municipio omissao responsabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação condenatória em obrigação de fazer imposta à Prefeitura do Município de Tiête. Obras de infraestrutura na região de loteamento particular.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE - DANIFICAÇÃO DE VEÍCULOS - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA VIA QUE CABE AO MUNICÍPIO, INCLUINDO A DEVIDA SINALIZAÇÃO - OMISSÃO ESTATAL - RESPONSABILIDADE POR CULPA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO PELAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS - REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO

3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO - BURACO NA VIA PÚBLICA NÃO SINALIZADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA E O RESULTADO DANOSO - DEVER DE INDENIZAR.

A responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado. Pretensão indenizatória decorrente de queda de pedestre após tropeçar em estrutura de ferro montada pela Prefeitura de Peruíbe para o Natal de 2022. Responsabilidade civil do Estado (Município). Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autora que arrolou, como testemunha, apenas o marido, o qual é testemunha impedida (art. 447 § 2º I CPC), mostrando-se correto o indeferimento de sua oitiva, com o consequente julgamento antecipado da lide. Inexistência de qualquer outra prova ou indício probatório referente à ocorrência do fato e ao nexo de causalidade entre o tropeço e eventual omissão estatal. Tratando-se de responsabilidade por omissão do Poder Público, prevalece a responsabilidade subjetiva a exigir a presença não apenas de conduta omissiva como também de prova de culpa do serviço público. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora improvido

5 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO - PONTE E ESTREITAMENTO DE PISTA NÃO SINALIZADOS - VÍTIMAS FATAIS - OMISSÃO ESTATAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Preliminares: NULIDADE PROCESSUAL - Municipalidade que alega não ter sido intimada pessoalmente nos autos, por intermédio do seu representante legal - descabimento - existência de publicação no nome de Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB 235457/SP) no DJe e no Portal Eletrônico - o transcurso in albis do prazo para apresentação de eventual impugnação à execução configura concordância tácita - inteligência do art. 183, §1º, do CPC/2015 - precedentes deste E. TJSP - PRESCRIÇÃO - inocorrência - parte autora que deu início ao cumprimento de sentença dentro do prazo estabelecido pelo Decreto 20.910/1932 que, por ser norma especial, se sobrepõe ao prazo trienal previsto na lei civil. Mérito: suposto excesso de execução em desfavor do Município de Miguelópolis - inexistência - cálculos de acordo com o quanto delineado no r. decisum transitado em julgado - respeito à coisa julgada - Sentença de homologação dos cálculos dos exequentes mantida - Recurso do Município-executado desprovido... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALTA DE PROVA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO RÉU. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de interrupção do fornecimento de água em 24 de abril de 2023, atribuindo a responsabilidade ao SEMAE - Serviço Municipal de Água e Esgoto de São José do Rio Preto. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público do Município de Ferraz de Vasconcelos. Professor. Progressão funcional horizontal. LC Municipal 227/2009. Decreto Municipal 6.170/2020. Alteração do vínculo celetista da época da admissão para o vínculo estatutário com a LC Municipal 227/2009. Preenchimento dos requisitos legais vigentes. Argumento de necessidade de disponibilidade orçamentária inaplicável ao caso. Direito subjetivo do servidor. Tema 1075 do STJ. Inaplicabilidade do LCF 173/2020, art. 8º, IX. Ausência de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Súmula Vinculante 37/STF. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido

8 - TJSP Apelação - Promessa de compra e venda de lote de terreno - Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c cominatória - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação improcedente, no que merece ser conhecida.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. IPTU. Município de São José do Rio Preto. Decisão que, diante do depósito de 30% do valor do débito exequendo e a proposta de quitação da dívida executada em seis parcelas, com concordância da Municipalidade, suspendeu os efeitos da Leilão e a proposta de arrematação do imóvel pelo prazo de 5 dias, atribuiu ao executado a responsabilidade de pagar a custas, despesas processuais e honorários advocatícios, inclusive a comissão da Leiloeiro fixada em 5% do valor da proposta de arrematação, a ser saldada pelo executado no prazo de suspensão da Leilão, além de apresentar o demonstrativo das seis parcelas a serem depositadas nos próximos seis meses, com o acréscimo dos juros de 1% a.m. Insurgência do executado visando ao afastamento da obrigação de pagar a comissão de leiloeiro. Acordo celebrado pelas partes antes de concretizada a arrematação com a assinatura do respectivo auto. Hipótese não regrada pela Resolução CNJ 236/2016. Leilão suspenso em razão da conciliação e alienação não realizada. Comissão da Leiloeiro que somente seria devida pelo executado se o acordo tivesse sido realizado após a homologação da arrematação com a assinatura do respetivo auto. Comissão da Leiloeiro não devida. Obrigação, contudo, do executado de custear as despesas da Leiloeiro, contanto que estejam comprovadas nos autos. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL

Acompanhamento médico - Paciente com Distrofia Muscular de Duchenne (CID G71.0) - Uso de ventilador mecânico - Necessidade de substituição por ventilador volumétrico - Omissão do Município - Nexo de causalidade - Danos materiais e morais - Possibilidade: - Omisso o serviço médico domiciliar que não realizou de imediato a troca de aparelho indispensável para garantir a vida do paciente, incumbe à Administração a responsabilidade pelos danos.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO - PERSEGUIÇÃO POLÍTICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REFORMA.

Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo sustentando que o ex-Prefeito Municipal de Valparaíso praticou perseguição política em face de pessoa contratada pela Santa Casa de Misericórdia local, bem como coagiu os administradores da referida entidade filantrópica, sob o risco de corte no repasse da subvenção, agindo com motivação política e com finalidade ilegal, a fim de que seu desafeto fosse demitido. Argumenta que houve malferimento aos princípios da legalidade e da impessoalidade, de modo que a conduta do réu se amolda à dicção do Lei 8.429/1992, art. 11, caput e I, passível de sanção na forma do que prevê o art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE IPTU ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto por Macaúba Empreendimentos Imobiliários SPE I Ltda. contra sentença que a condenou a restituir ao autor, Claudio Massom Gambi, a quantia de R$ 3.691,61 referente a valores pagos de IPTU, com correção monetária e juros legais. A parte recorrente alega ilegitimidade passiva e defende a improcedência da ação, argumentando que o pagamento do tributo seria de responsabilidade do adquirente do imóvel, conforme cláusula contratual. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E OUTROS -

Ação de indenização por danos morais - Internação da autora em centro de tratamento psiquiátrico, após o episódio de falecimento de sua filha - Autora que entendia estar no pleno exercício de suas faculdades mentais e alega não ter tido autonomia para decidir quanto à sua internação - Improcedência mantida - Encaminhamento para avaliação psiquiátrica realizado pelo pronto-socorro Municipal de São Bernardo que era devido, evidenciada presença de quadro psicótico descompensado - Laudo pericial que não atestou ocorrência de omissão, negligência ou imperícia no atendimento e subsequente internação - Ausência de prova de suposta conduta omissiva ou atendimento negligente prestado pelo serviço público - Internação involuntária que se fez necessária em razão do quadro psicótico apresentado pela autora - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI). SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Peruíbe, visando à condenação do réu a fornecer vagas em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) para 12 idosos em situação de vulnerabilidade, conforme listados no Ofício 120/2024 do CREAS, bem como a garantir avaliação de novos pedidos no prazo de 30 dias, justificando eventuais indeferimentos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Sentença de procedência com imposição de obrigação de fazer, determinando ao Município o cumprimento dos pedidos. O Município apelou, alegando ausência de omissão e impossibilidade de cumprimento por limitações técnicas e orçamentárias, além de violação ao princípio da separação dos poderes. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE PEDESTRE EM BUEIRO NA VIA PÚBLICA. DANOS MORAIS. 1.

Pretensão de condenação do Município no pagamento de indenização por danos morais. Autor pisou na tampa do bueiro, que cedeu, provocando queda e contato com água suja e detritos. 2. Omissão do ente público. Dever de fiscalização quanto à conservação das ruas não cumprido. Nexo causal configurado. 3. Indenização a título de danos morais devida. 4. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.

Pretensão de condenação do Município no pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. Sentença de procedência. 3. Omissão do ente público. Dever de fiscalização da via pública não cumprido. Nexo causal configurado. 4. Sentença parcialmente reformada apenas para majoração do valor da indenização por danos morais. 5. Recurso improvido do réu e provido em parte o recurso dos autores... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MANDAMENTAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação mandamental, denegou a segurança pleiteada. ... (Continua)

18 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Responsabilidade subsidiária do município - Acolhimento - Embargos acolhidos com efeito integrativ

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MUNICÍPIO DE PIRACAIA - DANOS MATERIAIS - QUEDA DE VEÍCULO EM BURACO NA VIA DECORRENTE DE OBRA DA PREFEITURA - EXAME DA PROVA -

Presentes pressupostos da responsabilidade civil objetiva do Estado - Ausência de excludente de responsabilidade do Município - Alegação de força maior afastada - Município que possui a obrigação de zelar pela segurança dos veículos que trafegam pelas vias públicas e não demonstrou as providências adotadas nesse sentido, caracterizando hipótese de omissão do Poder Público, devendo responder pela ocorrência do evento - Faute du service bem caracterizada - Indenização devida - Sentença mantida - Recurso da parte ré desprovido... (Continua)

20 - TJSP Apelação cível - Responsabilidade civil - Indenização por danos materiais e morais - Deslizamento de terras em decorrência de fortes chuvas no Município de Guarujá - Residência do autor atingida, com a consequente impossibilidade de habitação - Perda dos bens móveis e pessoais que guarneciam o imóvel - Ocupação irregular - Falha da administração pública na fiscalização e controle do ordenamento territorial - Área que já havia sido classificada como de risco, no plano geral de prevenção - Ausência de medidas eficazes de prevenção e contenção das ocupações irregulares, ações estruturais e eventual determinação de desocupação - Omissão específica caracterizada - Responsabilidade objetiva do Município - Quantum indenizatório por danos morais e materiais - Numerário que se denota razoável, dada a extensão dos danos - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovid

21 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS

e REMESSA NECESSÁRIA - Indenização por danos materiais e morais - Reintegração de posse - Comunidade do Pinheirinho - Demanda ajuizada contra a Fazenda do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de São José dos Campos e proprietária da área - Alegações de negligência, omissão e excesso de força Pedido reconvencional da proprietária do imóvel de restituição dos lucros cessantes - Sentença de improcedência da demanda com relação à Prefeitura Municipal de São José dos Campos, de procedência do pedido de indenização pelos danos materiais contra a proprietária do imóvel e a Fazenda do Estado de São Paulo, e procedente o pedido de indenização por danos morais contra a Fazenda do Estado - Extinção da reconvenção (485, VI do CPC). Recurso do autor, do corréu-reconvinte e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS

e REMESSA NECESSÁRIA - Indenização por danos materiais e morais - Reintegração de posse - Comunidade do Pinheirinho - Demanda ajuizada contra a Fazenda do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de São José dos Campos e proprietária da área - Alegações de negligência, omissão e excesso de força Pedido reconvencional da proprietária do imóvel de restituição dos lucros cessantes - Sentença de improcedência da demanda com relação à Prefeitura Municipal de São José dos Campos, de procedência do pedido de indenização pelos danos materiais contra a proprietária do imóvel e a Fazenda do Estado de São Paulo, e procedente o pedido de indenização por danos morais contra a Fazenda do Estado - Extinção da reconvenção (485, VI do CPC). Recurso do corréu-reconvinte e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE TERRENO PRIVADO POR FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NA GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À MORADIA, SAÚDE E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo Município de Caraguatatuba contra sentença de procedência em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, na qual se alega a ocupação irregular de terreno privado por famílias em estado de vulnerabilidade social, com a necessidade de remoção acompanhada de medidas que garantam condições mínimas de subsistência. O Ministério Público sustenta a omissão do Município em garantir direitos fundamentais aos ocupantes da área. ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Afastada impugnação ao valor atribuído à causa - Não cabimento de agravo de instrumento - Ausência de previsão legal - Aplicação do CPC, art. 1.015 - Rol taxativo - Precedentes do Tribunal de Justiça/SP e mesmo nos casos em que se admite a taxatividade mitigada, há a necessidade de se demonstrar a urgência e a inutilidade da apreciação somente em julgamento da apelação - Hipótese não verificada nos autos - Observância do entendimento do STJ, consolidado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos (TEMA 988) - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - Relação de consumo - Afastados os pedidos de denunciação da lide do Município de Guapiaçu ou mesmo de sua admissão na qualidade de litisconsorte passivo necessário - Eventual responsabilidade solidária que não configura hipótese de litisconsórcio necessário - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Afastado pedido, em contraminuta, de condenação da agravante, por litigância de má-fé - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ALTA PRECIPITADA - FALECIMENTO DA PACIENTE SEM ATENDIMENTO, EM FRENTE AO HOSPITAL DO QUAL SAÍRA.

Legitimidade passiva do Município, responsável por confiar a administração de hospital à entidade gestora por ele selecionada. Mérito. Omissão. Hospital que não manteve internada pessoa que procurou atendimento; que não evitou que essa pessoa, cuja condição exigia cuidados, deixasse as instalações hospitalares; e que não tomou medida alguma para trazê-la de volta a tempo de ser atendida - concorrendo para a vexatória exposição do corpo da vítima em frente ao próprio nosocômio. Indenização redimensionada para quantia equivalente, na data dos fatos, a 138,38 salários mínimos, de modo a evitar enriquecimento desproporcional do vitorioso. Recursos parcialmente providos.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Indenização por danos MATERIAIS E morais - queda em via pública - Queda de idoso em via pública em razão de lona em tampa de poço de visita da SABESP - Fratura do fêmur e posterior realização de duas cirurgias - Dinâmica do acidente captada por câmera de segurança - Circunstâncias apontam que o acidente foi causado por um conjunto de fatores: falha do Município de São Bernardo do Campo na fiscalização e manutenção das calçadas, falha da SABESP na conservação do poço de visita e descuido da autora ao transitar pela via pública - Culpa concorrente caracterizada - Danos fixados na metade do pleiteado, totalizando R$ 25 mil para danos morais e R$ 953,58 para danos materiais - Sentença reformada - Recurso provido. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS

e REMESSA NECESSÁRIA - Indenização por danos materiais e morais - Reintegração de posse - Comunidade do Pinheirinho - Demanda ajuizada contra a Fazenda do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de São José dos Campos e proprietária da área - Alegações de negligência, omissão e excesso de força Pedido reconvencional da proprietária do imóvel de restituição dos lucros cessantes - Sentença de improcedência da demanda com relação à Prefeitura Municipal de São José dos Campos, de procedência do pedido de indenização pelos danos materiais contra a proprietária do imóvel e a Fazenda do Estado de São Paulo, e procedente o pedido de indenização por danos morais contra a Fazenda do Estado - Extinção da reconvenção (485, VI do CPC). Recurso do autor, do corréu-reconvinte e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE OCORRIDO NO AMBIENTE EXTERNO DO TRABALHO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE CULPA. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA.

Apelação interposta pelo Município de Sorocaba contra sentença que o condenou ao pagamento de R$ 30.000,00 por danos morais a servidora pública, técnica de enfermagem, acidentada ao prestar socorro a terceiro fora de seu ambiente de trabalho. A sentença afastou o pedido de indenização por danos materiais e reconheceu a responsabilidade do Município pelo acidente, estabelecendo o pagamento de danos morais. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE SANTA ERNESTINA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENCHENTE EM IMÓVEL.

Pretensão do autor na condenação do Município ao pagamento de danos morais e materiais em razão de enchente que inundou seu imóvel, causando danos em seus bens. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Certame para reforma do prédio da creche municipal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática de conhecimento das insurgências e negativa de provimento do especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Tribunal apreciou as vertentes apresentadas nos embargos de declaração. Inconformismo. Mero resultado contrário aos interesses da parte. Art. 11 da lia. Conduta dolosa. Presença de animus específico. Tema 1.199/STF. Aplicação das alterações redacionais da Lei 14.230/2021. Rol taxativo. Continuidade típica ante atual redação normativa dos incisos. Possibilidade. Existência de ato ímprobo. Infirmação do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem decidiu a contenda em conformidade com o que lhe foi apresentado, se manifestando claramente sobre os pontos indispensáveis, embora de forma contrária ao entendimento do recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles propostos na insurgência em seu convencimento.... (Continua)

31 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

No caso, o TRT concluiu pela responsabilidade subsidiária da reclamada, nos termos da Súmula 331/TST, V, tendo em vista a caracterização de culpa in vigilando. Para tanto, registrou o TRT que: «a controvérsia não se resolve mediante as regras de distribuição do ônus da prova, mas sim por meio de fatos incontroversos que apontam, sem margem de incerteza e insegurança, para a falta ou falha de fiscalização da administração pública municipal, não se cogitando em descumprimento de decisão do E. STF proferida no julgamento para o RE 760.931. Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte. Este entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização. 2. Diante do quadro fático retratado pelo Tribunal Regional, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

32 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE PARCELAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, as alegações recursais da parte, no sentido de que são devidas diferenças quanto às parcelas rescisórias e à multa do CLT, art. 467 contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual as verbas rescisórias foram pagas corretamente no prazo, considerando a média salarial da reclamante, não sendo devida a multa do art. 467. Assim, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CANOAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia «erga omnes e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Por outro lado, no julgamento do E-RR-992-25.2014.5.04.0101, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que «o convencimento quanto à culpa in vigilando é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho". 4. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que restou demonstrada a conduta culposa da Administração Pública, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal, impõe sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. 5. Ressalte-se que a hipótese dos autos não abrange a questão do ônus da prova (Tema 1.118 de Repercussão Geral), uma vez que solucionada a controvérsia com base no confronto do acervo probatório efetivamente produzido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

33 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CATTANI S/A. TRANSPORTES E TURISMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º, IV, DA CLT. INOBSERVÂNCIA.

1. O CLT, art. 896, § 1º-A, IV dispõe que é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, «[...] IV- transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. 2. No caso, a parte não transcreveu em seu recurso de revista os fragmentos da petição de embargos declaratórios que demonstram a indicação, à Corte de origem, das omissões supostamente verificadas no acórdão principal. Assim, em vista da inobservância do referido pressuposto, não há como se analisar a referida preliminar. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO IDENTIFICADA. 3. O Tribunal de origem concluiu que «o instrumento contratual [...] demonstra claramente que as empresas integrantes do Consórcio Tupã reuniram esforços para explorar o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Pato Branco, formando, assim, grupo econômico nos moldes do CLT, art. 2º, § 2º, sendo que a própria existência do Consórcio evidencia a existência de interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. 4. Além disso, consignou que o próprio contrato de concessão de serviço público sugere a existência de solidariedade entre as empresas do consórcio no tocante aos encargos trabalhistas. 5. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do TST sobre o tema, no sentido de que a formação de consórcio de empresas para a prestação coordenada de serviços, mesmo que essas possuam autonomia e personalidade jurídica própria, configura grupo econômico e, consequentemente, gera a responsabilização solidária. 6. Tendo em vista que a decisão recorrida está em linha com o posicionamento desta Corte Superior, não há que se falar em violação a dispositivos de lei nem em divergência jurisprudencial. Incidência dos óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO TUPÃ. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PARTE QUE BUSCA A DESCARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA 128/TST, III. TRANSCENDÊNCIA NÃO IDENTIFICADA. 7. Conforme se extrai da decisão da admissibilidade, a empresa que recolheu o depósito recursal (Cattani S/A. Transportes e Turismo) busca o afastamento da caracterização do grupo econômico. 8. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior tem reconhecido que eventual provimento do pedido teria como consequência prática a exclusão da parte da lide, de modo que o depósito recursal por ela efetuado não aproveita aos demais recorrentes, nos termos da Súmula 128/TST, III. 9. Tendo em vista que a decisão agravada está em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema, deve ser mantido o reconhecimento da deserção do recurso de revista do Consórcio Tupã. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Cadastro único de exigências para transferências voluntárias para estados e municípios/cauc. Suspensão/retirada das irregularidades. Celebração de convênio com a codevasf. Procedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 615/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Palmares contra a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, a União, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a suspensão/retirada da inadimplência dos itens 1.3 - Regularidade quanto a contribuições para o FGTS, 1.5 - Regularidade perante o Poder Público Federal e 5.1 - Aplicação mínima de recursos em educação, todos do Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias - CAUC, a fim de possibilitar a celebração do convênio na Plataforma Mais Brasil com a CODEVASF.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. NÃO DEMONSTRADA A FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO.

Pleito da parte autora, seguradora, pela condenação do Município de São Paulo ao pagamento de R$ 23.638,00, uma vez que pagou tal quantia a título de prêmio, em razão da celebração de contrato na modalidade RCFV Auto - Responsabilidade Civil de Proprietário de Veículo Automotor de Via Terrestre. Alega que o veículo segurado foi atingido por árvore na cidade de São Paulo, gerando danos materiais. Aduz falha na prestação do serviço público. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Alagamento de imóvel por águas pluviais. Pedido de condenação da municipalidade em obrigação de fazer e indenização. Descabimento. É responsabilidade do Município a implementação, manutenção, limpeza e conservação da rede de escoamento das águas pluviais (bueiros), de modo a permitir o seu adequado funcionamento para evitar alagamentos e danos aos munícipes. Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Ausente suficiente prova da omissão e do nexo causal. Sentença reformada. Recurso provido.

37 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão Reconhecida. Tema 1.059/STJ. Necessidade de Adequação. Embargos Acolhidos, com Efeitos Infringentes para Excluir a Condenação em Honorários Recursais.

38 - TJSP Responsabilidade civil. Município de Guarujá. Morro da Vila Baiana. Deslizamento de terra que atingiu o imóvel dos autores após fortes chuvas em março/2020. Pretensão dos demandantes à condenação da municipalidade à indenização por danos materiais (R$ 100.000,00) e morais (R$ 90.000,00 para cada um dos sete requerentes, totalizando R$ 630.000,00). Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, estipuladas as indenizações em R$ 30.000,00 pelos danos materiais e em R$ 30.000,00, a todo grupo familiar, pelos danos morais. Insurgência de ambos os polos. Pontual acatamento do apelo da municipalidade, apenas para correção de consectário legal. Omissão estatal configurada. Risco de desastre no local dos fatos previamente conhecido do poder público anos antes, tanto que até mesmo condenado em ação civil pública a retirar os moradores da área, sem que tenha cumprido a obrigação de fazer judicialmente imposta. Ausência, ademais, de tomada de providência destinadas à demolição das construções, mitigação de riscos de desastres etc. Circunstâncias do caso que não permitem afastar a responsabilidade do requerido ou diminuí-la, com reconhecimento de culpa exclusiva das vítimas ou de culpa concorrente, ainda que à luz do volume anormal das chuvas e da ocupação irregular da área. Danos materiais e morais configurados. Precedentes. Quantum indenizatório arbitrado na origem que, observadas suas funções, bem assim a razoabilidade e proporcionalidade, não comporta alteração. Sentença modificada em mínima extensão, apenas para alterar o termo inicial dos juros de mora. Recurso fazendário provido em parte, desprovido o autoral

39 - TST AGRAVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.

Em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Reclamação Constitucional 64.928/RS, da relatoria do Ministro André Mendonça, no sentido de «cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida com observância dos critérios estabelecidos na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF e no RE Acórdão/STF/DF (Tema RG 246), deve ser exercido o juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ADC Acórdão/STF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Potencializada a contrariedade à Súmula 331/TST, V, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ADC Acórdão/STF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Trata-se de hipótese na qual o Tribunal Regional registrou a existência de culpa in vigilando da Administração Pública, em razão da ausência de fiscalização das obrigações trabalhistas. 2. Consignou que «Não há qualquer prova nos autos da efetiva fiscalização do tomador dos serviços quanto ao cumprimento das normas trabalhistas, ônus que competia ao Município reclamado. As irregularidades cometidas deveriam ser fiscalizadas e verificadas pelo Município Reclamado, o que, no caso, não ocorreu. Ou seja, trata-se de trabalhadora que prestava serviços nos hospitais municipais e não recebia corretamente de seu empregador os seus direitos trabalhistas. Esta conduta revela-se omissa e negligente por deixar de acompanhar e fiscalizar minimamente a execução do contrato no que diz respeito às obrigações contratuais assumidas em relação aos empregados contratados através da reclamada, motivo pelo qual deve responder pelos danos causados à reclamante. 3. Em razão da decisão proferida na Reclamação Constitucional 64.928/RS, forçoso concluir que a parte ora recorrente, na condição de tomadora de serviços, não incorreu concretamente em conduta culposa na contratação e fiscalização das obrigações previstas na Lei 8.666/93, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, no Tema 246 de Repercussão Geral e da Súmula 331, V, desta Corte Superior. 4. Portanto, a condenação estaria calcada na premissa de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora enseja a responsabilidade subsidiária da tomadora, entendimento que contraria a parte final do item V da referida Súmula 331/TST, no sentido de que «a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". 5. Assim, não evidenciada de forma inequívoca a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, por força da tese fixada em repercussão geral no RE Acórdão/STF e em razão da decisão proferida pelo STF na ADC Acórdão/STF, que declarou a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, ambas de caráter vinculante, não pode subsistir a condenação do recorrente como responsável subsidiário pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Amicus curiae. Interesse ao julgamento favorável a uma das partes. Impossibilidade. Quantum indenizatório. Redução. Desproprocionalidade ou irrazoabilidade. Inocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Danos materiais. Pensionamento mensal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Danos morais. Prescrição. CCB, art. 200. Existência de persecuç ão penal. Impedimento ao início do lustro prescricional. Recurso especial do município de São Paulo não conhecido. Recurso especial das autoras conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

I - A intervenção pelo amicus curiae tem espaço diante da relevância da matéria, da especificidade do tema objeto da demanda ou da repercussão social da controvérsia, fazendo-se necessária a potencialidade do interveniente em fornecer elementos úteis à Documento eletrônico VDA43604036 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): REGINA HELENA COSTA Assinado em: 25/09/2024 14:46:11Publicação no DJe/STJ 3961 de 27/09/2024. Código de Controle do Documento: 777563aa-3823-4232-b43b-17650cdd2954... (Continua)

41 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da Administração Pública. As premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que a responsabilidade subsidiária, imputada ao segundo reclamado (MUNICIPIO DA SERRA), não decorreu de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização do tomador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, restando configurada a culpa por omissão. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento estabelecido no item V da Súmula 331/STJ. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST . Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

42 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da administração pública. As premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que a responsabilidade subsidiária, imputada ao Município de Canoas, não decorreu de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização do tomador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, restando configurada a culpa por omissão. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento estabelecido no item V da Súmula 331/STJ. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da administração pública. As premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que a responsabilidade subsidiária, imputada ao Município de Bento Goncalves, não decorreu de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização do tomador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, restando configurada a culpa por omissão. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento estabelecido no item V da Súmula 331/STJ. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Servidor. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 1.022. Inexistência. Desvio de função, responsabilidade do município. Conclusão da corte origem a partir da interpretação da legislação local e do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ato de improbidade administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de São Paulo objetivando a condenação nas penas previstas na Lei 8.429/1992, art. 12 - Lei de Improbidade Administrativa, sob a alegação de envolvimento no esquema de recebimento de propinas e, por tal razão, teria obtido vantagem indevida, o que caracterizou enriquecimento ilícito. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... (Continua)

46 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Por outro lado, no julgamento do E-RR-992-25.2014.5.04.0101, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que «o convencimento quanto à culpa in vigilando é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho". 4. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que restou demonstrada a conduta culposa da Administração Pública, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal, impõe sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. 5. Ressalte-se que a hipótese dos autos não abrange a questão do ônus da prova (Tema 1.118 de Repercussão Geral), uma vez que solucionada a controvérsia com base no confronto do acervo probatório efetivamente produzido. 6. Acrescente-se que o Regional destacou também o vínculo entre as rés - «a empregadora é uma sociedade de economia mista, criada pela Lei 2.305/1973 cujo controle acionário é do Município de Guarulhos - e reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município de Guarulhos nos termos da Lei 6.404/76, art. 242. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

47 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JUROS DA MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional entendeu que a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Nesse contexto, a decisão do Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na OJ da SBDI-1 382, razão pela qual o prosseguimento do recurso de revista encontra óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do CLT, art. 896, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à CF/88, exige em seu, I que: « sob pena de não conhecimento , é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo . Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, a segurança das relações jurídicas e a isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações nele indicadas, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados e, por isso, não alcança conhecimento. Nesse esteio, não atendida à exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que « A condenação é resultado da ausência de fiscalização do ente público das condições de trabalho a que são submetidos os empregados de empresas terceirizadas contratadas pela Fazenda. Não há julgamento por presunção, mas sim aplicação dos princípios que regem o processo do trabalho e que não foram observados pelo Município, que não fez prova de cumprimento do dever de fiscalização.. Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Por fim, urge ressaltar, em relação à abrangência da condenação, que o ente público figura no polo passivo da relação jurídica processual como tomador dos serviços e, nessa condição, deve responder de forma subsidiária pelo pagamento de todos os créditos trabalhistas reconhecidos à parte autora, inclusive indenizações, segundo os termos da Súmula 331/TST, VI. Recurso de revista não conhecido. III - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CONHECIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. A Corte Regional manteve a TR como índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao CLT, art. 879, que institui a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, por meio das ADI’s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC’s 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, «no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406.. Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios «tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), sem conferir efeitos infringentes. Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros da mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). No presente caso, tendo o Regional fixado a TR como índice de correção monetária, contrariamente ao decidido pelo STF, no sentido da «incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, o recurso de revista merece conhecimento. Recurso de revista conhecido por violação da Lei 8.177/91, art. 39 e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento do Município de Cubatão conhecido e desprovido; recurso de revista do Município de Cubatão não conhecido; recurso de revista da autora conhecido por violação da Lei 8.177/91, art. 39 e provido.... (Continua)

48 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA COMPROVADA. TRANCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Reconhecida a transcendência jurídica da causa, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA COMPROVADA. TRANCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Por outro lado, no julgamento do E-RR-992-25.2014.5.04.0101, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que «o convencimento quanto à culpa in vigilando é decorrente da constatação de descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho". 4. No caso em exame, o Tribunal Regional consignou que diversos direitos trabalhistas do autor deixaram de ser satisfeitos. Destacou, ainda, que o Município reclamado, embora tenha aberto processo para apuração de responsabilidade pelo descumprimento de tais obrigações, sendo, portanto, conhecedor de irregularidades no cumprimento da legislação trabalhista por parte da empresa contratada, manteve o contrato administrativo por vários anos. Do quadro fático delineado no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que restou demonstrada a conduta culposa da Administração Pública, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal, impõe sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - TST I. AGRAVOS DOS RECLAMADOS (MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO E COMUSA - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVO HAMBURGO). AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V.

Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que negado provimento aos agravos de instrumento dos Reclamados, os agravos merecem provimento. Agravos providos. II. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS (MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO E COMUSA - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVO HAMBURGO). REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, impõe-se o provimento dos agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista . Agravos de instrumento providos. III. RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS (MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO E COMUSA - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVO HAMBURGO). REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA . 1. A Suprema Corte, ao julgar a ADC Acórdão/STF e proclamar a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331/TST, V. No julgamento do RE 760931, em 30/3/2017, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . 2. A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A imputação da culpa in vigilando pela ausência de pagamento de verbas devidas ao empregado não autoriza a condenação subsidiária. Nesse cenário, reconhecida a responsabilidade subsidiária da entidade pública sem a premissa fática indispensável para caracterizar a sua conduta culposa, resta demonstrada a contrariedade à Súmula 331/TST, V, e, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recursos de revista conhecidos e providos.... (Continua)

50 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da administração pública. As premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que a responsabilidade subsidiária, imputada ao Município de Contagem, não decorreu de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização do tomador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, restando configurada a culpa por omissão. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento estabelecido no item V da Súmula 331/STJ. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)