão em flagrante, através de violência e ameaça de morte contra os Policiais Militares Marcos Aurelio Paiva Gomes, CB Oliveira e Jair Aguiar de Abreu, dando início a embate corporal e dando causa a lesões corporais nas vítimas, que eram Policiais do Núcleo de Operações de Inteligência da Corregedoria da PMERJ. 2. A tese absolutória não merece guarida, ao contrário do que alegou a defesa, há provas firmes e coerentes quanto aos fatos. 3. As provas produzidas durante a instrução criminal trazem a certeza quanto a autoria dos crimes de resistência, falsa identidade e porte de arma de fogo. Segundo os autos, o apelante foi abordado por agentes da Corregedoria da PMERJ e disse ser Policial Militar, ao mesmo tempo que apresentou carteira funcional. Além disso, ele portava arma de fogo com numeração suprimida. Em ato contínuo, o apelante resistiu à ação legal, na medida em que entrou em luta corporal com os agentes. Há nos autos ofício da Polícia Militar atestando que o apelante foi excluído ex officio da corporação em 13/09/2019, portanto ele imputou a si a falsa identidade de policial militar. 4. Os depoimentos prestados pelos Policiais responsáveis pela ocorrência são idôneos e congruentes, apontando a certeza da prática dos crimes imputados aos acusados, restando isolada a tese defensiva, razão pela qual mantenho a condenação do acusado, por esses crimes. 5. A defesa não impugnou a dosimetria que, a meu ver, se mostrou escorreita ante os patamares de aumento adotados. 6. Por derradeiro, vislumbro que o regime deve ser abrandado para o semiaberto, considerando o quantum da resposta penal e a reincidência em desfavor do acusado, na forma do art. 33, § 2º, «b, do CP. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para fixar o regime semiaberto, mantendo-se, quanto ao mais, a douta decisão monocrática. Oficie-se à VEP.

14 - STJ Conflito negativo de competência. Execução penal. Prisão preventiva de policial militar. Mandado de prisão cumprido em outra comarca. Recambiamento definitivo. Aplicação da Lei 7.210/1984, art. 86, § 3º de execuções penais. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

«1 - O Interessado, policial militar reformado do Distrito Federal, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Goiás pelo suposto cometimento dos delitos tipificados no CP, art. 121, § 2º, II, III, IV e VI; CP, art. 121, § 2º, II, III e IV; CP, art. 211, por duas vezes; e CP, 347, parágrafo único. Em razão do cumprimento de mandado de prisão expedido nos autos da Ação Penal 201603050820, está preso preventivamente nas dependências do 19º Batalhão de Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF desde 31/08/2016. Sobreveio decisão de pronúncia do Acusado, oportunidade em que foi mantida a sua prisão preventiva. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Morte decorrente de intervenção policial. Trancamento do processo. Excepcionalidade. Estrito cumprimento do dever legal. Não cabimento. Independência das instâncias administrativa e judicial. Ordem denegada.

1 - O trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações estas que não constato caracterizadas na espécie. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Corrupção de menores. Embriaguez ao volante. Excesso de prazo. Supressão de instância. Exame de matéria probatória. Incompatibilidade com o rito do habeas corpus. Prisão preventiva. Apreensão de uma submetralhadora, munições e rádios comunicadores sintonizados na frequência da polícia militar. Perseguição policial. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

17 - STJ Furto. Crime militar. Policial militar(um pacote do chocolate BIS). Reprovabilidade da conduta. «Habeas corpus. Trancamento ação penal. Questão discutida pelo tribunal a quo. Possibilidade do pleito na presente via. Princípio da insignificância ou bagatela. Impossibilidade de aplicação. Precedentes do STJ. CPM, art. 240, § 1º. Causa de diminuição de pena. Ordem denegada.

«I – Não obstante tenha o Tribunal de Justiça Militar Estadual denegado a ordem ao argumento de que a aplicação do princípio da insignificância para o trancamento da ação penal é questão de mérito, o tema objeto do presente «writ. foi tratado pelo Tribunal a quo, sendo certo que no voto vencido houve não só efetiva discussão acerca da aplicação do princípio no caso em análise, como foi proferido no sentido de determinar o trancamento da ação penal. Assim, é viável a análise, por esta Corte Superior, da questão ora trazida a debate. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Militar. Morte em serviço. Homicídio culposo praticado por subordinado, dentro da unidade militar. Promoção post mortem. Cabimento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Homenagens póstumas. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Responsabilidade objetiva do estado. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Indenização por danos morais. Compensação com as diferenças remuneratórias decorrentes da promoção post mortem. Impossibilidade. Naturezas jurídicas distintas. Necessidade de fixação autônoma da indenização por danos morais. Arbitramento total em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Juros moratórios incidentes sobre a verba remuneratória. Termo inicial. Óbito do ex-militar. Súmula 54/STJ. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/01. 6% ao ano. Sucumbência recíproca. Afastamento.

«1. É vedado em sede de recurso especial o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR. SÚMULA 70/TJRJ. DETRAÇÃO A SER REALIZADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO 1)

Emerge firme dos autos que o acusado ofendeu a integridade física da vítima, sua namorada, ao lhe arremessar um aparelho de telefone celular acertando-a no rosto, bem como lhe desferiu inúmeros socos no rosto, além de efetuar esganadura, durante uma desavença ocorrida no âmbito familiar, causando-lhe assim as lesões descritas no laudo técnico, este conclusivo no sentido de atestar que a ofendida apresentava ¿ferida avermelhada medindo 08x02mm, sobre tumefação de limites imprecisos, situada em lábio inferior; escoriação em faixa, com crostas avermelhadas, medindo 160x20mm na região cervical lateral direita¿, com nexo causal e temporal ao evento e produzidos por ação contundente. 2) Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas à luz de todo conjunto probatório carreado nos autos, com base no laudo técnico, e pela prova oral, colhida em sede inquisitorial e confirmada em juízo, inarredável a responsabilização do autor pelo do art. 129, §13º, do CP. Defesa que não produziu qualquer prova a seu prol, não havendo nada nos autos que afaste a idoneidade dos relatos do agente da lei, merecendo, à míngua de prova em contrário, em total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. Ao amparo do princípio da persuasão racional, somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade do depoente ¿ o que não se vislumbra no caso em apreço. 3) No que concerne à dosimetria, ainda que não reivindicada, cabe registrar que a pena-base da imputação foi adequadamente majorada em 1/3 (um terço) em razão dos maus antecedentes (FAC ¿ doc. 243 ¿ anotações 02, 05, 06 e 07) e na segunda fase majorada pela circunstância pela agravante prevista no CP, art. 61, II, «e, uma vez que a vítima era companheira do acusado na época, bem como pela reincidência, na fração de 1/3 (um terço) (anotação 10), e acomodada em 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão ante a ausência de novos moduladores que tenham o condão de alterá-la. 4) Corretamente fixado o regime inicial semiaberto, tendo como fundamento a reincidência do acusado, nos termos do art. 33, §2º, «c, a contrario sensu, do CP, tanto assim que não foi impugnado. Ademais, o acusado não faz jus à concessão do sursis face a vedação contida no, I, do CP, art. 77. Por conseguinte, foi fixada indenização mínima à vítima a título de danos morais, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), na forma do CPP, art. 387, IV. 5) Detração que deve ser requerida ao Juízo de Execuções. Cumpre salientar que ¿as alterações trazidas pela Lei 12.736/2012 não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 66, sempre que o magistrado sentenciante não houver adotado tal providência¿, como no caso. (STJ AgRg no REsp. Acórdão/STJ, DJe 28/05/2018). Recurso desprovido.... (Continua)

20 - STJ Criminal. Habeas corpus. Trancamento ação penal. Questão discutida pelo tribunal a quo. Possibilidade do pleito na presente via. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Furto. Policial militar. Reprovabilidade da conduta. CPM, art. 240, § 1º. Causa de diminuição de pena. Ordem denegada.

«I - Não obstante tenha o Tribunal de Justiça Militar Estadual denegado a ordem ao argumento de que a aplicação do princípio da insignificância para o trancamento da ação penal é questão de mérito, o tema objeto do presente «writ foi tratado pelo Tribunal a quo, sendo certo que no voto vencido houve não só efetiva discussão acerca da aplicação do princípio no caso em análise, como foi proferido no sentido de determinar o trancamento da ação penal. Assim, é viável a análise, por esta Corte Superior, da questão ora trazida a debate. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal militar. Habeas corpus. Homicídio simples e violência contra militar de serviço, na forma tentada. Resistência mediante ameaça ou violência. Ameaça. Prisão preventiva. Alegação de ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da prisão. Violação dos princípios basilares da hierarquia e disciplina militares. Motivação idônea. Ocorrência. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1. Restando assentado pelas instâncias inferiores que há prova do crime e indícios suficientes da autoria, não cabe a esta Corte Superior, em sede de habeas corpus, revolver o material probatório. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Responsabilidade civil objetiva do estado. Policial militar. Disparo de arma de fogo. Paraplegia. Condenação da Fazenda Pública. Indenização. Dano moral. Dano moral reflexo. Danos materiais. Pensão mensal. Juros de mora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização contra o Distrito Federal objetivando reparação pecuniária por danos morais, materiais e pensionamento vitalício em decorrência de quadro clínico de paraplegia secundária, de lesão irreversível, causado por disparo desmotivado, ilegal e criminoso de arma de fogo, levado a efeito pelo Policial Militar do Distrito Federal em abordagem a um grupo de pessoas que se reuniam em torno de uma fogueira. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, com a condenação do Distrito Federal ao pagamento de pensionamento mensal vitalício ao autor até sua morte ou recuperação da capacidade laborativa, bem assim ao pagamento de indenização em virtude dos danos morais suportados, incidindo juros de mora a contar da data do evento danoso. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para majorar o quantum indenizatório devido a título de danos morais, fixar a indenização por danos morais, na modalidade reflexa e determinar que o pagamento da pensão mensal deve retroagir apenas à data em que o autor poderia legalmente começar a trabalhar. Condeno o réu a ressarcir os autores, a título de danos materiais, afastar a aplicação de forma ultra-ativa do índice da Taxa Referencial (TR), e aplicar aos juros de mora os parâmetros da caderneta de poupança. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de anulação de ato administrativo. Policial militar. Promoção. Não inclusão no quadro de acesso. Idoneidade moral não reconhecida. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistente. Mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já debatido.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de ato administrativo que indeferiu o acesso do recorrente ao Quadro de Acesso por Antiguidade e Merecimento para promoção à patente Capitão da PM, sob a justificativa de ausência de idoneidade moral. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida, ficando consignado que não viola o princípio da presunção de inocência a exclusão do quadro de acesso à promoção do militar que responda a processo criminal. ... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Policial militar. Prisão de cidadão. Agressão injusta. Excesso. Disparo de arma de fogo. Conduta desastrosa. Vítima. Culpa concorrente. Não comprovação. Honorários advocatícios. Fixação. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Sentença penal. Danos morais. Agressão. Disparo de arma de fogo. Quantum da indenização. Verba honorária.

«1. Restou demonstrado nos autos que o autor, quando conduzido à delegacia de polícia, foi espancado e sofreu disparo de arma de fogo desferido pelos policiais militares presentes na ocasião, conforme se deflui da sentença condenatória de fls. 50-59 dos autos. Portanto, a culpa dos agentes públicos é indiscutível, além de incontroversa nos autos, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 334, II. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentada. Ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Intimidação de testemunha. Policial militar. Cobertura a pessoas envolvidas com tráfico ilícito de drogas. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência para revogação da segregação provisória. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Roubo majorado. Extorsão majorada. Recorrente condenado à pena de 20 anos e 4 meses de reclusão. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Condição de policial militar. Reprovabilidade ressaltada. Recorrente que respondeu preso à toda a ação penal. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não constatação. Trâmite que não extrapola o razoável. Ponderação em relação ao montante de pena da condenação. Recolhimento em estabelecimento prisional militar. Perda do cargo. Ressalta pelo tribunal de manutenção de cautelas para garantia da integridade física. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público militar. Curso de formação. Matrícula por força de liminar. Mérito julgado improcedente. Manutenção na academia, ingresso e promoção na carreira por atos da administração posteriores à cassação da decisão judicial. Transcurso de mais de cinco anos. Anulação. Segurança jurídica e boa-fé objetiva vulnerados. Vedação ao comportamento contraditório. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Constatação de que o candidato preenchia o requisito cuja suposta ausência impedira sua admissão no curso de formação. Atendimento aos pressupostos legais e constitucionais para ingresso e exercício do cargo de Oficial da Polícia Militar.

«1. Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impedem que a Administração, após praticar atos em determinado sentido, que criaram uma aparência de estabilidade das relações jurídicas, venha adotar atos na direção contrária, com a vulneração de direito que, em razão da anterior conduta administrativa e do longo período de tempo transcorrido, já se acreditava incorporado ao patrimônio dos administrados. ... (Continua)

28 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil objetiva. Pleito de danos materiais e morais. Morte em decorrência de ação policial. Tiro disparado contra a vítima. Invasão de domicílio. Cabimento da indenização. «Onus probandi do Estado. Correta aplicação do direito material. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 37, § 6º.

«Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de falecimento de cônjuge e genitora dos requerentes, baleada dentro da sua própria residência, em razão de embate entre polícia e traficantes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Estupro. Representação da vítima. Legitimidade do Ministério Público. Miserabilidade da vítima. Art. 225, § 1º, I, do CP. Violência real. Súmula 608. Suposta violação aos arts. 386, VI, e 155 do CPP. Incidência da súmula 7/STJ. CP, art. 92, I, b. Policial militar que não se encontrava em serviço. Irrelevância.

1 - No que diz respeito ao art. 225, § 1º, I, e § 2º (com redação anterior à Lei 12.015/09) , do CP, não se vislumbra qualquer irregularidade na instauração da ação penal, encontrando-se o acórdão recorrido em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte.... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude da abordagem policial. Não ocorrência. Fuga do acusado ao avistar os policiais e posterior abordagem em via pública. Fundadas razões. Precedentes do STJ. Nulidade por falta de advertência quanto ao direito ao silêncio.

1 - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, verifica-se objetivamente que a circunstância do caso concreto denota anormalidade ensejadora da busca pessoal e veicular. Há de se destacar a fuga do acusado ao avistar os policiais militares, sendo revistado após desdobramento da ação policial em via pública, bem como o veículo onde estava o corréu conversando com ele.... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos. Prisão preventiva. Organização criminosa objeto da denominada «operação rota 174, composta por ao menos 18 membros. Necessidade de interromper atividades. Condição de policial militar. Reprovabilidade da conduta intensificada. Recorrente que respondeu preso à toda a ação penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - A tese de que o recorrente não teria participação nos delitos imputados consiste, em suma, em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... (Continua)

32 - STJ Processual. Administrativo. Policial militar. Ilícito disciplinar. Recebimento de vantagem indevida. Art. 13, parágrafo único, 18 e 23, do RDPM. Conselho de disciplina. Instauração. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial de voz. Indeferimento. Deficiência recursal. Ausência em apontar o dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando a anulação da portaria que instaurou o Conselho de Disciplina sob o fundamento da ocorrência de prescrição e cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial de voz, pela suposta prática de ilícitos disciplinares atribuídos ao acusado previstos nos arts. 13, parágrafo único, números 18 e 23 do RDPM, consistente em receber vantagem indevida. ... (Continua)

33 - STM Crime militar. Homicídio qualificado. Sentença absolutória. Reforma. CPM, art. 205.

«Condenação imposta pelo Tribunal do Júri, e referendada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e anulada pelo Superior Tribunal de Justiça, que fixou a competência da Justiça Militar da União para o processo e julgamento deste feito. Apurado, na fase policial, que o acusado, Sd Ex, com mais três elementos surpreenderam a vítima, também Sd Ex, com disparos de arma de fogo, impossibilitando qualquer oportunidade de defesa. Sentença absolutória, decretada por insuficiência de provas, contestada sob o argumento que o acervo probatório possibilita concluir pela certeza da participação direta e imediata do acusado na morte da vítima. Configurado que as provas produzidas nesta Justiça especializada e as advindas da fase policial, tais como perícias, autos de reconhecimento e outros, permitem a formação de induvidoso juízo de valor quanto à conduta ilícita imputada. A autoria do crime duplamente qualificado pelo modo de execução, tornando impossível a defesa da vítima, e pelo motivo fútil, pertinente a desentendimento entre esta e seus algozes, estão comprovadas diante da ação comissiva do Apelado desde os atos preparatórios até a consumação do delito. O modo de execução e o motivo determinante constituem qualificadoras do delito de homicídio que, observados os fatores judiciais previstos no art. 69, e a menoridade, justificam a imposição da pena mínima prevista no dispositivo penal castrense violado. Recurso provido para, reformando a Sentença absolutória, condenar o Apelado a 12 (doze) anos de reclusão como incurso no CPM, art. 205, § 2º, I e IV, fixando o regime prisional fechado para o cumprimento inicial da pena. Decisão unânime.... (Continua)

34 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação pelos crimes de lesão corporal qualificada pela incapacidade por mais de trinta dias, resistência qualificada, tentativa de lesão corporal e por contravenção penal de porte de arma branca, tudo, em concurso material. Recurso que persegue o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva para o crime de tentativa de lesão corporal e para a contravenção penal. No mérito, almeja a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a pena-base no mínimo legal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão da pena. Prefacial que merece acolhimento. Prescrição que, após o trânsito em julgado para a acusação, que no caso em tela se deu no dia 07.03.2024, regula-se pela pena aplicada (CP, art. 110, §1º). Penas fixadas na sentença que alcançaram o patamar de 01 mês e 24 dias de detenção (arts. 129 c/ 14, II, do CP) e de 01 mês e 20 dias de prisão simples (decreto-lei 3.688/1941, art. 19 - CP, art. 119). Prazo prescricional de 03 (três) anos (CP, art. 109, V), a qual foi reduzido pela metade em razão da menoridade relativa (CP, art. 115). Decurso de mais de um ano e seis meses, considerando o interstício decorrido entre o recebimento da denúncia (28.03.2022) e a publicação da sentença condenatória (23.02.2024). Prescrição que se detecta em relação ao crime do art. 129, caput, na forma do art. 14, II, ambos do CP, e da contravenção penal do decreto-lei 3.688/1941, art. 19. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Positivação da materialidade e autoria. Prova inequívoca de que o Apelante, no dia 16.10.2020, opôs-se à abordagem do policial militar, mediante violência e ameaça, fugindo a seguir. Nas mesmas circunstâncias, ofendeu a integridade física do policial militar Leandro Jardel, ao desferir um soco em seu ombro direito, além de ter lhe dado um empurrão e tentado alvejá-lo com uma faca, causando-lhe lesão corporal que o incapacitou para atividades por mais de trinta dias. Instrução reveladora de que policiais em patrulhamento pelas ruas da cidade de Cambuci avistaram o apelante, sem capacete, conduzindo uma motocicleta vermelha, sem placa de identificação, em velocidade excessiva, fazendo zigue-zague pela via pública e empinando a roda dianteira do veículo automotor. Policiais militares que deram ordem de parada ao recorrente, mas ele não respeitou e empreendeu fuga do local. Pouco tempo depois, o policial Leandro Jardel novamente avistou o réu, tendo sido apurado que, durante a fuga, o acusado se desequilibrou e caiu da motocicleta que conduzia. Ao aproximar-se do acusado, ele retirou uma faca que trazia consigo em sua cintura e tentou golpear o policial militar Jardel, mas este conseguiu esquivar-se e retirar a faca da mão do recorrente, evitando novo golpe, tendo a faca caído no chão. Ato contínuo, o apelante desferiu um forte soco contra o ombro direito do policial militar Leandro Jardel, tendo deslocado o referido membro, além de empurrá-lo contra o chão e fugido do local. Policial Leandro Jardel que comunicou a fuga ao seu companheiro de farda Fabrício Macieira, que conduziu a vítima para atendimento médico e solicitou apoio operacional. Policial Civil que saiu em diligência e prendeu o apelante em flagrante. Réu que ficou em silêncio na DP. Em juízo, apresentou versão inverossímil, aduzindo que saiu de casa de bicicleta para ir ao mercado e os policiais «já vieram batendo na traseira da bicicleta". Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Crime de resistência configurado, ciente de que «o elemento material do delito de resistência cifra-se na oposição, mediante violência ou ameaça à execução de ato legal (TJERJ). Qualificadora do § 1º do CP, art. 329 igualmente positivada, a qual se configura quando o «ato, em razão da resistência, não se executa". Violência e grave ameaça empregada pelo acusado (soco no ombro, empurrão, além de ter apontado uma faca) que possibilitou a sua fuga, frustrando a atuação policial. Igual positivação do crime de lesão corporal. Presença inquestionável do dolo da conduta do réu, o qual, em tema de tipo penal congruente (lesão corporal), se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Evidenciação do elemento subjetivo que no caso se extrai a partir do que se observou no plano naturalístico, considerando a dinâmica do evento e o perfil do acusado, atento às regras de experiência comum e ordinária. Exame pericial atestando a presença de lesões provocadas por ação contundente, cujo laudo complementar também apontou a incapacidade para as atividades por mais de trinta dias (art. 129, §1º, I, do CP). Positivação do concurso material (CP, art. 69), certo de que, à luz da imputação, «são infrações penais de espécies diferentes, que têm definição legal autônoma e assim devem ser punidos (STJ). Juízos de condenação e tipicidade dos crimes remanescentes irreparáveis. Dosimetria que comporta ajuste. Depuração da pena-base que não viabiliza a consideração indireta de registros penais inconclusivos, em burla reflexa à Súmula 444/STJ, para negativar circunstância judicial, mesmo sob a rubrica da conduta social ou personalidade do agente. Condenações irrecorríveis anteriores, incapazes de forjar o fenômeno da reincidência (CP, art. 63) ou alcançadas pelo CP, art. 64, I, caracterizam-se como maus antecedentes, a repercutir negativamente no âmbito das circunstâncias judiciais (TJERJ). Apelante que ostenta, em sua FAC, uma condenação por fato anterior (04.02.2020), mas com trânsito em julgado posterior ao presente crime (10.02.2023), configuradora de maus antecedentes. Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Pena-base individual dos crimes que devem ser majorados pelos maus antecedentes (1/6). Fase intermediária que impõe o restabelecimento da pena individual ao patamar mínimo, em razão da atenuante de menoridade (Súmula 231/STJ). Terceira fase do crime de lesão corporal qualificada que sofre o aumento de 1/3 (crime praticado contra agente policial em exercício). Inviabilidade de concessão de restritivas ou sursis (CP, art. 44, I e III, e art. 77). Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, optando-se, na espécie, pela manutenção da modalidade semiaberta, considerando o volume de pena e os maus antecedentes. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual do Acusado (réu solto), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (alterado pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Parcial provimento do recurso, para declarar extinta a punibilidade do crime do art. 129, caput, na forma do art. 14, II, ambos do CP, e da contravenção penal do decreto-lei 3.688/1941, art. 19, nos termos dos arts. 109, V c/ 110, §1º c/ 119, do CP, e redimensionar as sanções finais dos crimes do art. 329, §§ 1º e 2º, e art. 129, § 1º, I, c/ § 12º, nf do CP, art. 69, todos, para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, com expedição de mandado de prisão ao trânsito em julgado, a cargo do juízo de primeiro grau.

35 - STJ Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Conselho de disciplina. Exclusão da corporação. Militar preso em flagrante e acusado de um homicídio e duas tentativas. Pretensão de anulação do pad por suposta ausência de justa causa. Independência entre as esferas administrativas e penais. Necessidade de dilação probatória inviável na via estreita do mandado de segurança. Recurso ordinário do particular a que se nega provimento.

«1. É firme a orientação desta Corte que as instâncias sancionadoras são independentes e, por isso, não cabe a suspensão do PAD em face da pendência de Ação Penal. Precedente: MS 18.090/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21.5.2013. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MOVIDA POR BENEFICIÁRIA DE PENSÃO. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBPMERJ- PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PECÚLIO POST MORTEM E AUXÍLIO INATIVIDADE, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

efeito devolutivo da apelação somente permite que o órgão ad quem aprecie o capítulo da sentença impugnado, conforme CPC, art. 1.013, caput. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Execução. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Possibilidade de verificação de flagrante ilegalidade. Posse e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante. Caso concreto. Tese de violação de domicílio não comprovada. Crime permanente. Justa causa e fundadas razões. Amplo revolvimento fático probatório. Polícia militar. Usurpação de competência. Não caracterizada. Ato de policiamento ostensivo. Desclassificação. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Mudança de regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quantum da pena superior ao permitido. Inviabilidade. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o acusado Vinícius pela prática do crime de tráfico de drogas e a acusada Heloísa pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28, absolvendo-se da imputação do crime previsto no art. 35 do mesmo diploma legal. Recurso defensivo. PRELIMINARES. 1. Juridicidade da busca pessoal efetivada pelos policiais. Há que se considerar, para fins de determinação do conteúdo da dicção fundada suspeita, enquanto requisito da busca pessoal, para a temática do que se denomina, no campo doutrinário, de critérios de decisão ou standards probatórios, enquanto grau de convencimento necessário para a prática dos atos no curso da persecução penal. Na realidade, dependendo da natureza do ato, exige-se um maior ou menor grau de convencimento. Considerando que o ato se deu no limiar da persecução penal (na verdade, foi a ação policial que a desencadeou), não se poderia exigir um grau mais elevado de probabilidade da prática de uma infração penal, para fins de configuração de um quadro de fundada suspeita, a emprestar juridicidade à ação policial, sob pena de se inviabilizar a própria atividade do Estado no combate ao crime. Questões como a do caso em apreço devem ser solucionadas à luz de uma ponderação dos interesses em jogo (liberdade e intimidade, de um lado; segurança pública e interesse do Estado na punição dos crimes, de outro), tomando-se por parâmetro o princípio da proporcionalidade. 2. Maltrato ao princípio da inviolabilidade do domicílio não configurada. Policiais militares que relataram consentimento da acusada. Além disso, os agentes tinham fundadas razões para acreditar na prática de um crime no imóvel (de natureza permanente, num quadro de flagrante delito), num cenário a emprestar juridicidade à ação policial, observados os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 05/11/2015; DJ 10/05/2016, Tema 280). Preliminares rejeitadas. MERITO. 3. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação do acusado Vinícius. 4. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal da acusada Heloísa. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. 5. Sanção de Vinícius que não comporta alteração. Recurso parcialmente provido.

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial, sem denúncia e sem diligências prévias. Fuga de indivíduo para o interior de sua residência, ao avistar a viatura policial. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Policial que atende o celular de investigado e se passa por ele para induzir corréu a erro e efetuar prisão em flagrante. Sigilo das comunicações telefônicas. Violação. Ilicitude das provas colhidas. Teoria da desco berta inevitável. Inaplicabilidade. Ordem concedida.

1 - Ao dispor que «é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, o art. 5º, XII, da Constituição estabeleceu uma regra geral de proteção ao sigilo das comunicações telefônicas e criou a possibilidade excepcional da sua relativização, na forma da lei. Vale dizer, enquadrar- se nos termos da lei (no caso, a Lei 9.296/1996) é um requisito para que a quebra do sigilo de comunicações telefônicas seja válida, como ressalva à regra geral de inviolabilidade, pois é só dentro dos limites legais que se admite a relativização da garantia fundamental. Em contrapartida, violar esse sigilo fora das hipóteses previstas pelo legislador implica a ilicitude da diligência, e não a sua validade. ... (Continua)

41 - TJSP Roubo duplamente majorado. Acusado e comparsas que, mediante o emprego de uma arma de fogo, abordam a atendente de um estabelecimento comercial e subtraem valores em dinheiro da caixa registradora. Ação registrada por câmeras de segurança. Confissão extrajudicial em sintonia com as palavras da vítima e do policial militar que o capturou. Acusado que é reconhecido pelos ofendidos nas duas fases da persecução. Prova forte. Condenação bem decretada. Causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo bem reconhecidas. Penas bem dosadas. Atenuante da confissão reconhecida, porém sem reflexos na reprimenda, em razão da súmula 231, do C. STJ. Duplo aumento na terceira fase, pelas qualificadoras do concurso de agentes e emprego de arma de fogo, inafastável. Aplicação da regra prevista no parágrafo único do art. 68 do C. Penal que afrontaria a vontade do legislador de recrudescer o apenamento daquele que pratica roubo mediante emprego de arma de fogo. Regime fechado necessário. Apelo parcialmente provido para reconhecer a atenuante de confissão espontânea, porém sem reflexos na reprimenda.

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE CARONA. AÇÃO DE FAMILIARES CONTRA O CONDUTOR E FABRICANTE DO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES.

Demanda indenizatória ajuizada por familiares, companheira e filho, de vítima fatal em acidente de trânsito, em face do condutor e também da fabricante do veículo. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. ... (Continua)

43 - TJSP Júri. Absolvição sumária. Policiais militares em perseguição a agentes de roubo em fuga e resistência armada. Vítima, roubador, morto com nove tiros. Acusação calcada no laudo de exame necroscópico. Sede das lesões mostra que a vítima foi alvejada, por disparos efetuados à distância, durante movimento em que se voltava para os milicianos, atirava e tornava a correr. Comprovação através de laudo. Mesmo os orifícios de entrada pelas costas indicam essa dinâmica. Número de projéteis que atingiram o ofendido não chama a atenção diante da natureza da ação e a participação de vários policiais. À evidência que os policiais, no estrito cumprimento do dever legal, atuaram em legítima defesa própria e de terceiro. A circunstância de não ter sido a viatura ou qualquer policial atingido no episódio não afasta a tese de legítima defesa. Recurso provido para absolver sumariamente os acusados.

44 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Preliminares inconsistentes. Alegação de nulidade do processo, por ilicitude das provas. Inexistência de irregularidades na ação policial. Presença de fundadas razões para a abordagem na via pública. Desnecessidade de ordem judicial para o ingresso na residência do acusado, após a sua prisão em flagrante. Nulidades não verificadas. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para consumo próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Majoração da pena-base adequada e bem fundamentada. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido, rejeitadas as preliminares

45 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inquérito policial. Busca domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Consentimento oral dado por morador. Fundadas razões para realização da busca. Forte cheiro de maconha vindo da residência do acusado. Ausência de constrangimento ilegal. Questionamento sobre a validade dos depoimentos prestados por policiais em sede inquisitorial que não foi examinado na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

46 - TJRJ Apelação Criminal. Tráfico de drogas - CP, art. 33, caput. Afastada a alegação da imprestabilidade das provas sob o fundamento de ausência de justa causa para a busca pessoal. Os policiais militares, em patrulhamento de rotina em área com forte movimento de tráfico de entorpecentes e dominada pela facção Comando Vermelho, se depararam com o réu com uma sacola nas mãos. Ao avistar a guarnição o acusado e o outro indivíduo que o acompanhava empreenderam fuga. Os agentes da lei cumpriam o dever de polícia repressiva, deram voz de prisão e apresentaram a ocorrência à autoridade policial. Os policiais agiram, pois, no estrito cumprimento do dever legal. Abordagem e busca pessoal realizada no exercício do poder de polícia repressivo em observância ao arts. 240 § 2º e 244, do CPP. Não se afigura razoável que os policiais militares, que por força constitucional tem o dever de garantir a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio (CF/88, art. 144), sejam proibidos de agir preventivamente realizando buscas pessoais e apreensões em situações em que estes direitos estão sendo violados, como no caso do tráfico de drogas. Ressalte-se que o acusado se encontrava evadido do sistema prisional onde cumpria pena pelo crime de tráfico realizado na mesma cidade de Teresópolis. Sobre a suposta violência policial, verifica-se que o laudo de exame de corpo de delito não comprova as alegações e, acaso verdadeira, a suposta agressão deve ser investigada em procedimento próprio. No mérito, a prova é contundente no sentido de comprovar as acusações postas na denúncia. O próprio réu, em interrogatório, confirma que ele e o outro elemento estavam no local descrito pelos agentes e realmente tentaram se esquivar da abordagem empreendendo fuga. Em revista pessoal, com o acusado, foram localizados entorpecentes (cocaína, maconha e crack) devidamente embalados para venda com identificação da organização criminosa e o valor de R$ 168,00 (cento e sessenta e oito) reais. A tese defensiva limitou-se a negativa de autoria e ao descredenciamento, sem provas, da testemunhos dos agentes da lei. Dosimetria sem alteração. Réu multirreincidente específico. Manutenção do regime fechado. Recurso desprovido.

47 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidade absoluta da condenação. Violação do sigilo telefônico. Policial que atendeu ao celular do réu. Prova lícita. Não ocorrência. Nulidade por violação de domicílio. Crime permanente. Justa causa configurada. Inocorrência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO E APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SER CONHECIDO, EM PARTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.015. COLENDO STJ FIXOU A TESE DE QUE O ROL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO É DE TAXATIVIDADE MITIGADA (RESP 1.696.396 E RESP 1.704.520 ¿ TEMA 988). ADMISSÃO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. JULGAMENTO DIFERIDO DA MATÉRIA NO APELO QUE NÃO CAUSARÁ PREJUÍZO ÀS PARTES E AO PROCESSO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO NESSE PONTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RELATIVA. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O AGRAVANTE É POLICIAL MILITAR E AUFERE GANHOS MENSAIS LÍQUIDOS DE CERCA DE R$ 9.700,00. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO MENSAL DE R$ 2.704,87 PARA COMPRA DE AUTOMÓVEL. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA SÚMULA 288 DESTA CORTE. ELEMENTOS QUE AFASTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE PLEITEADA, NA FORMA DO art. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 39 DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de armas de fogo. Prisão preventiva. Cárcere justificado. Registros criminais anteriores. Reiteração delitiva. Tentativa de evasão da ação policial. Risco concreto. Fundamentação idônea. Necessidade de segregação para a garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1. A prisão preventiva é espécie de prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSOS RECÍPROCOS. RECURSO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM E DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL QUE SE REJEITAM. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL QUE DESAFIAM AJUSTES. 1)

Emerge firme da prova judicial que o acusado em comunhão de ações e designíos com outro indivíduo não identificado, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, e palavras de ordem, subtraíram um telefone celular, marca Samsung, modelo A10S, de propriedade da vítima Yasmin. Consta que a vítima se encontrava na estação BRT Bosque da Barra, quando o acusado e o comparsa, este portando a arma de fogo, anunciaram o assalto, exigindo que a ofendida entregasse o telefone celular. Instantes depois, policiais militares que efetuavam patrulhamento de rotina próximo à referida estação, avistaram o acusado e o comparsa, além de outros indivíduos; todos em atitude suspeita no interior da citada estação e se dirigiram até o local. Ato contínuo, o acusado tentou empreender fuga, sem sucesso, pois como a estação do BRT é fechada, ela só abre com a chegada do ônibus, ficou preso no seu interior. Não obstante, o comparsa não identificado conseguiu se evadir do local. Por fim, os agentes conseguiram recuperar o aparelho de telefone celular da ofendida. 2) Não há que se acolher a arguição relativa à nulidade da prova diante da inexistência de indícios anteriores que indiquem a prática de conduta criminosa pelo réu, a legitimar a abordagem policial. Na espécie, verifica-se que configuraram-se as fundadas razões exigidas pela lei processual, tendo em conta que os policiais militares em patrulhamento de rotina avistaram o réu dentre outros indivíduos numa estação BRT. O acusado, ao perceber a aproximação dos agentes, tentou se evadir mesmo estando a estação fechada, o que se mostra perfeitamente suficiente para legitimar a busca pessoal realizada, o que decerto autoriza a fundada suspeita da prática de crime, a constituir hipótese excepcional justificada nos termos do CPP, art. 244, caput. Portanto, a busca pessoal é legítima e as demais provas obtidas em decorrência dela constituem provas lícitas. Precedentes. 3) Materialidade e autoria evidenciadas. A palavra da vítima se mostra perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório, em especial nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente, como no caso em análise. À míngua de qualquer elemento a sugerir interesse escuso ou atitude leviana, lícito concluir que a intenção da vítima, com quem o acusado não teve mínimo contato anterior, seja descrever fidedignamente o delito e indicar o culpado. Depoimento seguro do policial militar, merecendo, à míngua de prova em contrário, total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. 4) Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que na espécie há um distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial invocado pela defesa para sustentar nulidade probatório, pois a vítima forneceu a descrição do apelante antes de identificá-lo por meio de fotografias retiradas das imagens da ação delitiva, as quais foram captadas pelo circuito interno de câmeras de monitoramento da estação do BRT Bosque da Barra, restando inequívoco respeito às formalidades legais. Na realidade, a autoria do delito não foi estabelecida com base em mero e exclusivo reconhecimento fotográfico, mas através da palavra da vítima em juízo e do policial militar, que efetuou a prisão em flagrante do acusado e a recuperação da res, circundados pelas imagens captadas da ação delitiva ocorrida na estação do BRT Bosque da Barra. Além disso, o reconhecimento pessoal foi realizado com segurança em Juízo, com observância da solenidade prevista no CPP, art. 226. Precedentes. 5) Inconteste existência de liame subjetivo na conduta perpetrada pelo acusado e o comparsa não identificado, denotando-se uma nítida divisão de tarefas a justificar a presença da causa de aumento de pena, pois no roubo majorado pelo concurso de agentes, não só a arma intimida, como também a presença potencialmente perigosa de quem anuncia o assalto. Precedente. 6) Com relação à majorante pelo emprego de arma de fogo, é remansosa a jurisprudência das Cortes Superiores, no sentido do seu reconhecimento a despeito de ela não ter sido apreendida e periciada, mas quando evidenciado o seu efetivo emprego por outro meio de prova, exatamente como no caso, pela palavra da vítima em sede judicial. 7.1) No tocante à dosimetria da pena, o juízo a quo fixou a pena-base do acusado acima do mínimo legal, em 04 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais 12 (dez) dias-multa, ao fundamento da maior reprovabilidade da conduta do réu, considerando que o delito foi praticado em concurso de agentes, valorando a majorante na primeira fase da dosimetria penal, a conta de circunstância judicial negativa, por se revelar mais adequada ao caso concreto, conforme remansosa Jurisprudência do S.T.J. 7.2) Na segunda etapa, deve ser reconhecida a menoridade relativa prevista no CP, art. 65, I, tendo em conta que, à época do fato, o acusado era menor de 21 anos, pois ele nasceu no dia 11/06/2003 (FAC ¿ doc. 54374777). Com isso, reduz-se a pena para o mínimo legal, 04 (quatro) anos e 10 (dez) dias-multa. 7.3) Na terceira fase, em razão da majorante do emprego de arma de fogo, mantém-se o aumento na fração de 2/3, alcançando a pena final 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mais 16 (dezesseis) dias-multa. 8) Por fim, nos termos do apelo ministerial, merece ser recrudescido o regime prisional do crime apenado com reclusão (de roubo), para o fechado, diante do quantum final de pena aplicada (superior a 4 anos), e não apenas em razão da valoração de circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria, que foi causa suficiente do afastamento da pena-base de seu mínimo legal, mas também em razão da utilização da arma de fogo, em plena estação do BRT Bosque da Barra, o que denota maior ousadia e reprovabilidade da conduta, (art. 33, §2º, ¿b¿, e §3º do CP; Súmula 381/TJRJ; precedentes do STJ). Provimento do recurso ministerial e parcial provimento do defensivo.... (Continua)