municipios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Mandado de segurança coletivo. Ato de governador. Conselho de secretarias municipais de saúde. Cosem/RS. Legitimidade ativa. Falta. Substituição processual. Tutela e direito dos municípios. Descabimento. Agravo. Processual. Mandado de segurança coletivo. Conselho das secretarias municipais de saúde. Cosems/RS. Ação para compelir o estado do rio grande do sul ao repasse de verbas de saúde destinadas aos municipios. Falta de legitimação ativa.

«Não tem legitimação ativa para mandado de segurança coletivo, em face de ato do Governador do Estado, o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde, visto que a lei não lhe confere, e sequer isto está previsto expressamente no seu estatuto, a defesa judicial dos filiados. Aliás, se ao Secretário Municipal, individualmente, em nome próprio ou de sua pasta, não é dado residir em juízo fins de obter repasse de verbas que, conquanto digam com sua esfera de atribuição, tem como interessado, em primeiríssimo lugar, o próprio Município, não se compreende como pudesse, a simples reunião de vários ou de todos os Secretários em torno de associação comum, viabilizar, encobertos pela coletivização da demanda, a satisfação desses mesmíssimos interesses. Incompatibilidade, ainda, segundo precedente do STJ, do regime de substituição processual de pessoa jurídica de direito público por entidade privada. Entendimento que levou ao indeferimento da inicial, com a consequente extinção do mandado de segurança, que se confirma em sede de agravo. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Repasse constitucional aos municípios. CF/88, art. 158. Discussão quanto ao índice de participação. Litisconsórcio passivo necessário.

«1. Hipótese em que os municípios recorrentes pretendem recalcular as suas cotas de ICMS. Discute-se se há litisconsórcio necessário em relação aos demais municípios do Estado, em razão do CPC/1973, art. 47. ... (Continua)

3 - STF Intervenção federal. Município. Impossibilidade de decretação de intervenção federal em Município localizado em Estado-membro. CF/88, art. 35.

«Os Municípios situados no âmbito dos Estados-membros não se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervensão decretada pela União Federal, eis que, relativamente a esses entes municipais, a única pessoa política ativamente legitimada a neles intervir é o Estado-membro. Magistério da doutrina. Por isso mesmo, no sistema constitucional brasileiro, falece legitimidade ativa à União Federal para intervir em quaisquer Municípios, ressalvados, unicamente, os Municípios «localizados em território federal... (CF/88, art. 35, «caput).... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Consignação em pagamento. IPTU. Exercício 2010. Lançamento e cobrança do tributo por dois Municípios limítrofes (Sorocaba/Votorantim) efetuados sobre o imóvel "Esplanada Shopping". Dúvida quanto à localização do imóvel gerador dos tributos. Pagamento do tributo que era efetuado ao município de Sorocaba. Ação demarcatória transitada em julgado que fixou o marco divisório dos Municípios. Realização de prova pericial que apurou a porção exata da área do imóvel dentro de cada Município. Prevalência do laudo pericial. Ambos municípios credores do tributo sobre a área controvertida, na proporção fixada no laudo pericial. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Conflito negativo de competência. Desvio de verbas públicas municipais. Inexistência de elementos nos autos que correlacionem parte dos recursos malversados com o fundef. Competência da Justiça Estadual.

«1. A mera afirmativa de uma das rés, em sede de alegações finais, de que parte da verba municipal desviada corresponderia a recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE não constitui evidência suficiente para relacionar o cheque por ela recebido à verba repassada ao Município pelo FUNDEF. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Consignação em pagamento. Tributário. Imposto. IPTU e taxas. Exercício de 2006. Lançamento e cobrança de tributos por dois municípios limítrofes, efetuados sobre o mesmo imóvel. Dúvida quanto à localização do imóvel gerador dos tributos. Ação demarcatória transitada em julgado que fixou marco divisório dos municípios. Realização de prova pericial que apurou a porção exata da área do imóvel situada em cada município. Prevalência do laudo pericial. Valores depositados rateados entre ambos os municípios credores do tributo sobre a área controvertida, na proporção fixada no laudo pericial. Inteligência do CPC/1973, art. 515, § 1º. Sentença parcialmente reformada. Recursos das Municipalidades parcialmente providos.

7 - TJSP Servidor efetivo comissionado. Recolhimento da contribuição previdenciária incorretamente ao RGPS. Compete aos municípios operacionalizar o recolhimento da contribuição previdenciária, sendo indevida qualquer tentativa de repassar responsabilidade para servidor. legitimidade passiva. Responsabilidade solidária dos municípios. Possibilidade. Os Municípios são solidários quanto às obrigações Ementa: Servidor efetivo comissionado. Recolhimento da contribuição previdenciária incorretamente ao RGPS. Compete aos municípios operacionalizar o recolhimento da contribuição previdenciária, sendo indevida qualquer tentativa de repassar responsabilidade para servidor. legitimidade passiva. Responsabilidade solidária dos municípios. Possibilidade. Os Municípios são solidários quanto às obrigações previdenciárias. Instrução Normativa da RFB 2210/22 aplicada supletivamente ao RPPS em razão de lacuna, sob pena de prejuízo ao contribuinte. Incompetência em razão do valor da causa. Inocorrencia. Pedido declaratório e condenatório de obrigação de fazer. Proveito econômico indireto. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso das Fazendas improvidos.

8 - STF Legitimação. Mandado de segurança. Quota de participação dos municípios. População.

«A discussão sobre o número de habitantes do Município há de ocorrer com o envolvimento não do Tribunal de Contas da União - TCU, mas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a quem cabe, a teor do disposto no Lei 8.443/1992, art. 102, publicar a relação do total das populações por Estados e Municípios. Ilegitimidade do Tribunal de Contas da União - TCU.... (Continua)

9 - TJMG Menor. Saúde. SUS. Vagas em CTI. Crianças trazidas de outros Municípios.

«Descabe impor-se ao Município de Belo Horizonte a obrigação de fornecimento de vagas em CTI infantil de alto risco, sob pena de criação imediata de novos leitos ou de arcar com os custos de internamento, em clínica particular hospitalar não conveniada ao SUS, de criança trazida de outros municípios ou Estados, por extrapolar as obrigações previstas na Constituição Federal e na Lei Orçamentária Municipal.... (Continua)

10 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamado regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Equiparação salarial. Municípios distintos. Região metropolitana.

«1. A Turma entendeu que, mesmo que demonstrado que a reclamante e a paradigma trabalhavam em municípios diferentes (Sorocaba e Campinas), o reconhecimento da isonomia salarial com base na consideração da similaridade das condições de urbanização e desenvolvimento econômico das referidas localidades revelava consonância com a diretiva estabelecida no item X da Súmula 6/TST. 2. Ocorre que o referido item do verbete sumulado é expresso no sentido de que, em se tratando de municípios distintos, eles devem pertencer à mesma região metropolitana para se enquadrar no conceito de. mesma localidade- de que trata o CLT, art. 461. 3. Analisando os precedentes que originaram a edição desse item, verifica-se que o entendimento nele consubstanciado se fundamenta na constatação das mesmas condições socioeconômicas existentes em cidades ou municípios limítrofes da mesma região metropolitana, o que ensejaria o reconhecimento do direito à equiparação salarial entre os empregados que trabalham em cada um deles. 4. Nesse contexto, não se revela suficiente a mera similaridade das condições de urbanização e desenvolvimento econômico dos municípios distintos, sendo necessário que eles integrem a mesma região metropolitana, aspecto desconsiderado pelo acórdão turmário. 5. Entender que a simples semelhança das condições urbanísticas e socioeconômicas de municípios diferentes seria suficiente para o enquadramento no conceito de. mesma localidade- equivaleria à autorização para o reconhecimento da equiparação salarial entre empregados que trabalham em qualquer Estado ou Município, o que não se coaduna com o entendimento consubstanciado no item X da Súmula 6/TST. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Alteração do coeficiente populacional. Censo realizado pelo ibge. Erro na apuração. Reexame de matéria fática. Agravo não provido.

«1. No caso, o exame da irresignação do município agravante, quanto à alegada incorreção da estimativa populacional do IBGE para fins de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Sumula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Fiscalização municipal. Apresentação de livros e documentos fiscais. Estabelecimentos situados em outros Municípios. Inadmissibilidade. CTN, art. 195. Exegese. CF/88, art. 37, XVIII.

«A fiscalização municipal deve restringir-se à sua área de competência e jurisdição. Ao permitir que o Município de São Paulo exija a apresentação de livros fiscais e documentos de estabelecimentos situados em outros municípios, estar-se-ía concedendo poderes à municipalidade de fiscalizar fatos ocorridos no território de outros entes federados, inviabilizando, inclusive, que estes exerçam o seu direito de examinar referida documentação de seus próprios contribuintes.... (Continua)

13 - TJPE Apelação. Administrativo. Auto de infração. Presunção de veracidade do ato administrativo. Flexibilização. Transporte remunerado de passageiros sem autorização. Não verificado. Apreensão do veículo. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Beneficiários da justiça gratuita. Compensação. Pagamento suspenso enquanto perdurar a situação de miserabilidade. Recurso não provido. Decisão por maioria de votos, apenas no que respeita à sucumbência da parte beneficiária da justiça gratuita.

«1. Através da presente Apelação , o recorrente insurge-se contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus à anulação do auto de infração lavrado em 20.04.2010, e liberação do veículo do recorrido, apreendido por estar realizando transporte irregular de passageiros no Município do Recife. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Trânsito. Moto táxi. Mandado de injunção. Transporte de passageiros em motocicleta. Pretendida regulamentação pelo Município do transporte empresarial por motocicleta. Inexistência de direito a essa modalidade de transporte. Res. CONTRAN 20/98, art. 1º, somente regulamenta o uso de capacete. CTB, art. 21. Exegese. CF/88, arts. 22, XI, 30, V.

«A Resolução 20/98 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) limita-se em disciplinar o uso de capacete, pelos condutores e passageiros de motocicletas e conexos. Seus dispositivos não obrigam os Municípios a regulamentar o transporte empresarial de pessoas, nos respectivos territórios. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Trânsito. Moto táxi. Mandado de injunção. Transporte de passageiros em motocicleta. Pretendida regulamentação pelo Município do transporte empresarial por motocicleta. Inexistência de direito a essa modalidade de transporte. Res. CONTRAN 20/98, art. 1º, somente regulamenta o uso de capacete. CTB, art. 21. Exegese. CF/88, arts. 22, XI, 30, V.

«A Resolução 20/98 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) limita-se em disciplinar o uso de capacete, pelos condutores e passageiros de motocicletas e conexos. Seus dispositivos não obrigam os Municípios a regulamentar o transporte empresarial de pessoas, nos respectivos territórios. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação cível. Servidor Público do Município de Osasco. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV. Lei 8.880/1994. Aplicação compulsória a Estados e Municípios. Direito monetário matéria de exclusiva competência constitucional do ente nacional. Precedentes do Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Estado Federal instituído no Brasil que não reserva competência legislativa para legislar sobre moeda aos Estados e Municípios. Desnecessidade da realização de prova pericial Prescrição do fundo de direito afastada ante a aplicação da Súmula 85/STJ. Ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência do Município de Osasco IPMO afastada.

17 - TJMG Afastamento para concorrer a pleito eleitoral. Reexame necessário e apelação cível. Mandado de segurança. Afastamento para concorrer a pleito eleitoral em município diverso da lotação em cargo público. Possibilidade. Exercício funcional com jurisdição em ambos os municípios. Percepção de vencimentos. Admissibilidade. Lei complementar 64/90. Sentença confirmada

«- É legítimo o afastamento do cargo por servidor que pretende concorrer a pleito eleitoral em município diverso daquele em que se encontra lotado, quando o exercício de suas funções abrange ambos os Municípios. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Valor adicionado. Discussão quanto ao índice de participação. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade do processo.

«1. Hipótese em que o Município de Belo Horizonte questiona o cálculo do valor adicionado para fins de distribuição da parcela do ICMS para os entes locais. Argumenta que a exclusão dos montantes relativos aos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, por conta da imunidade do CF/88, art. 155, § 2º, X, «d, viola o Lei Complementar 63/1990, art. 3º, § 2º, I, interpretado à luz dos princípios que regem o pacto federativo. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Royalties de petróleo. Municípios. Instalações de embarque e desembarque de gás natural. City gates. Ausência de direito. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Agravo interno dos municípios desprovido.

«1 - Ressalvando meu ponto de vista anteriormente predominante no julgamento do AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, alinho-me ao posicionamento firmado nesta Primeira Turma na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, em que, debruçando-se novamente sobre a controvérsia, foi afastado o direito aos royalties dos Municípios detentores de city gates. ... (Continua)

20 - STF Municípios. Limites. Alteração. Formalidade.

«A alteração dos limites territoriais de municípios não prescinde da consulta plebiscitária prevista no CF/88, art. 18, pouco importando a extensão observada.... (Continua)

21 - STJ Suspensão de liminar e sentença. Voto-vista. Agravo interno contra decisão da presidência desta corte que suspendeu a antecipação de tutela concedida por desembargador do trf da 1a. Região. Decisão do tribunal de origem que, homologando acordo celebrado entre a anp e o município de esplanada/BA, determinou o pagamento parcelado de compensação financeira a título de royalties. Condenação que será partilhada de forma igualitária entre 100 municípios beneficiários da compensação financeira que trata a Lei 7.779/1989. Impacto financeiro nos municípios agravados que não é suficiente para caracterizar grave lesão à ordem econômica, como exigido pela Lei 8.437/1992, art. 4º. Eventuais questionamentos quanto à regularidade da decisão do tribunal de origem devem ser buscados pela via recursal ordinária. A suspensão de liminar ou de sentença é medida rigorosamente excepcional, somente se legitimando quando o evento danoso se mostra grave o suficiente, e adequadamente comprovado, para por em movimento esta singular competência presidencial. Fora deste contexto, o que a parte tem de fazer é valer-se de vias recursais próprias. Voto-vista divergindo da eminente relatora, para dar provimento ao agravo interno e afastar a suspensão de liminar e sentença pretendida pelos municípios agravados.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno em que o MUNICÍPIO DE ESPLANADA/BA insurge-se contra decisão que sobrestou os efeitos da decisão prolatada pela 6a. Turma do TRF da 1a. Região que, homologando acordo celebrado entre a ANP e o Município agravante, havia determinado o pagamento parcelado, a título de royalties, das parcelas não adimplidas no período compreendido entre 13/10/2013 e 22/4/2015, relativos à compensação financeira prevista na Lei 7.779/1989. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda. Servidor municipal. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade do município. Interesse processual. Valores recebidos de forma acumulada. Sentença proferida em reclamação trabalhista. Cálculo com base no montante global. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. É da competência da Justiça estadual processar e conhecer demanda contra a retenção do imposto de renda, no pagamento de vencimento de servidor público estadual ou municipal, haja vista que, a teor da CF/88, art. 157, I, tal tributo é arrecadado e se incorpora ao patrimônio dos estados ou dos municípios. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Administrativo. Cota do IPVA. Repasse aos Municípios com atraso. Incidência de correção monetária. Termo inicial. Momento da arrecadação.

«Ao Estado incumbe efetuar, de imediato, o repasse do crédito do produto do IPVA aos Municípios, «ex vi do Lei Complementar 63/1990, art. 2º, que ao dispor sobre tal providência administrativa, utilizou o advérbio «imediatamente. O retardamento no repasse acarreta, necessariamente, a correção monetária dos valores, sob pena de aviltamento da receita dos Municípios, em proveito indevido da Fazenda Pública Estadual.... (Continua)

24 - TJMG Adin. Criação de serviço de assistência jurídica gratuita. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.347/1995, do município de ibirité. Prestação de serviços atinentes à assessoria jurídica gratuita. Competência conjunta dos entes federadados. Assuntos de interesse local. Ausência de inconstitucionalidade. Improcedência da representação

«- Não há que se falar em inconstitucionalidade da lei municipal que «cria serviço de assistência jurídica gratuita a ser prestada pela Prefeitura Municipal de Ibirité, haja vista que, além de o art. 23, inciso II, da CR/88 estabelecer como sendo competência administrativa da União, Estados e Municípios «cuidar da assistência pública, que deve ser entendida com toda a amplitude que lhe consagra o Texto Constitucional, o CF/88, art. 30, I autoriza os Municípios a legislarem sobre serviço público de interesse local, neles incluída a assistência jurídica aos seus munícipes.... (Continua)

25 - STJ Tributário. ICMS sobre álcool carburante. Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Hipótese de substituição tributária, em que o imposto tem o recolhimento diferido e recolhido pela empresa distribuidora. Neste caso, é descabida a inclusão pela empresa produtora do ICMS na DIPAM, para composição do valor adicionado.

«Em se tratando de álcool carburante, cujo pagamento do ICMS é diferido para recolhimento por distribuidor em outro Município, do mesmo Estado em que produzido, descabe a sua inclusão na Declaração DIPAM, pela empresa produtora, com vista à conceituação do valor adicionado para fins de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do referido tributo.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Tributário. Cota do IPVA. Repasse pelo Estado aos Municípios com atraso. Incidência de correção monetária. Termo inicial. Momento da arrecadação. Lei Complementar 63/90, art. 2º.

«Ao Estado incumbe efetuar, de imediato, o repasse do crédito do produto do IPVA aos Municípios, «ex vi do Lei Complementar 63/1990, art. 2º, que ao dispor sobre tal providência administrativa, utilizou o advérbio «imediatamente. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Tributário. Cota do IPVA. Repasse pelo Estado aos Municípios com atraso. Incidência de correção monetária. Termo inicial. Momento da arrecadação. Lei Complementar 63/90, art. 2º.

«Ao Estado incumbe efetuar, de imediato, o repasse do crédito do produto do IPVA aos Municípios, «ex vi do Lei Complementar 63/1990, art. 2º, que ao dispor sobre tal providência administrativa, utilizou o advérbio «imediatamente. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Imposto. Energia elétrica. Distribuição. Estados, DF, Municípios e Territórios.

«Na distribuição aos Municípios dos 10% não pode a União reter nenhuma parte, nem mesmo a título de despesas de arrecadação, porque produto quer dizer totalidade.... (Continua)

29 - STJ Tributário. Imposto. Energia elétrica. Distribuição. Estados, DF, Municípios e Territórios.

«Na distribuição aos Municípios dos 10% não pode a União reter nenhuma parte, nem mesmo a título de despesas de arrecadação, porque produto quer dizer totalidade.... (Continua)

30 - STF Constitucional. Controle concentrado de constitucionalidade. Municípios. Limites. Alteração. Natureza do ato.

«Na dicção da ilustrada maioria, o ato mediante o qual são modificados limites geográficos de municípios é de natureza normativa e abstrata, desafiando o controle concentrado.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Saúde. Medicamentos para tratamento da AIDS. Fornecimento pela União, Estado e Município. Natureza conjunta e solidária. Imediata imposição de fornecimento. Lei 9.913/96, art. 1º. CF/88, art. 196.

«No tocante à responsabilidade estatal no fornecimento gratuito de medicamentos no combate à AIDS, é conjunta e solidária com a da União e do Município. Como a Lei 9.313/1996 atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o dever de fornecer medicamentos de forma gratuita para o tratamento de tal doença, é possível a imediata imposição para tal fornecimento, em vista da urgência e conseqüências acarretadas pela doença. É dever constitucional da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios o fornecimento gratuito e imediato de medicamentos para portadores do vírus HIV e para tratamento da AIDS.... (Continua)

32 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Municípios com mais de cinco mil habitantes. Plano diretor. CE/AP, art. 195, «caput, (Estado do Amapá). CF/88, arts. 25, 29, 30, I e VIII, 182, § 1º e ADCT, art. 11.

«O «caput do art. 195 da Constituição do Estado do AP estabelece que o «plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento econômico e social e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para os Municípios com mais de cinco mil habitantes. ... (Continua)

33 - STF Recurso extraordinário. Tema 849/STF. Julgamento do mérito. Competência legislativa. Município. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Municípios. Competência para legislar acerca da obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios. Edifício. Condomínio em edificação. Assunto de interesse local. Ausência de precedente específico. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 21, XII, CF/88, art. 22, IV e CF/88, art. 30, I e V. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 849/STF - Competência municipal para legislar acerca da obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.
Tese jurídica fixada: - Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 21, XII, CF/88, art. 22, IV, e CF/88, art. 30, I e V, a competência, ou não, dos municípios para legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Usina hidrelétrica. Reservatório de água que se estende por vários municípios. 4. Inconstitucionalidade formal da norma estadual que disciplina o valor adicionado para fins de repartição do ICMS entre municípios. 5. Pedido subsidiário de Estado para que lhe seja garantido direito regressivo pelo dispêndio com indenização dos danos sofridos por município em razão de equívoco na repartição de receita. Impossibilidade. Súmula 284/STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

35 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade da competência da assembléia legislativa para julgar as contas do Tribunal de Contas do estado.

«- Reveste-se de plena legitimidade constitucional a norma inscrita na Carta Política do Estado-membro que atribui, à Assembléia Legislativa, competência para efetuar, em sede de fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial, o controle externo das contas do respectivo Tribunal de Contas. Doutrina. Precedentes. - O Tribunal de Contas está obrigado, por expressa determinação constitucional (CF/88, art. 71, § 4º), aplicável ao plano local (CF/88, art. 75), a encaminhar, ao Poder Legislativo a que se acha institucionalmente vinculado, tanto relatórios trimestrais quanto anuais de suas próprias atividades, pois tais relatórios, além de permitirem o exame parlamentar do desempenho, pela Corte de Contas, de suas atribuições fiscalizadoras, também se destinam a expor, ao Legislativo, a situação das finanças públicas administradas pelos órgãos e entidades governamentais, em ordem a conferir um grau de maior eficácia ao exercício, pela instituição parlamentar, do seu poder de controle externo. Precedente. MUNICÍPIOS E TRIBUNAIS DE CONTAS. - A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais (CF/88, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - ADI 445/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA), incumbido de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle externo (CF/88, art. 31, § 1º). - Esses Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios - embora qualificados como órgãos estaduais (CF/88, art. 31, § 1º) - atuam, onde tenham sido instituídos, como órgãos auxiliares e de cooperação técnica das Câmaras de Vereadores. - A prestação de contas desses Tribunais de Contas dos Municípios, que são órgãos estaduais (CF/88, art. 31, § 1º), há de se fazer, por isso mesmo, perante o Tribunal de Contas do próprio Estado, e não perante a Assembléia Legislativa do Estado-membro. Prevalência, na espécie, da competência genérica do Tribunal de Contas do Estado (CF/88, art. 71, II, c/c o art. 75).... (Continua)

36 - TJMG Consumidor. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Ampliação e regulação. Susfácil. Âmbito da Região Ampliada de Saúde Sudeste. Estado de Minas Gerais. Pluralidade de municípios atingidos. Dano de interesse regional. Competência absoluta. Comarca da capital. Litispendência. Estado de Minas Gerais e município de Juiz de Fora. CDC, art. 93.

«- Sendo a causa de repercussão regional, a competência é do Juízo da Capital, segunda Lei 7.347/1985, art. 21 c/c Lei 8.078/1990, art. 93, II - Código de Defesa do Consumidor, aplicável às ações coletivas. ... (Continua)

37 - STJ Meio ambiente. Constitucional. Legislação municipal supletiva. Possibilidade. Agrotóxicos.

«Atribuindo, a CF/88, a competência comum à União, aos Estados e aos Municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, cabe, aos Municípios, legislar supletivamente sobre a proteção ambiental, na esfera do interesse estritamente local. ... (Continua)

38 - TJSP Mandado de segurança. Ato Administrativo. Multa administrativa. Meio ambiente. Descumprimento de destinação ambientalmente adequada de garrafas e/ou embalagens plásticas. Município de São Paulo. Lei Municipal 13316/02, Decreto Municipal 49532/08 e Decreto 6514/08. Impetrante sediada no município de Diadema. Alegação de necessidade de aplicação da lei local em matéria de meio ambiente. Inadmissibilidade. Questão dos resíduos sólidos que transcende as fronteiras territoriais dos municípios. Tema que afeta uma comunidade difusa de pessoas, a permitir a aplicação de norma de município que sofre os efeitos deletérios do crescimento de lixo não produzido em seus limites. Competência comum da União, Estados e Municípios a respeito do alcance das normas ambientais. CF/88, art. 23. Segurança denegada. Extinção do feito nos termos do CPC/1973, art. 269, I. Recurso desprovido.

39 - TJRS Direito público. ICMS. Verba. Repasse. Município. Legitimidade ativa. Falta. Tributário e financeiro. ICMS. Repasse ao município. Incorreto preenchimento de gia. Substituição tributária. Repercussão no cálculo do valor adicionado. Ilegitimidade ativa do município para exigir o cumprimento.

«1. A competência para exigir o cumprimento das obrigações tributárias acessórias dos contribuintes do ICMS é exclusivamente dos Estados-membros, ainda que tenham repercussão na determinação do valor a ser partilhado entre os Municípios. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. IPVA. Produto da arrecadação. Repasse aos municípios. Correção monetária e juros de mora.

«Havendo atraso no repasse do produto da arrecadação do IPVA, cabente ao município, são devidos juros de mora e correção monetária.... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Indenização. Municípios credores. Atraso no repasse do IPVA. Juros de mora devidos. Cálculo. Marco inicial.

«O atraso no repasse do produto da arrecadação do IPVA aos Municípios importa no pagamento não somente da correção monetária, mas também dos juros de mora, estes calculados por mês ou fração atrasada.... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Indenização. Municípios credores. Atraso no repasse do IPVA. Juros de mora devidos. Cálculos. Marco inicial.

«O atraso no repasse do produto da arrecadação do IPVA aos Municípios importa no pagamento não somente da correção monetária, mas também dos juros de mora, estes calculados por mês ou fração atrasada.... (Continua)

43 - STJ Tributário. ISS. Administração de consórcio.

«Serviços é exigível no Município em que a empresa prestadora de serviços administra o consórcio, nada importando que capte a clientela em outros Municípios. Recurso especial não conhecido pela letra «a.... (Continua)

44 - TJSP Apelação com revisão. Taxa. Fato gerador. Competência para instituição. Aferição a partir da atuação estatal geradora do tributo. Vinculação da exigência ao exercício do poder de polícia ou a determinado serviço público disponível ao contribuinte. Prevenção e combate a incêndios. Atribuição dos estados. Carência de competência dos municípios para instituir eventual taxa que o tenha como fato gerador. Inteligência do CF/88, art. 144. Segurança pública. Restrição dos municípios à possibilidade de constituição das guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. Ocorrência. Recursos do autor parcialmente provido e do réu improvido.

45 - STJ Município. Nome.

«A alteração do nome dos Municípios, de competência do Estado-membro, não está sujeita aos requisitos do CF/88, art. 14, «caput. Não é inconstitucional a legislação estadual que prevê consulta plebiscitária para esse fim.... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Exploração de petróleo e gás natural. Instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural. City gates. Royalties aos municípios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - A análise pericial constatou a inexistência da city gate no município ora recorrente. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição para o pasep. Ausência de recolhimento pelo município. Retenção do fundo de participação dos municípios pela União. Desnecessidade de prévia constituição dos créditos tributários. Precedentes.

«A ausência de recolhimento da contribuição para o Pasep por parte dos Municípios e do Distrito Federal autoriza a União, nos termos do CF/88, art. 160, parágrafo único, I, a reter cotas do Fundo de Participação devidas em favor dos referidos entes federados. ... (Continua)

48 - STF Direito constitucional. Plebiscito. Ação direta de inconstitucionalidade do art. 48 do ADCT da constituição do estado do maranhão e da Lei estadual 4.956, de 05/12/1989. Criação de municípios. Alegação de violação ao § 4º da CF/88, art. 18.

«1. Quando da promulgação da Constituição do Estado do Maranhão, em 1989, em cujo art. 48 do ADCT. foram criados mais de cem municípios, e também à época da Lei estadual 4.956, que é de 05/12/1989, estava em vigor a redação originária do § 4º do CF/88, art. 18, de 05/10/1988. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Competência comum da União, dos Estados e Municípios. Serviços públicos de saúde integrados em uma rede regionalizada e hierarquizada, formando um sistema único. Responsabilidade solidária dos entes da federação. Tese firmada no julgamento do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade do Município buscar ressarcimento dos valores Ementa: RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Competência comum da União, dos Estados e Municípios. Serviços públicos de saúde integrados em uma rede regionalizada e hierarquizada, formando um sistema único. Responsabilidade solidária dos entes da federação. Tese firmada no julgamento do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade do Município buscar ressarcimento dos valores despendidos junto ao Estado de São Paulo com recursos do programa de medicamentos de alto custo. Recurso improvido com observação.

50 - STJ Administrativo. Município filiado à confederação nacional de municípios. Contribuição para o custeio dessa entidade de direito privado.

«O recurso especial interposto pela alínea «a supõe a indicação da norma que foi aplicada sem ter incidido, ou que deixou de ser aplicada não obstante tenha incidido, ou para dar à norma incidente, e aplicada, a melhor interpretação. ... (Continua)